Confira as recentes alterações legislativas no Código Civil Brasileiro

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - LEI Nº 12.398/11, DE 28.3.2011

Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos. Publicada no DOU de 29.3.2011, Seção 1, p. 2.

LEI 12.399/11, DE 01.4.2011 Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. "O menor ou incapaz pode ser sócio de sociedade, desde que não exerça a administração e o capital esteja totalmente integralizado."

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Microempresa - Alteração - Medida Provisória nº 529, de 7.4.2011 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à INOVAÇÕES LEGISLATIVAS contribuição previdenciária do microempreendedor individual. Publicado no DOU, Seção 1, p. 1, em 8.4.2011.