26 de abril de 2017

Banco é multado em R$ 3 milhões por cobranças indevidas de até R$ 2

A multa fixada a empresas que cometem abusos na relação de consumo deve ser definida com base na gravidade da infração, na vantagem obtida com a prática e na sua condição econômica. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao manter uma multa de R$ 3 milhões a um banco por cobranças indevidas em contratos com clientes.

A pena foi aplicada pelo Procon de Minas Gerais depois que o banco se negou a assinar termo de ajustamento de conduta (TAC) por cobrar indevidamente valores entre R$ 0,15 e R$ 2, como tarifa de administração, taxa de emissão de boleto bancário, tarifa de débito em conta-corrente e envio de produtos e serviços sem solicitação do consumidor.

A multa definida em primeiro grau era de quase R$ 6 milhões, mas o banco apelou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reduziu o valor para R$ 3 milhões. A instituição financeira recorreu ao STJ alegando que a multa, mesmo reduzida, continuava excessiva.

Alegou ainda que o TJ-MG considerou apenas sua capacidade econômica, desconsiderando a gravidade da infração, a extensão do dano e a vantagem obtida. Para o relator, ministro Humberto Martins, a multa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor", segundo o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.

O relator ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) cita um rol exemplificativo de práticas abusivas (artigo 39), relação também descrita em outros dispositivos da Lei 8.078/90. “A simples presença da cláusula abusiva no contrato é reprovável, ainda que não haja abuso do poderio econômico do fornecedor, pois a mera existência da abusividade é danosa à ordem econômica e contrária às relações de consumo.”

REsp 1.539.165

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-ago-29/banco-multado-milhoes-cobrancas-indevidas

Banco deve indenizar por cobrar taxas de conta nunca movimentada


A inscrição indevida de ex-correntista de banco num órgão de restrição de crédito já é motivo o suficiente para lhe causar lesão moral, pelo fato dos danos serem presumidos. Afinal, pelos transtornos que causa, a divulgação de uma falsa condição de devedor atinge a imagem da pessoa no comércio.

O fundamento foi acolhido pela 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, que aumentou o valor da indenização por danos morais a ser paga a um homem que teve o nome negativado por dever encargos e taxas a um banco, resultante da falta de movimentação de conta-salário. Pela gravidade do caso, ao invés dos R$ 7 mil, arbitrados na origem, o autor receberá R$ 9,3 mil. O colegiado também manteve a desconstituição do débito, estimado em R$ 2,9 mil.

Tanto no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre, onde a ação foi ajuizada, como no colegiado recursal, prevaleceu o entendimento de que conta-salário se destina  ao pagamento de salários, aposentadorias e similares, apresentando algumas características especiais. Assim, se o empregado utiliza este tipo especial de conta de acordo com as exigências legais, não tem por que pagar qualquer tarifa ao banco.

O caso
Na ação, a parte autora afirma que o banco abriu a conta-salário no seu nome, sem o seu consentimento. Garante que, por motivos pessoais, nunca a utilizou. Decorridos dois anos após a abertura, narra que foi tomado de surpresa pela inscrição negativa de seu nome num cadastro de inadimplentes, em razão do não pagamento de encargos e tarifas desta conta.

Na origem, a juíza leiga Andreia Ribeiro Teixeira pontuou que a relação jurídica entre banco e ex-correntista é de consumo, como sinaliza o artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). E a responsabilidade por eventual defeito da prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 parágrafo, 1º, do CDC. Assim, uma vez comprovado o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre ambos, como se verifica no caso concreto, é dever do banco indenizar o seu ex-cliente pela inscrição irregular.

"Deveria o Banco ter comprovado a existência de contrato firmado com o autor ou que este tenha descumprido com qualquer das exigências legais. Contudo, o réu é revel na demanda. Por tais motivos, tem-se como verdadeira as alegações de cobrança de dívida oriunda de conta-salário, devendo ser desconstituída a dívida existente. No âmbito do dano moral, ele se presume só pela inscrição indevida, fato este comprovado’’, opinou na sentença.

Relator do recurso na 1ª. Turma Recursal Cível dos JECs, juiz Roberto Carvalho Fraga, citou precedente da corte estadual. ‘‘A cobrança de impostos, taxas e tarifas é possível pelo período de seis meses após o início da inatividade da conta bancária, prazo considerado razoável, já que o cliente possui o dever de encerrar a conta. Contudo, superado o prazo de seis meses sem movimentação e sem encerramento da conta pelo cliente, cabe à instituição financeira assim proceder, configurando abuso de direito a cobrança de taxas/tarifas/impostos pela instituição financeira por período indefinido", registrou, citando a ementa do acórdão da Apelação Cível 70068340058.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mar-12/banco-indenizar-cobrar-taxas-conta-nunca-movimentada

Banco indenizará estudante preso em NY porque cartão não funcionou ao pagar táxi


Um banco foi condenado a pagar R$ 25 mil de indenização a um estudante brasileiro que acabou preso nos Estados Unidos porque seu cartão de crédito não funcionou ao tentar pagar uma corrida de táxi de US$ 22,50. A decisão é da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve, no mérito, da sentença de primeiro grau.

A decisão aponta que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade por eventual vício ou defeito na prestação do serviço é objetiva. Logo, uma vez comprovado o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre ambos, em prejuízo do cliente, o prestador de serviços deve indenizar.

Em primeiro grau, a juíza Luciana Fedrizzi Rizzon, da 6ª Vara Cível de Caxias do Sul, destacou que o autor da ação, estudante bolsista do governo federal, conseguiu comprovar as diversas ligações para o serviço 24 horas do banco, tentando sanar a situação, já que dispunha de R$ 890 de saldo na conta — informações que não foram contestadas pelo banco.

