Agência suspendeu adoção de limite de dados, mas só até a criação
de mecanismos para consumidor “acompanhar consumo”. Para Instituto,
medida esvazia debate sobre violação do CDC e prática anticoncorrencial
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou ontem (18/4)
uma decisão cautelar que proíbe temporariamente os provedores de
internet de limitar o acesso à banda larga fixa, seja por meio do
bloqueio ou da redução da velocidade de navegação após atingir franquia
de dados.
A suspensão, porém, só vale até que as empresas comprovem à Anatel que
criaram mecanismos “de transparência” para o consumidor acompanhar o uso
de dados e um sistema de notificação que avise quando estiver próximo
de esgotar a franquia.
Para o Idec, embora possa soar positiva, a decisão da agência
reguladora é muito ruim. Em primeiro lugar, porque ela dá legitimidade
ao modelo de franquias de dados sem exigir justificativas técnicas para
os provedores de conexão de internet fixa.
“A Anatel condiciona a limitação da banda larga apenas à criação de um
mecanismo de controle de uso de dados para o usuário, nos moldes do
Regulamento Geral dos Consumidores (RGC) criado em 2014 e que já deveria
ser cumprido. Isso é tudo que as empresas querem. Além disso, a
cautelar se esquece do Marco Civil da Internet, que proíbe a desconexão
do usuário, salvo em casos de não pagamento, o que é diferente de
atingir um limite de dados”, critica Rafael Zanatta, advogado e
pesquisador do Instituto. “Com essa medida, a Anatel esvazia o debate
sobre crime contra ordem econômica e violação do CDC [Código de Defesa
do Consumidor] que a imposição de franquia de dados representa”,
completa o advogado.
As ilegalidades envolvidas na questão levaram o Idec a entrar na Justiça para barrar o limite à banda larga fixa.
Contradição
A exigência da Anatel é também contraditória, já que ela não obrigou o
mesmo procedimento quando as operadoras de celular passaram a bloquear a
internet móvel em 2015. “Até hoje, aliás, o tal ‘acompanhamento do
consumo do serviço’ é uma fraude, nenhuma empresa cumpre adequadamente”,
afirma Zanatta.
Para o especialista, a publicação dessa decisão da Anatel tem por
objetivo “acalmar” consumidores, movimentos sociais e ONGs em razão da
forte pressão contra a limitação da internet que vem ocorrendo desde a
semana passada.
Além de entrar com a ação judicial, o Idec criou uma campanha sobre o tema;
ao mesmo tempo, milhares de pessoas já assinaram petições contra a
proposta, além de outras iniciativas de protestos organizadas pelas
redes sociais.
Reunião
O Instituto vai aproveitar a reunião do Comitê de Defesa dos Usuários
de Serviços de Telecomunicações (CDUST), órgão da Anatel do qual o Idec
faz parte, para se manifestar contra a medida e exigir um debate mais
qualificado sobre o tema. “A Anatel parece esquecer que as franquias
afetarão 90% do mercado de banda larga. Alegar que a ‘era da internet
ilimitada chegou ao fim’, como disse o presidente da agência para
justificar a medida, é claramente adotar o discurso das empresas sem se
preocupar com a defesa do consumidor, que é a função do órgão regulador.
Precisamos barrar esse movimento de mercado que prejudicará todos nós”.
A reunião do CDUST ocorre na sexta-feira da semana que vem, 29/4. O
Idec não descarta a possibilidade de pedir outra reunião extraordinária
para debater exclusivamente essa questão, que afeta diretamente os
interesses e os direitos de milhões de consumidores. Até lá, usuários
podem assinar o boletim da Campanha Internet Livre para acompanhar a ação do Idec e formar opinião sobre a polêmica.
Fonte: http://www.idec.org.br/em-acao/em-foco/idec-critica-deciso-da-anatel-que-adia-mas-da-aval-a-franquia-de-dados-na-internet-fixa
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