Termina hoje o prazo dado pelo Ministério Público para que todos os comerciantes do Centro da cidade recebam o comunicado para a retirada de todos os mobiliários, equipamentos, mercadorias e afins que estejam obstruindo o fluxo.
A medida foi encaminhada ao Município para que adote as providências administrativas necessárias para fazer cessar a ocupação irregular das ruas e calçadas. Além dos lojistas, o município também ainda tem mais 15 dias para encaminhar ao Ministério Público a cópia de todos os projetos em andamento já adequados às normas de acessibilidade, incluindo também os que serão implementados.
Deve se adequar às normas empreendimentos com a possibilidade de incentivo fiscal aos proprietários que estão com suas calçadas irregulares. A iniciativa visa solucionar o problema de acessibilidade das calçadas do centro da cidade, especialmente as condições arquitetônicas e à ocupação irregular dos ambulantes.
A decisão é resultado de uma audiência pública, juntamente com a Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso, em meados do mês passado, com a Câmara de Vereadores de Mossoró, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Ambiental (SEDETEMA) e outras autoridades.
Fonte: Jornal De Fato
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