“Considerando que tinha saldo na conta referente àquele cartão de crédito, que tinha utilizado o cartão para outros pagamentos naquela mesma data, sem intercorrências e que não tinha levado consigo dinheiro em espécie, insistiu em contatar o serviço de atendimento do banco, até porque já havia tentado telefonar para o colega de alojamento, para que ele viesse em seu socorro e pagasse o taxista, mas não teve êxito. Todavia, o banco requerido não prestou o serviço a que se comprometera quando contratado pelo autor (serviço de atendimento de emergência 24 horas)”, escreveu na sentença.

A juíza considerou também não ser necessária a prova da dor psíquica, do constrangimento, da humilhação e do temor experimentados pelo autor na ocasião. Por isso, o dano moral foi presumido.

“Além do abalo experimentado na madrugada do evento e depois, quando da apresentação à Corte Criminal, o autor ainda poderá sofrer inúmeros prejuízos pessoais e profissionais em decorrência dessa prisão, que  permanecerá nos bancos de dados da Polícia de Nova Iorque e poderá interferir no futuro, para solicitação de novos ingressos no país estrangeiro ou de  admissão em empregos ou em cursos universitários naquele país, arrematou.

No TJ-RS, o relator do recurso, desembargador Jorge Maraschin dos Santos, manteve a sentença, por entender que a prisão do autor foi causada pela desídia do banco em solucionar a falha no serviço de cartão de crédito. No colegiado, só o valor da indenização arbitrado originalmente em R$ 50 mil foi reduzido à metade.

“Não há dúvidas de que, ao restar privado de sua liberdade, mesmo que por curto espaço de tempo e ter o seu nome cadastrado para sempre no banco de dados da Polícia de Nova Iorque, o autor experimentou danos morais, não havendo falar em mero dissabor”, registrou no acórdão.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-abr-24/estudante-preso-ny-porque-cartao-nao-funcionou-indenizado

Contratos eletrônicos de compra na internet e a proteção do consumidor


A contratação eletrônica na internet envolve uma verdadeira transformação nas experiências de consumo, atraindo o consumidor como poder de novidade e animação de si[1].

Sobretudo com o aumento do acesso à internet por meio da telefonia celular, o consumidor está atualmente conectado 24 horas por dia, sendo cada movimento do ambiente virtual capturado e armazenado em volumosos bancos de dados, perdendo-se o controle de quais informações estão sendo comercializadas no mercado da sociedade da informação[2].

Os indivíduos continuam se isolando e emergindo cada vez mais no ambiente virtual. O acesso a uma gama extensa de informações introduz uma nova forma de isolamento, na qual o usuário fica irreversivelmente conectado, o que afeta sua capacidade crítica[3].

Isso favorece o desenvolvimento de um vínculo mais intenso e sem intermediários entre fornecedores e consumidores, os quais são invadidos por mensagens publicitárias, seja em seus e-mails, seja em sites como Facebook ou YouTube. Novas formas de propagar as marcas empresariais foram desenvolvidas, a exemplo do marketing viral, incitando os usuários a compartilhar a mensagem publicitária para outros usuários ou sites, tal como se estivesse espalhando uma doença biológica[4].

Surge, então, a necessidade de uma proteção mais efetiva ao consumidor, num ambiente desmaterializado e ubíquo, com um fornecedor sem face e capaz de obter informações sobre o contratante, simplesmente acompanhando sua movimentação na internet[5].

Não é por outro motivo que os deveres de informação imputáveis aos fornecedores na internet são especializados pelo meio, incluindo dados que deverão ser obrigatoriamente prestados ao consumidor por ocasião da contratação eletrônica de consumo[6].

O dever de informar na internet atende, em primeiro lugar, a uma de suas finalidades básicas no sistema de proteção do consumidor, que é justamente a prevenção de danos. Da mesma forma, ao menos minimizando a assimetria entre as partes, permite a reflexão e a formação do consentimento livre e racional do consumidor sobre suas restrições e riscos[7].

Busca-se, assim, propiciar um controle sobre as cláusulas abusivas, que, na definição de Rubén S.Stiglitz, desnaturam o vínculo obrigacional, seja ao limitar ou suprimir a obrigação do proponente, alterando a equivalência entre as partes, seja ao favorecer excessiva ou desproporcional a posição contratual do fornecedor ou mostrar-se incompatível com os princípios gerais tidos como essenciais em cada ordenamento[8].

É o caso dos termos e condições de uso das redes sociais e demais ferramentas na internet, caracterizados, na classificação do professor Antonio Junqueira de Azevedo, como contratos existenciais, que se contrapõem aos contratos de lucro[9].

Os contratos existenciais se fundam na circunstância de ao menos uma das partes ser uma pessoa natural, visando ao atendimento de suas necessidades existenciais, enquanto os contratos de lucro envolvem empresas ou profissionais, havendo uma grande diversidade de efeitos entre ambos, por exemplo, no tocante à boa-fé, à função social e ao dano moral.

Nos contratos existenciais que versem sobre consumo, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana(artigo 1º, IV, Constituição da República) e da solidariedade social (artigo 3º, I, Constituição da República), a incidência da boa-fé e da função social se dará de maneira mais intensa, traduzindo uma índole protetiva da parte tida como mais frágil.

Descumprindo a obrigação de clareza imposta pelo artigo 7º, XI do Marco Civil da Internet (Lei 12.695/14), os sites nem sempre dão o devido destaque aos termos e condições de uso e à política de privacidade.

Tais documentos são normalmente alocados em hiperlinks no fim das páginas eletrônicas, sem qualquer forma de destaque e meios atrativos que despertem a atenção do consumidor, passando normalmente despercebidos, não obstante sua importância na determinação da relação entre as partes.

A partir de um comportamento concludente, o usuário adere, mediante um clique, aos termos de uso e política de privacidade, que, muitas vezes, fazem com que abra mão de imagens, fotografias e demais documentos em face do provedor que administra o site.

O artigo 8º, parágrafo único da Lei 12.965/2014 estabelece a nulidade, de pleno direito, das cláusulas que violem a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações, em se tratando de condições indispensáveis ao pleno exercício do direito de acesso à internet.

