28 de julho de 2016

Banco deverá indenizar cliente em R$ 150 mil e pagar multa por litigância de má-fé

 




A 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira condenou um banco a ressarcir R$ 28.111,80 a uma cliente e a indenizá-la por danos morais arbitrados em R$ 150 mil. A instituição também foi condenada por litigância de má-fé e, por isso, multada em 10% do valor da causa, bem como sentenciada ao pagamento de indenização equivalente a 10 salários mínimos.

A cliente afirmou que valores que deveriam ter sido investidos foram desviados de sua conta pelo gerente da agência. O banco, por sua vez, alegou que os procedimentos de segurança não poderiam ter sido burlados e que não há provas de que ocorreram irregularidades.

Segundo o juiz Gustavo de Castro Campos, vários casos semelhantes ocorreram na mesma agência e todas as vítimas apontaram o gerente como responsável. Além disso, de acordo com o magistrado, seria necessário que a instituição financeira esclarecesse o local, horário, e se a operação suspeita foi feita mediante saque em caixa eletrônico ou por meio de funcionário. “O sistema em questão não é infalível, tampouco à prova de fraudes, como pretende fazer crer o banco réu”, afirmou.

O magistrado ressaltou ainda que o fato mais grave é que o banco contratou escritório de advocacia para instauração de inquérito policial a fim de apurar os fatos dias antes de a cliente ter ajuizado a ação. “Resta evidenciado que o fato noticiado, longe de uma criação fantasiosa da autora, como faz crer a requerida nesta ação civil, era de conhecimento interno. O que me indago é o motivo de empresas de grande porte insistirem em enganar o Judiciário em suas alegações. Será que não seria mais certo reconhecer o erro praticado pelo funcionário e propor um acordo? Ou mesmo estabelecer um SAC que realmente funcione?”, questionou o juiz.

Processo nº 0004353-40.2014.8.26.0472

Cabe recurso da decisão.

Fonte: TJSP

Site de ofertas condenado por não entregar produto

Uma moradora de Santa Leopoldina deverá ser indenizada em R$ 3 mil, com correção monetária e acréscimo de juros, após não receber celular comprado em site de ofertas. A mulher realizou a compra duas vezes, sendo que, na primeira, por conta de erro no site, o débito foi estornado, já na segunda vez, a compra foi confirmada. O telefone seria presente para o namorado da requerente, em comemoração ao dia dos namorados.

Ao ver que o telefone estava novamente em promoção, a requerente, que não tinha obtido sucesso na primeira tentativa de adquirir o produto, mesmo com receio, voltou a tentar efetuar a compra, dessa vez, com sucesso. No entanto, de acordo com as informações do processo 0001231-12.2015.8.08.0043, os problemas com a aquisição do aparelho começaram a aparecer quando o prazo de entrega dado pelo site não foi cumprido.

Ao entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do site, a requerente foi informada que a responsabilidade pela não entrega do celular teria sido da fornecedora do produto. Já a fornecedora, em contestação à afirmação do site, disse não ter havido qualquer repasse acerca do aparelho em questão.

Além de não ver o problema com a entrega do telefone solucionado, a consumidora também teve que suportar outros dissabores, entre eles, a ultrapassagem do limite de seu cartão que, pela morosidade no cancelamento da compra após desistência da cliente, estava praticamente inutilizável. O cartão, segundo a requerente, é usado para compras de supermercado entre outras despesas diárias.

Para condenar a empresa, o juiz da Vara Única de Santa Leopoldina considerou transtornos sofridos com a falta de qualidade nos serviços oferecidos pelo site de ofertas. A demora entre a compra e o cancelamento dela, foi outro ponto levado em consideração pelo magistrado, uma vez que foram pouco mais de dois meses de espera por parte da consumidora.

Fonte: TJES

Bati o carro, e agora? Saiba como agir após um acidente em 5 passos



Fonte: Uol Carros
 
Quem anda de carro, seja diariamente ou não, seja no tráfego pesado das grandes metrópoles, nas rodovias ou nas ruas tranquilas de cidades menores, está sujeito a acidentes.
 
Muito se fala sobre como evitar colisões, mas e quando a batida já aconteceu? Você sabe como deve agir?
 
UOL Carros lista abaixo um breve tutorial, em cinco passos, com os procedimentos básicos que o motorista deve ter após se envolver em um acidente de trânsito.
 
 
Lidar com as consequências e os aborrecimentos pode não ser fácil, mas ficará um pouco mais simples seguindo essas dicas. Confira.
 
1 Verificar se há feridos
 
A primeira coisa com a qual você deve se preocupar é se há feridos. De maneira alguma mexa na vítima, esteja ela dentro ou fora do carro -- a não ser que ocorra um princípio de incêndio no automóvel e haja risco de explosão. Ligue imediatamente para o Corpo de Bombeiros (193) e relate o ocorrido. Informe ao atendente se há pessoas presas nas ferragens do veículo e se percebeu vazamento de óleo ou de combustível na pista.
 
 
2 Sinalizar o local
 
A legislação federal permite que os carros envolvidos em acidentes sejam removidos caso atrapalhem terceiros, mas somente caso não haja vítimas (feridas ou fatais). Posicione-os no acostamento (se houver) ou, se possível, na faixa da direita, de forma que não atrapalhem a circulação. Ligue o pisca-alerta e coloque o triângulo de sinalização a 30 metros de onde o primeiro carro estiver parado -- distância mínima recomendada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito. Não se preocupe se essa mudança pode influenciar a avaliação ou investigação do acidente pela polícia ou pela seguradora. A dinâmica de como estão as avarias já deixa claro como ocorreu o acidente.
 
