A 3ª turma do TRF da 3ª região, ao aular um auto de infração lavrado contra um contribuinte com base no acesso da RF aos seus dados bancários, consolidou entendimento segundo o qual o Fisco não pode ter acesso a esses dados.
O autor teve seu pedido de anulação do auto de infração negado em primeira instância. O juízo responsável considerou o disposto na lei 9.430/96 (clique aqui), que autorizou a presunção de que os depósitos não declarados pelo contribuinte são considerados como receita.
Em julgamento do recurso interposto, a 3ª turma alterou o posicionamento do julgador de 1º grau. A decisão ainda teve como base outra anterior, proferida pelo STF, que julgou inconstitucional o acesso direto do Fisco às informações sobre movimentação bancária para fins de apuração fiscal.
O escritório Ogusuku & Bley Advocacia Tributária patrocinou a causa.
Processo : 0004583-31.2008.403.6110
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