30 de maio de 2016

Cuidados na hora de comprar um imóvel

A aquisição de um imóvel envolve riscos e exige alguns cuidados, considerando que a falta de cautela poderá ocasionar na desastrosa perda do imóvel e dos valores pecuniários nele investidos.

Inicialmente, antes de se fechar negócio é necessário averiguar se o imóvel em questão está com os respectivos documentos em ordem, se realmente pertence a quem se diz proprietário e se este proprietário é idôneo financeira e moralmente.

Todo processo de análise deve começar pela solicitação das certidões referentes ao imóvel e à pessoa do vendedor, como por exemplo, certidão de propriedade (cópia da matrícula atualizada) com a qual será possível verificar quem é o proprietário, se este é casado e necessita de outorga de seu cônjuge para validar o negócio (a depender do regime de bens adotado), se o imóvel já se encontra prometido a outra pessoa, se o imóvel está penhorado, hipotecado, gravado de usufruto, com contrato de locação registrado ou com algum tipo de restrição.

Também é importante verificar as certidões negativas de tributos e de débitos condominiais, isto porque tais débitos são chamados propter rem, isto é, se vinculam ao bem e o adquirente se tornará responsável por eles ainda que constituídos anteriormente a sua aquisição.

Do mesmo modo, é preciso atentar para certidões referentes ao vendedor, a fim de verificar a idoneidade do mesmo. Isto porque caso o vendedor não seja idôneo financeiramente, poderá ocasionar prejuízos ao comprador, vindo a ocorrer casos como o de fraude contra credores, que tornará anulável ou ineficaz a venda em razão da existência de credores anteriores.

No caso de aquisição de imóveis em construção para entrega futura ou de incorporadoras, além das cautelas já mencionadas, é preciso estar atento a outras questões, tais como verificar se a incorporadora já construiu e entregou outras obras, se há demandas judiciais contra ela capazes de reduzir consideravelmente o seu patrimônio.

Importante ressaltar que eventuais publicidades veiculadas em folhetos e anúncios vinculam o vendedor à proposta anunciada, todavia a atenção maior deve ser dada às cláusulas do contrato que, sempre que possível, devem ser analisadas com o auxílio de um profissional capacitado.

Relativamente ao contrato, é preciso atentar que o prazo de início e de entrega da obra devem estar explícitos, assim como a multa por atraso na entrega. Para o comprador, é preciso ainda observar que a multa por atraso no pagamento das parcelas não pode exceder 2%.

Por fim, o comprador deve, tão logo fechar o contrato de compra e venda, levá-lo para ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, fazendo com que o contrato passe a valer contra terceiros.

Tomando estes cuidados, o comprador conseguirá reduzir exponencialmente os riscos que são inerentes aos negócios, preservando seu patrimônio e realizando um negócio com segurança e tranquilidade.

Fonte: http://www.meuadvogado.com.br/entenda/cuidados-na-hora-de-comprar-um-imovel.html

25 de maio de 2016

BB pagará pensão mensal a gerente incapacitado para o trabalho depois de sequestro na porta de casa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou o Banco do Brasil a pagar de forma parcelada indenização por danos materiais, calculada inicialmente no valor aproximado de R$ 1,7 milhão, ao gerente de uma agência bancária na Bahia que sofreu transtornos pós-traumáticos após sofrer quatro assaltos e foi aposentado por invalidez. O entendimento da Turma foi o de que a incapacidade é temporária e apenas para desempenho de atividades bancárias, e, assim, a pensão deve ser concedida até o momento em que ele se tornar apto ao trabalho ou completar 73,5 anos, o que ocorrer primeiro.

O bancário contou que foi agredido covarde e violentamente, ameaçado de morte e sequestrado, ficando com "graves sequelas do ponto de vista psíquico e emocional", conforme atestado por laudo médico. Ele ingressou no banco em 1977 e foi aposentado por invalidez em 2009, aos 46 anos de idade.  

O sequestro ocorreu na porta da sua residência, e, dias antes, a agência em que trabalhava já havia sido assaltada. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna entendeu que o banco não tomou providências para assegurar a segurança dos funcionários, nem medidas de proteção ao gerente, que possuía senhas e chave do cofre, tornando-se alvo preferencial dos criminosos. Por isso, condenou-o ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 500 mil e a pensão vitalícia de 50% do último salário até a data em que o bancário completar 60 anos, a ser paga de uma só vez.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a condenação, ajustando o termo final para cálculo da pensão em 73,3 anos.

Parcela mensal
No recurso ao TST, o Banco do Brasil alegou que a indenização por dano material, da forma como deferida, geraria o enriquecimento ilícito do empregado, pois considerou a expectativa de invalidez até 73,5 anos, quando o laudo pericial afirmou tratar-se de incapacidade temporária.

