30 de junho de 2016

Justiça determina suspensão de pagamento de lote no Campos do Conde Mossoró


O Autor em junho de 2011, firmou com a demandada um contrato de promessa de compra e venda com pacto de alienação fiduciária de um lote no loteamento denominado Campos do Conde Mossoró/RN, ao preço de R$ 48.174,50 (quarenta e oito mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), cujo pagamento se deu da seguinte forma: 

- A) R$ 1.149,50 (mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), a título de sinal; 

- B) 180 parcelas mensais de R$ 477,40 (quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), das quais já foram pagas 32 parcelas; 

- C) R$ 7.053,75 (sete mil e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos) em forma de balões, dividido em 15 prestações anuais e sucessivas de R$ 1.035,66 (mil e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), já tendo pago 02 parcelas; 

- D) R$ 4.455,50 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), destinados exclusivamente ao pagamento de comissões de corretagem e despachantes; 

- E) R$ 1.481,12 (mil, quatrocentos e oitenta e um reais e doze centavos) referentes a emolumentos do Registro de Imóveis e R$ 963,49 (novecentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos) referentes ao ITBI.

Ademais, o autor desde o princípio, vêm cumprindo fielmente suas obrigações, pagando rigorosamente em dia ao réu as parcelas contratadas. Por outro lado, o réu, verbalmente, no ato da assinatura do contrato assumiu o compromisso de entregar o loteamento até dezembro de 2012 e injustificadamente até hoje (cerca de 16 meses de atraso), ainda não concluiu os serviços de infraestrutura para a entrega do loteamento.

A demandada não demonstra o mínimo de cuidado para manter informado os seus clientes, o que traz enormes transtornos para os autores, uma vez que fizeram uma previsão para até meados de 2013 já estariam morando no loteamento Campos do Conde e até abril de 2014, ainda estão pagando aluguel (R$ 500,00), condomínio (R$ 350,00) e prestação do apartamento (que gira em torno de R$ 596,26).

A seu tempo, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação -periculum in mora - encontra-se evidenciado, uma vez que o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal, implicará em manifesto prejuízo em desfavor do demandante, advindo da cobrança de débitos oriundos de um "Contrato Particular de Promessa de Escritura de Compra e Venda de Imóvel, com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia de Pagamento e Outras Avenças", no qual está havendo descumprimento contratual, por parte da empresa ré.

Por fim, decidiu o magistrado: EX POSITIS, DEFIRO a providência liminar, de natureza cautelar, para, suspender os pagamentos do "Contrato Particular de Escritura de Compra e Venda de Imóvel, com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia de Pagamento e Outras Avenças", firmado entre as partes, determinando, via de consequência, que a demandada se abstenha de promover qualquer ato de cobrança relacionado o mesmo contrato, cujos efeitos ora se suspende, até ulterior deliberação, sob pena, em caso de descumprimento das medidas, de arcar com o pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Fonte: TJRN

Oi é condenada a indenizar cliente que teve nome inscrito no Serasa

A operadora de telefonia Oi foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a um cliente que teve seu nome indevidamente inscrito no Serasa, bem como a providenciar a baixa da inscrição no cadastro de restrição de crédito. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O cliente, que é autônomo e trabalha como pintor e carpinteiro, disse ter recebido, em meados de 2010, cobrança de R$ 87,53, referente a conta telefônica de dezembro de 2009. Disse ter entrado em contato com a central de atendimento da empresa, mas não obteve sucesso.

Ele entrou com ação no Judiciário para que fosse declarada a inexistência do débito, pediu indenização por danos morais e anexou termo de quitação de faturas de janeiro a dezembro de 2009, emitida pela Oi Paggo.
A Oi contestou, juntando documentos segundo os quais não constaria o nome do pintor nos órgãos de restrição de crédito e nem registro de cobrança para o cliente.

A Justiça de 1º grau deferiu liminar para determinar a baixa no Serasa, informando haver comprovante em que se verificava o nome do cliente como devedor. Depois confirmou a prova da negativação, que considerou sem motivo e capaz de gerar dano moral, segundo jurisprudência. Fixou a indenização em R$ 5 mil.

As duas partes apelaram. O cliente querendo a majoração da indenização para R$ 15 mil, e a empresa pedindo improcedência, alegando que o termo de quitação apresentado pelo cliente dizia respeito a empresa distinta, a Oi Paggo, administradora de cartão de crédito.

Prevaleceu o voto do revisor, desembargador Jaime Araújo, acompanhado pelo desembargador Jamil Gedeon. Eles atenderam em parte ao apelo do cliente e foram contrários ao apelo da empresa. A desembargadora Anildes Cruz (relatora) havia considerado prejudicado o apelo do cliente e deu provimento ao da Oi.

DEVER DE INDENIZAR - De acordo com o voto-vista do revisor, o fato de constar nos autos termo de quitação enviado pela Oi Paggo não exclui o dever de indenizar da TNL PCS (Oi). Jaime Araújo explicou que a primeira empresa exerce sua concessão de crédito através da linha de telefonia móvel pertencente à segunda empresa, sendo que ambas pertencem ao mesmo grupo econômico.

Acrescentou que, se houvesse débito quanto à linha telefônica, a remetente do termo de quitação (Oi Paggo) teria por obrigação relatar este débito na comunicação enviada, pois os produtos de ambas são totalmente interligados. Frisou que, em 1º grau, a empresa apelante admitiu a inexistência de débito em nome do autor da ação.

