26 de agosto de 2016

É nula a decisão tributária que não analisa manifestação do contribuinte


É nula a decisão administrativa tributária que não analisa a manifestação do contribuinte em relação a uma diligência, pois tal omissão viola o direito de defesa dele.

Com esse entendimento, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou uma decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Recife e determinou que esta instância analise a representação de uma empresa antes de proferir sua sentença.

No caso, a companhia importou arroz de 2007 a 2009. Contudo, o Fisco entendeu que a empresa descreveu incorretamente o produto nos despachos aduaneiros. Por isso, a Receita a autuou cobrando Imposto de Importação, multa de 30% do valor da mercadoria por falta de licenciamento e multa de 1% por imprecisão.

A empresa, porém, impugnou o auto de infração alegando que não houve prejuízo tributário à União. Além disso, ela apresentou laudos periciais sobre o arroz que conflitavam com os produzidos pela Receita. Diante dessa divergência, a DRJ de Recife abriu prazo para a contribuinte se manifestar. Contudo, o órgão considerou que a companhia só agiu quando o tempo já havia expirado e manteve a penalidade.

No Carf, porém, a relatora do caso, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, considerou que o órgão fiscal cerceou o direito de defesa da empresa. Para a conselheira, ficou comprovado que o funcionário responsável pelos protocolos na DRJ recifense adiantou um dia na data da manifestação da contribuinte. Com isso, tornou inválido um ato praticado com regularidade.

Dessa forma, “a fim de que não haja supressão de instância”, a conselheira votou pela devolução do processo administrativa à DRJ de Recife. Os demais integrantes da turma seguiram o entendimento dela.

Processo 10480.721448/201120

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-ago-24/nula-decisao-fiscal-nao-analisa-manifestacao-contribuinte

Empresa não pode ter mais de 30% do faturamento penhorado, diz STJ

A penhora sobre 30% do faturamento bruto mensal de uma empresa pode resultar na inviabilidade financeira da sociedade, pois retira parte da receita necessária a sua atuação. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reduzir para 5% o bloqueio de faturamento de uma empresa administradora de rodovias.

Depois da execução de título extrajudicial por parte do banco, a empresa alegou que o percentual estabelecido era inviável para manter o seu funcionamento. A dívida inicial era de R$ 127 milhões e as decisões anteriores arbitraram a penhora em 30% do faturamento mensal da empresa para abater da dívida.

O ministro Raul Araújo, relator do recurso, afirmou que a jurisprudência da corte reconhece a penhora sobre o faturamento de empresa, quando necessária, desde que observados, cumulativamente, três requisitos: inexistência de bens passíveis de garantir a execução; nomeação de administrador e fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.

Ele também citou precedentes do STJ avaliando que não é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para se constatar que o percentual arbitrado em 30% revela-se excessivo.

Nova sociedade
Outro ponto discutido no recurso foi a aplicação do conceito de Disregard Douctrine, referente à caracterização da pessoa jurídica da empresa. O conceito foi aplicado para não impedir a paralisação do processo. O entendimento da sentença, confirmado pelo STJ, é de que a criação de uma nova sociedade com os mesmos acionistas controladores da empresa inicialmente devedora não altera o polo passivo da demanda.


A defesa alegou que a aplicação da teoria foi feita de forma ilegal, já que não houve transferência de ativos ou patrimônio de uma pessoa jurídica para outra. Para os advogados do banco, a manobra foi uma forma de esvaziar o cumprimento do título de execução, já que a empresa antiga teria ficado sem meios de pagar.

A 4ª Turma considerou correta a interpretação do juiz de primeira instância sobre a aplicação da doutrina, de acordo com o previsto no Código Civil. Para os ministros, é uma garantia processual válida de cumprimento do título executivo, sem prejuízo para a defesa da empresa demandada. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. REsp 1.545.817

É possível pedir reembolso de despesa médica em hospital não conveniado

Nas hipóteses de urgência, emergência ou inexistência de hospital conveniado para receber o paciente, é possível o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde em rede não conveniada.

Para o Superior Tribunal de Justiça, não sendo necessário o reexame de provas, o que impediria o julgamento de mérito pela corte (Súmula 7), é admissível o reembolso das despesas efetuadas por usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado, mas apenas em casos excepcionais.

Em julgamento, a 4ª Turma negou provimento a recurso interposto por uma operadora de plano de saúde condenada ao ressarcimento de despesas custeadas por paciente que, em atendimento emergencial por problemas cardíacos, precisou ser submetido a procedimento cirúrgico em hospital não conveniado.

A tese, que já tem entendimento pacificado no STJ, pode ser conferida em 49 acórdãos do tribunal disponibilizados na página Pesquisa Pronta, que permite o acesso rápido à jurisprudência da corte.

A ferramenta oferece consultas a temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios. Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Montadora terá de indenizar consumidor por incêndio em automóvel

Sem conseguir comprovar que não houve defeito de fabricação ou que o acidente ocorreu por culpa do consumidor, a Renault foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais por causa de um incêndio que causou a perda total de um carro da marca. A decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

No recurso ao STJ, a proprietária do veículo e a pessoa que dirigia o automóvel alegaram que a responsabilidade da fabricante independe de culpa e só pode ser afastada diante de prova inequívoca da presença de uma das excludentes da responsabilidade objetiva, o que não aconteceu no caso em questão.

Sustentaram, ainda, que o tribunal fluminense ignorou a inversão do ônus da prova e julgou a ação improcedente pela não comprovação de que o incêndio ocorrera por defeito na fabricação do automóvel.