Da mesma forma, no contexto da internet das coisas, objetos conectados, como automóveis e eletrodomésticos, dentre outros, propiciam acesso às informações dos consumidores em tempo real, incluindo localização, utilização, qualidade de serviço e eficiência operacional, trazendo novos riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais. Para tanto, o perfil de hábitos dos usuários é mapeado, de modo a registrar todo o comportamento do indivíduo no dia a dia, desde seus hábitos de consumo, lazer, saúde e localização, o que necessariamente deve passar pela observância do artigo 7º, VII e VIII da Lei 12965/2014 (Marco Civil da Internet no Brasil), que preveem como direitos básicos do usuário, respectivamente, o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, salvo consentimento livre, expresso e informado, bem como a prestação de informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais.


[1] LIPOVETSKY, Gilles. A felicidade paradoxal; ensaio sobre a sociedade de hiperconsumo. Tradução de Maria Lucia Machado. São Paulo: Companhia das Letras, 2007. p.68: “Consumir era distinguir-se; é cada vez mais 'jogar', conhecer a pequena alegria de mudar uma peça na configuração do cenário cotidiano. Assim, o consumo já não é tanto um sistema de comunicação, uma linguagem de significantes sociais, quanto uma viagem, um processo de quebra de rotina cotidiano por meio das coisas e dos serviços. Menos mal menor ou 'negação da vida' que estimulante pitada de aventura, o consumo nos atrai por si mesmo como poder de novidade e de animação de si. Um pouco como no jogo, o consumo tende a tornar-se por si mesmo sua própria recompensa”. [2] CANTO, Rodrigo Eidelvein. A vulnerabilidade dos consumidores no comércio eletrônico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.23. [3] CANTO, Rodrigo Eidelvein. A vulnerabilidade..., op. cit., p.24-25: “Consequentemente, o consumo desenfreado e irrefletido é favorecido pelos avanços tecnológicos, principalmente quando estamos tratando de bens digitais que podem ser transferidos diretamente para os mais diversos dispositivos por meio de downloads. Em se tratando de e-books, e.g., a Amazon.com desenvolveu o sistema de compra com i-Clique, o qual torna extremamente rápido o processamento do pedido, utilizando as informações previamente cadastradas pelo consumidor no site para cobrar no método de pagamento padrão e enviar o produto ao dispositivo no qual será armazenado automaticamente. Essas condições influenciam sobremaneira os usuários que experimentam uma urgência em adquirir diversos bens, conforme é possível ver no fórum de discussão intitulado 'Help! I need to stop buying books and start reading', no site da Amazon.com”. [4] CANTO, Rodrigo Eidelvein. A vulnerabilidade..., op. cit., p.24. [5] CANTO, Rodrigo Eidelvein. A vulnerabilidade..., op. cit., p.25-26. [6] MARTINS, Guilherme Magalhães. Responsabilidade civil por acidente de consumo na Internet. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p.307. [7] MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p.510. [8] STIGLITZ, Ruben. Clausulas abusivas em el contrato de seguro. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1994. p.73-74. [9] AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Diálogos com a doutrina; entrevista. Revista Trimestral de Direito Civil. Rio de Janeiro, v.34, abr./jun. 2008. p.304. Para o professor da USP, “os contratos existenciais têm como uma das partes, ou ambas, as pessoas naturais; essas pessoas estão visando a sua subsistência. Por equiparação, também podemos incluir nesse tipo de contrato as pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Ora, as pessoas naturais não são ´descartáveis´ e os juízes têm que atender às suas necessidades fundamentais; é preciso respeitar o direito à vida, à integridade física, à saúde, á habitação etc., de forma que cláusulas contratuais que prejudiquem estes bens possam ser desconsideradas. Já os contratos de lucro são aqueles entre empresas ou entre profissionais e, inversamente, se essas entidades ou pessoas são incompetentes, devem ser ´expulsas´, descartadas do mercado ou da vida profissional. No caso destes contratos de lucro, a interferência dos juízes perturba o funcionamento do mercado ou o exercício das profissões; o princípio do pacta sunt servanda tem que ter aí maior força”. 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-abr-26/garantias-consumo-contratos-eletronicos-internet-protecao-consumidor

25 de abril de 2017

Embriaguez de motorista não isenta seguradora de pagar indenização


A embriaguez de motorista não isenta seguradora de pagar indenização se o acidente ocorreu por outros fatores, que não o estado do condutor do carro. Assim entendeu, por unanimidade, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a obrigação da empresa de seguros em ressarcir o prejuízo de um cliente.

O motorista, representado pelo advogado Carlos Domingos Crepaldi Junior, bateu no portal de entrada de uma cidade paulista por causa das obras feitas na área, mas a empresa se recusou a pagar a indenização ao saber que ele dirigia embriagado. Em primeiro grau, a seguradora foi obrigada a pagar R$ 27,6 ,mil (que equivaleu a 105% do valor do seguro), mais R$ 10 mil por passageiro.

A decisão motivou recurso da seguradora, que pediu a reforma da sentença alegando que o segurado agravou intencionalmente os riscos ao dirigir o carro alcoolizado. Em depoimento, o policial rodoviário que atendeu o chamado do acidente destacou a influência das obras no local, inclusive o excesso de pedras e areia na pista, como fator preponderante para a batida.

Para o relator do caso, desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira, não há responsabilidade do condutor se não foi comprovada a relação entre o nível alcoólico do motorista e o acidente. "Não ficou demonstrada responsabilidade culposa do condutor do veículo segurado pelo evento e a própria cláusula restritiva em que se baseou a seguradora, para negar cobertura ao evento", disse.

Oliveira citou como precedente a apelação 0038866-81.2012.8.26.0576, julgada pela 30ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP e relatada pelo desembargador Penna Machado em 2015. Nesse caso, o colegiado entendeu que a "ausência de prova que tenha sido a causa determinante para a ocorrência do sinistro" garante o pagamento de indenização.

