27 de outubro de 2016

Ilegalidades na compra e venda de imóveis em construção

O mercado brasileiro vem observando o crescimento expressivo dos números e negócios imobiliários. O mercado vem batendo seguidos recordes diante dos avanços institucionais recentes que garantiram um ambiente de maior segurança ao investidor, combinado ao crescimento da renda das famílias.

O aumento é tão expressivo que o crédito imobiliário saltou de pouco mais de R$ 5 bilhões em 2002 para R$ 57 bilhões em 2009, números que foram superados em 2010.

Com isso, as construtoras e incorporadoras vem praticando inúmeras ilegalidades, valendo-se da vantagem econômica e técnica que possuem frente aos consumidores, para baterem suas metas e acumularem lucros recordes.

Uma das mais comuns e infelizes ilegalidades constantes dos contratos parecem estar com os dias contados. O prazo para entrega do imóvel novo, que praticamente nunca é respeitado, vem seguido de uma cláusula unilateral da possibilidade de prorrogação por até 180 dias. Prática comum nas escrituras, esta cláusula pode ser afastada por sua abusividade e patente nulidade, diante da proteção exercida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Por outro lado, ainda que não obedeçam ao prazo estabelecido, raramente (ou quase nunca) há estipulação de multa pelo atraso na entrega em favor do consumidor comprador, havendo previsão contratual apenas de multa em favor da construtora vendedora para o caso de atraso no pagamento de qualquer parcela. Este ponto vem sendo observado pelos Tribunais que estabelecem a multa, por equidade, em favor do consumidor para o caso de atraso, além de fixação de juros, como bem preceitua o Código Civil quando trata do inadimplemento das obrigações.

Estas situações ensejam o questionamento judicial dos contratos, muitas vezes facultando aos consumidores a rescisão do negócio por culpa da construtora, como em recente caso envolvendo um dos mais nobres empreendimentos no Rio de Janeiro (http://www.conjur.com.br/2010-mai-29/cyrela-indenizar-compradores-nao-entregar-imovel-prazo).

Por seu turno, numa derradeira demonstração de força das construtoras e fraqueza dos consumidores, aquelas contratam serviços de corretagem, escolhem a empresa ou corretores, fixam os percentuais de remuneração, mas empurram para o consumidor a obrigação de custear este serviço prestado à própria construtora para divulgação do seu produto e prospecção de clientes. De fato, o custo da corretagem pode ser ajustado entre as partes, mas o silencio jamais pode denotar que o consumidor anuiu com esta imposição. Até porque, via de regra, no momento da contratação o comprador comparece num stand de vendas do lançamento imobiliário, é recebido num apartamento modelo com um gelado espumante e gentilezas que tornam aquele sonho presente. Depois de tocarem naquele sonho, decididos a comprar o imóvel, os consumidores sentam à mesa com um representante da vendedora que indica o preenchimento de uma meia dúzia de cheques, dando um recibo daquele sinal de venda. Após festejos, parabenizações e sensação de aquisição de um sonho, passada a euforia inicial, o consumidor constata que pagou pela corretagem daquele negócio, uma prestação de serviços contratada pela e para a construtora, nem mesmo tendo opção de escolha. É o conhecido pacote fechado, não restando ao consumidor qualquer liberdade para contratar ou não.

Se por um lado há a clara ilegalidade na imposição do custeio daquele serviço contratado pela construtora, com bases, prazos, valores, condições negociados exclusivamente por ela, por outro há quem diga que o consumidor assumiu aquele “serviço”, com o que data vênia não há como concordar. Até porque as construtoras ao contratarem a corretagem e imputá-la a pagamento pelo consumidor, exonera-se da tributação que teria sobre seu faturamento, sem contar com o enxugamento de sua folha de pagamentos, uma vez que não precisa mais de sua força de vendas, utilizando-se de uma disfarçada terceirização, que é diretamente paga pelos consumidores.

Por seu turno, não só o Código de Defesa do Consumidor protege os compradores desta abusividade e ilegalidade, como também o Código Civil estabelece pelo princípio da atração das formas que todos os negócios acessórios ao principal devem revestir das mesmas formalidades. Desta forma, o contrato de corretagem, ainda que se entenda válido, para que pudesse se imposto ou assumido pelo consumidor, teria que constar da escritura pública de promessa e/ou compra e venda. E assim, minimamente por não revestir desta formalidade, trata-se de um negócio nulo, sem qualquer amparo legal.

Não bastasse, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz garantias suficientes para afastar esta cobrança dos consumidores que, uma vez tenham suportado tais encargos, tem a faculdade de postular na justiça seus direitos, para declarar a ilegalidade desta cobrança e fazer incidir a norma protetiva do parágrafo único do artigo 42, que determina a devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais, como vem assegurando as decisões mais recentes dos Tribunais.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/33817/ilegalidades-na-compra-e-venda-de-imoveis-em-construcao

Inadimplente contumaz no condomínio edilício

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o REsp 1.247.020, que o devedor contumaz pode ser obrigado a pagar multa de até dez vezes o valor da taxa condominial, além da multa moratória de 2%.Trata-se de importante decisão para o resgate da combalida situação financeira da maioria dos condomínios.

No âmbito do condomínio edilício, o Código Civil dispõe sobre a aplicação de dois tipos de multas: a moratória de 2%, cuja finalidade é sancionar a impontualidade do condômino, que tem como fato gerador o retardamento da execução da obrigação específica de pagar a taxa condominial, e a multa compensatória, destinada a compensar ou reparar o condomínio pelo descumprimento do pacto estabelecido na convenção. A multa moratória é prevista no § 1.º do art. 1.336. As compensatórias estão previstas no art. 1.337. Em face de terem origens diversas, poderão ser cumuladas.

A multa prevista no caput do art. 1.337 do CC/2002 é destinada a punir o descumprimento “reiterado” de toda e qualquer obrigação do condômino para como condomínio. O dispositivo tem como objetivos primordiais assegurar a paz e a harmonia no condomínio, coibindo comportamentos incompatíveis com a vida comunitária, além de estimular maior participação dos condôminos nas assembleias.

Daí prever o caput do artigo a aplicação de uma multa de até um quíntuplo da cota condominial para o condômino que, reiteradamente, não cumpre com suas obrigações perante o condomínio, prejudicando e sobrecarregando os demais condôminos, multa que não só pode, como deve ser imposta ao condômino que repetidamente deixa de pagar a sua cota condominial.

Entre os deveres do condômino, o mais importante deles é contribuir para as despesas do condomínio. O descumprimento reiterado desse dever conduz à possibilidade de ser aplicada a multa prevista no caput do art. 1.337.

