O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com ações civis públicas
contra as operadoras de telefonia móvel Claro, Oi, Tim e Vivo por
prática abusiva cometida contra seus clientes. As ações pedem que a
Justiça obrigue as operadores a indenizar os consumidores por danos
materiais e morais, e a restituir em dobro os valores pagos em cobranças
abusivas, além de pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais
causados à coletividade, que será destinado ao Fundo Estadual dos
Direitos do Consumidor.
Um inquérito civil realizado em maio de 2013
constatou que atos infracionais cometidos pelas operadoras como
habilitar estações móveis sem verificar se elas foram homologadas na
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); não fornecer informações
adequadas sobre a prestação do serviço; criar obstáculos ou empecilhos
para a rescisão contratual; não disponibilizar setores de vendas para
comercializar planos Básico e de Referência; prestar serviços não
solicitados pelo consumidor, sem adesão a um plano específico e com
cobranças abusivas em desacordo com as informações anteriormente
prestadas para os consumidores; interrupções na prestação do serviço não
programadas e nem divulgadas para o público consumidor; e desrespeito
ao Sistema de Atendimento ao Consumidor (SAC).
As investigações foram
motivadas por reclamações de clientes por não exigência de documentação
para cadastramento de usuários pré-pagos, que infringe a resolução
477/2007 da Anatel. O órgão pede, em caráter liminar, que as operadoras
realizem o cadastramento prévio dos usuários pré-pagos, habilitação das
estações móveis depois de certificação da Anatel, informem sobre as
condições dos serviços prestados, como preços e facilidades,
disponibilização de contatos do SAC, não imponham obstáculos para
pedidos de rescisão contratual entre outros pedidos.
Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/47837-mp-ba-aciona-claro-oi-tim-e-vivo-na-justica-por-praticas-abusivas.html
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