3 Registrar a ocorrência
 
Os envolvidos devem fazer o Boletim de Ocorrência, conhecido como BO em muitos Estados, ou como Brat (Boletim de Registros de Acidentes de Trânsito). Pode-se chamar a Polícia Militar (190) para ir até local, ou fazer o registro posterior, caso não haja vítimas. Algumas regiões -- é o caso de São Paulo, Rio de janeiro e Paraná -- já oferecem boletim online. Eles podem ser preenchidos na hora através de smartphone, e permitem até anexar fotos do acidente. É importante ter os dados dos envolvidos (nome, endereço e telefone) e dos veículos (marca, modelo e número da placa). Se as partes envolvidas divergirem sobre de quem é a culpa, cada um pode fazer seu BO separadamente. Neste caso, é recomendável pegar contatos de testemunhas.
 
4 Acionar o seguro
 
Ligue para a seguradora e solicite o reboque para levar o carro avariado até a oficina. Lembre-se de que quem causou o acidente é o responsável pelas despesas e, neste caso, deve-se acionar o sinistro para terceiros. Caso a apólice não cubra terceiros, o responsável terá de arcar com os custos do próprio bolso.
 
5 Solicitar o DPVAT
O Seguro Obrigatório DPVAT indeniza vítimas e parentes de vítimas de acidentes de trânsito ? ferimentos, invalidez ou morte. Mas atenção: este benefício só pode ser solicitado caso tenha sido feito o BO (ou Brat) e a pessoa possua os registros médicos.
 
A matéria pode ser vista no Portal UOL 

Fonte: Procon-SP

Boleto bancário: custo não pode ser repassado ao consumidor


Boleto
A cobrança de um valor para a emissão de boleto bancário é prática abusiva e ilegal que contraria o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este custo é de quem contrata o serviço da instituição financeira e não pode ser transferido ao consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito a informação sobre produtos e serviços, liberdade de escolha e igualdade nas contratações. Essas condições, porém, não ocorrem neste caso, pois o consumidor não tem a opção de escolha e não sabe como será a cobrança da sua dívida, se por boleto, pagamento no caixa do banco ou débito em conta.

Os consumidores não são informados previamente a respeito da futura cobrança e também não recebem a cópia do contrato que assinam. Arcar com encargos bancários é uma obrigação que compõe a atividade do fornecedor, portanto, não pode ser repassada ao consumidor.

O artigo 51 do Código considera nulas, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros; estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação.

Fonte: Procon-PR

Loja de departamento terá que indenizar cliente em R$ 3 mil por cobrança indevida

Uma loja de departamento de Guarapari foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil em indenização por danos morais após passar a cobrar valores já pagos pela proprietária de um cartão disponibilizado pela empresa. O valor da indenização deverá ser pago com atualização monetária e acréscimo de juros.

A juíza do 2º Juizado Especial Cível do Município ainda determinou que a empresa realizasse o cancelamento do cartão expedido no nome da requerente.

De acordo com as informações do processo n° 0004856-23.2015.8.08.0021 a mulher recebeu várias cobranças por parte da loja, chegando a sofrer ameaça da negativação de seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito. Ainda segundo os autos, a requerida cobrava da autora da ação o valor de R$ 244,76, quantia que já teria sido paga anteriormente pela cliente.

Durante a fase de instrução do processo, a empresa sequer compareceu às audiências, corroborando, desse modo, com as razões alegadas pela requerente em sua petição.

Para a magistrada, “dessa feita, constato ser indevida a cobrança da dívida questionada e entendo caracterizada a falha de serviço da requerida, o seu ato ilícito”, finalizou a juíza.


Fonte: TJES

25 de julho de 2016

MPF diz que franquia aumentaria preço e diminuiria qualidade na banda larga

Nesta terça-feira (12), seria votado o projeto de lei 174/2016, que tem como objetivo proibir as franquias de dados na banda larga fixa. O que era expectativa para os brasileiros, porém, acabou virando frustração, já que a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado acabou adiando a votação após pedido de vista por parte do senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
 
Apesar do adiamento, o debate continuou intenso nesta quarta-feira (13) no 6º Fórum de Internet, do Comitê Gestor de Internet no Brasil (CGI.br), que aconteceu em Porto Alegre. Para o procurador da República e coordenador do grupo de Tecnologia do Ministério Público Federal, Carlos Bruno Ferreira da Silva, os argumentos das operadoras que defendem a limitação da internet não são válidos, sustentando que a franquia "seria equivalente, na prática, ao enorme aumento de preço e diminuição de qualidade".
 
Rubens Kuhl, gerente de produtos e mercados do NIC.br, também defende os interesses da maioria dos consumidores, dizendo que, diferentemente da conexão móvel, a limitação na banda larga fixa vem acompanhada das baixas velocidades. O representante destaca, ainda, que se torna difícil que os usuários saibam o quanto os serviços online consomem. Outro argumento das teles debatido por Kuhl é sobre a franquia ajudar a limitar os investimentos em infraestrutura. De acordo com ele, as operadoras precisam lidar com a capacidade da rede em horários de pico, mesmo que a limitação seja implementada.
 
Posicionando-se parcialmente a favor da franquia, Basílio Perez, presidente do conselho consultivo da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), explica que a polêmica tem rondado as grandes operadoras, mas que os pequenos provedores regionais vem trabalhando com modelos de franquia, principalmente por conta da arquitetura das redes: "A franquia não é feita por falta de investimento, é questão de modelo de negócio na qual foi montada. A rede não é infinita, a capacidade não é infinita, mesmo falando em fibra óptica", explica.  
 