Em razão da nítida distinção entre a imposição da multa moratória pelo atraso no pagamento da cota condominial e a multa compensatória pelo descumprimento reiterado de deveres de condômino, inclusive o ever de pagar a taxa, não há óbicea que haja acumulação das duas penas, em face da diversidade de fatos geradores

São dois fatos geradores distintos. Uma coisa é a inexecução parcial da convenção do condomínio, caracterizada pelo atraso ou impontualidade na quitação da taxa (inadimplemento relativo da prestação). Este fato é apenado com a multa moratória de 2%. Outra coisa é a reiteração da impontualidade, onde o fato gerador não é a inadimplência em si, mas a “repetição” da conduta, a contumácia, o comportamento de reiteradamente inadimplir, de sempre atrasar.


Pacto. O comportamento contumaz, muitas vezes proposital, viola completamente o pacto de convivência estabelecido na convenção, razão pela qual deve ser punido por meio de pena pecuniária, a qual, neste caso específico, tem natureza compensatória ou reparatória.

O parágrafo único do art. 1.337, por sua vez, estabelece multa de dez vezes o valor da taxa condominial ao condômino que, por seu reiterado comportamento antissocial gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos. Essa multa também possui natureza compensatória, procurando reparar o condomínio pela inexecução praticamente total do pacto de convivência estabelecido na convenção.

A multa por comportamento antissocial também pode ser aplicada ao inadimplente reiterado, cujo comportamento antissocial se caracteriza pela sobrecarga imposta aos custos de manutenção e conservação do edifício, sendo que o inadimplente continuará a desfrutar normalmente de todos os serviços oferecidos pelo conjunto à custa dos demais condôminos.

Nos casos de inadimplemento “abusivo”, a aplicação da multa por comportamento antissocial deve ser precedida da aplicação da multa por descumprimento reiterado de deveres. Ou seja, em primeiro lugar, deve se aplicar a multa de cinco vezes o valor da taxa condominial. Caso a penalidade não cumpra com a sua finalidade e o condômino persista, sem justa causa, na conduta de inadimplente contumaz, deve-se aplicar a multa de dez vezes o valor da taxa.

Importante registrar que não há vedação a que essa multa seja repetida, sem limitação, na medida em que persistir o reiterado comportamento antissocial.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/45778/inadimplente-contumaz-no-condominio-edilicio

Novo CPC altera forma de cobrança das cotas condominiais em atraso

O novo Código de Processo Civil (CPC) começou a vigorar no último dia 18 de março e trouxe importantes alterações na forma de cobrança das cotas condominiais em atraso.

A mais importante delas é a que estabelece que as cotas passaram a ter natureza de título executivo extrajudicial, o que faz com que a cobrança ocorra judicialmente, através de execução, e torna o recebimento da dívida bem mais rápido.

De acordo com o Código Civil, é dever do condômino arcar com o pagamento do rateio das despesas ordinárias e extraordinárias, desde que aprovadas em assembleia. O provento desses custos é que dá origem à instituição do condomínio, com uma Convenção Condominial, onde todos possuem direitos e deveres.

No novo normativo, os condomínios não esperam mais pela fase de conhecimento – na qual se produzem as provas necessárias para que o julgador tenha elementos suficientes para proferir uma sentença –, pois, com a natureza de título extrajudicial, o crédito da taxa condominial passa a ser executado.

A partir da citação do devedor, haverá o prazo de três dias para a quitação da dívida ou a nomeação de bens que serão penhorados, sob o risco de que o imóvel que originou o passivo entre no rol empenhado.

Na prática, isso significa que, não ocorrendo o pagamento do saldo devedor no prazo de três dias, o Oficial de Justiça voltará à localização do condômino para lavrar a Ordem de Penhora – documento que informa que o bem servirá de garantia da dívida. Essa informação também constará na matrícula do imóvel e no atestado devolvido ao processo judicial para a continuidade do processo de cobrança.

Outra inovação do novo CPC é a autorização do Oficial de Justiça realizar a intimação do devedor através da entrega da correspondência ao funcionário da portaria. Este poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, a ausência do destinatário do documento.

A citação também poderá ser enviada por correio, bastando que o responsável pelo recebimento das correspondências assine o aviso remetido (A.R).

Prazo para Recurso

Com a junção da Ordem de Penhora ao processo, o devedor terá o prazo de 15 dias para ingressar com recurso. Neste, também existe uma importante mudança trazida pelo Código de Processo Civil: o embargo somente será recebido pelo juiz, se abordar questões técnicas, como excesso de execução ou erro de penhora; e não mais como uma simples defesa por parte do executado.

Passado o prazo para recurso, o devedor, mediante autorização judicial, poderá ter o nome incluído no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). O próximo passo será o leilão, cujo bem poderá ser vendido a qualquer preço, exceto se o valor for muito abaixo do praticado no mercado.

 Documentos necessários para a execução

Para a petição inicial do processo de execução, é necessário anexar o título de propriedade, a ata de eleição do síndico, a planilha da dívida contendo o valor principal, juros, multa, correção monetária; e a ata com a previsão orçamentária e a devida divisão de valores para cada unidade, além da segunda via dos boletos não pagos.

Se a unidade devedora possuir fiador ou credor hipotecário ou usufrutuário, o mesmo também deverá ser intimado.

No caso de não haver a disponibilidade de todos os documentos citados acima, é possível ingressar com uma ação de cobrança de cotas do condomínio, ao invés da execução.

O que pode-se concluir é que a natureza de título extrajudicial para as cobranças condominiais em atraso garante os princípios básicos de certeza, liquidez e exigibilidade, e asseguram, através da aplicação jurídica correta, a solução do conflito de maneira rápida e eficiente.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/48032/novo-cpc-altera-forma-de-cobranca-das-cotas-condominiais-em-atraso

O projeto de Lei Federal visa punir construtoras que atrasam obras

Motivo de indignação para incontáveis brasileiros que adquirem um imóvel na planta é a famosa cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, prevista na quase totalidade dos contratos de promessa de venda e compra, sendo utilizada em larga escala pelas incorporadoras e construtoras em todo o país.

O que nem todos sabem é que, embora essa cláusula marque presença nos contratos, tal tolerância não tem previsão legal alguma. Pelo menos, não por enquanto.

É justamente diante da ausência de previsão legal, aliada à tese de desequilíbrio contratual nas relações de compra e venda de imóvel na planta, que muitos operadores do Direito buscam na justiça a declaração de nulidade ou anulação da cláusula de tolerância, tão debatida em nossos Tribunais.

Aparentemente copiando trechos de argumentos jurídicos apresentados por promotores de justiça de defesa do consumidor do Ministério Público Estadual de São Paulo que buscavam a declaração judicial de anulação dessa cláusula, o Deputado Federal Eli Correa Filho apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Federal nº 178/2011 (alterando a Lei Federal nº 4.591/1964 – Lei de Incorporações Imobiliárias), através do qual previa-se a proibição na utilização de qualquer cláusula de tolerância para a entrega de imóveis além do prazo previsto nos contratos de venda e compra de imóveis.

Aliás, o próprio Deputado apresentou como argumento para a criação do Projeto de Lei que “as construtoras que “surfaram” no boom imobiliário e não conseguiram entregar as obras nos prazos anteriormente estabelecidos eram alvo de ação do Ministério Público de São Paulo. No processo, a promotoria de defesa do consumidor do MP pedia a eliminação de cláusulas contratuais que permitiam o atraso por parte das empresas.”.