Também citou o Agravo Regimental no Recurso Especial 450.149, julgado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e relatado pela ministra Maria Isabel Gallotti em 2014.

Apelação Cível 1000075-64.2015.8.26.0400

Fonte: Consultor Jurídico

18 de abril de 2017

Operadora de planos de saúde custeará tratamento e indenizará cliente

 A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos determinou que operadora de planos de saúde custeie tratamento de radioterapia a cliente. A empresa terá ainda que indenizá-la em R$ 10 mil, a título de danos morais.
        
De acordo com os autos, exames teriam detectado tumor na paciente, sendo recomendado tratamento imediato via radioterapia 3D, mas o requerimento foi negado pela empresa, sob a alegação de que não estaria previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
        
Para o juiz José Wilson Gonçalves, a negativa da operadora é abusiva, uma vez que há precedentes que determinam a realização do tratamento. “Seja porque não se concebe recusa que limite o tratamento coberto, seja porque o rol da ANS não é taxativo para esse efeito de cobertura, a conduta da ré configura ilícito contratual e legal, pois gera ofensa a direitos básicos do consumidor, principalmente o de equidade contratual ou equilíbrio contratual.”
        
Cabe recurso da sentença.
        

Comunicação Social TJSP – GC (texto) / AC (foto)

Fonte: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=40133&pagina=8

Empresa de tecnologia indenizará cliente por defeito em celular

Decisão da 5ª Vara Cível de Santos condenou uma empresa de tecnologia a indenizar cliente que adquiriu celular com defeito. A indenização corresponde ao valor de três aparelhos novos e a empresa ainda deverá trocar o telefone danificado.
        
De acordo com os autos, o celular foi comprado em viagem ao exterior. Após alguns meses de uso passou a apresentar defeito, desligando sem qualquer motivo aparente, mesmo com a bateria carregada. O produto foi enviado para a assistência técnica por três vezes, que não solucionou o problema. A autora alegou que o fato causou prejuízos que ultrapassaram o mero aborrecimento e contratempos cotidianos, porque um smartphone possui hoje a mesma utilidade de um computador, sendo necessário ao desempenho das atividades diárias.
        
Ao julgar o pedido, o juiz José Wilson Gonçalves afirmou que, ainda que a consumidora tenha adquirido o celular em outro país, fica mantida a garantia, uma vez que a empresa fabricante atua no mercado brasileiro. Sobre o defeito, o juiz afirmou: “Cuidando-se de relação de consumo, há sobreposição do princípio constitucional da ampla proteção do consumidor, razão por que, a dúvida, mínima que o seja, quando existir, exige solução a seu favor, nunca a favor do fornecedor. Daí que cumpria à ré demonstrar nos autos, de forma irrefutável, que o aparelho já não mais apresentava o defeito indicado pela consumidora, que estava, por outros termos, em perfeita condição e uso, em pleno funcionamento, o que, porém, deixou de ser demonstrado”.
        
Cabe recurso da decisão.
        

Comunicação Social TJSP – JN (texto) / internet (foto ilustrativa)

Fonte: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=40257&pagina=4

TJSP determina revisão de juros abusivos cobrados em empréstimo pessoal

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma instituição financeira revise os juros remuneratórios de um empréstimo pessoal fornecido a um cliente, muito superiores à média praticada pelo mercado no mesmo período. A taxa anual de juros da operação foi da ordem de 706,42%.
        
O relator do recurso, desembargador Matheus Fontes, escreveu em sua decisão que os juros cobrados “discreparam, e de modo substancial, da média de mercado contemporânea, tornando-se manifestamente abusivos, inclusive por não justificada a elevação pelo risco da operação”. Para corrigir o abuso, os juros deverão ser reduzidos até a taxa média praticada por instituições financeiras no período, mediante o recálculo da dívida.
        
O magistrado determinou também que cópias dos autos sejam enviadas ao Ministério Público do Estado de São Paulo – mais especificamente a uma das Promotorias de Justiça do Direito do Consumidor – e à Diretoria de Fiscalização do Banco Central do Brasil, para que as entidades analisem o caso e tomem eventuais providências, “uma vez constatada evidente e cabal ofensa ao direito do consumidor”, escreveu o relator.
        
Os desembargadores Alberto Gosson e Roberto Mac Cracken participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.
        

Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (foto)

Fonte: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=40301&pagina=2

Cancelamento de voo de volta por não comparecimento na ida gera dever de indenizar

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno por não comparecimento na viagem de ida, cláusula conhecida como “no-show”. Os clientes receberão R$ 8 mil por danos morais.

Consta Dos autos que os autores haviam comprado passagens de ida e volta de São Paulo para Presidente Prudente (SP), mas acabaram indo para a cidade de destino de outra forma. Quando foram voltar para São Paulo, a empresa aérea cancelou o voo em virtude da não apresentação dos autores para a realização do voo de ida.
        
A empresa afirma que se valeu da cláusula denominada “no show”, com a qual os consumidores supostamente concordaram ao efetuar a compra. Mas para o relator do recurso, desembargador Mario de Oliveira, a empresa não cumpriu o dever de informar os clientes de forma imediata, de fácil compreensão e com destaque.  “O consumidor que não é habituado às peculiaridades de viagens aéreas, ou tampouco afeito à terminologia estrangeira ‘no show’, jamais teria elementos para saber que o voo da volta seria automaticamente cancelado pelo simples não comparecimento ao voo da ida”, escreveu o magistrado.
        
“A simples exigência de que o consumidor clique em caixa de seleção checkbox no momento da compra da passagem, com os dizeres ‘estou de acordo com o contrato’ não é suficiente para atender o dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) ou muito menos o mandamento de destaque das cláusulas limitativas de direitos”, continuou o magistrado.
        