O TJ-RJ entendeu que a fabricante não teve nenhuma responsabilidade pelo sinistro, que teria ocorrido em razão da indevida manutenção do veículo e da falta de revisões na rede de concessionárias.

Também considerou o desgaste natural das peças, já que o veículo foi adquirido mais de seis anos antes do episódio, e a presença de abraçadeiras não originais destinadas à fixação da mangueira de combustível à tubulação metálica do tanque.

Nexo de causalidade
Em seu voto, o relator do processo no STJ, ministro Marco Buzzi, ressaltou que os autos comprovam que a montadora não conseguiu afirmar tecnicamente a causa da falha que havia provocado o incêndio do automóvel.


Assim, a dúvida deve ser interpretada em favor dos consumidores, pois era ônus da fabricante comprovar que inexistia defeito de fabricação ou que a culpa pelo sinistro foi exclusiva dos consumidores ou de terceiros.

Citando vários precedentes, ele reiterou que o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a responsabilidade do fabricante pelos danos causados aos consumidores por defeitos de fabricação do produto é objetiva, dispensando a comprovação de culpa.

Para Marco Buzzi, é inviável o afastamento da responsabilidade da ré com base na ausência de comprovação de que a fornecedora colocou no mercado produto com algum vício ou defeito, como fez o tribunal fluminense.

“Considerando que não foi elidido no caso dos autos o nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos recorrentes e a fabricação do automóvel adquirido da recorrida, tendo em vista que não houve a comprovação de qualquer causa excludente da responsabilidade, pairando dúvida acerca da causa do incêndio, é imperioso o provimento do presente recurso especial para imputar a indenização a título de dano  material e moral”, concluiu o relator. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. REsp 1.171.767

51% das ações contra planos de saúde em SP são sobre reajustes, diz Procon



Os reajustes promovidos por convênios de saúde nos planos adquiridos por idosos representam 51% das ações movidas contra os convênios médicos em São Paulo. Os dados são de pesquisa feita pelo Procon Paulistano no primeiro semestre deste ano. No total, foram pesquisadas 120 decisões entre janeiro e agosto deste ano.

Segundo o órgão, ligado à prefeitura da capital paulista, o aumento é superior aos limites fixados pela Agência Nacional de Saúde e o reajuste considerado abusivo ocorre quando o cliente do plano de saúde está em idade próxima aos 60 anos. A manobra é para driblar o Estatuto do Idoso, que proíbe a prática.

Outra causa que se repete nos acórdãos analisados são as recusas injustificadas em cobrir certos serviços hospitalares prestados, como, por exemplo, homecare ou tratamento domiciliar. A pesquisa mostra que 25 dos 120 acórdãos analisados (20%) tratam desse tema.

 Já em 14 ações foi verificado que outro assunto muito citado é a criação de planos de saúde diferenciados para ativos e inativos. Além destas, 10 processos tratavam de rescisão abusiva de contrato e um era sobre a recusa em aceitar a adesão de consumidor idoso.

“Em 93% dos casos, os consumidores que entraram com um processo contra os planos de saúde tiveram suas demandas atendidas integral ou parcialmente”, destaca o Procon na pesquisa.

Dos 120 acórdãos pesquisados, em 54 os pedidos dos consumidores foram atendidos totalmente, o que corresponde a 45% do total. Em outros 58 acórdãos (48,3%) os resultados foram parcialmente favoráveis, enquanto oito acórdãos foram desfavoráveis (6,6%) ao autor da demanda.

Principais réus
A pesquisa do Procon também analisou quais são os planos de saúde mais acionados. O primeiro da lista é a Sul América Seguros e Previdência, que aparece no polo passivo da causa em 50 acórdãos, ou seja, 41,66% das demandas. Em seguida vem a Amil Assistência Médica Internacional, que aprece como ré em 14 ações.


O Grupo Unimed aparece no polo passivo de 11 acórdãos (9,16% do total). Desses 11 processos, sete foram dirigidos à Unimed Paulista (em liquidação extrajudicial), dois à Unimed Rio e um à Central Nacional do Convênio.

Em relação aos convênios ligados a bancos, a Bradesco Saúde é demandado em 13 acórdãos (10,83% do total); seguida pela Fundação Saúde Itaú (10 acórdãos e 8,33% do total) e pela CASSI, do Banco do Brasil (6 acórdãos e 5% do total). 

*Texto alterado às 13h56 do dia 25 de agosto de 2016 para correção.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2016, 10h52

23 de agosto de 2016

Reunião discute carência de leitos de UTI e alerta para demandas de ações judiciais

O Juiz Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira, titular da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, sediada em Mossoró, presidiu reunião com representantes de diversos órgãos envolvidos com a saúde e o judiciário para discutir a carência de leitos de Unidade de Terapia Intensiva na  região. O magistrado destacou durante o encontro que cresce a demanda de ações judiciais pedindo a obtenção de leitos de UTI.

Durante a reunião, a secretária municipal de Saúde, Leodise Maria Dantas Soares Cruz, informou que existe um estudo para a criação da Central de Regulação de Leitos de UTI pelo Município, onde estão sendo avaliados, entre outros,  os custos de sua manutenção, e questões como as internações clínicas pós-UTI, que também demandam custos financeiros.  A auxiliar da Prefeitura de Mossoró também chamou atenção para necessidade da integração do Governo do Estado do Rio Grande do Norte com o Município para viabilizar as informações quantos aos leitos de UTI disponíveis.