O segundo argumento apresentado pelo parlamentar foi no sentido de que as construtoras vendiam unidades mediante contratos de venda e de promessa de venda que pressupunham a entrega de imóvel ao consumidor em momento diferente e posterior à conclusão do negócio, e que esses contratos apresentavam a peculiaridade de que, embora previssem obrigações para ambas as partes – comprador e vendedor –, fixava prazos para a entrega e previa multa moratória somente em caso de atraso no pagamento pelo consumidor, mas não o fazia, em caso de atraso na entrega da obra, para a vendedora, gerando uma situação de evidente desequilíbrio contratual. 

Aliás, comentando brevemente sobre a questão da multa contratual, vale informar ser raríssimo ver em algum contrato de promessa de venda e compra de imóvel na planta, determinada incorporadora ou construtora prever alguma mísera multa em favor do consumidor caso não ocorra a entrega do bem na data prevista em contrato.

A expressiva maioria desses contratos não prevê qualquer penalidade para a vendedora que atrasar a entrega do imóvel. Porém, caso o comprador deixe de pagar alguma das parcelas a que se comprometeu estará sujeito à inadimplência, ensejando a plena rescisão do negócio a critério exclusivo da vendedora, além de sofrer uma perda no mínimo brutal das quantias pagas em contrato, sem prejuízo de determinadas incorporadoras que simplesmente informam ao comprador que não restitui absolutamente nada do que foi pago, o que é ilegal e não encontra sequer respaldo jurisprudencial.

De acordo com o texto ORIGINAL do Projeto de Lei nº 178/2011, acabava-se de vez com qualquer tolerância para a vendedora entregar o imóvel, de modo que a incorporadora ou construtora deveria informar ao comprador apenas UM ÚNICO prazo de entrega, sem qualquer prorrogação.

No texto original do Projeto de Lei nº 178/2011 consta claramente o seguinte: “É nula de pleno direito a cláusula ou disposição contratual que, por qualquer forma, instituir tolerância para o atraso na entrega do imóvel ou outra forma de mitigação dos efeitos da mora do fornecedor.”.

Além disso, estabelecia-se legalmente uma multa – compensatória – para a vendedora pagar ao comprador no percentual de 2% sobre o valor do imóvel existente no contrato, acrescida de correção monetária e juros legais de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento ao comprador e sem prejuízo do direito do consumidor lesado pelo atraso pleitear judicialmente indenização por perdas e danos, sejam eles materiais e morais.

Também foi prevista a incidência de multa chamada administrativa, no percentual de 0,5%, sobre o valor do imóvel existente no contrato, só que não em benefício do comprador, mas, sim, mediante aplicação a cargo do Procon estadual do local da construção (edificação), sendo que os recursos advindos da multa deveriam ser revertidos em projetos e programas de proteção e defesa do consumidor.

Ora, analisando-se nestes termos o Projeto de Lei Federal nº 178/2011, parece razoavelmente positivo, especialmente se considerarmos que nunca houve qualquer disposição legal que impusesse penalidade em caso de descumprimento do prazo de entregas dos imóveis para as incorporadoras ou construtoras.

Entretanto, devemos registrar que não estamos afirmando, absolutamente, que esse Projeto de Lei seja algo adequado para a melhor proteção aos interesses do consumidor lesado pela vendedora, muito embora o texto original tenha sido categórico em dispor que o consumidor tem assegurado o direito de recorrer ao Poder Judiciário para pleitear as perdas e danos que houver experimentado, ou seja, inclusive indenização por lucros cessantes, restituição de aluguéis pagos durante o período de atraso na entrega da obra e danos morais.

A consideração feita no parágrafo acima foi apenas para situar o leitor de que nunca houve no país Lei que dispusesse sobre penalidades às incorporadoras e construtoras.

Porém, assim como outras tantas boas intenções em nosso país sofrem alterações, aqui não foi diferente. Para azar do consumidor.

Ao adentrar a Comissão de Desenvolvimento Urbano do Congresso, o Relator do Projeto de Lei nº 178/2011, Deputado Federal Heuler Cruvinel, apensou ao texto original o Projeto de Lei nº 1.390/2011, de autoria de Manuel Junior, através do qual se pretendia fixar um prazo de tolerância de 90 (noventa) dias para a entrega da obra, arcando o construtor com todos os encargos mensais relativos ao imóvel, inclusive impostos, até a efetiva entrega das chaves ao comprador, e a aplicação de multa ocorreria somente na hipótese de o consumidor já ter quitado o preço do bem dentro do prazo contratual, somados os 90 dias de tolerância, o que é simplesmente algo absurdo e ridículo, uma vez que, ao prevalecer esse entendimento deturpado, jogar-se-ia no lixo todo o entendimento jurisprudencial sobre o tema “atraso na entrega de imóvel na planta” existente há anos no Poder Judiciário dos Estados.

Analisando os dois textos, ou seja, o Projeto de Lei nº 178/2011 e o de número 1.390/2011, o Relator apresentou o Substitutivo a ambos os projetos no dia 31 de agosto de 2011, no sentido de:
a) acrescentar à Lei Federal nº 4.591/1964 o artigo 48-A;
b) admitir uma tolerância de até 60 (sessenta) dias corridos de atraso na entrega do imóvel a contar da data pactuada em contrato;
c) caso o incorporador não cumpra o limite imposto de 60 dias, ficará obrigado a arcar com todos os encargos mensais relativos ao imóvel em construção, inclusive impostos, até a data efetiva da entrega do imóvel para uso do adquirente;
d) se o adquirente já houver quitado o imóvel não entregue no prazo mencionado de até 60 dias de tolerância, ficará o incorporador obrigado a pagar o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de aquisição do imóvel por mês de atraso, até a entrega;
e) o atraso na entrega do imóvel também sujeitará o incorporador à multa administrativa no valor de 0,5% (meio por cento) do valor total do empreendimento, por mês de atraso.

Ou seja, um completo desastre ao consumidor!

Ora, perceba-se que a vendedora somente estaria sujeita ao pagamento de multa mensal de 1% (um por cento), na hipótese do comprador ter quitado a integralidade do preço do imóvel até o prazo limite de 60 dias da tolerância, desprezando a alteração proposta pelo Relator de que, na sociedade brasileira, as famílias que adquirem um imóvel em construção não pagam seu preço com recursos próprios, mas, sim, através de financiamento imobiliário, após o prazo de entrega. Do contrário, por qual motivo comprariam o imóvel na planta?

Ao que parece, o Deputado Federal Heuler Cruvinel pretendeu afastar a realidade do mercado imobiliário para imóveis na planta perante as famílias brasileiras ao propor uma alteração completamente alheia aos fatos.

