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A relação de consumo pode ser estabelecida pela aquisição de
bens ou de serviços que, não raras vezes, apresentam defeitos que acabam
impossibilitando seu aproveitamento ou diminuindo o valor.
Contra o que se denomina vício o consumidor possui duas
espécies de garantia: a legal e a contratual. A garantia legal é a que
decorre diretamente da lei e não depende de contrato; já a contratual é a
ofertada pelo próprio fornecedor, complementando esta primeira.
A garantia legal, a qual decorre da lei e é imperativa, está
prevista nos artigos 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e
estabelece – no caso de aquisição de bens - que, não sendo o vício
sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir,
alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da
mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da
quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais
perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.
Ao consumidor é permitido exercer uma destas opções sempre que
a substituição das partes viciadas implicar na perda de qualidade ou
características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto
essencial. Contudo, se não for possível a substituição do bem, o
consumidor poderá trocá-lo por outro de espécie, marca ou modelo
diferentes, mediante a restituição de eventual diferença de preço, sem
prejuízo das demais alternativas.
A lei ainda prevê a possibilidade das partes ajustarem a
redução ou ampliação deste prazo de trinta dias, não podendo ser
inferior a sete dias ou superior a cento e oitenta dias.
Importante salientar que, nos contratos de adesão, a cláusula
que prevê o prazo para o exercício destes direitos deve ser estabelecida
separadamente e por meio de manifestação expressa do consumidor.
No que diz respeito ao vício na prestação de serviços, ao consumidor é facultado exigir:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível e a qual poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível e a qual poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.
A garantia contratual, como já mencionado, é aquela fornecida
pelo vendedor de bens ou serviços além da garantia legal, sendo
facultativa. Esta espécie de garantia deve ser objeto do “termo de
garantia”, no qual há de constar o prazo, a cobertura e todas as
condições.
Apontadas, mesmo que brevemente, as espécies de garantia às
quais o consumidor tem direito e quais suas alternativas diante de vício
de produto ou serviço, é importante saber que o direito de reclamar é
limitado pelo tempo.
Em relação ao ordenamento jurídico consumeirista, o direito de
reclamar pelos defeitos aparentes ou de fácil constatação prescreve em
trinta dias - tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não
duráveis - e noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de
produtos duráveis, sendo certo que o prazo se inicia com entrega efetiva
do produto ou do término da execução dos serviços.
Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no
momento em que ficar evidenciado o defeito. Vício oculto é aquele que
não é aparente e, portanto, não é de fácil constatação.
Considerando a proteção do consumidor, há situações em que o
mesmo não conserva o direito de reclamar como, por exemplo, na aquisição
de bens com conhecimento prévio de seus defeitos. Para que seja mais
fácil compreender, imagine um saldão em que o fabricante venda produtos
que estavam em exposição e alerte de forma explícita os fornecedores de
que os produtos apresentam defeitos. se o consumidor adquiriu o produto
sabendo de seu defeito, não poderá reclamá-lo junto ao vendedor.
Por fim, uma situação cotidiana: e se um produto apresentar
defeito e o fabricante não tiver mais peças para promover o seu reparo
porque o produto deixou de ser fabricado? A lei prevê que o fabricante,
após deixar de fabricar determinado produto, deverá manter no mercado
por cinco anos peças para reparo e, se não o fez, é direito do
consumidor ter o seu bem substituído por outro análogo ou até mesmo de
maior valor e qualidade técnica.
Fato é, seja na aquisição de bens ou serviços, a relação de
consumo se estabelece sob as garantias legais ou contratuais, podendo o
consumidor exercer as faculdades que lhes são atribuídas nos limites da
lei ou do termo de garantia, devendo o mesmo estar atento ao bom
exercício de seus direitos.
Fernando Borges
É sócio sênior do escritório Manhães Moreira Advogados Associados, co-autor da obra Comentários ao Código Civil – Artigo por Artigo da Revista dos Tribunais e membro efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) e da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
É sócio sênior do escritório Manhães Moreira Advogados Associados, co-autor da obra Comentários ao Código Civil – Artigo por Artigo da Revista dos Tribunais e membro efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) e da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
Fonte: http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis-jurisprudencia/80/as-garantias-do-cosumidor-os-direitos-garantidos-ao-consumidor-277168-1.asp
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