Alberto Santiago – São Paulo /Capital
Construtora pode cobrar juros mais correção nas parcelas a serem pagas antes da entrega das chaves de imóvel adquirido na planta?
Prezado Alberto
É muito comum essa prática na grande maioria das construtoras do Brasil. O reajuste que vem sendo praticado é ilegal; as parcelas que antecedem a entrega das chaves somente podem ser atualizadas de acordo com o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) e jamais com a inclusão de juros mais correção.
A solução é pedir a revisão de contrato e exigir a devolução de todos os valores que foram pagos indevidamente, podendo ter esses valores devolvidos em dobro.
O direito de rever a cobrança ilegal de juros prescreve em 10 anos, ou seja, o consumidor que identificar a cobrança ilegal e a compra do imóvel tiver ocorrido a menos de 10 anos, poderá entrar com o pedido de revisão de seu contrato.
Olá Dr. Ramirez,
ResponderExcluirSobre a correção do INCC, é possível obter os índices de correção, pois comprei um imóvel que está sendo reajustado pelo INCC-DI, mas estou achando muito abusivo.