5 de dezembro de 2016

Plano de saúde não pode limitar tratamento indicado por especialista

O julgamento de um recurso pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho ressaltou que uma operadora de Plano de Saúde não pode negar o fornecimento de um material médico específico e determinado por um especialista clínico. No caso dos autos, a decisão refere-se a um Agravo de Instrumento, no qual a Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico terá que arcar com todas as despesas inerentes ao pagamento do tratamento cirúrgico para implante do par de lente intraocular da marca AT lisa trifocal 939 MP (Zeiss Alemanha), conforme previsto na Guia de Internação.

No entanto, a decisão no TJRN deferiu o pedido da operadora para que o cumprimento da medida seja condicionado à juntada, aos autos, pelo usuário, do orçamento das lentes prescritas por seu médico e fornecido pelo fabricante, viabilizando a Cooperativa Médica a proceder com o deposito em Juízo da quantia especificada.

Por um lado, o paciente alegou que é portador de catarata, glaucoma e astigmatismo em ambos os olhos e que sua visão é inferior a metade de uma pessoa normal, sendo recomendado por profissional médico uma cirurgia para implante secundário de lente intraocular da marca especificada em ambos os olhos.

A Unimed chegou a argumentar que o usuário demandou em busca de lentes especiais, de custo elevado e fabricante específico, diferente daquela fornecida, sem justificativa plausível, bem como que o relatório médico não permite concluir que as lentes custeadas pela operadora de plano de saúde são inúteis para o caso.

No entanto, o desembargador Amaury Moura Sobrinho destacou que recusar o fornecimento das lentes adequadas ao tratamento cirúrgico prescrito pelo profissional de saúde, sob a alegação de que não é obrigada a fornecer lentes especificas, de elevado custo, é abusiva, especialmente porque, não é dado a seguradora a escolha do tratamento da patologia, cabendo tal escolha ao profissional de saúde, notadamente através de métodos mais sofisticados, eficientes e modernos, o que deve se sobrepor as demais questões pois que o bem envolvido no contrato celebrado entre as partes é a saúde e a vida.

“Com efeito, o objetivo precípuo da assistência médica contratada, é o de restabelecer a saúde do paciente através dos meios técnicos existentes que forem necessários, não devendo prevalecer, portanto, limitação ao tipo de tratamento a ser prescrito ao paciente”, enfatiza o julgador.
 
(Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2016.014650-1)

Fonte: TJRN

Empresa de telefonia deverá indenizar vítima de fraude

A juíza Tatiana Lobo Maia, da 2ª Vara Cível de Parnamirim, condenou a Embratel S/A a reparar uma cidadã em compensação por danos morais, com o valor de R$ 4 mil, em virtude de consumidora ter constatado a existência de pendência junto aos cadastros de inadimplentes inserida pelas empresas Embratel e Telefônica Brasil S/A, cuja origem do débito desconhece, sendo este decorrente de fraude.

A magistrada também declarou inexigível o débito discutidos nos autos, que motivou a anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Os valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Como houve acordo com a Telefônica, o processo foi extinto com relação a esta.

Na ação, a autora disse que o seu nome foi inscrito junto aos cadastros de inadimplentes por dívida supostamente contraída junto às empresas de telefonia acionadas judicialmente, no valor de R$ 2.161,84, decorrente de fraude, cuja origem desconhece.

A cliente buscou a Justiça a fim de que as empresas promovessem a exclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, até o trânsito em julgado da sentença final de mérito, sob pena de multa diária. No mérito, pediu para serem declarados inexigíveis os débitos objeto da ação, além da condenação das empresas ao pagamento de danos morais.

A Embratel argumentou que o débito foi originado pela consumidora e que o procedimento adotado (inscrição nos cadastros de inadimplente) tão somente transparece o exercício regular do direito de ver o crédito adimplido.

