Os deputados aprovaram, à unanimidade, o projeto de
lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo
Motta (PROS), que dispõe sobre a fixação de data e turno, por
fornecedores de bens e serviços, localizados no Rio Grande do Norte,
para entrega de produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
De acordo com o projeto, os fornecedores de bens e serviços deverão
estipular o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde
ou noite, em conformidade com os horários por turnos. Pela manhã, no
período entre 7h e 11h; à tarde, entre 12h e 18h; e à noite entre 19h e
23h.
Na justificativa, Ricardo Motta informou que os problemas com o
atraso de entregas de produtos e serviços ocupam lugar de destaque no
ranking de reclamações contabilizadas pela Secretaria Nacional do
Consumidor (SENACON).
“As falhas na entrega estão ligadas, sobretudo, à incapacidade dos
fornecedores em atender à demanda que geraram. Além das sanções
administrativas, o Procon-RN tem trabalhado junto aos fornecedores para
ajustar condutas. Porém, muitas empresas, utilizando-se de má-fé para
ludibriar o consumidor, alegam que não há lei que cominem obrigações no
sentido de coibir esses atrasos”, justificou.
O parlamentar do PROS afirmou ainda que o projeto, aprovado na tarde
de ontem, tem o intuito de inovar positivamente o ordenamento jurídico,
dando-lhe aplicabilidade e garantindo ao consumidor que seus direitos
sejam mais efetivamente resguardados.
Quando a proposta entrar em vigor, logo após a sua publicação, o
descumprimento sujeitará o infrator às sanções estabelecidas no Código
de Defesa e Proteção ao Consumidor.
Fonte: http://gazetadooeste.com.br/proposta-regulamenta-entrega-de-bens-e-servicos-no-rio-grande-do-norte/
Comentários
Postar um comentário