O Diretor do Hospital Regional Tarcísio Maia, Jarbas Miguel Fernandes Mariano, informou que naquele hospital funciona a UGV – Unidade de Gerenciamento de Vagas, segundo o qual, diariamente, são realizadas ligações para os demais hospitais do Município de Mossoró, solicitando informações quando à existência de leitos de UTI vagos. Esclareceu, contudo, que a informação é estática, já que a liberação de um leito de UTI pode ocorrer a qualquer momento.

Já a Defensoria Pública da União sugeriu a elaboração de um Termo de Cooperação com os hospitais de Mossoró, cujo objetivo é a obtenção exata de informações quanto à existência de leitos de UTI vagos, e, desse modo, reduzir ao máximo a interposição de demandas judiciais neste sentido.

Depois de toda explanação dos representantes presentes a reunião, o Juiz Federal Lauro Henrique confirmou que será marcada uma nova reunião com a presença de todos e ainda da secretária estadual de Saúde, com o objetivo de viabilizar a criação da Central de Regulação de Leitos de UTI em Mossoró.

Fonte: http://www.defato.com/noticias/60814/reunia-o-discute-cara-ncia-de-leitos-de-uti-e-alerta-para-demandas-de-aa-a-es-de-judiciais

Empresa terceirizada Vaga Lume pode ter saído de Mossoró

Ex-funcionários da empresa Vaga Lume procuraram a redação do JORNAL DE FATO e informaram que a terceirizada pode ter saído de Mossoró sem quitar as dívidas trabalhistas com seus trabalhadores. Recentemente, foram realizadas audiências de conciliação que não tiveram sucesso porque o endereço informado pela empresa não está correto.

A informação repassada à reportagem é de que o local onde a empresa funcionava em Mossoró não possui mais nenhuma identificação e encontra-se fechado. “Aqui em Mossoró, a empresa ficava localizada no Shopping Oásis Center, na Avenida Alberto Maranhão, na sala 7. Mas, na última semana, eu estive lá com uma ex-colega de trabalho, e a sala não tem mais nenhuma identificação da empresa e estava trancada. Tentamos entrar em contato com as pessoas da direção, mas não atendem as ligações”, disse uma ex-funcionária que pediu para não ser identificada.

Os funcionários disseram ainda que as carteiras de trabalho foram assinadas com o endereço de Natal, que é onde a empresa tem sede, mas o espaço físico de Mossoró sempre foi usado para assinatura de folha de ponto e realização de reuniões. “A gente assinava o ponto lá no Oásis. Sempre que tinha alguma reunião, era lá também. Por isso, achei muito estranho chegar lá e, de uma hora para outra, estar tudo fechado. Sem contar que não foi informado nada aos funcionários nem para nós ex-funcionários”, disse.

Por conta disso, agora está ocorrendo um impasse nas audiências judiciais, porque os advogados dos terceirizados não conseguem identificar o endereço da empresa. O JORNAL DE FATO tentou entrar em contato com a direção da sede mossoroense da empresa, através do número repassado pelos próprios funcionários, mas este se encontrava desligado.

As ações na Justiça ocorrem porque a empresa terceirizada não pagou os salários e os direitos trabalhistas dos funcionários contratados. Os atrasos aconteceram devido à não realização do repasse por parte da Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM).

Outras empresas que prestam serviço à PMM estão acumulando ações na Justiça pelo mesmo motivo: atraso de salários. Recentemente, a Justiça do Trabalho decretou o pagamento imediato das dívidas que a Prefeitura tem com as empresas, para que todos os direitos trabalhistas sejam, finalmente, cumpridos.
 
Empresa já foi alvo de suspeita de contrato milionário

Em fevereiro, a Vaga Lume já estava envolvida em uma polêmica de contrato superior a R$ 5 milhões com a Prefeitura de Mossoró. Mesmo assim, o novo contrato que foi firmado também em fevereiro, e se estende até 2017, previa o envolvimento de R$ 5,5 milhões. O caso chegou a ser noticiado no JORNAL DE FATO, já que alguns vereadores pediram mais fiscalização quanto aos valores que estavam sendo destinados às empresas.

Na ocasião, os responsáveis da empresa negaram informações sobre o endereço da sede e a quantidade de funcionários que estavam contratados pela terceirizada. Esse ato gerou desconfiança na imprensa e na sociedade e, na época, chegou-se a cogitar a hipótese de que a empresa seria fantasma.

A reportagem apurou que a empresa possui sede fixa em São José do Mipibu, divide imóvel e o número de telefone com uma empresa de contabilidade. A secretária sempre atende o telefone, informando o nome da empresa de contabilidade, e somente com muita insistência informa que a Vaga-Lume também funciona no mesmo prédio.

Ainda com a razão social J. T. de M. Barbosa Serviços Eireli, a Vaga Lume recebeu R$ 1.679.485,57 da Prefeitura de Mossoró em 2015, por serviços prestados na Secretaria de Desenvolvimento Social e Juventude, de acordo com dados do Portal da Transparência do Município.

Fonte: http://www.defato.com/noticias/60945/empresa-terceirizada-vaga-lume-pode-ter-saa-do-de-mossora

19 de agosto de 2016

Lucro de imóvel retomado pela Caixa deve ser pago a ex-proprietário

A Caixa Econômica Federal terá que repassar aos ex-mutuários de um imóvel retomado por falta de pagamento a diferença entre o que deviam e o valor de avaliação. Conforme a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o banco não pode apropriar-se da quantia excedente ao valor devido, sob pena de enriquecimento ilícito.