Segundo a relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, apesar de a indenização ser devida, tendo em vista a demonstração do nexo de causalidade entre as atividades do empregado e a doença que o incapacitou de forma total e temporária para o trabalho, o Tribunal Regional aplicou de forma indevida o artigo 927 do Código Civil ao determinar que a indenização fosse paga em uma única parcela, e não mensalmente. "As circunstanciais do caso, ou seja, a incapacidade apenas temporária para o exercício de suas funções, exigem a fixação mensal do pensionamento", afirmou.

A Turma acolheu recurso do banco ainda para reduzir a indenização por dano moral para R$ 200 mil. 

A decisão foi unânime.

(Mário Correia/CF)


O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/bb-pagara-pensao-mensal-a-gerente-incapacitado-para-o-trabalho-depois-de-sequestro-na-porta-de-casa?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_89Dk_keywords%3D%26_101_INSTANCE_89Dk_delta%3D10%26_101_INSTANCE_89Dk_cur%3D6%26_101_INSTANCE_89Dk_andOperator%3Dtrue

Operador de telemarketing receberá salários e direitos por período de 30 dias de processo seletivo

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um operador de telemarketing desde o início do processo seletivo, antes da assinatura da carteira de trabalho.

Na reclamação trabalhista, o profissional, que prestava serviços para a Claro S.A., requereu o pagamento de salário referente ao período de seleção e treinamento. Alegou que desde o início do suposto treinamento, em março de 2013, tinha de cumprir jornada de trabalho e já desempenhava a atividade de atendimento de clientes reais.

A empresa argumentou que o período, de cerca de 30 dias, fazia parte do processo seletivo, e incluía palestras, dinâmicas, entrevistas, aulas em vídeos e testes. Sustentou que o trabalhador não comprovou que exercia, antes do registro em carteira, atividades típicas de operador de telemarketing, como atendimento a clientes, utilização de PA, fone de ouvido, cumprimento de metas e subordinação a supervisor.

A 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) concluiu que o contrato de trabalho teve início nessa fase. Com prova emprestada de um processo semelhante, o juízo destacou afirmação do preposto de que no treinamento, iniciado após processo seletivo, os trabalhadores estavam sujeitos a controle de jornada, e quem faltasse por três vezes sem justificativa era desligado. A testemunha afirmou também que o treinamento servia apenas para avaliar o nível de conhecimento e que, com qualquer avaliação, todas as pessoas foram contratadas.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE), que manteve a sentença. De acordo com o TRT-SE, houve desvirtuamento do processo seletivo, porque o trabalhador ficou à disposição da empresa, no período de 30 dias, "em prol dos interesses exclusivos da empregadora". O Tribunal Regional salientou que a CLT, autoriza a celebração de contrato por prazo determinado a título de experiência, mas não foi o que ocorreu no caso.

Para a relatora do recurso da Almaviva na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, diante do contexto descrito no acórdão regional, a conclusão de que o vínculo empregatício se iniciou na participação em processo seletivo não viola os artigos 445 e 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, como alegou a empresa.

Quanto aos julgados apresentados para comprovar divergência jurisprudencial, a ministra explicou que o recurso não tem condições de ser conhecido. Um deles é inespecífico, outros são procedentes de Turmas do TST e, "portanto, inservíveis para o confronto de teses", e o último não indica a fonte de publicação, sendo inválido conforme a Súmula 337 do TST.
 (Lourdes Tavares/CF)


O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/operador-de-telemarketing-recebera-salarios-e-direitos-por-periodo-de-30-dias-de-processo-seletivo?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_89Dk_keywords%3D%26_101_INSTANCE_89Dk_delta%3D10%26_101_INSTANCE_89Dk_cur%3D5%26_101_INSTANCE_89Dk_andOperator%3Dtrue

TST suspende penhora de recursos em conta-salário de ex-sócio de escola

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um ex-sócio da Itaquaity Colégio e Cursos Ltda., de Maceió (AL) e suspendeu a ordem de penhora realizada em sua conta-salário como funcionário público municipal de Rio Largo (AL). Foi mantida, porém, o bloqueio de recursos da conta corrente/poupança que ele mantém no banco Itaú.

A contrição de bens foi direcionada aos sócios para saldar débitos trabalhistas provenientes de duas ações movidas contra a escola. O ex-sócio impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) requerendo a suspensão dos atos dos juízos da 2ª e 9ª Varas do Trabalho de Maceió, que determinaram o bloqueio mensal de até 30% dos vencimentos auferidos. Ele afirmou que a penhora de parte do salário o deixou em grave situação financeira e violou seu direito líquido e certo à impenhorabilidade absoluta do salário para quitação de dívidas trabalhista (artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973).