Seguindo o longo e árduo trâmite para aprovação de Projeto de Lei no Congresso Nacional, o Substitutivo encontrou nova preposição. Desta vez o Projeto de Lei nº 2.606/2011, de autoria de uma pessoa simplesmente identificada como sendo “Sr. Aureo”, através do qual estabelecia multa de 2% do valor do contrato, bem como multa moratória de 1% ao mês de atraso na entrega do imóvel ao comprador, contada a partir da data prevista para entrega após o término do prazo de tolerância que não poderia ser superior a 180 dias, revelando retrocesso no entendimento do Projeto de Lei nº 178/2011, surgido num primeiro momento e que eliminava qualquer chance de tolerância.

Pelo texto do Projeto de Lei nº 2.606/2011, haveria a possibilidade de compensação do valor da multa com o valor das parcelas vincendas após o prazo previsto para entrega do imóvel, facultando-se ao comprador a rescisão do contrato se o atraso na entrega fosse superior a seis meses (sério? precisava mesmo algo que já estava previsto no CDC ser reapresentado no PL 2606/2011?). O PL 2.606/2011 também obrigava as empresas a avisar os adquirentes, com seis meses de antecedência, sobre possíveis atrasos na entrega do imóvel.

Analisando os três textos, ou seja, o Projeto de Lei nº 178/2011 e os de números 1.390/2011 e 2.606/2011, o Relator, Deputado Federal Heuler Cruvinel, apresentou o Substitutivo aos projetos, em 2012, no sentido de:
a) acrescentar à Lei Federal nº 4.591/1964 o artigo 48-A;
b) admitir uma tolerância de até 90 (noventa) dias corridos de atraso na entrega do imóvel, a contar da data pactuada em contrato;
c) caso o incorporador não cumpra o limite imposto de 90 dias, ficará obrigado a pagar o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor até então efetivamente pago pelo comprador por cada mês de atraso até a efetiva entrega das chaves;
d) o valor da multa de 1% poderá ser compensado com o valor das parcelas vincendas após o término da tolerância de 90 dias;
e) as incorporadoras ficam obrigadas a avisar os adquirentes com 6 (seis) meses de antecedência a respeito de possíveis atrasos na entrega do imóvel, salvo casos fortuitos e de força maior; e
f) caso haja atraso na entrega superior a 6 (seis) meses a contar da data pactuada em contrato, poderá o adquirente rescindir o contrato, sem prejuízo das multas devidas de aquisição do imóvel por mês de atraso, até a entrega.
Analisando e comparando os termos do Projeto de Lei nº 178/2011 com as desastrosas e absurdas alterações realizadas pelo Relator, Deputado Federal Heuler Cruvinel, conclui-se que nossos congressistas mais uma vez não sabem o que estão fazendo, pois um Projeto de Lei que objetivava um mínimo de equilíbrio nas relações contratuais entre incorporadoras e consumidores acabou se tornando algo completamente diferente, simplesmente desprezando ditames há anos consolidados pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente o princípio do equilíbrio nas relações contratuais envolvendo relação de consumo, e o entendimento jurisprudencial sobre o assunto do atraso na entrega de imóvel pelas vendedoras em todo o país.

O texto Substitutivo tramitou perante a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Comissão de Defesa do Consumidor (que nada fez em 2013 sobre o texto pelo acompanhamento do Deputado Ricardo Izar) e a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, a qual restabeleceu o prazo de tolerância de 90 (noventa) dias para os usuais praticados no mercado de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados da primeira data prevista em contato, além de estabelecer uma multa compensatória de 1% (um por cento) sobre o valor efetivamente pago pelo consumidor e multa moratória de 0,5 (meio por cento) por cada mês de atraso, calculada também sobre a base de cálculo do valor efetivamente pago pelo consumidor.

No momento, resta aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Federal nº 178/2011 com os seguintes pontos sobre a questão da cláusula de tolerância e pagamento de multa ao comprador em caso de atraso:
a) a Lei nº 4.591/1964 passa a vigorar acrescida do artigo 48-A, com a admissão de prazo de tolerância máximo de até 180 (cento e oitenta) dias para a entrega de imóvel adquirido em fase de incorporação, contados da data contratualmente fixada para entrega das chaves ao comprador;
b) o incorporador deverá informar ao comprador, por ocasião da assinatura dos contratos de compra e venda, com clareza e transparência, que durante o prazo previsto na tolerância dos 180 dias não incidirá qualquer penalidade moratória ou compensatória;
c) caso o incorporador não entregue a obra dentro do limite da tolerância de 180 dias, pagará ao comprador multa penal compensatória no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor até então pago pelo adquirente e uma multa penal moratória no valor correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, ou fração, calculado pro rata dies;
d) os valores das multas serão atualizados monetariamente pelo mesmo índice previsto no contrato e poderão ser compensados com os valores das parcelas vincendas após o término do prazo de tolerância de 180 dias;
e) a incorporadora fica obrigado a avisar o comprador com 6 (seis) meses de antecedência da data pactuada em contrato para a entrega do imóvel, sobre possíveis atrasos na sua entrega;
f) os adquirentes de imóveis em fase de incorporação deverão receber do incorporador informações mensais sobre o andamento das obras;
g) essas novas regras somente terão validade para os contratos assinados após 90 (noventa) dias da data da publicação da Lei no Diário Oficial da União, não atingindo, portanto, os contratos celebrados em momento anterior ao da vigência da Lei.

O próximo passo é o Projeto de Lei nº 178/2011 seguir para votação no Senado, o que pode ainda levar prazo considerável para acontecer e posteriormente encaminhá-lo para sanção presidencial.

Talvez o Senado proponha alguma alteração ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas é impossível prever, especialmente porque o assunto enfrentaria um debate nas duas casas que não interessa aos congressistas, seja porque há um lobby político muito forte por parte das empreiteiras no Congresso, seja porque o assunto na visão de muitos políticos não envolve um respaldo social tão grande, o que não é verdade, sem sombra de dúvida.

Por outro lado, caso futuramente o Projeto de Lei nº 178/2011 realmente tenha vigência nos termos em que atualmente redigido, caberá mais uma vez ao Poder Judiciário dirimir os conflitos de interpretação que a nova lei apresentará, notadamente sobre a possibilidade ou não do comprador lesado pelo atraso cometido exclusivamente pela vendedora obter indenização por lucros cessantes nos termos em que já consolidado pela jurisprudência estadual e federal, além da restituição de aluguéis pagos durante o período de atraso na entrega do imóvel, bem como eventual indenização por danos morais.

Ou será que a justiça negará direitos que outrora eram concedidos através de festejadas e grandiosas fundamentações de Juízes, Desembargadores e Ministros sobre o assunto do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta? Certamente o futuro revelar-nos-á, leve o tempo que for.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/36676/o-projeto-de-lei-federal-n-178-2011-e-seus-impactos-na-sociedade-brasileira

TJSP condena Incorporadora por erro na entrega de imóvel

Processo nº 1067497-20.2014.8.26.0100 

Um casal que havia adquirido um imóvel da incorporadora EZ TEC no empreendimento Royale, na Cidade de Santo André/SP, viu-se obrigado a ingressar com uma ação de rescisão contratual na Justiça de São Paulo, após tentativa, sem sucesso, em obter o distrato amigável perante a incorporadora, que simplesmente argumentava que seu contrato era irretratável e irrevogável, motivo pelo qual devolveria somente o equivalente a 30% (trinta por cento) dos valores pagos em Contrato.