Apesar de sua opinião, Perez afirma não concordar com "franquias extremamente baixas" e nem com o corte completo do acesso à internet. Sua ideia é que haja apenas a redução da velocidade, e para isso defende que as operadoras trabalhem com maior transparência em relação aos consumidores. Sua sugestão é de que as teles enviem extratos de consumo mensal, notifiquem o cliente quando os dados estiverem perto do limite e dêem a opção para a troca de planos conforme a necessidade: "O uso generalizado da franquia poderia até baratear o preço de usuários que usam pouco."
 
O assunto deverá voltar a ser discutido no Senado na próxima semana.
 
Fonte: Canaltech

Por que o número de inadimplentes caiu mesmo com a crise econômica



Quantidade de pessoas com ‘nome sujo’ tem primeira redução desde o fim de 2014. Saques da poupança podem ter contribuído para resultado positivo
 
O nível de inadimplência é uma das maneiras de se perceber uma crise econômica. Se as pessoas não conseguem pagar suas dívidas, significa, entre outras coisas, que os rendimentos não estão dando conta das despesas.
 
Assim como o desemprego, a inadimplência no Brasil cresce ininterruptamente desde o final de 2014, mas pode ter chegado a um teto. Depois de alcançar o recorde de 60,7 milhões de brasileiros incluídos na lista de inadimplentes em abril de 2016, o número recuou.
 
Segundo levantamento da Serasa Experian, empresa especializada em informações econômicas, os inadimplentes passaram para cerca de 59,4 milhões em maio.
 
O número de devedores, apesar de melhor que o anterior, ainda é um dos maiores da série histórica, iniciada em 2012. O Brasil tem hoje cinco milhões de CPFs negativados a mais do que tinha em dezembro de 2014.
 
TROCA DE DÍVIDA
 
Para limpar o nome, os inadimplentes recorreram a empréstimos bancários. Assim, apesar dos juros, podem adiar o pagamento da dívida. Não é uma solução definitiva para o problema, pois a dívida ainda existe, mas evita os transtornos de ter o nome negativado.
 
SAQUE DA POUPANÇA
 
Os analistas da Serasa Experian também relacionam a queda na inadimplência aos saques da poupança no período. O volume de recursos sacados da aplicação no primeiro semestre de 2016 foi de R$ 42,6 bilhões. Parte disso pode ter sido usado para quitar dívidas atrasadas.
 
 
INADINPLÊNCIA
 
 
Inadimplência é diferente e mais grave do que endividamento. O endividamento são as parcelas que faltam para pagar de uma compra ou o empréstimo no banco. O que a Serasa Experian mede é o número de brasileiros que estão com dívidas vencidas.
 
A partir do momento que um cidadão tem seu nome negativado, quando a empresa contesta formalmente a dívida, ele tem dificuldades para conseguir crédito ou financiar qualquer compra. Só o pagamento ou a renegociação da dívida resolve a situação.
 
Fonte: Nexo

Planos de saúde perderam 910 mil clientes no 1º semestre



Setor tinha em junho 48,4 milhões de clientes, ante 49,3 milhões. Principal motivo é a crise econômica, acredita entidade do setor.
 
Os planos de saúde perderam 910 mil clientes nos primeiros 6 meses deste ano, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (18) pela Agência Nacional de Saúde Sumplementar (ANS).
 
O setor reuniu em junho no país 48,48 milhões de beneficiários no país, uma queda de 1,84% ante a um total de 49,39 milhões de pessoas em dezembro do ano passado.
 
Em 12 meses, a queda foi de 3,2%, ou o equivalente a uma perda de 1,64 milhão de clientes. Em junho de 2015, os planos médico-hospitalares reuniam 50,12 milhões de beneficiários.
 
O relatório da ANS destaca, porém, que 5 estados registraram aumento do número de beneficiários em planos de assistência médica em relação a maio: Amazonas, Bahia, Pará, Piauí, Rio Grande do Sul e Tocantins.
 
Entre as grandes operadoras, apenas a Hapvida registrou crescimento no número de clientes em junho (0,66%). Amil, Bradesco Saúde e Sul AMérica tiveram, respectivamente, queda de 0,09%, 0,64% e 0,48%, na comparação com maio.
 
Em nota, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) atribuiu à atual crise econômica  como motivo principal para a movimentação negativa do setor, por ser "impactada diretamente pelo número de empregos formais".
 
"A entidade afirma que já vinha alertando para a inédita queda de beneficiários de planos de saúde desde o início de 2015 e, se no segundo semestre de 2016 o desempenho econômico do Brasil não melhorar, poderá finalizar o ano com uma queda de mais 2 milhões de clientes", informou a entidade.
 
Setores e segmentos
 
Ainda segundo a agência, os planos exclusivamente odontológicos somaram 21,96 milhões de clientes em junho, o que representa um aumento de 0,87% em relação ao mês anterior. Na comparação com junho de 2015, a alta foi de 1,9%.
 
A ANS informou que em junho o número de beneficiários nos planos coletivos empresariais somou 32,1 milhões de clientes. Já o número de participantes em planos individuais caiu para 9,4 milhões.
 
A perda de número de clientes nas operadoras de plano de saúde acontece em meio à recessão e aumento do desemprego no país, que ficou em 11,2% no trimestre encerrado em maio deste ano, segundo o IBGE. No acumulado dos cinco primeiros meses de 2016, o Brasil perdeu 448 mil empregos formais, segundo o Ministério do Trabalho.
 
No dia 6 de junho, a ANS autorizou o reajuste de até 13,57% nos planos de saúde individuais e familiares.
 
A agência abriu uma discussão sobre a comercialização dos planos de saúde via internet. A ANS sugeriu um prazo de 10 dias para que interessados encaminhem propostas e indagações sobre o assunto.
 