Concluiu que o valor da indenização, R$ 5 mil, merecia ser majorado para R$ 10 mil, em consonância com o que estabelece o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tabela disponível em seu site para casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Computou juros a partir da citação (05/11/2010) e correção monetária a partir da sessão da 4ª Câmara Cível desta terça-feira (10). 

Fonte: http://www.denuncio.com.br/noticias/oi-e-condenada-a-indenizar-cliente-que-teve-nome-inscrito-no-serasa/19758/

Seguradora deve indenizar proprietários de imóveis em Mossoró

Seguradora deverá pagar indenização a proprietários de imóveis em conjunto habitacional de Mossoró.

A sentença do juiz José Herval Sampaio Júnior, titular da 2ª Vara Cível da Comarca, declarou nula todas as cláusulas que isentavam a instituição de responder pelos vícios existentes na construção.

Dezenas de pessoas ingressaram com ação contra empresa de seguros, alegando que, quando de aquisição dos imóveis, através de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, foram obrigadas a contratar seguro residencial.

Tal contratação seria condição essencial à abertura do crédito.

Ocorre que as casas, em pouco tempo, apresentaram rachaduras, pondo em risco a integridade física dos moradores.

A parte demandada contestou, dizendo que seria da Justiça Federal a competência para julgar a questão, pois estariam em jogo interesses da União.

Alegou, ainda, que os proprietários eram cientes que não estariam segurados contra danos materiais que resultassem de vício construtivo de responsabilidade da empresa responsável pelas obras.

Justiça Estadual deve jugar o processo

O magistrado considerou descabida a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento do processo, tendo em vista a inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da União.

“Temos que, caso houvesse o ingresso da CEF na lide, este seria no máximo na condição de assistente simples e sequer pode ser aceito pelas peculiaridades trazidas acima”, explicou Herval Sampaio.

Após mencionar o laudo pericial, que constatou “manifestações patológicas progressivas” que podem ocasionar o risco de desmoronamento das casas, o magistrado defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso.

“As cláusulas abusivas (que não dão cobertura aos vícios de construção e causa interna) são nulas de pleno direito porque contrariam a ordem pública de proteção ao consumidor”, concluiu.

Herval Sampaio condenou a seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais, em montante suficiente para a reparação dos imóveis periciados, bem como ao pagamento da multa contratualmente fixada em 2%. a empresa deverá responde também pelas custas processuais e honorários advocatícios.

Processo 0003611-87.2009.8.20.0106 

Fonte: TJRN

Mossoró: aluguéis serão pagos por empresas que atrasaram entrega de imóvel

Construtoras responsáveis por empreendimento em Mossoró deverão assegurar pagamento de aluguel a comprador de apartamento.

As empresas não entregaram o edifício no prazo previsto, resultando em prejuízos para o requerente. A decisão, em caráter liminar, coube ao juiz Edino Jales de Almeida Júnior, titular da 1ª Vara Cível da Comarca mossoroense.

A antecipação de tutela foi pedida pelo autor, afirmando que, em março de 2011, assinou contrato particular de promessa de compra e venda para aquisição de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal.

A entrega seria realizada no prazo de 18 meses, a contar da assinatura do documento, admitida tolerância de 90 dias úteis.

“Para concessão da antecipação de tutela é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca; e, alternadamente: haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”, lecionou o magistrado.

A narrativa do autor, afirmou Edino Jales, é atestada por documentos, especialmente o instrumento contratual.

Como a entrega ficou para setembro de 2013, e até o presente momento não aconteceu, ainda que considerado o prazo de tolerância de 90 dias úteis, já existe atraso de aproximadamente um mês.

As empresas deverão arcar com aluguel mensal de seiscentos e cinquenta reais, bem como com o valor das prestações devidas pelo autor à Caixa Econômica Federal, até a efetiva entrega do apartamento.

No caso de descumprimento, pagarão multa de seiscentos reais por dia de descumprimento. As requeridas serão citadas e intimadas da decisão.
 
Processo n.º: 0104339-63.2014.8.20.0106
 
Fonte: TJRN

29 de junho de 2016

Justiça decreta bloqueio de bens de empresas que não entregaram imóvel à consumidor

A juíza Uefla Duarte Fernandes, da 3ª Vara Cível de Mossoró, determinou o bloqueio de bens da Cerâmica Top Line Ltda. e da Casa Bela Representações Ltda, suficientes para garantir o futuro ressarcimento do valor de R$ 15 mil para um consumidor que adquiriu um imóvel junto àquelas empresas e que ainda não o recebeu.

Na ação judicial, o autor alegou ter adquirido junto às duas empresas em 6 de março de 2012, mediante contrato de compra e venda, um imóvel no loteamento Alto das Brisas no bairro Rincão, tendo sido exigido, no ato, o pagamento adiantado da importância de R$ 15 mil.

Afirmou que o prazo da entrega do imóvel não foi cumprido, razão a qual o contratante resolveu realizar um distrato, sendo acordado entre as partes que o valor pago seria ressarcido em três parcelas de R$ 5 mil a partir do dia 25 de abril de 2013, a qual não foi quitada até a presente data.

Salientou ainda, que o representante da empresa, no momento em que o comprador exigiu a devolução integral dos valores pagos (obrigação do primeiro distrato), rasgou o contrato. Sendo necessário firmar um novo acordo para dividir os valores.