Mote da situação: No momento da aquisição do imóvel na planta, nas dependências de um estande de vendas com a marca EZ TEC, foi combinado por escrito com o vendedor que o imóvel possuía um depósito. Após discutirem sobre as condições da aquisição, os pretensos compradores decidiram por fechar o negócio.

As parcelas foram pagas regularmente durante anos até o tão sonhado momento da entrega das chaves. Mas ali houve uma ingrata surpresa para os adquirentes, pois o imóvel não tinha o depósito prometido e informado por escrito no momento da compra.

Inconformados, os compradores procuraram insistentemente pela incorporadora, a fim de pedir explicações. E esta veio na forma mais absurda possível. Um funcionário da Ez Tec simplesmente afirmou que houve um erro de digitação no preenchimento do Quadro Resumo e que aquele imóvel de fato não tinha direito à depósito e  a incorporadora nada poderia fazer a respeito, em que pese os compradores terem documentos que demonstrassem a existência do depósito.

Após muita dor de cabeça, os compradores solicitaram a rescisão do negócio por erro cometido pela própria incorporadora no momento da venda. A vendedora recusou qualquer ocorrência de culpa e afirmou que o Contrato de Promessa de Venda e Compra deveria ser cumprido religiosamente e, caso os adquirentes realmente desejassem o distrato, este ocorreria por ato dos próprios compradores, aplicando-se a eles as altíssimas retenções do contrato.

Sem alternativa na via extrajudicial amigável, os adquirentes decidiram então pelo ingresso de ação judicial de rescisão do negócio por culpa exclusiva da vendedora. Em primeira instância (4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo), a ação foi JULGADA PROCEDENTE, para o fim de declarar a rescisão do negócio por ato da vendedora que entregou imóvel diverso do adquirido, conforme prova material produzida pelos adquirentes, além da condenação da incorporadora na restituição INTEGRAL dos valores pagos, inclusive sobre comissão de corretagem e taxa SATI, bem como impôs-se contra a incorporadora indenização por danos morais arbitrados pelo Juiz de primeira instância em R$ 10.000,00 para cada autor.

Previsivelmente a incorporadora não aceitou a condenação sofrida e interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado em 28 de abril de 2015 pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto.

Analisando a tese defendida pela incorporadora, no sentido de que os compradores haviam se arrependido da aquisição pelo nascimento de um segundo filho e que o imóvel ser-lhes-ia pequeno e por isso tentaram uma aventura jurídica alegando divergências entre o que foi comprado e o que foi entregue, por votação unânime, a 9ª Câmara de Direito Privado NEGOU PROVIMENTO ao recurso da incorporadora.

Vale informar, por ser no mínimo inusitado, que a incorporadora ainda alegou que os compradores não teriam condições financeiras para ingressar no financiamento imobiliário do saldo devedor do contrato e que teria havido mero erro de digitação no momento da confecção do Quadro Resumo. A empresa ainda tentou defender que a área do depósito seria ínfima e que isso não seria motivo suficiente para o pleito de rescisão contratual.

Simplesmente absurdo, pois a incorporadora acabou por confessar o erro havido no momento da compra e ainda desfez da área de depósito por ela vendido a inúmeros outros adquirentes como um diferencial.

Erros de estratégia à parte, correto afirmar que quem adquire determinado bem, especialmente um IMÓVEL, não aceitará em sã consciência que o vendedor entregue algo diferente ou menor do que foi comprador.

Com esse pensamento em mente, o Desembargador Relator afirmou que no “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças”, de fato constava claramente que o empreendimento contaria com “unidades autônomas-depósitos” ou “492 depósitos”.

Nas palavras do Relator: “Não pode, portanto, a ré, alegar um simples erro de digitação quando da confecção do contrato, uma vez que constou em todas as partes do documento, a existência do aludido depósito, integrante do imóvel adquirido pelos autores. Outrossim, incabível a suposição da ré de que os autores teriam desistido do negócio por conta do nascimento de um segundo filho ou por conta de incapacidade econômica para pleitear a obtenção de um financiamento imobiliário por conta de aumento de gastos com a família, notadamente diante dos apelados se encontrarem adimplentes com todas as parcelas avençadas até o momento do pedido de rescisão.”

Sem necessidade de prolongamento da discussão, sentenciou o Desembargador:
“Caracterizada a culpa exclusiva da ré, portanto, diante da presente rescisão contratual, tendo em vista ter compromissado à venda um imóvel para os autores e tentado entregar outro, diverso daquele escolhido por eles, é de seu dever restituir o valor integralmente pago, de uma só vez e sem direito a qualquer retenção.”
Sobre o cabimento de indenização por danos morais, o Relator afirmou que:
“Cabível, ainda, a indenização por danos morais, pois presente o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano sofrido pelos autores. O fato da unidade não ter sido entregue nos termos pactuados, demonstra o ato ilícito praticado pela ré, tendo como vítima os autores.
Note-se que não se trata de mero inadimplemento contratual, mas da frustração, dor e angústia dos autores de não receber a sonhada casa própria de acordo com o prometido pela ré.

Ademais, há de se ressaltar a função punitiva que tal indenização caracteriza para quem é condenado a pagar, principalmente, quem atua no mercado usando o ato ilícito como meio de operação, hipótese “sub judice”.

Desse modo, o valor fixado a título de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, se afigura dentro dos limites razoáveis da reparação, que se de um lado deve se prestar a inibir a reiteração do ato ilícito, de outro não pode se constituir em instrumento de enriquecimento sem causa, cumprindo acrescentar, apenas, que como já judiciosamente decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, citada verba “não pode contrariar o bom senso, mostrando-se manifestamente exagerado ou irrisório”.”

Ao final, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve integralmente a decisão de primeira instância, registrando a correta condenação da incorporadora EZ TEC na restituição à vista de todos os valores pagos pelos compradores a título de parcelas do Contrato no montante de R$ 160.956,00, acrescidos de correção monetária desde cada um dos pagamentos (correção retroativa) e juros de 1% a.m., além da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/40222/distrato-rescisao-contratual-tjsp-condena-ez-tec-por-erro-na-entrega-de-imovel-e-determina-a-devolucao-de-100-dos-valores-pagos-e-indenizacao-por-danos-morais

24 de outubro de 2016

Plano de saúde é condenado por criar embaraços para cirurgia de criança acidentada

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou a obrigação de plano de saúde em indenizar a família de uma criança pela demora na aprovação de tratamento cirúrgico de urgência, necessário para prevenir danos irreversíveis na estrutura óssea e muscular da face do pequeno paciente. Vítima de acidente de trânsito em 2010, o menino teve trauma cranioencefálico e facial extenso e, após diversas cirurgias e complicações, precisou de tratamento especializado para a reconstrução da face.