Quando julgou a demanda, a magistrada esclareceu que a contratação e utilização de linha telefônica telefônica por estelionatários, através de meios ilícitos, nada mais é que um defeito referente à prestação de serviço.

Para ela, a fraude é ocorrência totalmente previsível pela operadora, de modo que a prestadora não pode se exonerar do risco de sua atividade e da responsabilidade dela decorrente, tendo o dever de apresentar todos os instrumentos de defesa contra esse tipo de crime, já que seu sistema se mostra falível.
 
Processo nº 0800620-75.2014.8.20.0124 

Fonte: TJRN

Plano de Saúde deve indenizar família de criança que teve cirurgia negada

A juíza de direito auxiliar na 7ª Vara Cível de Natal, Emanuella Cristina Pereira Fernandes, condenou a Hapvida Assistência Médica Ltda. a compensar um usuário do plano de saúde por danos morais e estéticos no importe total de R$ 8 mil pelos dois danos causados ao menor de idade ao negar a realização de uma cirurgia de testículo necessária para tratar de uma atrofia do órgão. O valor deverá sofrer correção monetária e juros de mora.

A autora afirmou nos autos que é cliente da Hapvida, por intermédio de sua mãe, desde maio de 2010. Em 30 de agosto de 2011 em uma consulta médica identificou-se uma anomalia no seu testículo esquerdo diagnosticada como "Criptorquidia esquerda" CID C62.0, ou seja, testículo fora da bolsa escrotal, tendo o médico recomendado cirurgia imediata, providenciado, de logo, uma guia de solicitação de internação, sob pena de risco de atrofia progressiva com possibilidade de desenvolvimento de câncer.

O paciente denunciou que a cirurgia foi negada pela empresa de forma injustificada, ao que teve de se socorrer ao Poder Judiciário para obter uma liminar até que em agosto de 2012 o procedimento foi finalmente autorizado, mas chegou tarde demais, pois no ato cirúrgico o médico constatou a presença de testículo pequeno para a idade (atrofia parcial). Por isso, pediu reparação por danos estéticos e morais.

No caso, a magistrada constatou que o autor se encontra com o testículo esquerdo com 62,5% do volume do testículo contralateral, o que denota possível dano funcional relacionado à infertilidade, por aumentar o prejuízo à síntese do espermatozoide, a ponto de o laudo pericial ter registrado que os estudos médicos indicam que o tratamento para a patologia deve se dar, no máximo, até os 18 meses de idade, o que exigiria que o autor tivesse sido tratado até novembro de 2011.

A juíza esclareceu que, além do dano na função testicular em si, ainda há o dano estético, na aparência, pois à evidência o testículo esquerdo é atrofiado quando em comparação com o direito, tendo a perícia registrado que outro tratamento para a patologia não é amplamente recomendado pela baixa taxa de sucesso e alta taxa de recidiva, o que indica que o autor não terá meios para reverter a atrofia que lhe acomete, carregando consigo essa distinção por toda a sua vida.
 
Processo nº 0125439-35.2013.8.20.0001

Fonte: TJRN

Empresa de telefonia móvel deve indenizar consumidor que sofreu negativação indevida

Uma consumidora de serviço de telefonia da empresa Tim Celular S/A. será indenizada com o valor de R$ 2 mil, a título de compensação pelos danos morais sofridos em virtude da negativação do seu nome no Serasa sob a alegação de que houve migração de plano de pré-pago para pós-pago solicitado pela cliente, fato que gerou fatura não paga.

A sentença é da juíza Ingrid Raniele Farias Sandes, da Comarca de Marcelino Vieira, que também determinou a exclusão definitiva do nome da consumidora do órgão restritivo de crédito em que se encontra inscrita no prazo de 48 horas, contados da intimação da sentença, sob pena de aplicação de multa única a incidir no valor de R$ 1.500,00.

