Justiça de Mossoró determina a imediata nomeação e posse de candidato aprovado dentro do número de vagas no concurso público da saúde de 2010

Justiça de Mossoró determina a imediata nomeação e posse de candidato aprovado dentro do número de vagas no concurso público da saúde de 2010

O juízo da Vara da Fazenda Pública de Mossoró determinou a nomeação e posse da candidata MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA NOGUEIRA E SILVA (107ª colocada), tendo em vista a respectiva ordem classificatória e a quantidade de funcionários contratados de forma precária, em desvio de função ou mesmo os cargos vagos.

A demanda proposta, com Pedido de Antecipação de Tutela, teve por escopo obter provimento jurisdicional que assegure a demandante a nomeação e posse para o cargo de Técnica de Enfermagem – Região Oeste, tendo em vista sua regular aprovação dentro no número de vagas no concurso público regido pelo Edital nº 001/2010 – SERH/SESAP.

Naquela oportunidade foi observado desvio de função no Hospital Regional Dr. Tarcísio de Vasconcelos Maia, Hospital Rafael Fernandes, Hospital Regional Dr. Aguinaldo Pereira da Silva, corroborando a necessidade de convocação e nomeação dos candidatos regulamente aprovados no mencionado concurso público.

Assim, não obstante a discricionariedade da Estado na alocação interna de seus servidores, o que impediria o Poder Judiciário de se imiscuir na organização administrativa da Administração Pública, não se pode perder de vista que tal situação deve ser analisada sob a ótica de diversos precedentes dos Tribunais Superiores que dão conta da existência de direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital.

Processo nº 0011983-20.2012.8.20.0106 - TJRN

Por Ramirez Fernandes (OAB/RN nº 4234)