O TRT julgou extinto o processo sem a resolução do mérito - por falta de interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do CPC/73) -, por entender que o juízo contestado não emitiu ordem de bloqueio de salário. Mas o relator do recurso ordinário do ex-sócio ao TST, ministro Vieira de Mello Filho, considerou que, mesmo não havendo ordem expressa nesse sentido, a existência de empréstimos consignados e os contracheques vinculados ao serviço municipal comprovaram que a conta do BB se trata de conta-salário e não poderia ser penhorada. "A decisão recorrida se mostra equivocada, pois a Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2 reconhece a ofensa a direito líquido e certo quando há o bloqueio de numerário existente em conta-salário, para satisfação de crédito trabalhista", concluiu.

O relator determinou urgência para a imediata liberação dos valores penhorados. A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/CF)


A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quórum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-suspende-penhora-de-recursos-em-conta-salario-de-ex-socio-de-escola-em-maceio-al-?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

CADE multa TAM e GOL em R$ 10 milhões

 

Brasília - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) multou a TAM e a Azul em quase R$ 10 milhões pela não notificação de acordos de compartilhamento de rotas realizados ainda em 2004 entre a TAM e as extintas Trip e Total. 

Em 2012, a Azul comprou a Trip que, por sua vez, já havia adquirido a Total. Somadas, a multa e as taxas processuais a serem recolhidas pelo órgão antitruste chegam a R$ 9,720 milhões. Os valores deverão ser divididos entre as empresas.

No total, a TAM firmou 33 instrumentos contratuais com a Trip e a Total, sendo que 18 deles implicavam em mudanças de rotas de voos e, por isso, deveriam ter sido notificados ao Cade. A multa, no entanto, se refere apenas a quatro deles, cuja infração ainda não prescreveu.

Por se tratar de um processo de intempestividade, a leitura do relatório pela conselheira Cristiane Alkmin foi breve e o seu voto foi seguido por unanimidade pelos demais membros do colegiado.
 Fonte: http://exame.abril.com.br/negocios/noticias/cade-multa-tam-e-azul-em-r-9-7-mi-por-nao-notificacao-de-acordos-da-trip-e-total

Testemunha impedida de depor por não portar identidade deverá ser ouvida

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo à 5ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) para que seja ouvida uma testemunha cuja oitiva foi rejeitada porque não portava documento de identidade. Segundo a decisão, o artigo 828 da CLT não obriga a testemunha a apresentar em juízo documento de identificação civil, mas somente sua qualificação, com indicação de nome, nacionalidade, profissão e idade.

Na ação, ajuizada contra a Viplan Engenharia Ltda., o trabalhador pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego, mas o juízo indeferiu a oitiva da única testemunha apontada por ele pela não apresentação do documento de identidade e por não ser reconhecida pela empresa, mesmo sob protestos do autor. Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), ele disse que seu direito de defesa foi cerceado, pois o depoimento de sua testemunha era imprescindível para a demonstração do vínculo.

Para o TRT, porém, a qualificação da testemunha, prevista no artigo 414 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, é ato imprescindível, e não é aceitável que compareça em juízo sem identificação. Ainda segundo o Regional, a dispensa de testemunha constitui faculdade do julgador, a quem compete exercer o juízo de relevância e pertinência da prova.

Esse entendimento não se manteve no TST. "Não consta do artigo 828 da CLT nenhuma indicação de obrigatoriedade no sentido de que a testemunha deva apresentar em juízo o seu documento de identificação civil", afirmou a relatora, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos. "Portanto, a exigência configura cerceamento de defesa".

A decisão foi unânime.

(Lourdes Côrtes/CF)


O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/testemunha-impedida-de-depor-por-nao-portar-identidade-devera-ser-ouvida?redirect=http://www.tst.jus.br/noticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

23 de maio de 2016

Bloqueio da Internet fixa teria grande impacto na vida profissional

A recente iniciativa das operadoras em impor limites à Internet fixa não foi bem aceita pelos usuários e consumidores em geral. Se para muitos que utilizam a internet para lazer, entretenimento e estudos já causa revolta, para quem necessita da internet para trabalhar a questão é ainda mais preocupante

Após dar aval às operadoras para que implementassem limites à Internet, a Anatel recentemente recuou e indeterminou o prazo para a implentação. Porém, o recuo está longe de resolver a questão e o bloqueio não deixa de ser uma ameaça. Por isso, a PROTESTE continua na luta para impedir que esse absurdo vire prática do mercado. Junte-se a nós nesse movimento e assine nossa petição


Seja pelo corte da banda larga ou pela diminuição da velocidade, profissionais de diversas categorias seriam duramente prejudicados com o bloqueio proposto pelas operadoras. Além disso, a prática de cobrar franquia de dados por uso excedente pode encarecer ou até mesmo inviabilizar o exercício de algumas atividades

Usuários que trabalham em casa seriam prejudicados 

A prática do Home-office já é uma realidade em diversos países e no Brasil, tem ganhado cada vez mais força nos últimos anos devido ao fato de ser menos custoso para empresas. E muito além de comodidade para o funcionário, o Home Office também tem a função social de auxiliar na mobilidade urbana, já que contribui com menor fluxo de pessoas se deslocando numa mesma faixa de horário

No entanto, caso o limite de banda larga fixa venha à tona, pode mudar essa realidade. O bloqueio do acesso, redução da velocidade ou cobrança excedente, encareceria os custos e prejudicaria estes profissionais que dependem da internet para se conectar remotamente à empresa para desempenhar suas atividades diárias. 

