27 de janeiro de 2017

Diz o Procon: na hora da compra, evite esses sites

O Procon-SP (Fundação de Proteção ao Consumidor de São Paulo) atualizou, nesta semana, sua lista de sites de e-commerce que devem ser evitados pelo consumidor. O catálogo é composto por 510 endereços eletrônicos considerados inseguros para a realização de compras pela internet. Segundo o órgão, os sites incluídos são de empresas que tiveram reclamações registradas, foram notificadas sobre o problema, mas não responderam ao contato. Há também aquelas que nem foram encontradas, na tentativa de intermediação com o cliente. Ou seja, tudo indica que possam ser golpistas.

Em resposta a e-mail enviado pelo site de VEJA, o Procon-SP passou dicas de como identificar quando um site não é crível. Por exemplo, alertou que o consumidor precisa desconfiar de ofertas vantajosas e procurar, na página, por documentos que comprovem a existência da empresa, como seu CNPJ e sua razão social. Completou a fundação: “Busque informações a respeito do fornecedor para não cair em armadilhas; não compre em sites em que a forma de pagamento é apenas boleto bancário ou depósito em conta corrente; e imprima ou salve todos os documentos que comprovem a negociação”.

Dois casos que merecem desconfiança, por exemplo, são os da loja online Magazine Fernando, que vende diversos produtos, de roupas a livros, e o da Venda Anabolizante, comerciante de anabolizantes. Ambos ainda estão no ar, inclusive. Mesmo sendo considerados inseguros, de acordo com o Procon. Já outros endereços identificados pelo órgão, como o PC Computadores e a Perfumeuro, já não operam mais.

Para não cair em armadilhas, confira a lista completa: http://sistemas.procon.sp.gov.br/evitesite/list/evitesites.php

Fonte: http://veja.abril.com.br/tecnologia/diz-o-procon-na-hora-da-compra-evite-esses-sites/

Conselho limita em um mês utilização do rotativo de cartão de crédito



A partir de abril, as administradoras de cartão de crédito não poderão mais financiar o saldo devedor dos clientes por meio do crédito rotativo por mais de um mês. O Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou hoje (26) o prazo máximo para o consumidor ficar no sistema rotativo.
Até agora, o consumidor que não paga a totalidade da fatura entra no crédito rotativo, que corrige o saldo devedor com juros altos, até conseguir zerar a dívida. Com a resolução do CMN, o crédito rotativo vigorará apenas até o vencimento da fatura seguinte. A partir daí, o saldo devedor deverá ser parcelado em linha de crédito a ser oferecida pela instituição financeira com juros mais baixos.
De acordo com o diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso, a medida permitirá que as administradoras possam cobrar juros menores para o cartão de crédito. Isso porque o crédito parcelado dá mais previsibilidade para as instituições financeiras e reduz o risco de inadimplência.
“As condições do crédito parcelado são definidas pelas instituições financeiras dentro do perfil de risco dos clientes. Hoje, uma vez em que o cliente entra no rotativo, não sabe quando vai pagar o saldo devedor. Isso cria uma incerteza que não existe no crédito parcelado, que permite às instituições adotarem um fluxo de caixa esperado das parcelas que vão entrar, dando maior previsibilidade e resultado em juros menores”, declarou.
Segundo o diretor do BC, enquanto o crédito rotativo registra inadimplência de 37% para pessoas físicas e de 59% para empresas, o crédito parcelado tem inadimplência bem menor: 1,1% para pessoas físicas e 2,3% para empresas. Dos R$ 700 bilhões movimentados anualmente pela indústria de cartão de crédito no Brasil, explicou Damaso, R$ 37 bilhões estão no crédito rotativo.
A medida vale para todos os tipos de cartão, exceto para os cartões de crédito consignado. Por envolver desconto nos salários dos clientes, o crédito consignado, explicou o diretor do BC, envolve riscos menores de inadimplência.
A limitação para o uso do crédito rotativo havia sido anunciada em dezembro pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, como parte das medidas de reformas microeconômicas. Na ocasião, o ministro tinha anunciado a intenção do governo de reduzir, de 30 para 2 dias, o prazo de pagamento das administradoras de cartão aos lojistas. A medida, segundo as administradoras, prejudicaria as pequenas empresas de cartões e favoreceria os grandes bancos.
Na reunião de hoje, o CMN não apresentou decisão sobre o prazo de pagamento aos lojistas. O diretor do Banco Central não quis comentar se a autoridade monetária poderá editar alguma resolução sobre o tema na próxima reunião ordinária do Conselho Monetário, no fim de fevereiro.
Banco do Brasil
O presidente do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli, também se manifestou favoravelmente à decisão do CMN.
"Não tenho dúvidas de que essa é uma contribuição efetiva do sistema financeiro para ajudar o país a ingressar em um ciclo de crescimento. O BB não só apoia essas medidas, como anunciou uma redução de até quatro pontos percentuais na taxa praticada no rotativo, o maior corte do mercado."
Para Caffarelli, o diálogo entre o sistema financeiro e o governo federal "é o caminho mais adequado para estimular o crescimento do crédito no país, com responsabilidade".
* Matéria atualizada às 20h12 para inclusão do posicionamento do presidente do Banco do Brasil