Fonte: G1
 

Uber obtém credenciamento e passa a operar regularmente em SP

Passageiros terão de pagar 10 centavos por km a partir de quarta (20). Dois meses após decreto, essa é a terceira empresa a se credenciar.
 
Dois meses após a publicação do decreto 58.981, que regulamenta sua atividade em São Paulo, o Uber obteve nesta terça-feira (19) o credenciamento na Prefeitura e passa a operar regulamente na capital paulista. Com isso, as corridas feitas por meio do aplicativo ficarão mais caras a partir de quarta (20).
 
O credenciamento foi publicado no "Diário Oficial" do município desta terça. Para atuar dentro das regras da Prefeitura, o Uber terá de pagar uma outorga (que é uma espécie de taxa para o uso das vias da cidade) de R$ 0,10 por km rodado a partir de quarta.
 
De acordo com Fábio Sabba, diretor de comunicação do Uber, esse valor vai ser cobrado diretamente do passageiro. Dessa forma, as corridas ficarão mais caras. "Em uma viagem de 5 km, vai dar 50 centavos a mais para o usuário. O passageiro vai pagar essa tarifa", exemplificou.
 
O valor da outorga vai aparecer na tela do celular. "O preço [da corrida] se mantém o mesmo. A única diferença é que vai ter lá o preço da chamada, o preço por km, o preço por tempo e mais um item, que vai ser a tarifa municipal, que vai ser 10 centavos por km", afirmou Sabba.
 
Desde fevereiro, o Uber funciona em São Paulo protegido apenas por uma liminar que impedia a administração municipal de apreender os carros ligados à empresa. O decreto foi publicado sob protestos de taxistas que se opõem à regulamentação de empresas do setor.
 
Nos dois meses que atuou fora do credenciamento, a empresa deixou de prestar informações à Prefeitura sobre suas operações e de pagar ao município R$ 0,10 por quilômetro rodado por cada um de seus motoristas. A Prefeitura diz que vai cobrar o que deixou de ser pago desde a publicação do decreto, em maio. O Uber diz que está disposto a discutir, mas entende que deve pagar apenas o que deve a partir de agora.
 
Segredo
 
O Uber não revela quantos carros tem credenciados porque considera que esse número é um segredo estratégico. Diz apenas que deve crescer enquanto houver carros subutilizados que podem ser credenciados e potenciais passageiros interessados em conhecer o serviço.
 
A empresa diz apenas que em janeiro tinha cerca de 10 mil carros cadastrados em São Paulo e que existe uma meta de criar 50 mil oportunidades de renda ainda neste ano no país todo.
 
O Uber é a terceira empresa a obter o credenciamento em São Paulo. Antes dela, a Cabify e a Easy Táxi obtiveram licença para operar. Assim como o Uber, essas outras empresas também não revelam o número de carros que devem colocar no mercado. 
 
"Infelizmente a gente não divulga. O ambiente é muito de competição", diz Daniel Bedoya, gerente de operações no Brasil da Cabify.
 
"O número que a gente tem em mente eu não posso abrir porque é uma questão bem estratégica", disse o diretor geral no Brasil da Easy, Fernando Matias. Ele acredita que os carros de aplicativos não devem superar os táxis. "Como acontece em todas as cidades do mundo, a tendência é que a maior parte da base continue sendo táxi", afirmou.
 
Como funciona
 
O decreto foi publicado em 10 de maio. Ele permite que empresas como Uber, chamadas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs), comprem o direito de usar o viário da cidade, pagando outorga de 10 centavos por km rodado por cada um de seus motoristas parceiros. O valor pode variar de acordo com o local, horário e prioridades estabelecidas pela administração.
 
Essas empresas devem se cadastrar na Prefeitura, se comprometer a abrir dados sobre suas operações ao município e fiscalizar a qualidade e a segurança do serviço. Os dados compartilhados pelas empresas são acompanhados pela administração, que monitora o serviço.
 
Para limitar a atuação das OTTCs, a Prefeitura estabeleceu que elas podem rodar 27 milhões de km por mês, o equivalente ao que rodariam 5 mil táxis em tempo integral. Esse valor de 27 milhões de km vai ser dividido entre todas as empresas que se credenciarem.  O número de carros de cada uma delas pode variar. A Prefeitura vai regular o consumo de quilômetros rodados por meio do preço da outorga: se as empresas rodarem demais, o preço da outorga aumenta, desestimulando o uso.
 
"O limitador é o preço. A grande novidade desse modelo é regular pelo preço", disse Rodrigo Pirajá Wienskoski, presidente da SP Negócios, a empresa responsável pela regulamentação dos aplicativos.
 
O decreto prevê que o dinheiro obtido com a arrecadação da outorga vai para investimentos em mobilidade urbana. A empresa pode repassar o valor da outorga para o motorista, mas não é obrigada a fazer isso.
 
A Prefeitura exige que o motorista que trabalha com as empresas regidas pelo decreto tenha carteira profissional de habilitação com autorização para exercer atividade remunerada, Cadastro Municipal de Condutores de Táxi (Condutax) ou cadastro similar regulado pela Prefeitura.
 
Também exige que comprove aprovação em curso de formação com conteúdo mínimo a ser definido pela Prefeitura, contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e Seguro Obrigatório (DPVAT). E que se comprometa a prestar os serviços única e exclusivamente por meio dessas empresas e opere veículo com no máximo cinco anos de tempo de fabricação.
 
Fonte: G1
 

Novas regras de financiamento pela Caixa entram em vigor

A partir de hoje (25), os mutuários da Caixa Econômica Federal poderão financiar imóveis de até R$ 3 milhões, o dobro do limite de financiamento em vigor até agora, de R$ 1,5 milhão.
 