Pela urgência do procedimento, já que o menino está em fase de crescimento e poderia ter mais problemas, a família custeou especialista em São Paulo. Assim, pediu que o plano cobrisse as despesas do anestesista e de internação, o que foi negado sob o argumento de que os hospitais onde a profissional escolhida pela família atuava eram de alto custo e não credenciados à Unimed Florianópolis.

Contudo, o desembargador Raulino Jacó Brüning, relator da matéria, observou que o plano contratado pela família é de abrangência nacional e prevê a cobertura de despesas com internação e anestesiologista solicitados pelos pais da criança. Além disso, a página eletrônica de uma das instituições apontadas para realizar as cirurgias é conveniada com a Unimed Paulistana.

"Ora, evidente que, para o consumidor que firma contrato de plano de saúde com abrangência nacional, constatar que o hospital no qual precisa realizar procedimento médico possui convênio com a Unimed, aliado ao fato de a cláusula contratual ser dúbia, significa que seu plano cobre as despesas realizadas no aludido nosocômio", ponderou o magistrado. A decisão confirmou liminar que havia determinado a cobertura do procedimento cirúrgico e o pagamento de danos morais de R$ 50 mil para o autor. 

Fonte: TJSC

Recebi um cartão que não pedi! O que devo fazer?

Um consumidor de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, recebeu uma senha em casa e, segundo ele, sem fazer solicitação de cartão de crédito ou sem receber nenhuma proposta. Por isso, deixou uma queixa no Reclame AQUI. "Tentei entrar em contato para entender o acontecido, não quero o cartão", relatou.

O caso do reclamante é considerado ilegal de acordo com o artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe aos fornecedores de serviços, dentre outras práticas, "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço".

Isso mesmo! Caso você receba um cartão, uma assinatura de jornal e revista ou até mesmo uma taxa no seu banco que desconhece, você pode reclamar, pedir esclarecimentos e, claro, cancelar o serviço. Caso o valor tenha sido cobrado - como uma taxa, por exemplo - o consumidor tem o direito de pedir a devolução (estorno) do valor.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, em junho de 2016, a súmula 532, confirmando que considera prática abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, “configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

O que fazer?

Se o consumidor receber um cartão, sem ter pedido, deve informar imediatamente a administradora para cancelar o cartão. Agora, caso ele desbloqueie ou o utilize, demonstra que aceitou as condições contratuais e terá dificuldade em discuti-las depois.

Por que é ilegal?

O consumidor precisa pedir algum produto ou contratar um serviço antes de enviar qualquer oferta. É uma condição essencial, mas muitas empresas desrespeitam essa regra, na tentativa de privar os consumidores do seu direito de livre escolha e da possibilidade de avaliar a oportunidade e a necessidade da aquisição desse ou daquele produto ou serviço.
Fontes: O Globo | O Regional Sul

Fonte: Reclame aqui

Construtora deve indenizar consumidor e devolver valor total pago em imóvel por atraso na entrega

Uma construtora terá de restituir o valor total pago em imóvel a um consumidor que desistiu da compra devido ao atraso na entrega do imóvel. A empresa também foi condenada a indenizar por danos morais e materiais, e devolver montante relativo à taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária). A decisão é da 2ª vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP.
 
Trata-se de ação de restituição de valores interposta por um consumidor que firmou compromisso de compra e venda do imóvel na planta, mas, como o imóvel não foi concluído no prazo contratual, excedendo inclusive o prazo de tolerância, optou por rescindir o contrato. Com a rescisão, a construtora se propôs a devolver apenas 40% do valor pago. Assim, pleiteou devolução do valor integral, além de restituição de comissão de corretagem, taxa SATI e indenização.
 
A juíza do caso entendeu que o pedido de devolução da comissão de corretagem não merecia ser acolhido, pois o autor tinha ciência do intermédio na negociação e dos serviços que lhe foram oferecidos. Quanto à cobrança da SATI, foi determinada a devolução.
 
Em relação à devolução do valor pago, a magistrada entendeu ser devida, considerando excessiva e abusiva a perda de 60% do montante, pois a rescisão não cumprimento do prazo de entrega por parte da construtora
 
A juíza também considerou que, em razão da conduta da empresa, o consumidor sofreu prejuízo, visto que ficou impedido de utilizar o imóvel por quatro meses, devendo ser indenizado pelos danos materiais. Reconheceu, por fim, configurado também o dano moral: "Evidente a expectativa criada pela compra do imóvel que, aliás, foi devidamente quitado na forma contratada. Não obstante, a entrega ultrapassou em muitos meses o prazo fixado em contrato, sendo evidente o aborrecimento e a frustração da expectativa criada, gerando ansiedade, desconforto e stress. Tal situação reflete não simples aborrecimento, mas ato que afeta a rotina do consumidor, configurando dano moral indenizável."
 
Assim, ficou determinada a devolução integral do valor pago pelo imóvel; a devolução da taxa SATI; indenização por danos morais de R$ 10 mil; e também por danos materiais à quantia correspondente a quatro meses de aluguel. As informações são do site Migalhas. 
 
Veja a sentença.
 
O entendimento do Procon-SP:
 
O Procon-SP considera abusiva a cobrança de taxa de assistência jurídica (SATI), quando estes serviços não forem solicitados ou prestados ao consumidor. 
 
Já em caso de atraso nas obras ou na entrega do imóvel, o consumidor que quiser cancelar o contrato tem direito a receber de volta tudo que pagou, corrigido monetariamente. Além de ser ressarcido por eventuais gastos causados pelo não cumprimento do contrato, como valor pago em aluguel, por exemplo.

Fonte: Procon-SP

Conheça os seus direitos: restaurantes

Comer fora é um ato simples que por vezes pode trazer aborrecimentos. Saiba quais são os seus direitos:
 
Os restaurantes, lanchonetes e similares devem ter afixado o cardápio com os preços, em moeda corrente, visível junto à entrada do local. Os fornecedores também devem informar a respeito de valores destinados ao couvert artístico e sobre as possibilidades para o pagamento da conta (cartão de crédito, cheque, tíquete).

Em São Paulo, a Lei Municipal 11.617 de 1994 dá liberdade ao consumidor, se assim desejar, de visitar a cozinha do estabelecimento e verificar suas condições de higiene.
 
A má prestação de serviço dos funcionários do estabelecimento, a qualidade da comida e problemas com a  higiene do local podem ser questionados pelo usuário.

O pagamento da taxa de serviço, os famosos 10% cobrados por bares e restaurantes sobre o valor total da conta, é  opcional. Pois, trata-se de parte da remuneração do funcionário, que é de responsabilidade do estabelecimento e não do consumidor.
 
Couvert
A Lei 14.536/2011,determina que é dever dos fornecedores  que atuam no estado de São Paulo prestarem a informação sobre o couvert, antes de oferecê-lo e se não o fizerem não poderão efetuar a cobrança. 