Profissionais autônomos, pessoas que têm negócios online ou que trabalham com conteúdo áudio visual – que consome grande quantidade de dados – também teriam dificuldade em arcar com elevados custos pela cobrança de franquia excedente. Isso significa que em larga escala, gastos excessivos com a internet poderiam diminuir drasticamente a margem de lucro, aumentar o custo para o consumidor final ou até mesmo inviabilizar algumas atividade e negócios. 


Grandes empresas também teriam problemas 

O impacto da franquia de dados da internet fixa é muito maior do que se pensa. Caso seja implementada a limitação do acesso, e na pior das hipóteses, a operadora não oferecer ao menos um plano de acesso ilimitado, a prática poderia prejudicar até mesmo grandes empresas. 

Já imaginou como seria complicado controlar o consumo de 200 funcionários que utilizam a internet diariamente e simultaneamente para desempenhar suas atividades? Ou pior: Já pensou ter uma importante videoconferência interrompida ou simplesmente ser obrigado a paralisar todos os serviços por ter excedido o limite mensal do plano

Diante dos inúmeros transtornos, o fato é que, caso haja limitação de dados na internet, para muitos será inviável trabalhar ou exercer suas atividades profissionais da mesma maneira como executa hoje.

Fonte: http://www.proteste.org.br/dinheiro/imoveis/noticia/bloqueio-da-internet-fixa-teria-grande-impacto-na-vida-profissional

Distrato de imóveis: PROTESTE luta contra perdas para o consumidor em novo acordo

A PROTESTE enviou, hoje (11), ofício ao Ministério Público do Consumidor (MPCON), pedindo que atue para evitar prejuízos aos compradores de imóveis com o pacto assinado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e outras entidades, com o setor de incorporação imobiliária. Caso o pacto seja aplicado, ficará mais difícil a situação de quem comprara imóveis na planta e tenta se desfazer dos contratos, no chamado distrato de imóveis

A MPCON rejeitou adesão ao acordo, pelos prejuízos aos consumidores, e avalia que há desrespeito à jurisprudência dos tribunais. Também há pontos do pacto que vão de encontro ao que foi anteriormente negociado pela MPCON com uma construtora que atua no mercado brasileiro, quando, além de outras medidas negociadas pela entidade em favor dos consumidores, a cobrança da comissão de corretagem foi abolida. 

Consumidor não poderia perder tudo o que pagou 

Nos novos contratos, conforme o previsto no acordo haverá previsão de multa fixa de até 10% sobre o preço do imóvel, além de perda integral do sinal e de até 20% dos demais valores pagos pelo comprador. E a incorporadora terá seis meses para devolver os valores a serem ressarcidos, a não ser que a revenda da unidade ocorra antes disso. 

Pretendem preestabelecer os custos no caso de cobrança extrajudicial e judicial, em 10% e 20%, respectivamente, sobre o valor total do débito. Isso caracteriza-se uma situação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, assim como tira a opção de reembolso da quantia paga ao consumidor. 
O acordo foi assinado no Tribunal de Justiça do Rio em 27 de abril e a Senacon representou os consumidores junto a outras entidades que também assinaram o acordo, regulamentando a cobrança de multa em caso de cancelamentos de vendas. Até agora o entendimento era que o consumidor, de acordo o Código de Defesa do Consumidor, não poderia perder tudo o que pagou. 

Acordo amigável ou ação judicial são alternativas

No caso de inadimplência ou na impossibilidade de continuar honrando com pagamento das parcelas do imóvel, o ideal é procurar a empresa, expor a situação e tentar uma solução amigável para o caso. E na impossibilidade de acordo, recorrer à Justiça

É possível na Justiça conseguir a devolução entre 70 a 80 % da quantia paga para a construtora, pois apesar de ser proibida a perda total, como a lei não estabelece o quanto tem que ser restituído, admite-se que o fornecedor retenha parte do valor. Ou seja, a empresa pode reter de 20 a 30% do valor desembolsado pelo consumidor para que seja ressarcida das despesas resultantes da rescisão do contrato (espécie de multa por quebra de contrato). 