“A questão se agrava na medida em que, na ocasião dos fatos, os apelados foram impelidos a comprar passagens rodoviárias para realizar a viagem no mesmo dia, circunstância que demonstra, a um só tempo, a premente necessidade de retorno à cidade de origem, bem como a patente humilhação decorrente da submissão ao procedimento arbitrário apresentado pela apelante”, concluiu o relator.
        
O julgamento foi decidido por maioria de votos e teve também a participação dos desembargadores João Camillo de Almeida Prado Costa, Ricardo Negrão, Ricardo Pessoa de Mello Belli e Cláudia Grieco Tabosa Pessoa.
        

Comunicação Social TJSP – GC (texto) /  internet (foto ilustrativa)

Fonte: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=40306&pagina=1

STJ suspende ações sobre comissão de corretagem do programa Minha Casa Minha Vida

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos que discutem a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar comissão de corretagem nas promessas de compra e venda firmadas no programa de habitação “Minha Casa Minha Vida”.
        
A suspensão alcança todas as instâncias judiciais no território nacional e valerá até que a Segunda Seção do STJ julgue dois recursos especiais afetados (Resp nº 1.601.149 e 1.602.042). Os processos foram cadastrados como tema 960 no sistema de repetitivos.

Na decisão de afetação do Resp nº 1.601.149, o ministro esclareceu que o STJ já examinou discussão semelhante ao julgar o tema 938, quando a Segunda Seção analisou a validade das cláusulas contratuais que transferem ao promitente comprador a obrigação de pagar corretagem. A afetação do tema 938 levou ao sobrestamento de 13.423 processos no País – destes, 11.340 são originários do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que revela a dimensão social da questão. “Apesar do julgamento do tema 938, a controvérsia relativa às promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida apresenta particularidades que merecem ser analisadas em uma afetação específica”, apontou o ministro.
        
Antes do julgamento dos recursos, o ministro Sanseverino facultou a manifestação da Defensoria Pública da União, do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, além de órgãos ou entidades que tenham interesse no tema em discussão.

Comunicação Social TJSP – AG (texto) / RL (foto)

Fonte: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=40311&pagina=1

13 de abril de 2017

Vivo terá de responder por publicidade que trazia restrições em letras miúdas


A Telefônica, incorporadora da Vivo, terá de responder por propaganda enganosa que trazia informações sobre restrições aos serviços em letras miúdas. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao negar provimento ao recurso da empresa. Com a manutenção do acórdão, a Vivo terá de veicular campanha publicitária com informações sobre as restrições da promoção "Vivo Pré Fala Mais" grafadas de maneira proporcional às vantagens, sob pena de multa de R$ 300 mil.
 
Letras miúdas
 
O MP/SP moveu ACP contra a Vivo por propaganda enganosa. Conforme os autos, a campanha trazia em destaque a possibilidade de o usuário falar por até 45 minutos e pagar apenas três minutos, mas informava em letras pequenas que essa forma de uso seria apenas para ligações locais realizadas para telefone fixo da própria Vivo entre 20h e 8h do dia seguinte, de segunda a sábado, e em qualquer horário aos domingos e feriados.
 
A Telefônica alegou não ser parte legítima para responder à ação, pois afirmou ser apenas a acionista da operadora de serviço móvel pessoal Vivo S.A., sendo empresa diversa dela. Defendeu ainda não ter havido propaganda enganosa, nem indução do consumidor em erro.
 
Propaganda enganosa
 
O juízo de 1º grau julgou o processo extinto. Entendeu haver ilegitimidade passiva da empresa para responder à demanda. O TJ/SP, no entanto, reconheceu a legitimidade da empresa e entendeu violado o disposto no artigo 37, parágrafo 1º, do CDC, pois a campanha induz o consumidor em erro, visto que as restrições não eram mostradas no mesmo padrão das vantagens oferecidas.
 
O tribunal paulista condenou a empresa a inserir em suas peças publicitárias informações com destaque proporcional àquele conferido à divulgação das vantagens, sob pena de multa de R$ 300 mil.
 
Clareza e precisão
 
Ao analisar o recuso no STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino entendeu que a Vivo Participações possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda, visto que é controladora da Vivo S.A., pertencendo ambas ao mesmo grupo econômico. Segundo ele, todo o grupo deve responder por eventual condenação.
 
Sanseverino afirmou que as informações acerca de produtos ou serviços oferecidos aos consumidores "deverão ser claras e precisas a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade e do preço, constituindo garantias legais do consumidor, em face da sua vulnerabilidade no mercado de consumo".
 
O ministro lembrou que o tribunal paulista reconheceu a indução do consumidor em erro, visto que as informações sobre as restrições da promoção foram veiculadas com letras grafadas em fonte de tamanho reduzido.
 
“Restou reconhecido pelo Tribunal de origem a indução do consumidor em erro, pois as informações prestadas acerca das restrições da promoção ofertada aos consumidores foram veiculadas mediante letras grafadas em fonte de tamanho reduzido. Isso, por si só, poderia desobrigar o consumidor, nos termos do artigo 46 do CDC, a cumprir com as obrigações contratuais."
 
Sanseverino destacou que, como o TJ/SP caracterizou a campanha como enganosa, seria necessário reanalisar as provas dos autos para eventualmente reformar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, permanece o que ficou decidido pelo tribunal paulista.
 
Fonte: Migalhas 

Número de beneficiários de planos de saúde diminui em 1,37 mi em 2016, diz IESS

Em meio à crise econômica e ao aumento do desemprego, 1,37 milhão de brasileiros abriram mão de planos de saúde em 2016, aponta a Nota de Acompanhamento de Beneficiários (NAB), produzida pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS). Isso significa uma queda de 2,8% no número de beneficiários ao longo do ano passado. Do total de vínculos rompidos, 1,1 milhão – ou 79,9% – se concentram no Sudeste.
 
Apenas no Estado de São Paulo, 630,3 mil beneficiários deixaram de contar com o plano de saúde médico-hospitalar. O número é maior do que a soma de vínculos rompidos em todas as outras regiões do Brasil e equivale a 46,1% do total de pessoas que deixaram os planos de saúde no País.
 