Narrou também que, tentou de todas as formas perceber seu dinheiro, não obtendo êxito, tendo em vista que não conseguiu contatar o representante da empresa nos endereços disponibilizados. Pediu o bloqueio de contas e bens dos réus no valor pago pelo imóvel e, assim, garantir a exequibilidade da sentença na fase oportuna.
 
Arresto
Ao analisar os autos, a magistrada verificou que a verdadeira intenção da autora é obter uma medida cautelar de arresto, posto que se dirige com o objetivo de assegurar posterior fase processual de cumprimento de sentença, caso venha a ser julgada procedente a ação.

Neste sentido, entendeu que merece prosperar o pedido autoral, tendo em vista que os documentos anexados ao processo demonstram a existência de um contrato entre as partes e em seguida um distrato entre o autor e a Cerâmica Top Line Ltda., existindo assim uma obrigação a ser cumprida pela empresa, ou seja, ressarcir o autor na quantia de R$ 15 mil, fato esse que não ocorreu.
 
(Processo nº 0111790-42.2014.8.20.0106)

Fonte: TJRN

TRF 5ª Região mantém condenação à Paiva Gomes e CEF sobre o West Paradise


Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JEAN CARLOS ALVES em desfavor da Caixa Econômica Federal e PAIVA GOMES E COMPANHIA LTDA. fundada em suposto atraso na entrega de imóvel adquirido com parte dos recursos financiados pela CEF através do Programa Minha Casa Minha Vida.

Foi confirmada a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por tratar-se de pedido indenizatório fundado na relação jurídica de natureza contratual entre esta demandada e a parte autora, inclusive com pedido dirigido diretamente contra a referida instituição financeira.

No caso, cada demandada possui responsabilidade pelo atraso da obra, a Caixa pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a construtora pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor

No tocante ao mérito, no instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 25 meses. Nesse contexto, desde julho de 2013 a construtora está em mora em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária.

Isso posto, mostra-se correto o reconhecimento da inexecução contratual com a consequente rescisão, na forma fixada na sentença, pois a responsabilidade solidária ora consignada implica a necessidade de ressarcimento por danos causados, de forma que a parte deve ser indenizada com a devolução das importâncias recebidas pelas demandadas.

Em relação aos danos morais, são devidos solidariamente pelas duas rés, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a expectativa não realizada da moradia própria, agravada pelo fato de o autor se tratar de pessoa de baixa renda, para quem a demora na conclusão da obra, que vem perdurando há quase 02 (dois) anos, certamente causa maior transtorno, e, sobretudo, pela cobrança dos "juros de obra" em momento posterior ao prazo estipulado para conclusão da obra.

Por fim, manteve a rescisão do contrato de compra e venda e de mútuo para aquisição de imóvel, condenou a construtora PAIVA GOMES E COMPANHIA LTDA a restituir ao autor os valores por ele pagos a título de desembolso de custos, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos, bem como, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir ao autor a integralidade dos valores por ele pagos por força do contrato ora rescindido (taxas, juros de obra), apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos, e, condenação solidária da CEF e PAIVA GOMES a pagarem ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral.

Apelação nº 0800481-43.2015.4.05.8401


Fonte: TRF 5ª Região

28 de junho de 2016

Reclamações por fornecimento de energia elétrica dobram em dois anos

Apenas no ano passado, o crescimento das reclamações foi de 35,37%, segundo o relatório
 
O número de reclamações apresentadas para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) continuou em disparada no ano passado, chegando a 164 mil queixas, praticamente o dobro em relação a 2013, quando foram registradas 87 mil reclamações. O aumento das reclamações combina com a adoção do chamado "realismo tarifário" pelo governo, no início de 2013, que fez as tarifas subirem bastante, inclusive pela cobrança da bandeira tarifária.
 
Apenas no ano passado, o crescimento das reclamações foi de 35,37%, segundo o relatório Ouvidoria Setorial em Números (OSN), divulgado nesta quarta-feira pela Aneel. Em 2014, o crescimento havia sido de 38% em relação ao ano anterior.
 
As reclamações só são feitas à ouvidoria da Aneel depois de registrada nas distribuidoras inicialmente. Por esse motivo, entre outros, a agência informa que, do total de 164 mil queixas, 81 mil foram encaminhadas para as empresas e apenas 82 mil foram tratadas na ouvidoria. E metade destas têm relação com interrupções no fornecimento de energia.
 
Também aumentou o número de pedidos de informação à agência, em 40% em relação ao ano anterior. No ano passado, quase 1 milhão de consumidores registraram pedidos de informação na Aneel.
 
Em termos nominais, as cidades que mais apresentaram reclamações foram São Paulo, Rio e São Gonçalo, pela ordem.
 
Fonte: http://www.idec.org.br/em-acao/noticia-consumidor/reclamaces-por-fornecimento-de-energia-eletrica-dobram-em-dois-anos

Plano de saúde de idoso continua a sofrer reajuste proibido por lei

Para burlar lei que proíbe reajuste para quem tem 60 anos ou mais, operadoras antecipam aumento. Resultado: quem tem 59 anos paga plano de quem tem 70
 
O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) é uma norma de imensa relevância social que protege a pessoa idosa contra diversos abusos. Uma das conquistas obtidas por essa legislação foi impedir reajustes de planos de saúde por mudança de faixa etária em idosos. Segundo a lei, planos não podem aumentar mensalidade de quem completa 60 anos ou mais. 
 