A mudança foi anunciada na semana passada pela instituição financeira e afeta somente operações de crédito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). Essa modalidade de crédito financia imóveis mais caros, sem emprestar dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
 
Além de aumentar o limite de crédito, a Caixa anunciou que passará a financiar uma parcela maior do valor dos imóveis por meio do SFI. A cota de financiamento para imóveis usados subiu de 60% para 70% do valor total.
 
Para a compra de imóvel novo, construção em terreno próprio, aquisição de terrenos e reforma ou ampliação, a cota passou de 70% para 80%.
 
Nas operações contratadas com interveniente quitante, nas quais haverá quitação de financiamento com outra instituição financeira, a cota de financiamento subirá de 50% para 70%.
 
Até o início do ano passado, a Caixa financiava 70% dos imóveis adquiridos pelo SFI. O teto caiu para 40% em maio de 2015 e tinha sido reajustado para 60% em março deste ano.
 
As mudanças que entram em vigor hoje não afetam as operações do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que financia a compra de imóveis de até R$ 750 mil em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Minas Gerais e no Distrito Federal e de até R$ 650 mil nas demais localidades do país.
 
O SFH financia imóveis com recursos da poupança e do FGTS. O SFI financia unidades de maior valor, com recursos de fundos de pensão, fundos de renda fixa, companhias seguradoras e bancos de investimento.
 
Setor imobiliário
 
A mudança nas regras de financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal, que vai permitir a compra de imóveis mais caros, poderá reaquecer o setor imobiliário, que vem sentindo fortemente os impactos da crise financeira nos últimos anos.
 
Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, José Carlos Martins, apesar de ser voltada para um mercado mais restrito, a medida é muito bem-vinda para o setor.
 
"Quando se trabalha com financiamento, acaba-se tendo dinheiro mais barato e facilitando-se os negócios. E tem-se um conforto maior”, disse Martins.
 
As mudanças nas regras de financiamento chegam em “excelente hora”, na avaliação do vice-presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Eduardo Aroeira.
 
Isso porque, segundo ele, as expectativas e o otimismo das pessoas têm melhorado. “Vai auxiliar bastante na compra de imóveis para classes mais elevadas, que vinham sofrendo bastante com a maior dificuldade de financiamento”, observou.
 
Fonte: Exame
 

20 de julho de 2016

Tenho doença preexistente. Quais são os meus direitos ao entrar no plano de saúde?

Ao declarar que tem doença preexistente ou se ela for constatada pela perícia médica da operadora do plano de saúde, você não pode ser impedido de contratar um plano de saúde.
A empresa pode oferecer três opções para você na contratação do plano:
  • Cobertura Parcial Temporária (CPT) – por até dois anos, o plano suspenderá a cobertura de eventos cirúrgicos, UTI e procedimentos de alta complexidade (como tomografia e ressonância) exclusivamente relacionados às doenças preexistentes indicadas na declaração de saúde.
  • Cobertura Total – embora mais rara, cobre todos os exames, leitos e procedimentos previstos pelo plano.
  • Agravo do contrato – é o acréscimo no valor pago ao plano de saúde para que você tenha acesso às coberturas que estariam suspensas pelo prazo de dois anos.
Ao decidir por uma das três alternativas, verifique o custo antes de fechar o contrato. Vale lembrar que, se a operadora apresentar a CPT, o oferecimento do agravo ou da Cobertura Total não é obrigatório.

Plano deve cobrir procedimentos mais simples
Mas fique atento. Declarar ter uma doença preexistente não significa que você ficará dois anos sem cobertura. Nesse período, ficarão suspensos apenas os procedimentos citados acima e o contrato deve trazê-los de forma clara.

Consultas ou exames mais simples devem ser cobertos pela operadora, inclusive os relacionados à doença preexistente. 

Fonte: https://www.proteste.org.br/saude-e-bem-estar/plano-de-saude/noticia/quais-sao-os-meus-direitos-ao-entrar-no-plano-de-saude

Fui viajar e tive minha bagagem extraviada. O que devo fazer?

 

Se sua bagagem sumiu durante uma viagem de ônibus ou de avião, a responsabilidade é da empresa que fazia o transporte. Quem presta o serviço deve reparar o dano causado, mesmo que não tenha acontecido por má-fé ou descuido de seus funcionários.

Para isso, você deve seguir alguns procedimentos. A empresa deverá ser comunicada do fato no momento em que for percebida a perda. Caso tenha acontecido em uma viagem de avião, preencha um RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem). Mesmo que a empresa se negue a realizar essa formalização, procure o fiscal da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que enviará uma comunicação ao presidente da empresa, como documento oficial.

Se a perda ocorrer durante viagem de ônibus, siga os mesmos procedimentos, porém a queixa deve ser registrada junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que fiscaliza as empresas.

O formulário ou declaração de extravio deve trazer:
  • Seus dados (nome, endereço e telefone para contato);
  • Local e data do embarque;
  • Nome da companhia;
  • Descrição do fato: extravio, violação, dano etc. (com locais, datas e horários);
  • Número da etiqueta de bagagem em questão (fornecida pela companhia no embarque);
  • Tipo (mala, mochila, pacote, etc.), marca e cor da peça;
  • Identificação externa;
  • Conteúdo da bagagem;
  • Capa da passagem área, se for o caso, para constatação do peso extraviado.
Isso prova que o fornecedor tomou conhecimento da perda da bagagem.
O fornecedor só não responderá se for provada a culpa do consumidor ou de um terceiro na perda ou se, por outro lado, for comprovada a inexistência da falha na prestação de serviço.