Taxa de corrtetagem não é cabível em todos os casos 

Agora pelo pacto firmado, pretendem "legitimar" a taxa de corretagem, quando ela somente seria cabível quando há de fato um trabalho desenvolvido pelo corretor de imóveis, quando esse é procurado pelo consumidor. Ou seja, não naquelas situações em que você simplesmente comparece ao stand de vendas da empresa, pois nessa situação não há que se falar no trabalho desenvolvido pelo corretor
Novas práticas contrariam direitos garantidos pelo CDC 

Outra conduta que pretendem "legitimar" e que configura descumprimento ao Código de Defesa do Consumidor é a possibilidade da a construtora/incorporadora cobrar antecipadamente o consumidor, diferente do que estabelece o contrato. Ou seja, que altere a data de vencimento das parcelas, caso a obra seja entregue antes. Isso é uma afronta ao CDC. Se estiver no contrato é cláusula abusiva; e se for uma conduta praticada, configura prática abusiva. 

Além disso, querem possibilitar a cobrança do condomínio antes da entrega das chaves, o que é totalmente contrários aos direitos do consumidor. O item 4.6 do acordo que trata da informação, publicidade e oferta também contraria frontalmente o que estabelece o artigo 30 do CDC (princípio da vinculação), pois pretendem inserir nos contratos que o projeto, memorial e documentos assinados revogam as informações constantes no material publicitário.

Fonte: http://www.proteste.org.br/dinheiro/imoveis/noticia/distrato-de-imoveis-proteste-luta-contra-perdas-para-o-consumidor-em-novo-acordo

Novas regras do seguro viagem estão em vigor

Entrou em vigor no final do mês de março deste ano, a nova resolução normativa da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) que dispõe sobre as novas regras do seguro viagem. As antigas assistências viagens deixaram de ser comercializadas e deram vez ao seguro viagem. Mas afinal qual é a diferença entre ambos os produtos? 

Na antiga assistência viagem, o viajante só podia utilizar a rede de prestados relacionados pela empresa que contratou, e caso não utilizasse esta rede, corria o risco de não ter o reembolso das despesas efetuadas. Além disso, em função dos serviços serem em forma de assistência, caso você tivesse algum tipo de problema durante a viagem, não podia recorrer a Susep - responsável por fiscalizar o mercado de seguros – que neste caso, só podia fiscalizar o seguro de morte acidental

Ainda sobre seus direitos em viagens, já imaginou ter seu voo cancelado pela companhia aérea e ainda ser obrigado arcar com despesas de acomodação, transporte e alimentação? Pois é exatamente isso que a ANAC quer fazer. Não aceite a restrição dos seus direitos. Junte-se à nossa luta, assine a petição e nos ajude a garantir que a assistência ao passageiro seja mantida:


Veja quais são as principais mudanças no seguro viagem: 

  • Se adequando à nova legislação, a partir de agora todos os produtos estão sendo comercializados como seguros, onde possuem uma seguradora responsável por garantir a cobertura em diversos riscos importantes, como seguro de despesas médicas hospitalares, seguro de morte acidental, seguro de extravio de bagagem, entre outras; 
  • O turista agora pode escolher o local de sua preferência para realizar o atendimento e posteriormente solicitar o reembolso à seguradora;
  • Outra mudança importante é que os atendimentos decorrentes de doenças crônicas ou preexistentes passam a ter cobertura pelo seguro, embora com valor menor de cobertura;
  • Para viagens para o exterior o seguro viagem deve oferecer obrigatoriamente cobertura de Despesas médicas, hospitalares e/ou odontológicas, Traslado de corpo, Regresso sanitário e Traslado Médico. 

 Fonte: http://www.proteste.org.br/dinheiro/conta-corrente/noticia/novas-regras-do-seguro-viagem-estao-em-vigor

Clientes de cartão Santander Free são lesados por mudanças nas regras de isenção de anuidade

O cliente do Santander que tem cartão Free foi surpreendido, no início do mês, pela prática abusiva de alteração unilateral das regras para utilização sem pagar anuidade. A PROTESTE enviou ofício pedindo esclarecimentos ao banco e cumprimento da oferta, e orienta os consumidores lesados a buscar seus direitos, pois estão sendo desrespeitados vários artigos do Código de Defesa do Consumidor

Caso você tenha sido lesado você pode fazer uma reclamação com a ajuda da PROTESTE, além disso também fornecemos um modelo de petição para acionar o Banco,  no Juizado Especial Cível. Basta entrar em contato pelo 0800 2013900.

Mudanças são descumprimento à oferta
Antes para se livrar da anuidade era preciso usar o cartão todo mês e agora é exigido gastar pelo menos R$100,00. Todo mês em que não houver  esse gasto no cartão, haverá cobrança de valor proporcional à anuidade, que totaliza R$ 270,00. Também foi extinto o programa de benefícios desse cartão de crédito, que possibilitava acumular pontos que poderiam ser trocados por milhas aéreas, para compra de passagens.