O superintendente executivo do IESS, Luiz Augusto Carneiro, explica que a variação se deve, em grande parte, ao cenário econômico negativo e à queda do nível de emprego do País. “Segundo dados do Caged, o saldo de empregos de 2016 ficou negativo em 1,32 milhão de postos de trabalho formal.
 
Como os planos coletivos empresariais (aqueles fornecidos pelas empresas aos seus colaboradores) ainda representam a maior parte dos planos médico-hospitalares no País, é natural que o número de vínculos apresente retração junto com o saldo de empregos formais”, aponta.
 
A região Sul do País encerrou 2016 com 95,85 mil beneficiários de planos médico-hospitalares a menos do que começou o ano. No Centro-Oeste, 42,6 mil beneficiários deixaram seus planos, sendo 16 mil em Mato Grosso e 13,5 mil em Brasília. No Nordeste, foram 103,9 mil vínculos rompidos, 39,6 mil apenas na Bahia.
 
Fonte: Isto é Dinheiro 

Os bancos com mais reclamações em 2016

Banco Central divulga ranking das instituições mais problemáticas no segundo semestre. Segurança e desinformação sobre serviços lideram as queixas
 
O Bradesco foi o conglomerado que mais recebeu reclamações junto ao Banco Central (BC) no segundo semestre de 2016, segundo ranking divulgado pela instituição. A empresa foi alvo de 5.443 registros feitos pelos consumidores no período.
 
Caixa Econômica Federal, com 4.139 reclamações, e Santander, com 1.661, apareceram na sequência. Queixas referentes a irregularidades em segurança e privacidade, informações referentes aos serviços ou produtos e problemas com privacidade nos cartões de crédito estão entre os principais problemas reportados.
 
Na análise do BC, boa parte dos problemas com o Bradesco foram resultantes da fusão entre o banco e o HSBC, realizada em outubro, o que naturalmente gera aumento nas demandas e instabilidade durante o período de transição.
 
“É uma questão conjuntural e, por mais que a instituição se preparasse para esse processo, houve problemas na integração que acabaram colocando o conglomerado financeiro na primeira posição do ranking semestral”, diz o chefe adjunto no Departamento de Atendimento Institucional (Deati) do BC, Carlos Eduardo Rodrigues.  “De acordo com dados preliminares de janeiro, o volume de reclamações contra o Bradesco já está retornando ao patamar observado antes do mês de outubro”, completou.
 
o Ranking de Instituições por Índice de Reclamações é acompanhado mensalmente pelo BC com base nas reclamações referentes às instituições financeiras que chegam à entidade. O número de reclamações contabilizadas considera apenas as queixas procedentes, isto é, em que o cliente tem razão de acordo com o que prevê a regulação do setor pelo BC.
 
A partir delas, o BC compõem um índice em que, quanto mais alta a pontuação, maior foi o número de reclamações recebidas pela instituição.
 
Fonte: Consumidor Moderno 

Um terço dos processos é ligado a direito do consumidor, diz governo

Para o Secretário Nacional do Consumidor, Armando Luiz Rovai, é preciso estimular meios alternativos de solução de conflitos
 
O Secretário Nacional do Consumidor, Armando Luiz Rovai, afirmou nesta sexta-feira, 10, que quase 30% dos mais de 100 milhões de processos judiciais no Brasil têm origem no direito do consumidor.  A declaração foi dada durante evento promovido pela Acrefi, que tem como tema a resolução 4.539 do Banco Central, que trata da relação dos clientes com as instituições financeiras.
 
Segundo Rovai, é preciso estimular meios alternativos de solução de litígios, como conciliação, arbitragem e mediação. "Eles devem e podem ser implementados, com razoabilidade e seriedade, dentro do sistema de defesa do consumidor", comentou. Ele citou como exemplo o portal consumidor.gov.br, por meio do qual o consumidor pode entrar em contato direto com as empresas que aderiram voluntariamente a esse mecanismo. "Temos uma taxa de 80% de resolução e um prazo médio de sete dias", comentou. Ele afirmou ainda que o Banco Central tem sido um dos maiores parceiros da Secretaria Nacional do Consumidor. 
 
Já Sergio Odilon dos Anjos, consultor de regulação e compliance da Acrefi, lembrou que existem mais de 2 mil instituições financeiras no Brasil e que, atualmente, o foco no consumidor tem crescido. Ele apontou que é preciso uma política adequada e programas de educação financeira porque o desequilíbrio nas contas dos consumidores pode até mesmo, em um caso extremo, levar a riscos sistêmicos.
 
Ele lembrou que o BC é o principal regulador do sistema financeiro, mas no que tange ao relacionamento com o cliente, existem outras partes envolvidas, como o Procon e até mesmo o Ministério Público. Entre os pontos ressaltados pelo especialista, ele citou que a auto-regulamentação precisa ser aperfeiçoada e deu um exemplo de prática irregular muito disseminada. "É proibido fazer venda casada, mas todos fazem", lembrou.
 
Fonte: Estadão 

Informação de SACs não é clara nem suficiente para 43% dos consumidores

Pesquisa da Procons Brasil aponta ainda insatisfação de 80% com tempo de atendimento
 
A lei do SAC, o decreto 6.523/2008, que estabelece parâmetros de qualidade para o atendimento telefônico das empresas, como o fato de o consumidor não poder esperar mais de dois minutos na linha e o direito de ter acesso a gravações das ligações, completa nove anos em 31 de julho. Comemorada com uma grande conquita pelos consumidores, a regra vêm sendo sistematicamente desrespeitada. 
 
Pesquisa realizada, em fevereiro, pela Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil) com mais de dois mil consumidores pelas redes sociais, divulgada com exclusividade pela "Defesa do consumidor", mostra que o serviço está deixando a desejar. Mais do que ficar "pendurados" ao telefone", cerca de 80% consumidores se queixam da falta de clareza das informações prestadas, 43% ainda consideram que os atendentes não lhes fornecem dados suficientes.
 