Para evitar maiores transtornos, declare o conteúdo da mala. Muitas empresas cobram uma taxa para essa declaração e pedem para verificar se o conteúdo declarado está de acordo com o da bagagem, mas é seu direito fazer a declaração.

Com esse documento em mãos, é mais fácil exigir o ressarcimento do que foi perdido. Se não puder evitar, transporte jóias, dinheiro e objetos valiosos na bagagem de mão. Itens mais caros, especialmente quando não declarados na bagagem, são mais difíceis de comprovar que foram efetivamente perdidos.

Atenção: embora possam lhe informar um limite para essa indenização, com base na Convenção de Varsóvia (que unifica as regras do transporte aéreo internacional) o Código de Defesa do Consumidor defende que a indenização não pode ser inferior ao dano causado e o CDC é soberano.

Caso as empresas não cumpram com suas obrigações, o consumidor poderá comunicar a PROTESTE e ainda ingressar com ação judicial para exigir seus direitos. Somente a Judiciário poderá avaliar o tamanho do sofrimento e transformá-lo em uma indenização por danos morais.
 
Fonte: https://www.proteste.org.br/dinheiro/orcamento-familiar/noticia/fui-viajar-e-tive-minha-bagagem-extraviada-o-que-devo-fazer

PROTESTE aponta saídas e direitos de devedores em faculdades particulares

A crise econômica e a redução do financiamento ampliou o total de estudantes que não estão conseguindo manter as mensalidades em dia nas faculdades particulares. Em 2015 o número de atrasos com mais de três meses chegou a quase 9%, e o sindicato do setor estima que se manterá neste nível durante este ano. Só não será maior porque houve um menor volume de matrículas em 2016, diante das dificuldades e restrições do Fies (Programa de financiamento estudantil do governo federal), e do desemprego. 
inadimplência-faculdades
Quem não conseguiu recorrer aos programas de crédito estudantil próprios das instituições, deve procurar a renegociação da dívida para evitar ter o nome inserido no cadastro de maus pagadores. E para não ter recusa da matrícula para o período letivo seguinte. 

Caso consiga um acordo é importante não deixar de cumprir os novos prazos renegociados, pois os juros cobrados por atraso da parcela ajustada podem ser ainda mais elevados. Também há a possibilidade de que a dívida seja cobrada de uma só vez e na justiça. Para saber mais informações sobre os direitos do aluno e as responsabilidades da universidade, baixe gratuitamente a nossa Cartilha dos estudantes, e tenha acesso também a dicas essenciais para escolher uma boa instituição de ensino.


Universidades não podem reter documentos por atraso

O atraso no pagamento não pode provocar a retenção de documentos para transferência,
a rescisão do contrato (no decorrer do período letivo), o afastamento do aluno das aulas, o impedimento de fazer as provas ou outro tipo de restrição à atividade escolar. “É aconselhável que os alunos ou seus responsáveis não esperarem terminar o ano letivo para negociar as mensalidades vencidas e não pagas”, explica Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.
A instituição de ensino poderá cobrar administrativa ou judicialmente os débitos em atraso. Os estabelecimentos de ensino particulares podem estabelecer valores para os serviços de recuperação, desde que as quantias estejam previstas no contrato de matrícula. Se o estudante já estiver com o nome no SPC ou qualquer outro órgão de restrição ao crédito dificilmente lhe será concedido novo financiamento. 
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Cobranças não podem gerar constrangimento ao aluno
Mesmo sendo legítima, a cobrança da dívida não pode ser feita de forma a constranger o estudante. A cobrança do credor vai até o limite do direito do devedor de não se sentir importunado desproporcionalmente ou constrangido. 

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) fixa regras e parâmetros para que seja favorecida a negociação entre as partes. No dia a dia, entretanto, a lei é constantemente desrespeitada. Não pode haver cobrança diária em horários e condições inadequados. Não pode haver o envio constante de mensagens pelo celular. O  credor tem direito  de cobrar a dívida através de cartas, telefonemas e até cobradores. 

Fonte: https://www.proteste.org.br/seus-direitos/direito-do-consumidor/noticia/proteste-aponta-saidas-e-direitos-de-devedores-em-faculdades-particulares

Compras no exterior saiba quais são seus direitos em caso de troca ou defeito do produto

Muita gente acredita que, se comprar um produto no exterior, não terá direito à garantia quando voltar ao Brasil, em caso de quebra ou defeito. Porém, não é bem assim. 

Segundo ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgaram o caso de um consumidor no ano 2000, “todos os consumidores são atingidos diariamente por intensas propagandas e, atraídos pelos preços no mercado externo, acabam comprando onde é mais barato. Com isso, se as empresas nacionais se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, devem responder também pelos defeitos dos produtos que anunciam e comercializam”.  

Prazos de garantia são os mesmos  

Os prazos de garantia nas compras no exterior são os mesmos previstos no Código de Defesa Consumidor (CDC) para as que são feitas no país: 30 dias para produtos não duráveis, como perfume, e 90, para produtos duráveis, como celular e computador. O representante da marca internacional terá um prazo máximo de 30 dias corridos, a partir da data da reclamação formalizada, para resolver o problema. 
Portanto, se está passando por situação semelhante, e o defeito de seu produto não for reparado dentro do prazo determinado, você poderá escolher se deseja a troca do bem ou a devolução do valor pago. E caso tenha optado, na hora da compra, por seguros do tipo “garantia estendida”, as condições do país de origem também valem aqui, desde que as regras não sejam contra o que a Constituição e o CDC preveem. 