Fonte: https://br.noticias.yahoo.com/conselho-limita-em-um-m%C3%AAs-211014326.html

26 de janeiro de 2017

Consumidora receberá de volta IPTU pago antes de entrega de imóvel

Uma construtora deverá restituir valor pago por consumidora em IPTU antes da entrega do imóvel. A decisão é do juiz de Direito Vinicius Rodrigues Vieira, do Juizado Especial Cível de Ribeirão Preto/SP, que ressaltou ser o pagamento do IPTU obrigação propter rem, incidindo diretamente sobre o imóvel, fazendo com que a responsabilidade pelo seu pagamento somente ocorra com a entrega do bem.

De acordo com os autos, houve um atraso de 14 meses do prazo inicialmente previsto para entrega, que foi realizada em 26/3/15. A consumidora foi cobrada pelos IPTUs referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015. Para o magistrado, a autora não poderia ser responsabilizada pelas despesas do imposto anteriores a data da entrega. 

“A parte requerida, mesmo não tendo se beneficiado com o valor pago a título de IPTU diretamente, já que este foi pago à prefeitura Municipal, na verdade beneficiou-se de forma indireta, porquanto se aproveitou de pagamento feito pela autora.”

Desta forma, de acordo com o juiz, os valores referentes aos anos de 2013 e 2014 devem ser restituídos integralmente, e, em relação ao ano de 2015, a quantia a ser reembolsada deve ser proporcional. Uma vez que houve a entrega do imóvel no mês de março, a quantia deve ser relativa aos três primeiros meses do ano. No total, o valor indevidamente cobrado de IPTU é de R$ 8.169,72.

A empresa ainda deverá pagar R$ 6 mil de danos morais por ter negativado o nome da consumidora e uma multa de 2% do valor do contrato por descumprimento do mesmo. O advogado Nathan von Söhsten, do escritório Von Söhsten Advogados, patrocinou a causa . 

Processo: 1015191.83.2015.8.26.0506

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252464,71043-Consumidora+recebera+de+volta+IPTU+pago+antes+de+entrega+de+imovel

23 de janeiro de 2017

Empresas têm bens bloqueados após não entregarem imóvel a consumidor


Para garantir o futuro ressarcimento de R$ 15 mil para um consumidor que comprou um imóvel das empresas Cerâmica Top Line e Casa Bela Representações, a juíza Uefla Duarte Fernandes, da 3ª Vara Cível de Mossoró (RN), determinou o bloqueio de bens das companhias.

Na ação, o autor alegou ter adquirido um imóvel junto às empresas — em 6 de março de 2012 —, mediante contrato de compra e venda, tendo sido exigido, no ato, o pagamento adiantado da importância de R$ 15 mil.

Afirmou que o prazo da entrega do imóvel não foi cumprido, razão a qual o contratante resolveu fazer um distrato, sendo acordado entre as partes que o valor pago seria ressarcido em três parcelas de R$ 5 mil a partir do dia 25 de abril de 2013, mas nenhuma quantia foi paga.

O consumidor apontou ainda que o representante da empresa, no momento em que o comprador exigiu a devolução integral dos valores pagos (obrigação do primeiro distrato), rasgou o contrato. Sendo necessário firmar um novo acordo para dividir os valores.

Narrou também que, tentou de todas as formas receber seu dinheiro, não obtendo êxito, tendo em vista que não conseguiu contatar o representante da empresa nos endereços disponibilizados. Pediu o bloqueio de contas e bens dos réus no valor pago pelo imóvel e, assim, garantir a exequibilidade da sentença na fase oportuna.