Na avaliação da PROTESTE é importante buscar seus direitos, pois trata-se de um grave descumprimento de oferta. A justiça pode decidir que sejam declaradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais em desacordo com o CDC, como as que alteram as regras para usufruir da isenção da anuidade. Além das que impossibilitem a utilização dos pontos acumulados em trocas por passagens aéreas ou programas de milhagens.  

Fonte: http://www.proteste.org.br/dinheiro/cartao-de-credito/noticia/clientes-de-cartao-santander-free-sao-lesados-por-mudancas-nas-regras-de-isencao-de-anuidade

Ranking das empresas mais reclamadas em 2016

Para alertar os consumidores a PROTESTE divulga a lista das empresas e serviços com maior número de reclamações no Serviço de Orientação Jurídica no período de Janeiro a Abril de 2016.

1 - OI

2 - CLARO

3 - ITAÚ

4 - SKY

5 - VIVO

6 - NET
 
7 - SAMSUNG

8 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 

9 - CASAS BAHIA

10 - TIM

Fonte: http://www.proteste.org.br/dinheiro/nc/noticia/ranking-das-empresas-mais-reclamadas-em-2016

20 de maio de 2016

PLANOS DE SAÚDE, O QUE VOCÊ PRECISA SABER?

Segundo a Legislação, existem cinco tipos de coberturas e planos de saúde:

  • Plano Ambulatorial: compreende consultas, serviços de urgência e emergência, exames, além de cobertura para hemodiálise e diálise peritoneal, quimioterapia ambulatorial, radioterapia e hemoterapia ambulatorial. Nesse tipo de plano, não há cobertura para internações ou realização de exames que exigem permanência em um hospital por mais de 12 horas.
  • Plano hospitalar sem obstetrícia: além da cobertura prevista no plano ambulatorial, cobre internações, exames e outros procedimentos complementares realizados durante o período de internação. Abrange também procedimentos como hemodinâmica, embolizações e radiologia intervencionista, fisioterapia, além de acompanhamento clínico pós-operatório de pacientes transplantados (rim e córnea).
  • Plano hospitalar com obstetrícia: além da cobertura prevista no plano hospitalar sem obstetrícia, oferece cobertura de consultas, exames e outros procedimentos relativos ao pré-natal e ao parto. É garantida, ainda, a assistência ao recém-nascido nos 30 primeiros dias após o nascimento e sua inclusão como dependente, sem a necessidade de cumprir carência, se sua inscrição for feita em no máximo 30 dias após o nascimento.
  • Plano de Referência: cobre todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, além dos atendimentos de urgência e emergência.
  • Plano Odontológico: compreende a cobertura de procedimentos odontológicos feitos em consultório, exames radiológicos e cirurgias orais menores realizadas em nível ambulatorial sob anestesia local.
CARÊNCIA
        O período de tempo durante o qual o consumidor não pode utilizar integralmente dos serviços contratados no plano de saúde é conhecido como carência.
        Os períodos máximos de carência são:


  • 24 horas para casos de urgência e emergência;
  • 300 dias para partos;
  • 180 dias para os demais casos;
  • 24 meses para cobertura de doenças ou lesões preexistentes, não agravadas.
De acordo com a Lei n°9656/98, artigo 35-C, os atendimentos de emergência e urgência são definidos assim:


  • Emergência: os que implicam risco imediato à vida ou lesões irreparáveis;
  • Urgência: aqueles decorrentes de acidentes pessoais ou complicações na gravidez;

REAJUSTE DE MENSALIDADE
         As mensalidades dos planos de saúde podem ser reajustadas, basicamente, de três maneiras: 1° - reajuste anual, que só pode ocorrer, no mínimo, um ano após a data de assinatura do contrato; 2° - reajuste por mudança de faixa etária, que se dá de acordo com a variação da idade do usuário e 3° - no aniversário do plano de saúde.

        Desde 2004, os reajustes por faixa etária passaram a ser nas seguintes faixas:


  • Zero a 18 anos de idade;
  • 19 a 23 anos de idade;
  •  24 a 28 anos de idade;
  • 29 a 33 anos de idade;
  • 34 a 38 anos de idade;
  • 39 a 43 anos de idade;
  • 44 a 48 anos de idade;
  • 49 a 53 anos de idade;
  • 54 a 58 anos de idade;
  • 59 anos ou mais;
O percentual do reajuste por faixa etária deve constar no contrato e varia de operadora para operadora. Nos planos contratados até 1998, o reajuste não segue um critério, mas deve seguir o contrato e, sempre que houver algum tipo de abuso, o consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor. Já nos planos contratados a partir de janeiro de 1999, o reajuste máximo entre a primeira e a última faixa etária não pode ser superior a seis vezes a mensalidade do plano.