Importador pode ser responsabilizado 

Comprou produto importado em loja no Brasil? As normas são as mesmas para quando se adquire itens nacionais. Por exemplo, se comprar algo por telefone ou pela Internet e não receber, você pode cancelar o pedido e exigir do fornecedor o dinheiro de volta, devidamente atualizado. 

Comprou um produto estrangeiro de um importador no Brasil? Você pode acionar o importador para que ele o troque ou conserte o item avariado, caso a marca não tenha escritório no nosso país. O importador somente não será responsável se ele conseguir provar que o problema é inexistente ou que a culpa pelo defeito é exclusiva do consumidor. Mas vale ressaltar que cabe à empresa fornecer essas provas.

E mais: se você não conseguir resolver um problema de consumo, pode entrar na Justiça contra qualquer marca com endereço no Brasil em sua cidade de residência, não precisa ser no estado onde a empresa esteja registrada. O foro privilegiado é um direito apontado pelo CDC. 

Dicas para se proteger nas compras em sites estrangeiros 

Se você pretende comprar algo em um site estrangeiro, sem representação no Brasil, é bom tomar alguns cuidados, já que não estará protegido pelo CDC. Isso porque a lei brasileira somente se aplica aqui e não há como processar uma loja que não tenha escritório no país. Confira as dicas e veja como se proteger: 
  • Em primeiro lugar, certifique-se de que o site tenha boa reputação entre os consumidores internacionais ou, pelo menos, entre os brasileiros. 
  • Pesquise se há consumidores que reclamam de produtos que não foram entregues ou que chegaram avariados e analise a postura da empresa diante dos problemas. A pesquisa pode ser feita entre seus amigos em suas redes sociais, em grupos que você faz parte e em sites de avaliação de empresas.
  • Cheque se o prazo de entrega satisfaz as suas expectativas. De nada adianta comprar algo lindo e barato que só chegará após o evento em que você pretende usar o produto. 
  • Calcule, inclusive, o tempo para problemas alfandegários, que sempre podem ocorrer. Produtos comprados no exterior podem ficar retidos nos Correios, principalmente em períodos próximos a datas comemorativas.
  • Avalie se o valor que está sendo cobrado é em moeda estrangeira ou em reais. No primeiro caso, converta para a cotação do dia, sem esquecer os impostos, e compare com os preços dos produtos similares vendidos por lojas brasileiras. Com o dólar em alta, talvez não compense comprar no exterior, não é mesmo?
  • Ainda é importante analisar se o site é realmente seguro. Ao passar o mouse sobre o link do produto, confira se o endereço que aparece na barra inferior do navegador é o mesmo que está na barra superior. Se for diferente, trata-se de site falso. 
  • Dê preferência à página cujo endereço comece com https (o ‘s’ significa segurança). E nunca faça compras utilizando computadores em locais públicos, como lan house e cybercafés, pois, muitas vezes, os equipamentos não oferecem a segurança que deveriam, pela falta de atualizações e de antivírus.
  • Desconfie de descontos que deixem os preços muito abaixo dos valores praticados pelo mercado. Pode ser uma cilada. A empresa pode operar sem cumprir leis trabalhistas ou sonegando impostos. Também não compre medicamentos controlados em sites que abram mão da receita médica. 
  • No caso de produtos de informática, telecomunicações e eletroeletrônicos, verifique se trazem as características técnicas necessárias para que funcionem no Brasil. 
  • Por fim, nunca aceite que os sites memorizem os seus dados de cartão de crédito, porque eles podem ser usados indevidamente.
Peças têm que estar disponíveis 

A assistência técnica também está garantida. De acordo com o CDC, é obrigação do fabricante e do importador manter no mercado peças de reposição não apenas para os produtos que estejam sendo vendidos, como para os que saíram de linha. O único problema é que o CDC não especifica por quanto tempo as peças precisam ser mantidas no mercado após um item sair de linha. Sendo assim, nem sempre é fácil consegui-las. De todo modo, a Justiça vem indenizando sistematicamente consumidores que são lesados pela falta de peças. 
Vale ressaltar, no entanto, que as decisões judiciais a favor do consumidor não são unanimidade. Portanto, se você comprou um produto no exterior e está tendo problemas com ele, o melhor a fazer é tentar resolver amigavelmente a pendência com a outra parte. Mas se não der desse jeito... Procure o apoio de um órgão de Defesa do Consumidor e Reclame com a ajuda da PROTESTE.

Fonte: https://www.proteste.org.br/seus-direitos/direito-do-consumidor/noticia/compras-no-exterior-saiba-quais-sao-seus-direitos-em-caso-de-troca-ou-defeito-do-produto 

Pedido de recuperação judicial da Oi não pode prejudicar consumidor

Campeã de queixas na PROTESTE no ano passado e cuja posição se mantém em 2016, a Oi agora entrou com pedido de recuperação judicial por conta da dívida de R$ 65 bilhões. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) garantir que os serviços continuem a ser prestados de forma adequada.

 

Caso haja problemas, o consumidor deve procurar as entidades de defesa do consumidor para buscar seus direitos, porque a situação financeira da empresa não pode afetar a continuidade de um serviço essencial como a telefonia.

O Conselho Diretor da Anatel suspendeu cautelarmente qualquer alienação ou oneração de bens móveis e imóveis integrantes de patrimônio das concessionárias, bem como de suas controladoras, controladas e coligadas, sem aprovação prévia pela agência.

Vitória da PROTESTE na Justiça garante bens reversíveis

Desde 2011, a PROTESTE luta na Justiça para impedir a alienação dos bens reversíveis pela Oi. Em 2012, a empresa colocou 89 imóveis a venda em leilão e depois desistiu, entre os quais um que pertencia à antiga Telebras, integrante da relação de bens reversíveis à União.