Ao analisar os autos, a juíza verificou que a verdadeira intenção da autora é obter uma medida cautelar de arresto, para assegurar o cumprimento de sentença, caso venha a ganhar a ação. Assim, deu razão ao autor.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RN.

0111790-42.2014.8.20.0106

Indenização por atraso não abstém empresa de devolver valor pago no imóvel


Pagar indenização por atraso na entrega do imóvel não faz com que a construtora se exima de devolver o valor completo do pagamento feito pelo consumidor lesado. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso de empresa do ramo imobiliário e manteve decisão do 3º Juizado Cível de Taguatinga que a condenou a devolver valor retido indevidamente, após rompimento de contrato inadimplido.

A consumidora conta que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a empresa e que, diante do atraso na entrega, pediu o distrato. Porém, a construtora devolveu apenas parte do que havia sido pago.

A demora na entrega do bem ficou clara, já que a própria empresa admitiu que foi condenada em outra ação ao pagamento de indenização por lucros cessantes à consumidora.

Na decisão, o juiz afirma que o pagamento da indenização pelo atraso não afasta o inadimplemento e sua consequência legal, que é a restituição integral dos valores pagos.  

"Está evidente nos autos que o desfazimento do negócio não se deu por 'arrependimento' da consumidora. Mas pelo descumprimento da obrigação da ré. Foram reconhecidos judicialmente 11 meses de mora da ré, não havendo como obrigar a autora a um contrato cuja prestação tornara-se sem previsão de cumprimento", aponta a decisão.

De acordo com os autos, o valor total pago pela autora foi R$ 71.171,82 e, por ocasião do distrato, foi restituído a quantia de R$ 59.158,25. Assim, a consumidora deverá receber o valor de R$ 12.013,57, que deve ser corrigido e acrescido de juros legais.

Vasta jurisprudência 
A jurisprudência sobre atraso na entrega de imóvel é vasta. No Rio de Janeiro, duas construtoras foram condenadas a indenizar consumidores pelo atraso. Em Goiás, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás julgou que uma empresa não pode alegar que o atraso se deve a imprevistos em períodos sabidamente chuvosos. Para ela, as construtoras devem prever e se planejar para o caso de imprevistos. 


No Pesquisa Pronta, há jurisprudência e diversos acórdãos sobre a relação de consumo envolvendo construtoras. O material traz, principalmente, julgados da 3ª e da 4ª Turma do STJ, especializadas em Direito Privado.

O tribunal considera o Código de Defesa do Consumidor aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis apenas quando o comprador for o destinatário final do bem. De acordo com a 3ª Turma, o uso do CDC é válido porque o código “introduziu no sistema civil princípios gerais que realçam a justiça contratual, a equivalência das prestações e o princípio da boa-fé objetiva” (REsp 1.006.765).

Para o STJ, o CDC pode ser aplicado em relação à corretora imobiliária responsável pela realização do negócio (REsp 1.087.225) e também nos contratos em que a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento (AREsp 120.905). A corte entende que o contrato de incorporação é tanto pela Lei 4.561/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, quanto pelo código do consumidor.

Processo 2015.07.1.008970-3

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-19/indenizacao-atraso-nao-libera-construtora-devolver-valor-pago

Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro furtado


Uma empresa terá que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado em estacionamento público de Brasília. A empresa foi responsabilizada porque o uso do veículo particular do empregado era necessário para o serviço, e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho.

Na reclamação trabalhista, o vendedor pediu a indenização com o argumento de que a empresa transferiu a ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilização de seu próprio veículo sem, no entanto, contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade. Por outro lado, a empresa sustentou que o trabalhador recebia vale-transporte para ir até os clientes, mas, por livre e espontânea vontade, deslocava-se com seus próprios meios. 

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) indeferiram a indenização, apesar de a corte ter reconhecido que o empregado não tinha como cumprir a meta de visitas se utilizasse somente o transporte coletivo. O acórdão ainda concluiu que a exigência de possuir veículo para trabalhar não obriga a empresa a contratar seguro, até porque nada foi firmado nesse sentido.

No Tribunal Superior do Trabalho, contudo, a decisão foi reformada pela 4ª Turma. A relatora do recurso, desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos, reconheceu o direito à reparação pelos danos materiais. Com base no artigo 2º da CLT, ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas que viabilizam o serviço.