Taxa Rolha

A taxa de rolha é cobrada aos clientes que levam suas próprias bebidas a restaurantes. A cobrança pode ocorrer, desde que informada de maneira clara ao consumidor. 

Taxa de Desperdício

A taxa de desperdício de alimentos, cobrada por restaurantes visando não permitir que clientes deixem sobras de comida no prato, é abusiva, pois o consumidor já paga pelo serviço prestado pelo local.

Perda de comanda

Cobrar pela perda da comanda também é abusivo, pois é dever do fornecedor controlar os pedidos feitos e ao consumidor cabe pagar somente o que consumir.

Onde reclamar

Problemas com a limpeza do local, comida com odor ou gosto estranho podem ser denunciados a um órgão de vigilância sanitária.

Caso o consumidor seja cobrado indevidamente pela taxa de serviço ou couvert, ele pode reclamar no Procon de sua cidade, em São Paulo, o telefone é o 151.

Fonte: Procon-SP

Planos de Saúde: prazos de carência e espera para o atendimento

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), estabelece prazo para que o consumidor comece a utilizar os planos de saúde, é a chamada "carência". Os prazos máximos definidos pela Lei 9656/98 são: 24 horas para casos de urgência e emergência; 300 dias para parto e 180 dias para as demais situações.

No caso de doenças e lesões preexistentes, que são aquelas que o consumidor sabe ser possuidor ou portador, na data da assinatura do contrato, o prazo é de 24 meses. Sendo que ele tem cobertura parcial durante o período da carência, ou seja, não tem direito a cobertura para procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia - CTI e UTI - e os cirúrgicos. Nessas situações, se o consumidor preferir o atendimento sem cumprir a carência estipulada, poderá escolher pagar um valor maior para ter acesso a este atendimento. Este instrumento chama-se "agravo".

Já para que o consumidor seja atendido, após cumprida a carência, a ANS define os seguintes prazos (conforme Resolução 259).

 
Serviços
Prazo máximo de atendimento
(em dias úteis)
Consulta básica - pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia 07 (sete)

Consulta nas demais especialidades
14 (catorze)

Consulta/ sessão com fonoaudiólogo
10 (dez)

Consulta/ sessão com nutricionista
10 (dez)

Consulta/ sessão com psicólogo
10 (dez)

Consulta/ sessão com terapeuta ocupacional
10 (dez)

Consulta/ sessão com fisioterapeuta
10 (dez)

Consulta e procedimentos realizados em consultório/ clínica com cirurgião-dentista
07 (sete)

Serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial
03 (três)

Demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial
10 (dez)

Procedimentos de alta complexidade (PAC)
21 (vinte e um)

Atendimento em regimento hospital-dia
10 (dez)

Atendimento em regime de internação eletiva
21 (vinte e um)

Urgência e emergência
Imediato

Consulta de retorno
A critério do profissional responsável pelo atendimento
 
 
Onde reclamar
Em caso de dúvidas ou problemas com o seu plano de saúde, o consumidor pode entrar em contato com um dos canais de atendimento do órgão de defesa do consumidor de seu município.
 
O consumidor também pode fazer sua reclamação na ANS, através do site www.ans.gov.br ou do telefone 0800-701-9656.
 
É importante possuir os protocolos de atendimento do SAC da operadora.

Fonte: Procon-SP

Serviços no celular geram cobrança indevida

Música, vídeos e até horóscopos gastam créditos dos pré-pagos. Clientes muitas vezes não percebem compra
 
RIO - Provavelmente você nunca ouviu falar em serviço de valor agregado à telefonia, SVA para os entendidos em telecomunicações. Mas já deve ter recebido oferta e, quem sabe até contratado, pelo seu smartphone, streaming de música e de vídeos, boletins de notícia, resultados de jogos, horóscopo e, quem sabe, um curso de idioma. Até aplicativos populares, como é o WhatsApp hoje e como foi o SMS — que um dia foi o carro-chefe do segmento — é considerado um SVA pelas operadoras. O fato é que esses serviços já representam cerca de 50% da receita das empresas de telefonia e, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma das grandes fontes de problemas para os consumidores, especialmente na modalidade pré-paga. 

Os usuários, dizem os especialistas, dividem-se em dois grandes grupos: os que não sabem sequer que contrataram o serviço e aqueles que o fizeram conscientemente, mas sem saber qual seria impacto em seu pacote de dados.

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Desde 2010, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) acompanha a evolução desses serviços. As operadoras de telefonia ocupam as primeiras posições no ranking de reclamação do Sindec (que reúne queixas dos Procons do país). Apesar de não ser possível precisar o percentual de queixas específico sobre os serviços de valor agregado, André Luiz Lopes Santos, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, diz não ter dúvida de que esse percentual é crescente.

— O modelo de tabulação do Sindec é antigo, e não há como capturar esse dado. Mas, olhando pontualmente os casos, vemos com frequência queixas relacionadas ao tema. Já chamamos todas as empresas ao DPDC para esclarecer questões relacionados à oferta, à contratação. Por enquanto, não há nenhum processo de sanção — diz o diretor do DPDC.

MUDANÇAS URGENTES PARA REGULAR SERVIÇOS
Santos diz que a Anatel também está sendo convidada ao debate. Ele avalia que serão necessárias mudanças na regulação, inclusive na Lei de Geral de Telecomunicações, para garantir mais proteção ao consumidor:

— Esses serviços não são considerados de telecomunicações, embora dependam dessa infraestrutura para subsistir e representem uma parte significativa da receita das empresas. Não sou a favor de regular tudo, mas é preciso haver parâmetros mínimos, que garantam mais do que informação e comunicação. Hoje, esses serviços estão em um limbo.
Pesquisador em Telecomunicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta lembra que a questão era prioritária para o grupo de trabalho do setor da Senacon, formado em dezembro do ano passado, mas que, quando surgiu a polêmica sobre cobrar franquias para uso de dados na telefonia fixa, os SVAs ficaram em segundo plano:

— É um universo gigantesco. Não tem categorização, nem regulação. Chegou-se a registrar mais de 80 tipos de serviços adicionados, além de um aumento significativo das queixas referentes a essas cobranças. As empresas têm conhecimento, mas fazem vista grossa, muitas vezes jogando a culpa para outra cadeia de atores do sistema, como quem trabalha com venda de chips, que acabam embutindo os SVAs no pacote. Por isso, defendo uma regulação urgente, para desestimular a oferta dos serviços adicionais.

A agência reguladora afirma que já vem atuando para coibir essas cobranças tanto por meio de fiscalizações como por processos de acompanhamento e controle. O órgão acrescenta que o Regulamento Geral do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações (RGC) só permite a cobrança dos SVAs nos casos em que há prévia e expressa autorização do consumidor. Além disso, a prestadora deve fornecer ao consumidor, em sua página na internet, o detalhamento dos valores desses serviços, quando cobrados.