Em março último, a PROTESTE obteve vitória na Justiça para garantir os bens reversíveis relativos aos contratos de concessão da telefonia fixa. A preocupação da PROTESTE é garantir que as operadoras não vendam bens sem avaliação prévia e com isso se evite danos ao erário. As redes de telecomunicações devem retornar à União com o fim dos contratos de concessão, em 2025.

Na ação, foi pedido que a Anatel fosse obrigada a apresentar o inventário e as listas de bens correspondentes aos contratos assinados em 1998 e 2006, assim como anexasse o inventário de todos os bens reversíveis aos contratos de concessão.

No final de 2015, o Tribunal de Contas da União (TCU) destacou os pedidos feitos pela PROTESTE e a sentença que julgou procedente ação civil pública da entidade. E determinou à Anatel que encaminhasse, no prazo de 180 dias, a apuração do valor total dos recursos obtidos por cada concessionária em todas as suas alienações de bens reversíveis realizadas desde 1998.

A relação dos bens inclui não só os equipamentos de rede que foram vendidos na privatização às concessionárias, como a relação de imóveis, móveis que os guarneciam e guarnecem e automóveis, que compunham o patrimônio da União antes da privatização e, portanto, também são reversíveis quando as concessões expirarem, em 2025. Centenas de imóveis das antigas empresas estatais de telefonia podem ser vendidos ilegalmente pelas empresas privadas. Os terrenos pertenciam ao governo antes da privatização, em 1998.

Fonte: https://www.proteste.org.br/suas-contas/telefonia-fixa-e-movel/noticia/pedido-de-recuperacao-judicial-da-oi-nao-pode-prejudicar-consumidor

19 de julho de 2016

Certidão Negativa de Testamento passa a ser obrigatória para a realização de inventários em todo o País

A partir desta segunda-feira (18.07), passa a ser obrigatório a apresentação da Certidão Negativa de Testamento para qualquer inventário que seja realizado no Brasil. A norma vale para os atos judiciais e extrajudiciais, estes últimos realizados pelos Cartórios de Notas.

Por meio do Provimento nº 56/2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu ser necessária a consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) central que hoje congrega mais de meio milhão de atos de testamentos de todo o Brasil e é mantida pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB), entidade que congrega os Cartórios de Notas brasileiros.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, a adoção do provimento se justifica em razão da significativa quantidade de testamentos, públicos e cerrados, que não são respeitados pela ausência de conhecimento de sua existência. Nos últimos oitos anos o número de atos de testamento aumentou mais de 86% em todo Brasil, passando de 16.299 em 2007, para 30.338 em 2015.

A normativa iguala para todo o País mesmo procedimento já adotado no Estado de São Paulo, onde a consulta à Central de Testamento é obrigatória desde 1994. “É indiscutível a importância dessa disciplina, pois agrega maior segurança jurídica para todos os brasileiros, assegurando a garantia efetiva de que os direitos do falecido em relação a seus bens e vontades serão assegurados”, avalia o presidente do Colégio Notarial do Brasil, Ubiratan Guimarães.

Procedimento
Para a realização de inventário extrajudicial, a legislação brasileira exige que o falecido não tenha deixado testamento, caso contrário, o inventário deverá ser processado judicialmente, com exceção do Estado de São Paulo, onde é possível lavrar o ato, desde que autorizado pela justiça.

A busca de testamento é expedida somente pelo CNB, órgão que reúne informações de todos os testamentos lavrados no Brasil. Os pedidos podem ser realizados pela internet e levam apenas 48h00 – a contar da confirmação do pagamento ­– para ficarem prontos. Quem preferir pode ir até a sede do Colégio Notarial solicitar a certidão pessoalmente.
Veja abaixo como o pedido pode ser feito:
  • Pedido online:
  1. Digitalize os documentos do falecido: certidão de óbito, RG e CPF.
  2. Cadastre-se no site:www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline.
  3. Preencha os campos do formulário com os dados do pesquisado e anexe os documentos digitalizados.
  4. Efetue o pagamento da certidão, que estará disponível em até 48h00.
  5. Faça o download e imprima a resposta da pesquisa assinada digitalmente no portal.
  • Pedido presencial: Rua Bela Cintra, 746 – 12º andar – cj. 121 (9h00 às 17h00) – documentos obrigatórios: certidão de óbito + RG e CPF do falecido + R$ 55,00 (em 2016). As formas de pagamento são: cartão de débito, crédito ou boleto.
O CNB alerta ainda que há alguns sites de despachantes se utilizando do nome da associação nos índices de busca do google para efetuar a comercialização desta certidão a preços abusivos. “Não há necessidade de contratar intermediários para solicitar o documento. O Colégio Notarial atende todos os consumidores on-line e presencialmente de forma rápida e segura”, afirma o presidente da entidade.

Em caso de dúvidas, a associação orienta que os usuários entrem em contato por meio do telefone (11) 3122-6287 ou pelo e-mail pedido@notariado.org.br.

Sobre o Colégio Notarial do Brasil
O Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil é a entidade representativa dos 8 mil Cartórios de Notas brasileiros, presentes em todos os municípios e Distritos do País. Vinculado à União Internacional do Notariado (UINL) – entidade que congrega 87 países do mundo que praticam o mesmo modelo notarial do Brasil – disciplina a prática de atos de escrituras notariais, procurações, testamentos, autenticação de documentos e reconhecimento de firmas nos Tabelionatos de Notas de todo o Brasil.

Fonte: http://www.omossoroense.com.br/certidao-negativa-de-testamento-passa-a-ser-obrigatoria-para-a-realizacao-de-inventarios-em-todo-o-pais/