O QUE DIZ O ESTATUTO DO IDOSO?

        A partir de 2004, com o Estatuto do Idoso, passou a ser proibido o reajuste de plano de saúde para pessoas com 60 anos ou mais de idade, ainda que esse reajuste esteja previsto em contrato (artigo 15,§3° estatuto do idoso).


RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO PRESTADO

        Nos casos de atendimento falho ou deficiente da prestação de serviço disponibilizada pelas operados de planos, os responsáveis podem ser:


  • A administradora do plano;
  •  Os estabelecimentos conveniados;
  • Os médicos;
Em casos de erro médico, o consumidor pode exigir da administradora, ou do profissional da saúde que cometeu o erro, a reparação imediata pelos danos sofridos. Quando a reparação for requerida diretamente com o profissional de saúde, serão necessários provas da sua conduta negligente ou imprudente, como laudos disponibilizados por outros profissionais.

CLÍNICAS E SERVIÇOS DE ESTÉTICA

        Ao contratar os serviços de uma clínica de estética, é importante ter em mente que o tratamento estético nem sempre é capaz de resolver tudo o que a pessoas precisa, e que o resultado é variável de acordo com cada indivíduo. Assim, clínicas que prometem resolver por completo problemas como gordura localizada, estrias ou celulite devem ser vistas com muita cautela, uma vez que os resultados de um tratamento estético dependem de vários fatores, como idade, hábitos alimentares, uso de medicamentos e a própria genética de cada pessoa.

ATENÇÃO!

         Nos últimos anos, a busca pelo corpo perfeito tem estimulado e provocado certos tipos de publicidade que exageram ou amplificam os resultados prometidos por produtos e tratamentos estéticos. Procedimentos milagrosos, tratamentos mágicos, revoluções estéticas em um curto espaço de tempo podem ser duvidosos e devem ser analisados cautelosamente. A publicidade enganosa é tida como uma prática abusiva no código de defesa do consumidor, por isso preocupem-se sempre em guardar folhetos publicitários, documentos e garantias que mostrem a oferta e os resultados oferecidos pelo fornecedor. Se elas não forem cumpridas, procure os órgãos de defesa do consumidor.
        Consumidor, fique sempre atento às condições de higiene do lugar e dos profissionais que o atendem e, dependendo do tipo de procedimento, procure um médico para avaliação, antes de iniciar o tratamento.
        Ao contratar um serviço, é fundamental que o consumidor informe ao profissional os problemas de saúde que ele possui, tais como uso de medicamentos e alergias. Essas informações devem ser registradas em contrato, juntamente com as informações sobre o serviço que será prestado: quais procedimentos serão feitos, número de sessões, resultados esperados, possíveis efeitos colaterais, preço, formas de pagamento e informações sobre a rescisão contratual. Neste último caso é importante o valor ou percentual que será devolvido ao consumidor, caso ele desista do tratamento antes do seu término e já tenha efetuado o pagamento. O fornecedor não pode ficar com o valor integral do tratamento, se ele não tiver sido concluído. 


Texto: Toni de Bulhões


IBRADCON - Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor
Fonte: http://www.direitodoconsumidor.org/2011/12/planos-de-saude-o-que-voce-precisa.html

Compra e Venda de Imóveis

O consumidor que quiser adquirir um imóvel deve procurar realizar o negócio com a intermediação de um corretor de imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci). Antes de assinar o contrato de compra e venda, porém, é preciso ler atentamente todas as cláusulas e, em caso de dúvida, procurar orientação de um órgão de proteção e defesa do consumidor ou de um advogado especializado. O contrato deve ainda ser assinado pelas partes e por duas testemunhas e ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, para garantir a efetivação do negócio.
 
Quando o pagamento for concluído, o consumidor deve providenciar a escritura definitiva do imóvel, que também precisa ser registrada em um Cartório de Registro de Imóveis.
 
Como se trata de um bem de consumo durável, o consumidor tem até 90 (noventa) dias para reclamar de problemas no imóvel (vícios) que sejam de fácil constatação, e 90 dias, contados a partir do momento da constatação, para reclamar de problemas de difícil identificação.
 
Nos casos de imóveis comprados na planta, primeiramente, o consumidor deve verificar se o empreendimento está regularizado, ou seja, se a planta do imóvel foi aprovada pela prefeitura Municipal, se o empreendimento foi registrado em Cartório de Registro de Imóveis e se não está hipotecado. Além disso, é preciso verificar, no contrato, informações referentes ao tipo de material e equipamentos que serão utilizados no imóvel. O consumidor deve exigir o cumprimento da oferta feita (art.35,I CDC) pelo empreendedor. Se isso não ocorrer, o consumidor pode exigir que este fornecedor ofereça outro imóvel equivalente ao primeiro ofertado ou a rescisão contratual e restituição do valor pago (devidamente corrigido) e, ainda, idenização por perdas e danos.