- É lógico que a insatisfação é com o tempo de atendimento, mas o mais grave é a qualidade, é a não solução do problema. Óbvio que deve haver um limite de espera, mas quando o problema é resolvido, o consumidor é mais tolerante com a demora - ressalta Claudia Silvano, presidente da ProconsBrasil, diante do resultado da pesquisa.
 
Fonte: O Globo

11 de abril de 2017

Não incide IR sobre indenização por dano moral negociada em acordo trabalhista

Valores negociados em acordo como indenização por danos morais não sofrem incidência do Imposto de Renda, pois só se enquadram no conceito de “rendimento” valores que o trabalhador recebeu como fruto do capital ou do trabalho. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao derrubar decisão que garantia à União o direito de ficar com uma fatia do dinheiro negociado entre as partes.

A autora, que atuava como gerente de uma empresa de hospitalização domiciliar, recebeu R$ 25 mil depois de alegar ter sido dispensada por justa causa sem motivo. A União cobrou o imposto, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região entendeu que a legislação tributária só isenta de IR indenizações recebidas por acidentes de trabalho.

Já o desembargador convocado Marcelo Pertence, relator do recurso, disse que a decisão regional afrontou o artigo 43 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), pois a isenção independe do fator originário do dano.

“A literalidade dos dispositivos [...] evidencia a impossibilidade de se enquadrar no conceito de ‘rendimento’ o valor percebido a título de indenização por dano moral, visto que não resulta de fruto oriundo do capital ou do trabalho, tampouco de acréscimo patrimonial, já que decorrente de compensação pelos danos imateriais sofridos pelo obreiro”, afirmou.

Pertence citou uma série de precedentes do TST sobre o tema e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.152.764). O voto foi seguido por unanimidade.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-134400-76.2007.5.10.0009

Prazo para questionar atraso na entrega de imóvel é de dez anos





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O prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel é de dez anos, pois se trata de descumprimento contratual, o que garante a aplicação do artigo 205 do Código Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
 
Em 2007, uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de indenização por danos morais e materiais contra uma construtora, que deixou de entregar o imóvel adquirido pela autora da ação no prazo contratado, que era junho de 1997. O juízo de primeiro grau condenou a empresa a rescindir o contrato e a restituir as parcelas pagas pela autora, com correção monetária, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.
A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná, que reformou a sentença apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. No recurso especial ao STJ, a construtora alegou que, depois de ter sido destituída pelos condôminos, deixou de ser responsável pela restituição dos valores pagos pela autora, porque teriam sido aplicados na construção, cujo término foi assumido por outra empresa.

Em fevereiro de 2000, os condôminos conseguiram, na Justiça, desconstituir a construtora para que outra empresa assumisse a responsabilidade pelo término da obra. Em suas razões, a companhia desconstituída pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27.

No entanto, o pedido não foi aceito pelo STJ. “A despeito de se tratar de relação de consumo, o artigo 27 do CDC é expresso ao dispor que o prazo de cinco anos se refere à reparação de danos decorrentes do fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu no caso concreto, pois o dano alegado se limitou ao âmbito do inadimplemento contratual”, afirmou o relator, ministro João Otávio de Noronha.

Dessa forma, o ministro considerou que o acórdão do TJ-PR está de acordo com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, “porquanto a referida pretensão decorre de inadimplemento contratual”.

Noronha observou que o descumprimento do contrato ocorreu em junho de 1997 e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de prescrição, em abril de 2007. “Observada a regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil, aplica-se, portanto, o prazo prescricional de 10 anos, porquanto, quando da entrada em vigor do novo código, não havia decorrido mais da metade do prazo previsto no código anterior”, concluiu.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.591.223

Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel


A construtora que não entrega o imóvel na data estipulada causa, além do dano emergente (figurado nos valores das parcelas pagas pelo comprador), lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada.

A tese é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que reformou acórdão da Justiça paulista para condenar uma construtora a indenizar os compradores de imóvel por lucros cessantes em razão de atraso na entrega.

A sentença afastou o dano moral alegado pelos compradores, mas julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e condenou a construtora ao pagamento de 0,7% ao mês sobre o valor atualizado do contrato pelo período compreendido entre o término da carência e a entrega das chaves.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, além de não reconhecer o dano moral — por ausência de comprovação dos vícios construtivos e por entender configurado mero aborrecimento —, também negou o pedido de lucros cessantes por considerar o pedido genérico e por ausência de comprovação dos prejuízos alegados.

Segundo o acórdão, o atraso na entrega não causou nenhum reflexo na atividade negocial dos compradores e por isso seria inviável a cobrança de lucros cessantes, já que nada foi descrito quanto à finalidade lucrativa da aquisição do imóvel.

Em recurso especial, os compradores alegaram que os lucros cessantes decorrentes do atraso são presumidos, tendo em vista a supressão do seu direito de fruir, gozar e dispor do imóvel. Defenderam, ainda, que o dano moral provocado pela recorrida não foi mero aborrecimento por descumprimento contratual.

Em relação ao dano moral, a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, esclareceu que essa reparação exige a demonstração de três pressupostos: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A ministra acrescentou que desconfortos e frustrações fazem parte da vida moderna e que não se pode aceitar que qualquer dissabor configure dano moral.

“A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis”, disse.

No caso, como o TJ-SP concluiu que os compradores não demonstraram circunstâncias que justificassem a condenação por danos morais, a ministra, por aplicação da Súmula 7 do STJ, que impede a apreciação de provas em recurso especial, manteve o acórdão.

Quanto aos danos materiais, a ministra entendeu que a decisão do TJ-SP deveria ser revista. Para ela, “é mais do que óbvio terem os recorrentes sofrido lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada, pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a prestação da recorrida tivesse sido tempestivamente cumprida”.

