Deputados da Comissão de Defesa do Consumidor defenderam nesta
terça-feira (18) a adoção, por companhias aéreas, da prática de
descontos para passageiros sem bagagem.
A sugestão foi apresentada durante audiência pública na Câmara que
discutiu medida da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), revogada em
março pela Justiça Federal, que acabava com franquias de bagagem
garantidas a passageiros.
Na opinião dos parlamentares, o fim das franquias não garante a redução
dos preços das passagens, conforme argumentam a Anac e as companhias
aéreas. Atualmente, cada passageiro tem direito a uma bagagem de 23 kg
nos voos domésticos e duas de 32 kg nos voos internacionais.
Um dos autores do requerimento para o debate, Celso Russomano (PRB-SP)
criticou a retirada de direitos do consumidor sem contrapartidas. “Por
que não inverter? Em vez de acabar com a franquia, autoriza-se as
companhias a darem desconto para quem não levar bagagem”, sugeriu.
Também autor do requerimento, José Carlos Araujo (PR-BA) cobrou
garantias das empresas para a redução das tarifas com o eventual fim da
franquia de bagagem. “Preciso que provem por A mais B que voar sem
bagagem vai ser mais barato”, afirmou.
Já Weliton Prado (PMB-MG), que também pediu o debate, disse duvidar da
boa vontade das companhias aéreas. “As empresas querem ganhar com
transporte de carga, que é mais lucrativo. Se hoje já temos que disputar
lugar no bagageiro para acomodar mala de mão, imagina depois dessa
regra. O único objetivo dessa norma é forçar os consumidores a não levar
bagagem.”
Justiça tarifária
O presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear),
Eduardo Sanovicz, afirmou que dias após a publicação da resolução da
Anac duas companhias anunciaram descontos de R$ 30 e R$ 50 para quem
viajasse sem bagagem.
Acabar com a franquia, para ele, vai possibilitar o que chamou de
justiça tarifária. “Hoje há uma injustiça absurda. Apesar de só metade
dos passageiros despachar malas, o preço é cobrado de todos”,
esclareceu.
Sanovicz reconheceu o receio dos deputados, mas assumiu compromisso com
a redução tarifária. “Queremos chegar a 200 milhões de passageiros no
Brasil até 2027 com tarifas mais atrativas”, disse.
O executivo lembrou que os preços médios das passagens aéreas caíram
pela metade no Brasil após a liberdade tarifária iniciada em 2002.
Segundo ele, dentro de cada avião pode haver até 150 tarifas diferentes.
“Uma série de fatores define o preço delas, entre eles a bagagem.”
Maior concorrência
O diretor-presidente da Anac, José Ricardo Queiroz, disse que o fim da
franquia de bagagem é um dos passos para promover maior concorrência no
setor.
“A liberdade tarifária foi primeiro passo, mas precisamos avançar mais.
Todas essas preocupações existiram no primeiro estágio das mudanças e,
15 anos depois, passamos de 38 milhões para 118 milhões de passageiros.”
Queiroz também ressaltou que a Anac não está criando nenhuma taxa nova,
mas apenas dando ao consumidor brasileiro o direito de escolher. “Onde
fica o direito do consumidor que não quer levar bagagem?”
Defesa dos consumidores
Para o secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça,
Arthur Rollo, o transporte da bagagem é uma decorrência do transporte de
pessoas e poderia haver a chamada “venda casada”, prática proibida pela
legislação. A franquia de bagagem, disse, é uma pratica reiterada ao
longo de anos, o que caracteriza “direito costumeiro” previsto no Código
Brasileiro de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
O secretário também cobrou mais clareza nas informações ao consumidor e
um período de adaptação à nova norma. “Tem que haver uma forma de
comparar preço, de incluir o valor da bagagem para o consumidor saber o
preço final. Anos de costume não se mudam numa penada.”
Fonte: Câmara Notícias
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