Na prática, entretanto, mesmo diante da proibição legal, as operadoras de saúde, com total conivência e apoio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conseguiram burlar o Estatuto do Idoso e continuaram a cobrar os mesmos reajustes que foram vedados pela lei.
 
A situação não é boa para ninguém. Para quem contratou um plano de saúde a partir de janeiro de 2004, data em que o Estatuto do Idoso entrou em vigor, a cobrança desses reajustes foi antecipada. Ainda, quem tem contrato anterior à lei, continua a sofrer os reajustes etários como se o Estatuto não existisse. 
 
Quem contratou plano depois da lei está protegido? Em parte
 
Se a situação é ruim para quem já tinha um plano de saúde antes do Estatuto, pior ficou para aquele que contratou o serviço a partir de janeiro de 2004. Quem contratou o plano de saúde na vigência do Estatuto do Idoso, acredita que está protegido pela lei e que não sofrerá esse tipo de reajuste quando se tornar idoso.
 
Em parte, essa afirmativa é verdadeira. O último reajuste etário será cobrado aos 59 anos de idade, um ano antes de se tornar idoso. O problema é que os reajustes não foram excluídos… eles foram antecipados.
 
Aos 59 anos de idade já se paga aquilo que o consumidor somente teria que pagar aos 70 anos, não fosse o Estatuto. Atente, leitor: são 11 anos de antecipação do reajuste! Não é por outro motivo que muitos contratos preveem índices de reajustes de 100% ou mais ao completar 59 anos. 
 
Então, a culpa é do Estatuto?
 
Não. A culpa é da ANS, que se prontificou a alterar as faixas etárias no exato momento em que o Estatuto do Idoso entrou em vigor para poder beneficiar as operadoras de saúde.
 
Melhor esclarecendo, antes do Estatuto eram previstas sete faixas etárias (0 a 17; 18 a 29; 30 a 39; 40 a 49; 50 a 59, 60 a 69; e 70 anos ou mais), sendo permitido o reajustamento máximo de 500% entre a primeira e a última faixa.
 
A partir de 2004, quando entrou em vigor o Estatuto, os reajustes etários que estavam previstos para as idades de 60 anos e de 70 anos se tornaram ilegais e, por esse motivo, a ANS criou novas faixas etárias, sendo que o último reajuste permitido passou a ocorrer aos 59 anos de idade.
 
A ANS, contudo, manteve a mesma regra de reajustamento máximo de 500% entre a primeira e a última faixa, que passou a ser a de 59 anos.
 
Pela regra anterior, o consumidor somente passaria a pagar 500% a mais do que o valor previsto para a primeira faixa etária quando completasse 70 anos de idade e, pela regra atual, ele já paga esse valor aos 59 anos.
 
Considere, por exemplo, o valor de R$ 200,00 para a 1ª faixa etária. Pela regra anterior ao Estatuto, o valor máximo da última faixa etária (70 anos) é de R$ 1.200,00 (R$ 200,00 + 500%). Pela regra vigente após o Estatuto, esse mesmo valor de R$ 1.200,00 já pode ser cobrado a partir de 59 anos.
 
É evidente que a intenção do legislador ao aprovar o Estatuto do Idoso era excluir a cobrança dos reajustes então previstos para quem completasse as idades de 60 e 70 anos e não antecipar essa cobrança.
 
A ANS, porém, desvirtuou a norma e antecipou esses dois reajustes, fato que não pode e não deve ser tolerado nem pelo consumidor, tampouco pelo poder judiciário, que vem reconhecendo como abusiva a cobrança de reajustes etários superiores a 30% para quem completou 59 anos de idade.
STJ deve decidir sobre contratos antigos 
 
Como os reajustes continuam a ser praticados em contratos antigos, muitos idosos ajuizaram ações judiciais e conseguiram excluir a cobrança desses reajustes. Eles também foram ressarcidos dos valores pagos. 
 
Inconformadas, as operadoras interpuseram tantos recursos que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) – última instância recursal para essa matéria – resolveu, no mês passado, que irá proferir uma única decisão, no processo REsp 1.568.244, que valerá para todos os demais recursos. Não há previsão, contudo, de quando essa decisão será proferida.
 
Agora, a antecipação do reajuste nos contratos posteriores ao Estatuto está longe de encontrar uma solução definitiva e continuará a ser analisada caso a caso na Justiça.
 
Fonte: http://www.idec.org.br/em-acao/noticia-consumidor/plano-de-saude-de-idoso-continua-a-sofrer-reajuste-proibido-por-lei

Planos de saúde têm alta superior à inflação; diferença atinge quase 60% em 10 anos

ANS autoriza reajuste anual de até 13,57% para planos individuais/ familiares, enquanto IPCA do período foi de 9,28%. Histórico de aumentos acima da inflação compromete cada vez mais renda do consumidor com o serviço
 

Na última sexta-feira, 3, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou o índice máximo de reajuste autorizado para o reajuste anual de planos de saúde individuais/ familiares em 2016: 13,57%. 
 
Assim como nos últimos 13 anos, o percentual fixado pela ANS está acima da inflação do período. Entre abril de 2015 e maio deste ano, o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indexador que mede o custo de vida dos brasileiros, foi de 9,28% - 4,29 pontos percentuais inferior ao reajuste autorizado pela agência.
 