O banco contestou a dívida em 2006, adjudicado o imóvel por R$ 39 mil — ou seja, o valor do débito, que era de R$ 19 mil, mais os custos com o processo de leilão. Já os proprietários ingressaram com o processo na 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) pedindo que fosse feita a avaliação. Segundo os autores, a instituição financeira estaria enriquecendo de forma ilícita.

Em sua defesa, a Caixa alegou que todos os procedimentos legais foram observados, já que o valor da adjudicação não precisaria alcançar o valor de mercado do bem, mas apenas o montante passível de “satisfação do débito”. No primeiro grau, a Justiça negou o pedido, levando o casal a recorrer ao tribunal.

No TRF-4, a 3ª Turma decidiu reformar a sentença. Em seu voto, o relator do acórdão, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, disse que, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, “excedendo o valor do imóvel o montante considerado para fins de adjudicação, tem o mutuário direito à diferença, sob pena de enriquecimento sem causa do agente financeiro”.

Como o entendimento não foi unânime, a Caixa impetrou com embargos infringentes. O apelo foi julgado pela 2ª Seção, formada pela 3ª e 4ª Turmas do tribunal, que manteve a decisão. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

EI 5010880-76.2013.4.04.7108/TRF

Plano de saúde não pode negar exame pedido por médico, diz STJ

São abusivas as cláusulas contratuais que restringem exames, diagnósticos e internações pedidos por médicos que não sejam conveniados ao plano de saúde do paciente, pois resultam em discriminação. Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Diversos paciente de um plano de saúde de MT estavam sendo obrigados a pagar por consultas devido às negativas do convênio.
Reprodução
A controvérsia surgiu depois que um médico procurou o Ministério Público de Mato Grosso alegando que seu paciente, apesar de ter tumor cerebral e necessitar de ressonância nuclear magnética e exames hormonais, estava tendo dificuldade em conseguir as autorizações do plano de saúde para fazer os procedimentos.

O inquérito do MP verificou que outros usuários passaram pelas mesmas dificuldades. Em muitos casos, segundo os testemunhos, os pacientes precisavam pagar o exame ou procurar outro médico somente para prescrever a solicitação.

Em ação pública, o órgão ministerial alegou que a prática é abusiva e ofensiva aos princípios básicos das relações de consumo. Afirmou também que as cláusulas contratuais que negam exames, diagnósticos ou internações, quando as requisições são assinadas por médico não cooperado, constrangem o usuário, causando-lhe transtornos e prejuízos desnecessários.

No pedido, além de destacar a propaganda enganosa, pois a cooperativa afirmava estar cumprindo a legislação, solicitou a reparação dos danos causados aos usuários, tanto materiais quanto morais.

A sentença declarou nulas as cláusulas do contrato que limitam os exames e determinou a que a decisão fosse divulgada pelos meios de comunicação. Condenou o réu ainda a pagar dano material e reembolsar os usuários pelos valores pagos a terceiros, com atualização monetária a partir da data do pagamento.

Sobre o dano moral coletivo foi determinado depósito de R$ 200 mil no Fundo Municipal de Saúde. A cooperativa recorreu da sentença ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconheceu como abusiva a cláusula que condiciona as autorizações a pedidos de médicos credenciados e a necessidade de reparação de dano material.

O TJ-MT, porém, afastou o dano moral genérico, alegando que o caso se refere a dano moral individual. O tribunal também entendeu não ser necessária veiculação da sentença em emissoras locais, mantendo somente a publicidade nos meios de comunicação escrita.

Tentando reverter a invalidação da cláusula contratual, a cooperativa recorreu ao STJ. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, destacou o fato de a cobertura não se estender aos honorários dos não cooperados, sendo restrita somente aos exames e internações, que deveriam poder ser solicitados por qualquer profissional.

De acordo com Salomão, “internações e demais procedimentos hospitalares não podem ser obstados aos usuários cooperados, exclusivamente pelo fato de terem sido solicitados por médico diverso daqueles que compõem o quadro da operadora, pois isso configura não apenas discriminação do galeno, mas também tolhe tanto o direito de usufruir do plano contratado com a liberdade de escolher o profissional que lhe aprouver”.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.330.919

Extravio e furto de bagagem geram indenização de R$ 12 mil a passageiro

Um passageiro que teve a bagagem extraviada e itens furtados receberá R$ 12 mil como indenização por danos morais. O valor será dividido entre as duas companhias que operaram o voo conjuntamente, de acordo com decisão da da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte.

Ao voltar à capital mineira depois de uma viagem a Newcastle, na Inglaterra, em um voo operado pela KLM e pela Tam, parceiras em viagens internacionais, o passageiro teve a bagagem extraviada e, quando a recuperou, no dia seguinte, percebeu que faltavam vários itens comprados no exterior.

O homem, então, registrou boletim de ocorrência alegando que os itens furtados eram de colecionador, tinham alto valor pecuniário e alguns já não se encontravam mais no mercado.

A KLM disse que a falha na prestação de serviços era da Tam, por ser ela a responsável pelo transporte dos bens dos seus clientes, e que os danos alegados não eram passíveis de indenização. Já a Tam ressaltou que os pertences do cliente foram devolvidos dois dias depois do desembarque e que ele não sofreu prejuízo já que, estando em casa, não ficou privado de qualquer objeto.