A consumidora ingressou com ação judicial postulando a exclusão do seu nome do órgão restritivo de crédito em que se encontra inscrita e compensação por danos morais sofridos relacionados ao registro negativador indevido, sob o argumento de que jamais contratou com a empresa TIM qualquer plano pós-pago.

A Tim, por sua vez, alegou a inexistência de defeito na prestação de serviço, pois que consta solicitação da autora para migração do plano pré-pago para a modalidade pós-paga e que não houve conduta irregular da empresa, agindo de conformidade com o contrato avençado entre as partes. A TIM alegou ainda inexistência de dever de reparação por danos morais.

De acordo com a juíza, além da ligação encontrar-se com bastante ruído e com falhas, infere-se da própria fala da autora que esta se trata de uma pessoa humilde, de pouca ou quase nenhuma instrução, e inclusive os seus dados pessoais são transmitidos a atendente da TIM por outra pessoa que ela chama para falar ao telefone, em razão de desconhecer seu próprio CPF e, inclusive o que seria "CEP", quando indagada pela funcionária da TIM.

“Ora, não pode a demandada valer-se da pouca instrução da parte autora, utilizando para tanto de mecanismos dificultosos para a sua compreensão, especialmente, o telefone, para induzir o consumidor a adquirir uma modalidade de plano pós-pago”, assinalou.

Processo nº 0100601-19.2015.8.20.0143

Fonte: TJRN

Mototaxista de Mossoró vítima de acidente com carreta será indenizado

O juiz Manoel Padre Neto, em substituição legal na 3ª Vara Cível de Mossoró, condenou a empresa Zancanella Transportes Ltda – Me, o motorista que lhe presta serviço e mais a HDI Seguros S/A a pagarem, a título de danos morais, a importância de R$ 15 mil, acrescida de juros e correção monetária, em favor de um mototaxista que foi vítima de um acidente automobilístico provocado pelo empregado da empresa de transporte.

O mototaxista decidiu ingressar com ação judicial contra a empresa Zancanella Transportes LTDA ME e Nivaldo PRIM, com o objetivo de obter a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais, além de lucros cessantes, devidos em face da incapacidade temporária de exercer atividade laboral, em razão de acidente automobilístico provocado por veículo conduzido pelo motorista da Zancanella.

Segundo ele, no dia 05 de outubro de 2011, estava pilotando uma motocicleta do tipo Honda/CG 125 FAN na BR 304, em Mossoró, com sentido de deslocamento em direção ao bairro Santa Delmira, quando foi surpreendido por um veículo desgovernado, tipo Scania, de propriedade da Zancanella Transportes, dirigido na oportunidade por um empregado da empresa e que também foi acionado judicialmente, o qual provocou o acidente ao adentrar na contramão, vindo a colidir com o veículo pilotado pelo autor.

Assegurou que à época do sinistro desempenhava a função de mototaxista, ficando impedido de trabalhar em sua profissão em função dos danos sofridos em decorrência da violência do acidente, necessitando ficar internado em unidade de terapia intensiva por longo período, apresentando, atualmente, diversas sequelas físicas.

O autor relatou ainda que desde a data do acidente até a data da propositura da ação judicial se encontrava impossibilitado de trabalhar, encontrando-se privado de prover o seu sustento e o da sua família.

Para o magistrado, não há controvérsia que o proprietário do veículo responde pelos danos suportados pela parte autora. Mas não só isso, no caso, percebeu que o motorista era preposto da empresa proprietária do veículo, circunstância que também gera sua responsabilização por aplicação do art. 932, III, do Código Civil.

O juiz ressaltou em sua sentença que a prova documental com que o autor instruiu o processo revela um cenário por demais sofrido e penoso de convalescência à qual se submeteu o acidentado. Como exemplo disto, citou os documentos médicos anexados ao processo dando notícia das lesões e sequelas suportadas pela vítima, o que evidencia o dano moral sofrido em questão.

Processo nº 0004171-24.2012.8.20.0106

Fonte: TJRN