Esse tipo de contrato possuiu regras específicas, entre elas a
possibilidade de desistir do consórcio ainda em andamento. Saiba mais e
evite ser prejudicado por falta de conhecimento.
Início de ano é época de começar a correr atrás das metas traçadas no
final do ano anterior. Para algumas pessoas que planejam comprar o
carro zero quilômetro (saiba mais sobre consórcio de veículos, clicando aqui)
ou o imóvel dos sonhos, o consórcio pode ser a única opção viável. Tal
modelo de financiamento é uma reunião de pessoas físicas ou jurídicas
para adquirir bens ou serviços por meio de sorteios ou lances. Porém,
como é um contrato demorado, pode ser que ocorra algum imprevisto e o
consumidor queira desistir. É possível?
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, estabelece que a desistência de contratos pode ocorrer no prazo de sete dias
a contar de sua assinatura, sempre que a contratação ocorrer fora do
estabelecimento comercial. Nessa situação, os valores eventualmente
pagos, a qualquer título, devem ser devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Em outras situações, o participante do consórcio deve manifestar, por
escrito, a intenção de não permanecer no grupo, não sendo obrigado a
continuar. Ele será considerado um “consorciado excluído”. É válido
considerar, portanto, que só pode desistir quem ainda não tiver sido contemplado.
As condições para o recebimento da restituição dos valores pagos
pelos participantes excluídos devem estar previstas no contrato de
adesão. Tais condições não podem contrariar o disposto no artigo 22 da
Lei 11.795, de 2008, que prevê que os consorciados excluídos concorrem à
contemplação para efeito de restituição de valores pagos.
Para os grupos constituídos até 05/02/2009 (data de entrada em vigor da regulamentação atual), a devolução de recursos aos consorciados excluídos ocorre apenas após a realização da última assembleia de contemplação do grupo.
O que fazer?
Caso você não esteja conseguindo a desistência do consórcio ou em seu contrato exista alguma cláusula proibindo tal desistência, saiba que se trata de uma cláusula nula, que vai contra o artigo 51 do CDC. Por isso, registre sua reclamação junto à administradora e não se esqueça de anotar os protocolos ou guardar a troca de e-mails.
Caso você não esteja conseguindo a desistência do consórcio ou em seu contrato exista alguma cláusula proibindo tal desistência, saiba que se trata de uma cláusula nula, que vai contra o artigo 51 do CDC. Por isso, registre sua reclamação junto à administradora e não se esqueça de anotar os protocolos ou guardar a troca de e-mails.
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