Financiamento de Imóveis

       Antes de fazer um financiamento para aquisição de um imóvel, é preciso avaliar as opções de planos, taxas de juros e prazos de pagamento que estão sendo oferecidas no mercado. No caso do pagamento das parcelas ocorrer antecipadamente, o consumidor tem direito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos, previsto pelo código de defesa do consumidor. Por outro lado, o não pagamento das parcelas pode acarretar, se estiver previsto em contrato, juros, correção monetária e multa moratória.

Locação

        A locação de um imóvel deve ser feita com base em um contrato escrito, assinado pelo locador (proprietário), pelo locatário (inquilino) e por duas testemunhas, podendo ser registrado em cartório. O locador pode exigir, para efetivar a locação, algum tipo de garantia, para o caso de o inquilino não efetuar o pagamento do aluguel. As garantias mais comuns são:
·          
    Caução: faz-se por meio de bens móveis ou imóveis, ou pelo depósito em dinheiro em caderneta de poupança (o valor não pode ser superior a três meses de aluguel e, se não for necessário utilizá-lo, tem de ser devolvido ao locatário ao final da locação, com juros);
·         
     Fiança: garantia oferecida, em contrato, por um fiador indicado pelo próprio inquilino e que se tornará responsável pelo pagamento do aluguel e de outros encargos, se o inquilino não os pagar.
·        
    Seguro fiança: seguro contratado pelo locatário junto de uma companhia seguradora cujo pagamento mensal de determinada quantia garante a cobertura do aluguel não pago.
 
          O contrato de locação deve conter, entre outras informações, o valor do aluguel, o índice de reajuste e sua periodicidade (que não pode ser inferior a um ano). Além disso, tem de informar quais despesas ficarão por conta do locador e quais ficarão a cargo do locatário, como o IPTU. O contrato de locação precisa vir acompanhado de um “Termo de Vistoria”, que deve apresentar a descrição detalhada do estado de conservação do imóvel. A vistoria, porém, deve ser realizada antes da entrada do inquilino e após a sua saída do imóvel.
    
        Se o imóvel apresentar algum vício (problema) que é anterior à sua locação, é responsabilidade do locador resolvê-lo. Assim, por exemplo, se o inquilino, ao entrar no imóvel, notar que há algum dano na parte elétrica ou de esgoto da casa, caberá ao locador solucionar o problema imediatamente, sem nenhum custo ao locatário. Por outro lado, cabe ao inquilino, no final da locação, devolver o imóvel nas mesmas condições em que foi recebido, em acordo com o Termo de Vistoria. Dessa forma, qualquer dano causado ao imóvel, seja pelo inquilino, por sua família ou visitas, deverá ser reparado pelo próprio locatário. Além disso, o locatário não pode fazer nenhuma modificação interna ou externa do imóvel sem o consentimento do locador, por escrito.

Inquilinos X Proprietários

     As despesas relacionadas ao levantamento e conferência de informações sobre idoneidade do locatário e/ou do fiador tem de ser pagas pelo proprietário do imóvel.
    
    No caso de condomínio, o proprietário deve pagar despesas extraordinárias, ou seja, aquelas relacionadas à estrutura do imóvel, por exemplo, a construção de uma área de lazer ou a reforma do hall de entrada. Ao locatário, cabe o pagamento das despesas ordinárias, sendo estas relacionadas à administração e à conservação, além do cumprimento dos regulamentos internos.
    
      O inquilino pode devolver o imóvel a qualquer momento, mas, para isso, precisa avisar o locador com 30 (trinta) dias de antecedência e pagar a multa estipulada em contrato. O valor da multa deve ser proporcional ao prazo de locação e ao tempo de contrato cumprido. Assim, em um contrato de 12 (doze) meses, em que a multa de rescisão é de três meses de aluguel, se o inquilino sair após seis meses de cumprimento de contrato, ele pagará metade da multa, ou seja, neste caso, um mês e meio de aluguel.
    
      Após o término do contrato, o locador pode requerer a retomada do imóvel a qualquer tempo, ou renovar o mesmo. Lembrando que, na vigência do contrato, apenas em casos específicos o locador pode requerer a retomada do imóvel: quando pela falta de pagamento, infração legal ou contratual ou necessidade de reparos no imóvel por determinação do poder jurídico.
 
Texto: Toni de Bulhões

IBRADCON - Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor
 
Fonte: http://www.direitodoconsumidor.org/2012/04/compra-e-venda-de-imoveis.html