"A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado, exigindo-lhe a utilização de seus bens particulares para a execução do contrato, torna-se responsável por eventual perda ou deterioração desse bem", afirmou.

De acordo com Cilene Santos, cabe à empresa compensar o dano, uma vez que era necessário o uso do veículo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho. A decisão foi unânime, e o processo vai retornar à 7ª Vara do Trabalho de Brasília para se definir o valor da indenização.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-1670-05.2010.5.10.0007

Prestação de serviços em campanha eleitoral não gera vínculo


Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando serviços após a eleição não teve o vínculo empregatício reconhecido. Quanto ao pedido no período de eleição, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região aplicou o artigo 100 da Lei 9.504/1997, que diz que a prestação de serviços em campanha eleitoral não gera vínculo empregatício.

Sobre o período depois da campanha, o colegiado concluiu que o homem não conseguiu comprovar a relação de emprego, uma vez que não foram preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT. "A efetiva atividade desempenhada pelo reclamante – prestação de serviço unicamente em campanha eleitoral, gera uma relação de trabalho, não porém uma relação de emprego", diz o acórdão.

Crime eleitoral
Com a decisão, ficou mantida a sentença proferida pelo juiz André Vitor Araújo Chaves, da Vara do Trabalho de Curvelo (MG), que negou o reconhecimento da relação de emprego. Na sentença, o juiz afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato, o que torna o negócio jurídico entre o político e o trabalhador inválido.


Segundo o juiz, o próprio trabalhador declarou, em depoimento pessoal, que, uma vez passada a campanha, ficou responsável pelos serviços assistencialistas do vereador, como concessão de cestas básicas, visitas a eleitores e qualificação dos pretendentes ao benefício. A testemunha apresentada por ele afirmou a prática de crime de compra de votos pelo político (corrupção eleitoral), nos termos do artigo 299 do Código Eleitoral.

A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da época em que ele estava fazendo campanha para o vereador, nas eleições de 2012. O candidato prometeu doar uma cesta básica mensal, caso ganhasse as eleições — e cumpriu o prometido: ele recebeu cestas básicas até 2014, entregues a ele pelo trabalhador, sendo que, às vezes, o vereador ia junto.

Nesse contexto, o juiz se convenceu de que, após a campanha, sob as ordens do vereador, o trabalhador se envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral. "Pouco importa, ademais, que a conduta de pagar o prometido constitua mero exaurimento do crime, porquanto ainda assim o objeto do contrato será, a meu ver, ilícito" , frisou o juiz.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

0000772-58.2015.5.03.0056 RO

Isenção de Imposto de Renda sobre venda de imóvel também vale para quitações


As legislações que tratam de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, como determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, não cabe pagar Imposto de Renda sobre montantes recebidos por venda de imóvel e que serão usados na quitação de financiamentos habitacionais assumidos anteriormente.

Não incide IR também sobre capital obtido em venda de imóvel que será usado para pagar financiamento habitacional.

Assim entendeu, por maioria, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Fazenda Nacional questionava o uso do valor da venda de um imóvel no pagamento de um financiamento contratado tempos depois da compra do primeiro bem. O órgão argumentava que a Receita Federal proibiu esse tipo de operação na Instrução Normativa 599/2005.

O parágrafo 11, inciso I, do artigo 2º da IN ficou assim redigido: “O disposto neste artigo não se aplica, dentre outros I - à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante”.

Para o ministro Mauro Campbell Marques, que redigiu o voto vencedor, o recurso da Fazenda Nacional não deve ser concedido porque as restrições impostas pela Receita Federal vão contra o objetivo da Lei 11.196/2005, que garantiu a isenção se o dinheiro for aplicado na compra de imóveis em até 180 dias após a celebração do contrato de venda. A norma, destacou, visou otimizar o mercado imobiliário e reduzir a tributação sobre o capital usado.

“Com efeito, é de sabença geral que a grande maioria das aquisições imobiliárias das pessoas físicas é feita mediante contratos de financiamento de longo prazo (até trinta anos). Isto porque a regra é que a pessoa física não tenha liquidez para adquirir um imóvel residencial à vista. Outro ponto de relevo é que a pessoa física geralmente adquire o ‘segundo imóvel’ ainda ‘na planta’ (em construção), o que dificulta a alienação anterior do ‘primeiro imóvel’, já que é necessário ter onde morar”, explicou o ministro.