Em 2015, o reajuste autorizado foi praticamente igual: 13,55%, enquanto o IPCA do período foi de 8,17%. Embora a diferença entre a alta de mensalidades e a inflação tenha diminuído, ela segue penalizando o consumidor. Só nesses últimos dois anos, os planos de saúde individuais subiram praticamente 29%, enquanto a inflação acumulada ficou em 18,2% - ou seja, 10 pontos percentuais a menos.
 
Nos últimos 10 anos, a disparidade entre os aumentos autorizados pela ANS e a inflação acumulada é ainda mais gritante: entre 2006 e 2016, enquanto o IPCA acumulado foi de 88,32%, os reajustes autorizados pela ANS somam 148,05% - uma diferença de quase 60%! Veja o comparativo no gráfico abaixo.
 
“Com esse histórico de aumentos anuais acima da inflação, os planos de saúde estão comprometendo cada vez mais a renda do consumidor”, avalia Joana Cruz, advogada do Idec. “Esse descompasso onera o consumidor excessivamente e representa vantagem manifestamente excessiva às operadoras, condições vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor”, completa.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Modelo questionável
 
De acordo com a especialista, o problema dos reajustes dos planos individuais reside na metodologia adotada pela ANS, que que leva em conta a média dos aumentos aplicados para os contratos coletivos, que não são regulados pela agência. “Na prática, o próprio mercado dita os reajustes”, diz Joana. 
 
“Para o Idec, tanto os planos individuais/familiares quanto os coletivos deveriam ter um reajuste teto estipulado pela ANS e o índice deveria guardar relação com o custo de vida do consumidor - ou seja, similar à inflação”, conclui.
 
Entenda a aplicação do reajuste anual
 
- Em 2016, a mensalidade dos planos de saúde individuais/ familiares (contratados diretamente por uma pessoa física) podem sofrer um aumento anual de até 13,57%. O reajuste pode ser menor, mas nunca superior a esse índice.
 
- A regra vale para contratos celebrados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98 (Lei de Planos de Saúde).
 
- O aumento só pode ser aplicado a partir do mês de “aniversário” do contrato - ou seja, no mês em que foi assinado. Caso o aniversário seja em maio ou junho, a cobrança pode ser retroativa, diluída a partir da mensalidade do mês de julho.
 
- Vale destacar que o plano pode sofrer outros reajustes além do anual, como reajuste por mudança de faixa etária (desde que o usuário tenha até 59 anos de idade). 
 
- O reajuste máximo fixado pela ANS não vale para planos de saúde coletivos (contratados via empregador, associação ou sindicato). Nesse tipo  de contrato, as operadoras podem fixar o aumento livremente.
 
Fonte: http://www.idec.org.br/em-acao/em-foco/planos-de-saude-tem-alta-superior-a-inflaco-diferenca-atinge-quase-60-em-10-anos

Crefisa deve devolver cobrança indevida de tarifa de cadastro


Em acordo firmado com Senacon, financeira se compromete a restituir consumidores que pagaram tarifa indevida a partir de março de 2011 e a investir R$ 7,5 milhões na plataforma consumidor.gov.br
 
Atualizado em: 19/02/2016

ERRATA: Diferentemente do que foi inicialmente divulgado, o TAC estipula a devolução apenas do valor cobrado pela tarifa com correção monetária, mas não em dobro, como prevê o artigo 42 do CDC para cobranças indevidas. O Idec lamenta que a Senacon tenha abdicado da devolução em dobro no acordo com a Crefisa. 
 
 
Consumidores da Crefisa que pagaram indevidamente tarifa de confecção de cadastro devem receber de volta o valor cobrado, com correção monetária. 
 
É o que define o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado na última segunda-feira (25/1) entre a financeira e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
 
O TAC prevê a devolução do dinheiro a consumidores que tinham contrato vigente com a Crefisa e pagaram a tarifa ao solicitar um segundo empréstimo após 1º de março de 2011, quando entrou em vigor a Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN).
 
A norma autoriza a cobrança dessa tarifa apenas na abertura de cadastro para a contratação de serviço financeiro (como empréstimos) ou na abertura de conta bancária. 
 
Mas, segundo denúncia do Banco Central à Senacon, a Crefisa estava cobrando novamente a tarifa de confecção de cadastro de consumidores que já tinham contratos vigentes. 
 
Lista em 60 dias
 
Segundo o acordo, a Crefisa tem 60 dias para apresentar à Senacon a lista com os nomes dos consumidores que foram alvo da cobrança indevida a partir de março de 2011, e deve entrar em contato com todos eles para efetuar a devolução do dinheiro.
 
No caso de clientes inadimplentes, a restituição se dará por meio de abatimento da dívida quando esta for paga.
 
A financeira deve prestar contas a cada dois meses para a Secretaria sobre o andamento das restituições.
 
Investimento
 
Além da devolução, a Crefisa se comprometeu a investir R$ 7,5 milhões para melhorias na plataforma consumidor.gov.br. Criado em 2014 pela Senacon, o site é uma alternativa para reclamação oficial de problemas de consumo pela internet e tem alcançado bons índices de resolução.
 
Com o TAC, a financeira se livra do pagamento de uma multa de R$ 8,2 milhões aplicada em agosto de 2015 pelo DPDC em decorrência da cobrança indevida da tarifa de cadastro, após denúncia do Banco Central.
 