A Tam também destacou que o passageiro preencheu o formulário de extravio de bagagem, mas não o de violação, “causando estranheza o cliente notar a ausência de diversos objetos em sua mala e não o comunicar à empresa”. A companhia informou que os objetos que estavam na mala de viagem não poderiam ser transportados, conforme as orientações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o que afastava o pedido de indenização.

Ao analisar as notas fiscais de compra do cliente no exterior, a juíza Cláudia Aparecida considerou comprovados os gastos relativos aos objetos que foram extraviados, atendendo ao pedido de indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, ela reconheceu que a situação gerou “transtornos, angústias e tristezas” ao passageiro, condenado solidariamente as companhias a pagarem R$ 10 mil por danos morais e R$ 2.811,57 por danos materiais.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJMG.

Fabricante deve dar assistência técnica a celular comprado no exterior

Pouco importa se um telefone celular foi comprado no exterior ou no Brasil, fabricante deve fornecedor assistência técnica. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Apple a indenizar uma cliente que teve um reparo negado mesmo com a garantia ainda vigente.

Depois que o produto apresentou defeito, a consumidora entrou com pedido no Juizado Especial Cível alegando que a assistência havia sido negada. Já a companhia alegou que como o aparelho havia sido comprado no exterior, não teria a homologação da Anatel. O juízo de primeiro grau negou o pedido e a consumidora recorreu da decisão.

O recurso, porém, foi admitido em segundo grau. A juíza Vivian Cristina Angonese Spengler, relatora, afirmou que a cabia à empresa comprovar que o equipamento estava funcionando e que o defeito foi causado por mau uso do consumidor, o que não ocorreu. Quanto aos danos morais, a magistrada afirmou que o fato "ultrapassou o mero aborrecimento e contratempo a que estão sujeitas as pessoas na vida cotidiana" e determinou o pagamento de R$ 1 mil a título de indenização — além de R$ 1.635 do aparelho. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Processo 71005816467

Taxa de corretagem só pode ser cobrada se venda de imóvel for concluída


A imobiliária que intermediou a compra e venda de imóvel só pode cobrar a comissão de corretagem se a negociação for concretizada. Por esse motivo, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou indevida a cobrança de R$ 100 mil a um proprietário de apartamento que não teve o imóvel vendido.

Segundo o acórdão da apelação, que teve como relator o desembargador Marcondes D’Angelo, embora firmado compromisso de compra e venda, a negociação não se concretizou por ausência de apresentação de documentos.

“A corretagem consiste em contrato de risco e requer resultado útil do trabalho realizado. Assim, o mediador só tem direito à comissão se for o negócio efetivamente concluído, bem como demonstrados a aproximação das partes e acatamento das condições ofertadas”, diz o acórdão. O escritório Emerenciano, Baggio & Associados fez a defesa do dono do apartamento.

Na primeira instância, o proprietário foi condenado a pagar R$ 100 mil à imobiliária. Em virtude do princípio da sucumbência, impôs aos vencidos o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o dono do imóvel fez a apelação no TJ-SP para reformar a decisão.

Segundo a defesa, a negociação não deu certo por problemas de documentação do apartamento que não foram superados. A imobiliária foi informada dessa pendência quando fez a intermediação do negócio que não teve sucesso. O valor do imóvel, localizado na zona sul de São Paulo, está avaliado em cerca de R$ 1,8 milhão.

Conforme o acórdão da decisão da segunda instância, por causa do princípio da sucumbência, a imobiliária deverá se responsabilizar pelo pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do dono do imóvel fixados em R$ 4 mil.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-ago-19/taxa-corretagem-cobrada-venda-for-concluida

16 de agosto de 2016

Estado deve nomear candidato aprovado para o cargo de enfermeiro

O juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, determinou ao Estado do Rio Grande do Norte que, imediatamente, nomeie e dê posse a um candidato que foi aprovado em concurso público para o cargo de Técnico de Enfermagem – Região Oeste, classificado na 245ª colocação, ratificando, assim, a liminar anteriormente concedida.

O autor ingressou com a Ação Judicial com o objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a nomeação e posse para o cargo de Técnico de Enfermagem – Região Oeste, para o qual foi regularmente aprovado dentro do número de vagas. No entanto, o secretário estadual de Saúde Pública alegou inexistência de direito à nomeação, mas mera expectativa de direito, bem como sustentou ausência de previsão orçamentária e a validade do concurso.

O magistrado observou que nos autos ficou demonstrado que o Estado do Rio Grande do Norte firmou contrato com a Associação Marca, entidade posteriormente substituída pelo Instituto Nacional de Assistência a Saúde e a Educação (INASE), objetivando a contratação 72 profissionais de Técnico em Enfermagem, 25 Enfermeiros e 82 médicos, situação que comprova a necessidade de preenchimento de vagas durante o prazo de validade do certame.

Para ele, havendo excepcional interesse público, caberia à Administração, em primeiro lugar, convocar os candidatos já aprovados, que se submeteram ao certame e demonstraram sua qualificação e, depois, caso ainda necessário, conveniente e oportuno, realizar a contratação temporária, por meio de certame simplificado, de terceiros.

“Vale ressaltar que o contrato firmado com a Associação Marca se deu em 29 de fevereiro de 2012, ou seja, em data posterior à homologação do concurso, em 13 de julho de 2010, daí, incabível qualquer afirmação no sentido da ausência de previsão orçamentária para contratação de mão-de-obra”, salientou o juiz Pedro Cordeiro Júnior .

