SÃO PAULO - Os aposentados e pensionistas do INSS poderão ter o direito de solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor do benefício, com a aprovação do projeto de lei 2804/11 pela Câmara dos Deputados. A proposta já passou pelo Senado.
Atualmente, para ter direito à revisão do benefício, há um prazo de dez anos, contados a partir da concessão da aposentadoria ou pensão.
De acordo com a Agência Câmara, o projeto irá manter o atual prazo de cinco anos para prescrição do direito ao recebimento de eventuais diferenças, a contar da data em que o benefício foi ou deveria ter sido pago. Ou seja, o segurado poderá solicitar a qualquer momento a revisão do valor da aposentadoria ou pensão, mas, se a revisão for concedida, ela só retroagirá cinco anos em relação à data da ação.
Benefícios negados
O projeto também abrange os casos em que a aposentadoria ou pensão for negada pela Previdência. Neste caso, o segurado também não terá prazo para recorrer dessa decisão, mas o alcance de uma possível revisão será limitado aos cinco anos anteriores à ação.
A prescrição de cinco anos não se aplica a benefícios concedidos a menores, incapazes e ausentes.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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