Mauro Campbell Marques detalhou que a finalidade da Lei 11.196/2005 é melhor aproveitada com a possibilidade, dentro dos 180 dias, de se conceder a isenção também para quitações de débitos remanescentes de imóveis já adquiridos ou de parcelas de financiamentos firmados anteriormente e ainda em curso.
Mauro Campbell Marques destacou em seu voto que o texto questionado não apresenta qualquer restrição ao uso do produto da venda para pagar financiamentos de imóveis.

“A necessidade de interpretação restritiva das normas isentivas também não socorre a Fazenda Nacional, isto porque a literalidade da norma insculpida no art. 39, da Lei n. 11.196/2005 exige apenas a aplicação do "produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. Efetivamente, não há qualquer discrímen que estabeleça literalmente o momento da aquisição onde será aplicado o capital da venda”, disse o ministro.

“Não há qualquer registro na lei de que as aquisições de que fala sejam somente aquelas cujos contratos ocorreram depois da venda do primeiro imóvel residencial”, complementou Campbell Marques, que foi seguido pelos ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães.

Voto vencido
O relator do caso, ministro Herman Benjamin, teve seu voto vencido no julgamento. Segundo ele, o recurso deveria ter sido provido porque a norma que concede a isenção deve ser interpretada literalmente, como define o artigo 111 do Código Tributário Nacional, que abrange em seu inciso II a outorga de isenção.

E, na norma questionada, a redação é a seguinte: “Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País”.

É justamente no trecho “aplique o produto da venda na aquisição” que está a controvérsia. Segundo Herman Benjamin, a norma busca estimular o financiamento imobiliário e a construção de novos imóveis, ou seja, objetiva aquecer o mercado imobiliário. “Não se referem, portanto, a operações já existentes (já resguardadas pelo regime jurídico aplicável às obrigações e contratos inadimplidos), mas àquelas cuja realização visam propiciar”, disse sobre a norma questionada.
Herman Benjamin, relator que ficou vencido no julgamento, entendeu que não há como ampliar a abrangência da lei para pagar financiamentos habitacionais.

“Não há, por esse motivo, como ampliar a interpretação do termo ‘aplicar na aquisição de imóvel’ para o sentido perseguido nos autos (equiparar o ato de adquirir ao ato de quitar obrigação preexistente)”, complementou o ministro.

Entendimento de segundo grau
A decisão de Mauro Campbell Marques seguiu o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Para a corte de segundo grau, a instrução normativa da Receita extrapolou seu poder de regulamentar ao criar uma restrição não prevista na lei.

“Como se pode ver da reprodução acima, a Lei nº 11.196/05, ao dispor acerca da isenção do IRPF sobre o ganho na alienação de imóvel residencial, apenas exigiu que, no prazo de 180 dias da venda, seja aplicado 'o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País'.”

De acordo com o TRF-4, a isenção deve ser reconhecida de forma extensiva, abrangendo imóveis adquiridos posterior e anteriormente à alienação de outro bem similar. “A lei estabeleceu como requisito da isenção do IRPF não propriamente a aquisição de novo imóvel no prazo de 180 dias da venda, mas a aplicação/utilização, neste período, do recurso obtido com a venda de imóvel na compra de novo imóvel.”

A corte de segunda instância explicou também que o legislador, se quisesse usar como requisito a aquisição do novo imóvel, teria detalhado isso na norma, e ainda deu uma aula de gramática à Fazenda Nacional: “Logo, o verbo nuclear da hipótese de incidência prevista na norma isentiva não foi adquirir , mas sim aplicar na aquisição [...] A diferença entre 'adquirir' e 'aplicar na aquisição', apesar de sutil, é de máxima relevância para a correta interpretação (literal) da norma isentiva veiculada no art. 39 da Lei nº 11.196/05”.

O tributarista Fábio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, elogia a decisão do STJ e destaca que a norma da Receita Federal inseriu ilegalmente uma exigência não prevista em lei: a utilização do produto da venda do imóvel para quitação total ou parcial de bem adquirido à prazo ou já possuído pelo alienante.

"O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sem deixar de realizar uma interpretação literal da isenção, nos termos do art. 111 do CTN, não deixa de levar em consideração a finalidade do texto normativo a fim de proporcionar efetivamente uma justiça fiscal e fomentar as operações imobiliárias", detalhou o advogado.

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Clique aqui para ler o voto vencido.  
REsp 1.469.478

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-23/isencao-ir-venda-imovel-tambem-vale-quitacoes