“Nesta linha de raciocínio, não restam dúvidas de que, dentro do prazo de validade do concurso, a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por Enfermeiros pela Administração Pública demonstra a necessidade premente de contratação de pessoal, de forma precária, para o desempenho da atividade, o que faz surgir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda válido à nomeação”, decidiu.

Por tudo isso, o juiz Pedro Cordeiro Júnior entendeu que ficou plenamente demonstrada a preterição na convocação e nomeação do autor da Ação Judicial ao cargo para o qual foi aprovado e determinou a sua imediata nomeação e posse a ser efetivada pela Secretaria de Saúde do Estado.
 
(Processo nº 0116432-92.2013.8.20.0106)

Fonte: http://www.defato.com/noticias/60720/estado-deve-nomear-candidato-aprovado-para-o-cargo-de-enfermeiro

9 de agosto de 2016

Médicos cometem 12 milhões de erros por ano

Três estudos estimaram a quantidade de erros médicos nos EUA. Sua conclusão: 12 milhões por ano.Os pesquisadores chegaram a essa estimativa, que se refere a erros de diagnóstico (não inclui outros tipos de erro, como em cirurgias), analisando 2.544 casos. Os erros afetam 5,08% do total de diagnósticos.

Segundo o estudo, a probabilidade de eles causarem dano aos pacientes é de 50%. “O número de denúncias ao Conselho tem aumentado. Em 1993, recebíamos 5 por dia. Hoje são 18”, diz Bráulio Luna, presidente do Cremesp.

Errar é humano. Mas a cultura da infalibilidade médica, não - e ela é, inclusive, apontada por médicos como uma causa do índice de suicídios na profissão.

Foto: Getty Images

Fonte: https://br.noticias.yahoo.com/m%C3%A9dicos-cometem-12-milh%C3%B5es-de-erros-por-ano-140021844.html

8 de agosto de 2016

Prazo para questionar atraso na entrega de imóvel é de dez anos



O prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel é de dez anos, pois se trata de descumprimento contratual, o que garante a aplicação do artigo 205 do Código Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 

Em 2007, uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de indenização por danos morais e materiais contra uma construtora, que deixou de entregar o imóvel adquirido pela autora da ação no prazo contratado, que era junho de 1997. O juízo de primeiro grau condenou a empresa a rescindir o contrato e a restituir as parcelas pagas pela autora, com correção monetária, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.

A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná, que reformou a sentença apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. No recurso especial ao STJ, a construtora alegou que, depois de ter sido destituída pelos condôminos, deixou de ser responsável pela restituição dos valores pagos pela autora, porque teriam sido aplicados na construção, cujo término foi assumido por outra empresa.

Em fevereiro de 2000, os condôminos conseguiram, na Justiça, desconstituir a construtora para que outra empresa assumisse a responsabilidade pelo término da obra. Em suas razões, a companhia desconstituída pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27.

No entanto, o pedido não foi aceito pelo STJ. “A despeito de se tratar de relação de consumo, o artigo 27 do CDC é expresso ao dispor que o prazo de cinco anos se refere à reparação de danos decorrentes do fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu no caso concreto, pois o dano alegado se limitou ao âmbito do inadimplemento contratual”, afirmou o relator, ministro João Otávio de Noronha.

Dessa forma, o ministro considerou que o acórdão do TJ-PR está de acordo com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, “porquanto a referida pretensão decorre de inadimplemento contratual”.

Noronha observou que o descumprimento do contrato ocorreu em junho de 1997 e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de prescrição, em abril de 2007. “Observada a regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil, aplica-se, portanto, o prazo prescricional de 10 anos, porquanto, quando da entrada em vigor do novo código, não havia decorrido mais da metade do prazo previsto no código anterior”, concluiu.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.591.223

Procon multa Fundação por ‘reajuste excessivo’ em plano de saúde

Procon Goiás. Foto: Reprodução/Google StreetView

O Procon-Goiás determinou que a Fundação Saúde Itaú pague multa de R$ 20.588,24 por ‘reajuste excessivo’ nas mensalidades. A decisão está em processo administrativo instaurado por Henderson de Paula Rodrigues, ligado à Associação dos Beneficiários do Plano de Saúde CASBEG (Asbec).

Henderson Rodrigues é titular do plano de saúde da CASBEG desde 1989 e questionou os reajustes excessivos a partir de 2009, quando a Fundação Saúde Itaú assumiu o plano. O usuário do plano indagou a falta de credenciamento de postos de atendimento e a entrega do relatório de 2010 a 2015 sobre o valor constante em reserva técnica, de aproximadamente R$ 23 milhões, manifestando descumprimento do contrato e Termo de Transação e Outras Avenças.

Em sua defesa, Henderson Rodrigues alegou que a contribuição, com todos os reajustes feitos, saltou de R$ 273,46, no ano 2009, para R$ 911,89 em 2015, fora a co-participação, destacando os ‘aumentos manifestamente excessivos’.
No processo, a superintendente do Procon Goiás, Darlene Araújo, confirmou a ausência de informações e documentos que comprovem ou legitimem a majoração das mensalidades do plano contratado, ‘evidenciando-se, assim, conduta de prática infrativa’.

Segundo Darlene Araújo, a má prestação de serviço afronta o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que destaca: “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária”.

Diante disso, com base no artigo 56 do Código, a superintendente do Procon 
Goiás aplicou a multa de R$ 20.588,24 (após os cálculos devidos), “uma vez que as infrações às normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas”.

Não havendo a quitação da multa, o débito será inscrito na Dívida Ativa do Estado de Goiás, impossibilitando qualquer forma de contratação com a Administração Pública. Além disso, será iniciada execução fiscal que poderá acarretar em penhora de bens, quantos forem suficientes para elidir a referida dívida.