Nancy Andrighi explicou que a situação, vinda da experiência comum, não necessita de prova, por aplicação do artigo 335 do Código de Processo Civil de 1973. Segundo ela, o STJ possui entendimento no sentido de que, nas situações em que há atraso injusto na transferência ou entrega da posse, há presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes.

“O TJ-SP, ao decidir pela imprescindibilidade de produção de provas do dano material efetivo, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que, nessas situações, há presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes, invertendo-se o ônus da prova”, concluiu a relatora.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.633.274

Construtora deve indenizar comprador se entrega imóvel diferente do vendido

A entrega de imóvel diferente do vendido na planta ultrapassa o simples descumprimento contratual, gerando abalo moral indenizável. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou uma construtora a indenizar uma família em R$ 15 mil por não entregar a unidade prometida.
Comprador que recebe imóvel diferente do adquirido deve ser indenizado.
Alexandre Zveiger/123RF
O apartamento foi entregue um ano e seis meses após o limite contratual de tolerância. Além disso, foi entregue uma unidade com uma suíte a menos e sem a prometida vista para o mar, na praia de São Vicente (SP). Na Justiça, a família pediu indenização por danos morais e materiais, tanto pelo atraso quanto pelo imóvel diferente do prometido.

Por entender que o caso transborda os limites do mero dissabor e frustrações cotidianas, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a construtora. "O atraso injustificado na conclusão da obra e a entrega de unidade em conformação e tamanho diferentes da pactuada, fato inclusive confessado pelas rés, não pode ser equiparado a mero aborrecimento", diz o acórdão, fixando em R$ 15 mil o valor dos danos morais.

Pelo atraso sem justificativa, a corte paulista condenou a construtora a indenizar por lucros cessantes. A indenização foi fixada em 0,6% do valor atual de venda do imóvel por mês de atraso a contar do fim do prazo de tolerância de 180 dias após a data prometida para entrega do imóvel.

Em recurso especial, a construtora sustentou que não era devido o pagamento dos lucros cessantes porque o imóvel teria sido comprado para residência, e não para locação. Quanto aos danos morais, a construtora sustentou que houve apenas descumprimento contratual, o que não motiva a indenização.

Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a conclusão do TJ-SP foi correta. “Isso porque a entrega do imóvel em conformação distinta da contratada ultrapassa o simples descumprimento contratual, fazendo prevalecer os sentimentos de injustiça e de impotência diante da situação, assim como os de angústia e sofrimento”, avaliou a relatora.

A ministra destacou que a jurisprudência do STJ evoluiu para o entendimento de que não é qualquer violação contratual que enseja a condenação por danos morais. Para justificar tal condenação, explicou a magistrada, é preciso comprovar fatos que tenham “afetado o âmago da personalidade”, como no caso analisado — entrega atrasada de imóvel fora dos padrões prometidos no momento da compra.

Nancy Andrighi afirmou que o atraso de 18 meses, por si só, não seria apto a afetar direitos de personalidade da família a ponto de justificar a condenação. Entretanto, a entrega fora dos padrões combinados significa que a família terá de conviver com uma situação indesejável enquanto morar no imóvel. Nesse caso, ela concluiu que é “impossível não se reconhecer a existência de abalo moral compensável”.

Danos materiais
Quanto aos lucros cessantes, a ministra também considerou correta da decisão da corte paulista. "O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência de entrega do imóvel na data acordada em contrato gera a presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes", explicou.


De acordo com a ministra, com o atraso na entrega do imóvel "é mais do que óbvio terem os recorridos sofrido lucros cessantes a título de alugueres que poderia ter o imóvel rendido acaso tivesse sido entregue na data contratada, pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a prestação das recorrentes tivesse sido tempestivamente cumprida". O voto da relatora foi seguido por unanimidade pelos demais ministros da 3ª Turma do STJ.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.634.751

Vara de Mossoró condena Santander e Thermas por cobrança de taxas em conta salário

A 1ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN) condenou o Banco Santander S.A. a restituir os valores das taxas e tarifas cobradas indevidamente em conta salário dos empregados do Grupo Thermas.
A Vara condenou, ainda, o banco e a empresa a pagarem indenização por danos morais nos valores de cinco e um salários mínimos, respectivamente, por trabalhador.

O montante das indenizações será destinado a uma instituição filantrópica, a ser indicada na fase de execução do processo.

A decisão foi dada numa ação movida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e em Atividades Similares de Mossoró contra a atitude do banco de cobrar taxas nas contas salários.

Em sua defesa, o Santander alegou que a transferência de conta salário, isenta de qualquer cobrança, para uma conta corrente comum seria de responsabilidade do próprio titular, no caso, o empregado.

Assim, "não há o que se falar em qualquer punibilidade por uma decisão unilateral e de própria vontade pelo titular da conta junto a instituição bancária".

Entretanto, o juiz Higor Marcelino Sanches, verificou, ao ouvir as testemunhas, "que o Banco teve o fim deliberado de burlar os direitos dos empregados do Grupo Thermas".

Ele destacou o depoimento do gerente responsável pela abertura das contas, ao revelar que os trabalhadores, quando chegavam na agência, já recebiam um cartão de crédito e débito.

"Fica claro que tudo já estava preparado para que o empregado apenas aderisse a uma conta que não era da modalidade salário", concluiu o juiz.

De acordo ainda com Higor Sanches, pelo depoimento do gerente, pode-se "perceber que a arquitetura já estava criada, isto é, o banco deu isenção (de taxas) de três meses para que os empregados não percebessem a manipulação e, posteriormente, começou a cobrar tarifas de todos".

Por outro lado, o juiz condenou o Grupo Thermas a pagar por danos morais pelo fato dele não ter impedido a conduta ilícita do banco. "Entendo que atuou como partícipe na fraude, em menor grau, diga-se de passagem, porém não cumpriu com seu dever de fiscalização".

Processo: 0001352-91.2016.5.21.0011

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região