Mas, normalmente, não é isso que acontece. Desde que passou sua linha telefônica para pré-paga, Márcio Dias de Carvalho observou que os créditos terminavam muito antes do que deveriam. Porém, não conseguia acessar o extrato de ligações. Quando conseguiu o extrato em junho, verificou que havia uma cobrança de R$ 12,90 pelo SPDA Vivo Música, serviço que não contratou e sequer utilizou.

— É muito difícil visualizar essas cobranças, até mesmo no site da operadora. Além disso, as cobranças eram intermitentes, vinham em um mês, no outro não. E acabavam com meus créditos — conta Carvalho, que tentou resolver o problema diretamente com a Vivo, pelos canais convencionais, mas só obteve resultado ao enviar carta para a Defesa do Consumidor do GLOBO. — Eles me cobravam desde setembro de 2015. Pelo menos, estornaram o valor total, de cerca de R$ 150, em novos créditos.

A Vivo confirma que a situação do cliente se encontra regularizada, mas que lhe foram enviados SMSs com dados sobre tarifação do serviço, preço tarifado e opção de cancelamento do serviço.

No caso da auxiliar de informática Jacilene Adriano, a cobrança começou em abril do ano passado, mas só foi percebida em janeiro deste ano, quando os créditos começaram a “sumir” sem que fossem feitas ligações.

— O telefone é da minha mãe, de 83 anos, que só recebe e faz ligações. Mas percebemos que estavam sendo cobrados nove serviços extras na linha — conta a auxiliar de informática, que chegou a colocar R$ 50 em créditos para fazer um teste — em poucos minutos, cerca de R$ 30 desapareceram.

Segundo Jacilene, a empresa alegou que, para a cobrança ser autorizada, era preciso o cliente enviar um SMS, algo impensável para sua mãe, que, além de idade avançada e falta de conhecimento, apresenta comprometimentos decorrentes de um AVC. Depois da reclamação ao GLOBO, a Claro devolveu R$ 500 em créditos para serem usados em um ano. A empresa confirma ter efetuado os ajustes devidos.

Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio, Patrícia Cardoso reforça o fato de os mais prejudicados nesse segmento serem os usuários de planos pré-pagos, que são, justamente, aqueles com menor renda e menor nível de informação:
— Quando se tem a conta pós-paga, é mais fácil verificar a cobrança indevida e até reclamar com a operadora. No caso do celular pré-pago, as pessoas não entendem o motivo de seus créditos estarem sendo reduzidos tão rapidamente. O fato é que o serviço de telefonia é muito complexo e se universalizou, com um grande percentual de usuários de dados, mas o nível de informação continua muito pequeno.

PRAZO DE TRÊS ANOS PARA CONTESTAR COBRANÇA
Independentemente de haver regulamentação específica para esses serviços, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, diz a coordenadora do Nudecon, destacando que as reclamações nos órgãos de defesa do consumidor não correspondem ao tamanho do problema.

— Até porque, como algumas vezes são valores baixos e as pessoas sequer sabem o que está acontecendo na sua conta, não há número de queixas considerável — ressalta Patrícia.

A Anatel informa que o consumidor tem o prazo de até três anos para contestar a cobrança e que tem direito de receber em dobro os valores pagos indevidamente. Caso opte por receber o ressarcimento em créditos, estes poderão ser utilizados tanto para o consumo em serviços de telecomunicações quanto em adicionados.

No caso da Telefônica Vivo, dados e SVA respondem por 46% dos negócios, com receita de R$ 2,6 bilhões, e está em crescimento. No segundo trimestre deste ano, em relação ao mesmo período de 2015, a alta foi de 24%. A empresa informa que oferece aos seus clientes cerca de 80 serviços digitais e, para contratá-los, o cliente deverá utilizar o sistema de dupla confirmação de compra.

Na TIM, a receita líquida de serviços de valor agregado cresceu 10,5% no segundo trimestre, chegando a R$ 1,5 bilhão — cerca de 45% da receita de serviços móveis. Segundo a operadora, embora o SMS tenha caído 35%, os serviços chamados inovativos (como música, por exemplo) subiram 19%. A operadora diz ter um projeto em andamento que integrará os SVAs em uma plataforma única, facilitando a gestão do que é contratado pelos clientes, incluindo ativação, cancelamento e tarifação.

Claro e Oi não detalham em seus resultados financeiros o peso do SVA na receita. A Claro informa que implementou novas ações de SVA, que incluem padronização das comunicações de vendas e melhoria no canal de contratação, incluindo mais etapas de confirmação da assinatura por parte dos clientes. Já a Oi esclarece que só disponibiliza SVA mediante contratação dos clientes e que os serviços podem ser cancelados a qualquer momento.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/servicos-no-celular-geram-cobranca-indevida-20340388#ixzz4O0JTjj9c
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Fonte: O Globo

20 de outubro de 2016

Ser contratado como pessoa jurídica é contra a lei?

Para a CLT não existe “empregado-PJ”. O artigo 3º é bem claro ao conceituar quem é o empregado: “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Ou seja, o primeiro requisito é que seja pessoa física. Os outros requisitos são: pessoalidade, ou seja, tem que ser a própria pessoa; habitualidade, que é o mesmo que prestar serviços de natureza não-eventual; subordinação, que é o receber ordens; e, também, mediante salário (subordinação econômica).

Portanto, quando uma pessoa é chamada para trabalhar em um local, com a condição de “abrir empresa e emitir nota”, mesmo preenchendo todos os requisitos citados para ser considerado empregado, isso, claramente, é uma fraude.

A contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços é permitida pela lei, mas não será a lei trabalhista que cuidará dessas relações, e, sim a lei civil, uma vez que se tratam de duas empresas negociando. Nesse caso, seria perfeitamente possível o responsável pela Pessoa Jurídica enviar quem ele quiser para prestar aquele serviço, já que não existe a pessoalidade.

Ou ainda, ele poderia rejeitar algum serviço, pois não há dependência econômica. A empresa, pessoa jurídica, presta um serviço, sem relação de subordinação ao cliente. O empregado, pessoa física, está subordinado ao seu empregador, que não é seu cliente.

Caso uma pessoa jurídica seja dispensada de seus serviços serão devidos os direitos previstos no contrato celebrado entre as duas empresas (prestador e cliente). Contudo, se um trabalhador, contratado nesse esquema fraudulento, for dispensado e não receber suas verbas rescisórias (o que geralmente acontece), ele poderá ingressar na Justiça do Trabalho pleiteando o reconhecimento do seu vínculo empregatício com a empresa.

Se o juiz entender que estão presentes os elementos previstos no artigo 3º da CLT, como dissemos, este trabalhador será considerado empregado e poderá receber todas as verbas trabalhistas decorrentes de um contrato de emprego.

Marcelo Mascaro Nascimento é sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro.

Fonte: http://exame.abril.com.br/carreira/ser-contratado-como-pessoa-juridica-e-contra-a-lei/