Procon Goiás. Foto: Reprodução/Google StreetView
O Procon-Goiás determinou que a Fundação Saúde
Itaú pague multa de R$ 20.588,24 por ‘reajuste excessivo’ nas
mensalidades. A decisão está em processo administrativo instaurado por
Henderson de Paula Rodrigues, ligado à Associação dos Beneficiários do
Plano de Saúde CASBEG (Asbec).
Henderson Rodrigues é titular do plano de saúde da CASBEG desde 1989 e
questionou os reajustes excessivos a partir de 2009, quando a Fundação
Saúde Itaú assumiu o plano. O usuário do plano indagou a falta de
credenciamento de postos de atendimento e a entrega do relatório de 2010
a 2015 sobre o valor constante em reserva técnica, de aproximadamente
R$ 23 milhões, manifestando descumprimento do contrato e Termo de
Transação e Outras Avenças.
Em sua defesa, Henderson Rodrigues alegou que a contribuição, com
todos os reajustes feitos, saltou de R$ 273,46, no ano 2009, para R$
911,89 em 2015, fora a co-participação, destacando os ‘aumentos
manifestamente excessivos’.
No processo, a superintendente do Procon Goiás, Darlene Araújo,
confirmou a ausência de informações e documentos que comprovem ou
legitimem a majoração das mensalidades do plano contratado,
‘evidenciando-se, assim, conduta de prática infrativa’.
Segundo Darlene Araújo, a má prestação de serviço afronta o artigo 20
do Código de Defesa do Consumidor, que destaca: “o fornecedor de
serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao
consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem
publicitária”.
Diante disso, com base no artigo 56 do Código, a superintendente do
Procon
Goiás aplicou a multa de R$ 20.588,24 (após os cálculos devidos),
“uma vez que as infrações às normas de defesa do consumidor ficam
sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das
de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas”.
Não havendo a quitação da multa, o débito será inscrito na Dívida
Ativa do Estado de Goiás, impossibilitando qualquer forma de contratação
com a Administração Pública. Além disso, será iniciada execução fiscal
que poderá acarretar em penhora de bens, quantos forem suficientes para
elidir a referida dívida.
COM A PALAVRA, O ITAÚ
“O Itaú Unibanco esclarece que os reajustes nos valores de planos de
saúde são feitos de acordo com o índice de inflação médica, que por sua
vez, reflete o volume de sinistros registrados no período. Reforçamos
também que por se tratar de uma fundação, não possui fins lucrativos,
portanto esse reajuste tem como objetivo manter as contas em equilíbrio,
o que permite dar continuidade no atendimento aos clientes da Fundação
Itaú Saúde.”
Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/procon-multa-fundacao-por-reajuste-excessivo-em-plano-de-saude/
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