Limitações 
 
Para o Idec, o TAC peca por não estipular a devolução em dobro da tarifa cobranda indevidamente, conforme prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
 
Além disso, o Instituto avalia que a restituição deveria ser retroativa a 2008, quando entrou em vigor uma resolução anterior do Banco Central que já proibia a dupla cobrança de tarifa de confecção de cadastro. “A resolução de 2010 apenas atualizou alguns aspectos da norma anterior, mas a cobrança dessa tarifa a clientes que tinham contrato vigentes já era vedada havia dois anos”, explica Ione Amorim, economista do Idec.
 
O Idec recomenda que consumidores que têm empréstimos com a Crefisa e com outras financeiras verifiquem se pagaram indevidamente a tarifa na aquisição de um segundo empréstimo e exijam a restituição em dobro.
  
Fonte: http://www.idec.org.br/em-acao/em-foco/crefisa-deve-devolver-em-dobro-cobranca-indevida-de-tarifa-de-cadastro

Mais celulares, mas quantos direitos?



Os números de linhas de telefones móveis se multiplicam no Brasil a cada ano. O primeiro mês de 2014 contabilizou 272,4 milhões de celulares, atingindo cerca de 136 linhas por 100 habitantes – mais chips ativados do que brasileiros. Isso não significa, porém, que todo o brasileiro possua uma linha de telefonia móvel. Pesquisa realizada entre o final de 2012 e início de 2013 pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (CETIC), ligado à entidade que administra o nome de domínio .br no Brasil, o NIC.br, constatou que 20% das pessoas entrevistadas não possuíam telefone celular. Essa proporção aumentava quando considerados os entrevistados da área rural e das classes D e E, chegando a 40%.
 
Por outro lado, não é incomum que as pessoas tenham chips de diferentes operadoras, considerando também os altos preços das chamadas de uma operadora para a outra em razão da historicamente elevada tarifa de interconexão (valor que uma operadora paga para que sua ligação seja encaminhada na rede de outra companhia móvel). Outro traço relevante dessa estatística é o fato de aproximadamente 78% dessas linhas serem pré-pagas. Apesar de ter sido essa modalidade de serviço a responsável por intensificar a penetração do celular, algumas de suas características a tornam mais precária em relação ao pós-pago, prejudicando os vários consumidores de baixa renda.
 
 
A primeira delas é o preço das ligações, em geral consideravelmente mais caro do que o praticado nos planos pós-pagos. Quando há promoções interessantes que poderiam beneficiar o consumidor, não raramente elas vêm acompanhadas de publicidade enganosa e condições complicadas as quais se dá pouco destaque na oferta. Aliás, conhecer adequadamente as condições do serviço contratado é outro dos desafios nos planos móveis pré-pagos. A facilidade de acesso a esses chips no Brasil, que podem ser adquiridos em estações de metrô, bancas de jornal e outros variados tipos de revendedores, se é bom por um lado, por outro exige uma dinâmica mais cuidadosa para que os consumidores consigam saber o que estão contratando.
 
 
Boa parte das principais operadoras móveis do país fornecem no pacote junto ao chip o contrato de adesão do serviço de telefonia móvel. Assim, independentemente de onde o chip seja comprado, ele virá acompanhado desse documento. Contudo, nenhuma delas apresenta as condições específicas do plano, tais como o preço das chamadas à mesma operadora e a outras companhias, o valor para ligações a telefones fixos, o preço das mensagens de texto, as condições de roaming e ligações de longa distância, eventual acesso à Internet incluído, entre outros. Nas empresas que oferecem mais de um plano pré-pago, não há sequer um momento em que o consumidor, ciente das condições de cada plano, opta pelo que melhor lhe convém.
 
 
Uma terceira questão é o fato de os créditos possuírem prazo de validade, isto é, expirarem após um período ainda que o consumidor não os tenha utilizado. Pela regulação brasileira, caso o usuário faça uma nova recarga, os créditos expirados voltam a valer pelo mesmo prazo dos novos créditos. Porém, caso ele não recarregue novamente depois de a validade do crédito expirar, em 30 dias a operadora pode suspender totalmente o serviço (mesmo com créditos retidos, o usuário não pode receber chamadas) e em 60 dias a empresa está autorizada a cancelar o serviço sem ter a obrigação de devolver os créditos pagos e não utilizados pelo consumidor.
 
 
Ainda segundo a regulação atualmente em vigor, as empresas podem oferecer créditos com qualquer validade (1 dia, 5 dias, 10 dias, 30 dias...) desde que disponibilizem ao menos em suas lojas próprias créditos com prazo igual ou superior a 90 e 180 dias. A diferença de preços entre os créditos é liberalidade da operadora; a regulação se refere somente a “valores razoáveis”. Esses e outros pontos são discutidos em mais detalhes em pesquisa que o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) realizou para o Dia Mundial do Consumidor .
 
 
Recentemente a agência reguladora das telecomunicações no Brasil, a Anatel, aprovou um novo regulamento unificado para os direitos dos consumidores nesses serviços, incluindo telefone fixo, Internet, TV por assinatura e telefone móvel. No que se refere aos planos pré-pagos, a agência determinou que a validade mínima dos créditos deverá ser de 30 dias, mantendo a oferta obrigatória de créditos com prazo igual ou superior a 90 e 180 dias. Embora seja complicada a existência de validade para os créditos, essa determinação avança em relação ao cenário anterior por colocar fim aos créditos mais baratos com validade muito reduzida. Já com relação aos créditos obrigatórios mais extensos, é ruim que a obrigação de ofertá-los continue se reduzindo às lojas próprias das operadoras. Sua oferta deveria ser exigida também através dos meios remotos de recarga, como pela Internet ou pelo telefone.
 
