Convidado para audiência pública no Senado, o juiz federal Sergio
Fernando Moro reclamou nesta quarta-feira (9/9) que o sistema penal
brasileiro é "muito moroso” e defendeu que réus sejam presos logo depois
de decisões condenatórias em segunda instância. “Processo que nunca
termina gera impunidade”, afirmou o juiz, famoso por conduzir em
Curitiba processos ligados à operação “lava jato”.
O debate
ocorreu na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com base em
proposta apresentada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil
(Ajufe) e transformada no Projeto de Lei do Senado 402/2015, que torna
regra a prisão após tribunais julgarem crimes hediondos e contra a
Administração Pública, entre outros. Moro é um dos autores da proposta.
Moro,
também responsável por julgar o caso Banestado (sobre evasão de divisas
na década de 1990), apontou que dirigentes do banco foram condenados
por ele em 2004 e continuam em liberdade, apesar de a sentença ter sido
mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Superior
Tribunal de Justiça. O juiz afirmou que os réus apresentaram “recursos
incabíveis” no Supremo Tribunal Federal, há mais de um ano.
Ele
também usou como exemplo o caso do jornalista Pimenta Neves, condenado
por ter matado a namorada em 2000 e preso em 2011. “Um caso de homicida
confesso demorar tanto tempo é um demonstrativo de que algo está errado
em nossa Justiça criminal”, declarou.
O juiz negou que o projeto
viole a presunção de inocência e disse que países que consolidaram esse
princípio, como França e Estados Unidos, permitem a prisão até em fases
anteriores do processo. Uma das grandes críticas à ideia é que a
Constituição brasileira, ao contrário da maioria dos textos
constitucionais internacionais, só permite a prisão após o trânsito em
julgado da condenação — e não depois "sentença condenatória", como quer o
projeto.
O relator do projeto de lei, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), disse
que a mudança na legislação é necessária para colocar fim “à indústria
dos recursos protelatórios” que têm gerado “uma extraordinária
impunidade em nosso país”.
O advogado Fábio Zech Sylvestre,
presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados
do Brasil, afirmou que a Constituição Federal é específica ao
determinar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado de sentença penal condenatória”. Em sua opinião, mudanças como a
proposta no PLS 402/2015, violam o texto constitucional, assim como
tratados internacionais.
Para o professor Rubens Roberto Ribeiro
Casara, relativizar o direito fundamental à presunção de inocência é uma
característica de estados autoritários, como os modelos nazista e
fascista. “É inegável a boa vontade de quem elaborou o projeto, mas ele
se insere num movimento que se caracteriza pela tentativa de satisfazer o
desejo por mais punições, as pulsões repressivas presentes na
sociedade. É compreensível que estejam presentes na sociedade, mas se
revelam ineficazes para a prevenção de novos delitos.”
Recuo
Moro e o presidente da Ajufe, Antônio Cesar Bochenek, haviam defendido, a princípio, a aplicação imediata de punições já na primeira instância para quem é condenado por crimes graves. Em artigo publicado em março no jornal O Estado de S. Paulo, ambos diziam que “a melhor solução é a de atribuir à sentença condenatória, para crimes graves em concreto, como grandes desvios de dinheiro público, uma eficácia imediata, independente do cabimento de recursos”.
Moro e o presidente da Ajufe, Antônio Cesar Bochenek, haviam defendido, a princípio, a aplicação imediata de punições já na primeira instância para quem é condenado por crimes graves. Em artigo publicado em março no jornal O Estado de S. Paulo, ambos diziam que “a melhor solução é a de atribuir à sentença condenatória, para crimes graves em concreto, como grandes desvios de dinheiro público, uma eficácia imediata, independente do cabimento de recursos”.
Diante da repercussão, a Ajufe preferiu defender a mudança a partir do segundo grau, para buscar “consenso que facilite a aprovação do projeto”.
Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil
Comentários
Postar um comentário