COM A PALAVRA, O ITAÚ
“O Itaú Unibanco esclarece que os reajustes nos valores de planos de saúde são feitos de acordo com o índice de inflação médica, que por sua vez, reflete o volume de sinistros registrados no período. Reforçamos também que por se tratar de uma fundação, não possui fins lucrativos, portanto esse reajuste tem como objetivo manter as contas em equilíbrio, o que permite dar continuidade no atendimento aos clientes da Fundação Itaú Saúde.”
Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/procon-multa-fundacao-por-reajuste-excessivo-em-plano-de-saude/

O que pode acontecer com a sua linha telefônica da Oi?

São Paulo - A Oi entrou com pedido de recuperação judicial na última segunda-feira (20) e a decisão gerou preocupações entre os consumidores que utilizam os serviços prestados pela empresa. E agora, o que vai acontecer com eles?
Segundo especialistas, por ora, nada. A operadora não pode descontinuar o serviço de telefonia, que é essencial, a não ser por falta de pagamento, diz a advogada Sônia Amaro, supervisora institucional da associação de defesa dos direitos dos consumidores Proteste.

"O cliente deve continuar pagando suas contas pelos serviços prestados pela Oi", alerta Sônia. De acordo com a advogada, tanto os deveres da operadora com os clientes quanto os deveres dos consumidores com a empresa de telefonia devem ser mantidos.

Isso significa que, se o cliente precisa cumprir um prazo de carência para rescindir o contrato com a Oi, por exemplo, ele não estará livre de multa caso deseje encerrar o acordo agora. 

Da mesma forma, o cliente também não estará livre da cobrança de multa e juros caso atrase o pagamento da conta de telefone, por exemplo.

A Oi afirmou, em comunicado ao mercado, que irá "preservar a continuidade da oferta de serviços de qualidade a seus clientes, dentro das regras e compromissos assumidos com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)".

A agência reguladora do setor decidiu não intervir na condução da Oi após o pedido de recuperação judicial. A Anatel disse em nota que acredita na possibilidade de recuperação de equilíbrio econômico-financeiro da empresa e que vai adotar "ações específicas de fiscalização". 

A Oi é a maior operadora de telefonia fixa e a quarta maior operadora de telefonia móvel do Brasil. Ela possui, ao todo, mais de 70 milhões de clientes.
O pedido de recuperação judicial se deve à dívida de R$ 65,4 bilhões com credores. Foi o maior pedido de recuperação judicial já protocolado no país —o recorde, até então, era da OGX, do empresário Eike Batista, de R$ 11,2 bilhões, feito em 2013.

Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/o-que-pode-acontecer-com-a-sua-linha-telefonica-da-oi

Os melhores e piores bancos para os clientes

São Paulo - O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) acaba de lançar a edição de 2016 do Guia dos Bancos Responsáveis (GBR). O estudo, que avalia os desempenhos dos maiores bancos do país em relação às suas políticas de crédito e investimentos, incluiu neste ano o critério Direitos do Consumidor, que mostra o nível de compromisso dos bancos com os clientes.
A pesquisa engloba os sete maiores bancos do Brasil (em número de ativos), que juntos respondem por 80% dos depósitos e créditos do paísl. São eles: Banco do Brasil, Bradesco, BTG Pactual, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú e Santander. 

Dentro do critério Direitos do Consumidor, a análise do GBR contempla os seguintes tópicos: transparência sobre serviços, cobranças e riscos; combate ao superendividamento; qualidade do serviço; tratamento não discriminatório e gestão das reclamações.

Veja a seguir a pontuação obtida por cada um dos bancos dentro do critério Direitos do Consumidor:
 
Banco Nota
Banco do Brasil 4,8
Itaú 4,3
Caixa 4,3
Santander 3,8
Bradesco 3,8
HSBC 3,3
BTG Pactual 3,3
Fonte: Idec

Conforme pode ser observado na tabela, todos os bancos tiraram notas inferiores a cinco, sendo que a escala da pesquisa varia de zero a dez.

Na avaliação do Idec, esse resultado é muito ruim, sobretudo ao se considerar que o Código de Defesa do Consumidor completará 25 anos em 2016. De acordo com a entidade, as regras de direito do consumidor já deveriam estar amplamente institucionalizadas e refletidas nas políticas expressas das instituições.

O Idec acrescenta ainda que os bancos poderiam contribuir para o desenvolvimento do país e do sistema financeiro de forma geral se fossem mais empenhados em reduzir os riscos relacionados à falta de informação e desconfiança dos consumidores.

"É triste ver que em matéria de proteção e defesa do consumidor os bancos não entenderam, ainda, que é tarefa deles também zelar por isso, explicitando essa preocupação em políticas institucionais", afirma Carlos Thadeu de Oliveira, gerente técnico do Idec, na nota divulgada sobre a pesquisa.
 
Outros resultados do estudo
Além do critério que avalia o desempenho dos bancos em relação aos direitos dos consumidores, o GBR avaliou os seguintes temas: Direitos Humanos; Direitos Trabalhistas; Impostos e Corrupção; Meio Ambiente; Mudanças Climáticas; Alimentos; Armas; Florestas; Geração de Energia; Mineração; Óleo e Gás; Setor Financeiro; Remuneração e Transparência e Prestação de Contas.
De acordo com o Idec, o resultado geral obtido pelo GBR indica leve amadurecimento da inclusão de aspectos socioambientais nas políticas de investimento dos bancos.

