Por Gabriela Coelho
A
3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira
(12/3), que é ilegal a cobrança da taxa de conveniência para ingressos
comprados pela internet em sites de eventos. A decisão tem validade em
todo o território nacional.
"Isso porque, eles conseguem, muitas vezes em prazo menor, vender os espaços destinados ao público e obter o retorno dos investimentos até então empregados, transferindo aos consumidores parcela considerável do risco do empreendimento", disse.
A ministra defendeu que uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada, que consiste no prejuízo à liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço à concomitante aquisição de outro, quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal.
"A venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento do fornecedor, compondo, portanto, o custo básico embutido no preço."
De acordo com a ministra, se os responsáveis por um evento optam por submeter os ingressos à venda terceirizada, por meio virtual, devem oferecer ao consumidor diversas opções de compra. "Caso contrário a liberdade dos consumidores de escolha é cerceada, limitada unicamente aos serviços oferecidos pela empresa escolhida, de modo a ficar caracterizada a venda casada", avalia.
Abusividade
Na ação, a Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul processa a empresa Ingresso Rápido e afirma que a abusividade está no fato de o consumidor, além de pagar taxa elevada de conveniência para adquirir o ingresso pela internet, ainda tem que se dirigir a um ponto de entrega dos bilhetes ou enfrentar filas no dia do evento para validar a compra.
Na prática, os sites cobram em média 20% sobre o valor do ingresso para um evento. Cobrar diferentes preços fere o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as empresas calculam a taxa de conveniência cobrada ao consumidor percentualmente sobre o valor do ingresso de acordo com o setor comprado.
Em 2016, a 16ª
Câmara Cível do TJ-RS declarou a legalidade da cobrança da taxa de
conveniência na compra de ingressos por meio de sites. De acordo com a
decisão, não se trata de mecanismo único e obrigatório para que os
usuários adquiram ingressos para espetáculos ou eventos esportivos, e
sim de mera opção, colocada à disposição dos consumidores.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mar-12/cobrar-taxa-compra-ingresso-on-line-ilegal-decide-stj
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