 
O novo regulamento não foi publicado oficialmente até o momento, mas já é possível identificar novidades importantes a partir das informações divulgadas pela agência. Uma das regras mais interessantes é a possibilidade de o consumidor cancelar automaticamente o seu serviço, sem a necessidade de falar com um vendedor ou atendente da empresa. Ele pode fazê-lo pela Internet ou pela central de atendimento telefônico interagindo diretamente com o sistema da empresa, sem o contato com um atendente. Evita-se, com isso, a prática da retenção e os variados expedientes para dificultar o cancelamento do serviço. Outra medida, relacionada aos problemas aqui apontados, trata da obrigação de a operadora apresentar ao consumidor um sumário com as informações sobre a oferta antes da formalização da contratação de qualquer serviço. A maior parte das novas regras  passa a valer depois de 120 dias da publicação do regulamento.
 
 
Assim, é sempre importante frisar que o aumento de acessos nos serviços de telecomunicações não é, em si, um dado a ser comemorado. A penetração dos serviços deve ser diretamente acompanhada de investimentos para garantir a sua qualidade, no atendimento e na capacidade de rede. Deve ser acompanhada também pela atenta e rotineira atuação das autoridades públicas, para dar efetividade às regras positivas já existentes e promover o contínuo aprimoramento da regulação visando à proteção dos direitos do consumidor e do cidadão. Ainda temos muitos desafios pela frente, sendo a mobilização global por esses direitos, certamente, um elemento fundamental para superá-los.
 
 
Fonte: http://www.idec.org.br/em-acao/artigo/mais-celulares-mas-quantos-direitos

20 de junho de 2016

Fazenda tem cinco anos para revisar tributação do IR sobre ganho de capital


A Fazenda Pública tem cinco anos para exercer o direito de revisar ou constituir crédito da tributação do Imposto de Renda sobre ganho de capital se houve pagamento, mesmo que parcial, sendo que o início do prazo é a data da ocorrência do fato gerador.

Por esses motivos, os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda acataram, por unanimidade, argumento de uma contribuinte que defendia a decadência de um lançamento feito em 2001 referente a um negócio de 1996.

Ganho de capital é a diferença entre o valor de compra e o de venda de um bem. O caso envolve alienação de cotas em empresa que tinha participação do pai falecido da contribuinte. A Receita alegava classificação indevida de rendimentos na declaração do IR de pessoa física auferidos na venda das cotas.

O relator do recurso, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, disse que os pagamentos dos impostos referentes ao ganho de capital têm comprovantes. “Logo, as parcelas de imposto pagas fazem com que a contagem do prazo decadencial referente a essa alienação seja realmente a partir da ocorrência do fato gerador: 26/10/1996, em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. Por isso, estão decaídos os créditos lançados com base na alienação dessas cotas.”

Para o advogado tributarista Fabio Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a decisão é importante pelo fato de a Câmara Superior ter aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 973.733/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na ocasião, os ministros do tribunal reconheceram que o prazo de cinco anos se conta do fato gerador, mesmo quando se trata de tributação definitiva de IR, desde que exista pagamento.

O regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e o STJ em matéria infraconstitucional, em sede de repercussão geral e repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do conselho no julgamento dos recursos que chegam ao colegiado.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-jun-08/fazenda-cinco-anos-revisar-ir-ganho-capital

Sem notificação dos responsáveis solidários, cobrança de tributo é nula


A administração tributária deve notificar todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário. Caso contrário, fica cerceado o direito de defesa dessas partes, viciando o processo administrativo. Com esse entendimento, a 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deferiu recurso da empresa Clean Service Serviços Gerais e anulou auto de infração da Receita Federal cobrando contribuições sociais dessa companhia e da Service Brasil Serviços Gerais.

No recurso ao Carf, a Clean Service alegou a nulidade da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) por ter deixado de enfrentar a questão da inexistência de grupo econômico. Além disso, a empresa sustentou a inconstitucionalidade da cobrança de contribuições sociais sobre aluguel pago a sócio, sobre os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas, sobre gratificações natalinas, sobre os valores pagos aos contribuintes individuais aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social e aos sócios a título de distribuição de lucro.

Além disso, a companhia afirmou serem inconstitucionais as contribuições decorrentes da retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de serviço prestado mediante cessão de mão de obra ou empreitada e aquelas destinadas ao financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa dos riscos ambientais do trabalho.

Em seu voto, a relatora do caso, conselheira Alice Grecchi, apontou que o auto de infração declarou que a Service Brasil Serviços Gerais seria devedora solidária, por integrar o mesmo grupo econômico da Clean Service. Contudo, Alice destacou que aquela empresa não foi intimada do processo administrativo, algo exigido pelo inciso V do artigo 10 do Decreto 70.235/72.

Essa falta de comunicação de parte do procedimento viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, avaliou a conselheira. E por ser requisito essencial à validade do lançamento do crédito tributário, a sua ausência vicia o ato administrativo de forma insanável. 

A maioria dos conselheiros da 2ª Seção de Julgamento do Carf seguiu o entendimento de Alice, e o auto de infração contra a Clean Service e a Service Brasil foi anulado.

Garantia constitucional
Para o ex-conselheiro do Carf Fabio Calcini, tributarista do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a decisão do órgão foi acertada e assegura a garantia constitucional do devido processo legal.