No entanto, o estudo mostra que os bancos ainda patinam em temas setoriais como Florestas, Mineração, Óleo e Gás, Transparência e Prestação de Contas ou mesmo Geração de Energia (veja a pontuação completa na tabela).

O Idec também destaca a baixa pontuação do banco BTG Pactual, cujo ex-presidente, André Esteves, foi preso no dia 25 de novembro. "O péssimo desempenho do BTG Pactual em suas políticas é um indício de que, para terem efetividade, as práticas dos bancos devem estar ancoradas e devidamente institucionalizadas", diz a nota sobre a pesquisa. 
 
Metodologia
A análise das políticas dos bancos é realizada a partir dos documentos públicos divulgados pelas próprias instituições (sites, relatórios anuais, compromissos e tratados setoriais), nacionais e internacionais.

O Guia dos Bancos Responsáveis é uma iniciativa do Idec, com o apoio da Oxfam Novib e suporte financeiro da Agência Sueca de Desenvolvimento Internacional (SIDA).

A iniciativa faz parte da Fair Finance Guide International (FFGI), projeto que consiste na avaliação de bancos a partir de uma metodologia comum, aplicada a instituições financeiras de diferentes países. Atualmente, sete países integram o FFGI: Brasil, Indonésia, Japão, Suécia, Holanda, França e Bélgica. 

Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/os-melhores-e-piores-bancos-para-os-clientes

ANS exige que planos de saúde melhorem atendimento a cliente

São Paulo - Os planos de saúde deverão reduzir em até pela metade o prazo de resposta a clientes sobre a cobertura de procedimentos médicos, conforme determinam novas regras criadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

É o caso de internações não emergenciais. Antes, para saber se esse serviço médico seria ou não coberto pelo plano, o cliente da operadora teria de esperar até 21 dias. A partir de agora, esse prazo, que também vale para procedimentos médicos de alta complexidade, foi reduzido para até dez dias úteis.

Para os demais casos que não sejam referentes a procedimentos de internação e alta complexidade, o prazo máximo para resposta não deve agora ultrapassar cinco dias úteis, de acordo com a nova medida.

Antes, os prazos para essas respostas eram maiores, e variavam conforme o tipo de procedimento. O tempo máximo de resposta para pedidos referentes a consultas básicas, por exemplo, era de sete dias úteis.

Nos casos de procedimentos de urgência e emergência, as operadoras continuam sendo obrigadas a dar uma resposta imediata ao cliente sobre a cobertura. O que muda com as novas regras é que agora as operadoras que não responderem a esses pedidos de forma imediata serão punidas com multa.

Em todos os atendimentos a empresa deve agora esclarecer se há cobertura para o procedimento solicitado, de acordo com o que determina o rol de procedimentos obrigatórios da ANS ou o contrato do plano.
 
Atendimento telefônico para emergências terá de funcionar 24 horas por dia
A partir de maio, todas as operadoras de saúde também serão obrigadas a ter um canal telefônico disponível para orientação de clientes que funcione 24 horas por dia, durante os sete dias da semana. Esse canal deve atender consultas relacionadas a coberturas de serviços e procedimentos de urgência e emergência.

As operadoras também devem disponibilizar canais de atendimento para casos que não são emergenciais, mas nesse caso apenas as operadoras de grande porte devem oferecer o atendimento telefônico 24 horas por dia nos sete dias da semana. Já operadoras de pequeno e médio porte, exclusivamente odontológicas e filantrópicas, devem disponibilizar o atendimento telefônico em horário comercial nos dias úteis da semana.

Antes, as operadoras de saúde estavam apenas sujeitas à lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que vale para todas as empresas.
As novas regras também preveem que todas as operadoras passem a oferecer unidade de atendimento presencial em horário comercial, durante os dias úteis da semana, nas capitais dos estados ou regiões de maior atuação dos planos.
 
Informações sobre o atendimento deverão ser mais completas
As medidas também determinam que as operadoras forneçam o número do protocolo do atendimento logo no início do contato ou assim que o atendente identificar que o pedido envolve cobertura assistencial.

Os clientes poderão a partir de agora pedir que as informações prestadas sejam encaminhadas por correio ou e-mail no prazo máximo de 24 horas. O beneficiário também poderá solicitar o acesso ao registro do atendimento, que deverá ser concedido em até 72 horas a partir da solicitação.

Os dados sobre os atendimentos deverão ser arquivados por 90 dias após o registro. Durante todo esse tempo, eles devem ser disponibilizados aos clientes que pedirem para ter acesso às informações,
 
Negativa do pedido de cobertura terá de ser mais detalhada
Caso haja negativa do plano para realizar o procedimento ou serviço requisitado pelo cliente, a operadora é obrigada a informar ao beneficiário o motivo pelo qual não irá aceitar o pedido de forma detalhada, em linguagem clara e apontando a cláusula no contrato ou lei que justifique a recusa do pedido.

Nesse caso, o cliente poderá pedir o envio das informações por escrito no prazo máximo de 24 horas, além da reanálise de sua solicitação, que será encaminhada para a ouvidoria da operadora.
 
Punições
A resolução normativa estabelece multa de 30 mil reais para a operadora que não obedecer às novas regras. Caso a infração esteja relacionada à negativa de cobertura, será aplicada uma multa maior, cujo valor irá variar entre 80 mil reais e 100 mil reais.

Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/ans-exige-que-planos-de-saude-melhorem-atendimento-a-cliente