17 de outubro de 2016

O Novo CPC permite que a citação do condômino seja recebida pelo porteiro?

Um dos objetivos naturais de um Novo CPC seria trazer mais rapidez para os processos judiciais. Ainda que tenha se declarado que o objetivo do CPC 2015 seria esse, de uma forma geral não me parece que o novo Código irá atingir essa finalidade. De qualquer forma, é certo que existem algumas inovações que são interessantes e poderão trazer mais efetividade para o processo[1].

Para exemplificar mudanças que podem tornar o processo mais rápido, vale olhar para o condomínio e para quem neles resida. O NCPC inova em relação ao sistema anterior e apresenta duas importantes medidas que desburocratizam o processo em relação (i) ao réu que resida em condomínio e (ii) a cobrança de dívidas condominiais.

São modificações relevantes que não devem ser compreendidas apenas por advogados, juízes e servidores do Judiciário, mas por qualquer um que tenha relação com condomínio – síndicos, zeladores, porteiros e condôminos.

Nesta coluna, analisaremos a questão relativa à citação de quem mora em condomínio.

Citação de condômino por correio: possibilidade de recebimento pelo porteiro e os riscos daí decorrentes

O Código de Processo Civil anterior era omisso quanto à possibilidade de entrega da citação pelo correio na pessoa do porteiro. Diante disso, a jurisprudência fixou-se pela impossibilidade de que isso ocorresse[2].
Sendo assim, em relação ao réu que residia em condomínio, era muito difícil que a citação ocorresse pelo correio. Isso porque, para a validade do ato, era necessário que o carteiro colhesse a assinatura do citando – e, na prática, muitas vezes a pessoa estava fora de casa, no trabalho, quando o carteiro passasse.

Por sua vez, ainda no âmbito do Código anterior, mesmo sem previsão legal, a jurisprudência entendia válida a citação pelo correio de pessoa jurídica, se a carta fosse recebida pelo porteiro – e isso foi confirmado no NCPC (art. 248, § 2º[3]).

Contudo, inova o NCPC em relação à pessoa física. A partir de agora, épossível que a citação do condômino seja recebida apenas pelo porteiro. 

Nesse sentido, o art. 248, § 4º (grifos nossos):

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
(…)
§ 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto,poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Ou seja, tem-se uma grande mudança em relação ao sistema anterior[4]. E isso traz diversas consequências, tanto para a parte, quanto para o condomínio. E seja o condomínio vertical (prédio) ou os condomínios horizontais (os chamados “condomínios fechados” de casas).
Quando a carta de citação for entregue, o carteiro colherá a assinatura do porteiro (ou do zelador, por certo, se for ele quem estiver na portaria no momento da entrega de correspondência) no aviso de recebimento – e isso irá aos autos. Existindo a entrega e assinatura do porteiro, o ato citatório será válido.

Assim, acaso a carta de citação recebida pelo porteiro seja extraviada e não chegue ao morador, isso trará prejuízo ao condômino (que será revel no processo[5]) e, consequentemente, o condomínio poderá ser acionado em juízo para ressarcir o dano sofrido pelo condômino.
É certo que, a partir dos próximos meses, passaremos a ver processos judiciais de condôminos contra os condomínios, exatamente pela falha na entrega das citações e consequente condenações em processos judiciais.
Isso, por óbvio, traz mais responsabilidade para porteiros, zeladores e síndicos – e demanda fiscalização por parte dos condôminos, de modo a evitar prejuízos para a coletividade.

Mas é possível que esse risco seja diminuído, com a adoção de algumas medidas simples, que podem resguardar a todos (porteiros, zelador, síndico, condomínio e condôminos).

Vejamos o que pode ser feito – e que já é adotado por alguns condomínios, antes mesmo do NCPC:

a) em relação a todas as correspondências, lançamento pelo porteiro, no ato do recebimento, de carimbo com a data em que a carta foi recebida – exatamente para ser possível comprovar, em relação a cada uma das correspondências, a data de recebimento na portaria;
b) criação de um livro de protocolo na portaria, com o lançamento de todas as correspondências recebidas com aviso de recebimento; assim, quando o porteiro assinar um AR, essa informação será lançada nesse livro;
c) entrega ao condômino das correspondências com AR apenas mediante assinatura do morador nesse mesmo livro de protocolo, de modo a comprovar que o porteiro entregou a correspondência para o condômino;
d) cada condômino deverá informar, por escrito nesse mesmo livro, a situação de ausência de algum morador (como o óbito de alguma pessoa), de modo que o porteiro possa informar ao carteiro – nos termos do § 4º do art. 248, que o condômino está ausente; isso de modo a resguardar o porteiro da alegação eventualmente falsa de que um morador está ausente e, na verdade, está apenas se esquivando do Poder Judiciário;
e) até que todas essas medidas sejam implantadas, é possível ao síndico orientar os porteiros que cartas de citação com o Poder Judiciário como remetente sejam recusadas[6], de modo a não haver risco dos graves prejuízos decorrentes de uma carta não entregue.

A inovação me parece bastante interessante para dar mais agilidade à citação e, consequentemente, aos processos judiciais. E trata-se de algo pertinente. 
Afinal, em regra as cartas são entregues, sendo que o extravio é exceção. Dessa forma, é bem-vinda a novidade.

Contudo, para evitar prejuízos a toda a coletividade que vive em condomínio, alguns cuidados devem ser adotados. Por isso a relevância de que o NCPC seja bem conhecido por todos.

Fonte: JOTA

[1] Também nesse sentido, o texto de Fernando Gajardoni na coluna anterior no Jota, apontando os “Mecanismos de aceleração do recebimento de créditos no novo CPC” (http://jota.uol.com.br/mecanismos-de-aceleracao-recebimento-de-creditos-no-novo-cpc).
[2] Nesse sentido, a título de exemplo, o seguinte julgado da Corte Especial do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. (…) ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. (…) (SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010)”
[3] § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
[4] A respeito do tema, conferir: “Ao contrário do oficial de justiça, não tem o carteiro a prerrogativa de ingressar em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso sem autorização. Por esse motivo, em mais uma disposição inovadora do CPC/2015, para preservar a efetividade do ato citatório, determina o § 4.º que será admitida a entrega da carta de citação feita a funcionário da portaria, devidamente identificado, responsável pelo recebimento de correspondência, não subsistindo orientação do STJ em sentido contrário” (Comentários ao Código de Processo Civil, parte geral. Gajardoni, Dellore, Roque e Duarte, p. 757, item 4).
[5] Quanto às mudanças relativas à revelia no NCPC, conferir texto de Zulmar Duarte: http://jota.uol.com.br/tabua-de-salvacao-reu-revel-no-novo-cpc.
[6] O risco que pode existir nessa conduta é algum magistrado entender que, nesse caso, considerando os princípios da boa fé e cooperação, a recusa injustificada possa acarretar a citação válida. Contudo, não me parece ser possível assim concluir, já que não há previsão legal nesse sentido.
Fonte: http://www.direitocom.com/artigos/o-novo-cpc-permite-que-citacao-do-condomino-seja-recebida-pelo-porteiro

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