“Corretamente, a decisão do Carf reconhece que, na hipótese de solidariedade, é obrigatório o lançamento em face do contribuinte e do responsável solidário, sob pena de nulidade, uma vez que há de se respeitar também no processo fiscal o devido processo administrativo, garantia fundamental estabelecida na Constituição Federal”, avalia Calcini.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-jun-11/citacao-responsaveis-solidarios-cobranca-tributo-nula

Recurso contra multa fiscal não é restrito a embargos à execução


Um contribuinte que deseja reverter sentença que o condenou a pagar multa ao Estado por irregularidades tributárias pode recorrer por meio de ação anulatória, não tendo que ficar restrito ao uso dos embargos à execução, mesmo que os débitos já tenham sido executados. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aceitou ação impetrada por uma empresa e determinou que a primeira instância analise o mérito do pedido.

A companhia de comércio de material elétrico foi condenada a pagar pouco mais de R$ 1 milhão de multa por débitos fiscais. Contra essa decisão, entrou com ação anulatória. A primeira instância, porém, viu falha processual no pedido, afirmando que ele deveria ser feito por embargos à execução. A inicial foi indeferida, e a ação, declarada extinta por inadequação da via eleita.

A defesa da empresa então entrou com recurso de apelação junto ao TJ-SP e teve seu argumento acolhido. O relator do caso, desembargador Kleber Leyser de Aquino, destacou que a Lei 6.830/80, em seu artigo 38, autoriza o ingresso judicial da parte interessada fora dos autos da execução, em caso de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória da dívida exclusivamente.

“Cuida-se também o pleito, de ‘direito de ação’, amparado no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea ‘a’, da Constituição Federal, que não pode ser obstado pelo fato do interessado eleger uma das vias possíveis e legítimas”, decidiu Aquino.

Advogada responsável pela defesa da empresa, Tássia Nogueira, do escritório Ratc & Gueogjian, afirma que a decisão é uma boa notícia para os contribuintes: "A decisão é muito interessante para os contribuintes que tentam discutir seus débitos tributários através de ação anulatória. Muitos juízes entendem que não é cabível discutir débitos executados por meio de ação anulatória, e sim por embargos à execução. Então esta decisão é favorável aos contribuintes que escolhem discutir seus débitos através de ação anulatória".

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-jun-14/recurso-multa-fiscal-nao-restrito-embargos-declaracao

Multas não podem ser cobradas com efeito de confisco


Apesar de tributo e multa possuírem definições jurídicas diferentes, o Supremo Tribunal Federal, acertadamente, não faz distinção quanto à aplicação do princípio constitucional da vedação de confisco.

Há muito se discute nos tribunais a constitucionalidade das multas de valores exorbitantes ou de valores muito altos, aplicadas pelo fisco — municipal, estadual e federal, face ao disposto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, que assim dispõe:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
...
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

Confisco é uma palavra que tem como sinônimos, dentre outros sentidos: tomar, roubar, sequestrar, apreender, arrebatar, como se vê em todos os dicionários da língua portuguesa. E o texto constitucional, ao eleger essa palavra, obviamente veda a cobrança de multas que extrapolem o valor correspondente ao ressarcimento dos prejuízos que o erário ou órgãos arrecadadores de tributos sofreram em razão de o contribuinte deixar de pagar ou pagar com atraso, os valores por ele devidos.

As multas são classificadas em três espécies, conforme definiu o  Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 727.872/RS:

No direito tributário, existem basicamente três tipos de multas: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício. As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária. Se o ilícito é relativo a um dever instrumental, sem que ocorra repercussão no montante do tributo devido, diz-se isolada a multa. No caso dos tributos sujeitos a homologação, a constatação de uma violação geralmente vem acompanhada da supressão de pelo menos uma parcela do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a multa e promove-se o lançamento do valor devido de ofício. Esta é a multa mais comum, aplicada nos casos de sonegação.

Em decorrência dessa equiparação, o STF já decidiu os seguintes pontos em relação às multas:
  • A multa não pode ser superior ao valor do Tributo - RE 833.106 AgR / GO - Relator  Min. Marco Aurélio - Julgamento:  25/11/2014.
  • A multa moratória deverá ter como teto 20% do valor da obrigação principal. AI 727.872 AgR / RS - Relator  Min. Roberto Barroso - Julgamento:  28/4/2015      

E em sede de Repercussão Geral se aguarda uma posição do STF sobre os seguintes pontos:

  • Punição aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05%, aplicada à operação que não gerou débito tributário. RE 640.452 RG / RO –Relator Min. Roberto Barroso  
          
  • Multa fiscal qualificada. Sonegação, fraude e conluio. 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhista, não declarada ou declarada de forma inexata (atual § 1º c/c o inciso I do caput do artigo 44 da Lei FEderal 9.430/1996). Vedação ao efeito confiscatório. Matéria constitucional. Questão relevante dos pontos de vista econômico e jurídico. Transcendência de interesses. Repercussão Geral reconhecida. RE. 736.090 RG / SC - Relator  Min. Luiz Fux - Julgamento: 29/10/2015          

O certo é que as multas nada mais são do que corolários dos tributos, e se esses não podem ser cobrados com efeito de confisco, logo, essas de igual forma não podem.

Portanto, tanto o contribuinte pessoa física e jurídica como o fisco devem ficar atentos aos julgamentos do Supremo Tribunal Federal para aqueles não terem os direitos violados e estes não violarem direitos.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-jun-15/lirian-cavalhero-multa-nao-cobrada-efeito-confisco