20 de abril de 2016

Idec critica decisão da Anatel que adia, mas dá aval à franquia de dados na internet fixa

Agência suspendeu adoção de limite de dados, mas só até a criação de mecanismos para consumidor “acompanhar consumo”. Para Instituto, medida esvazia debate sobre violação do CDC e prática anticoncorrencial

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou ontem (18/4) uma decisão cautelar que proíbe temporariamente os provedores de internet de limitar o acesso à banda larga fixa, seja por meio do bloqueio ou da redução da velocidade de navegação após atingir franquia de dados.
 
A suspensão, porém, só vale até que as empresas comprovem à Anatel que criaram mecanismos “de transparência” para o consumidor acompanhar o uso de dados e um sistema de notificação que avise quando estiver próximo de esgotar a franquia. 
 
Para o Idec, embora possa soar positiva, a decisão da agência reguladora é muito ruim. Em primeiro lugar, porque ela dá legitimidade ao modelo de franquias de dados sem exigir justificativas técnicas para os provedores de conexão de internet fixa. 
 
“A Anatel condiciona a limitação da banda larga apenas à criação de um mecanismo de controle de uso de dados para o usuário, nos moldes do Regulamento Geral dos Consumidores (RGC) criado em 2014 e que já deveria ser cumprido. Isso é tudo que as empresas querem. Além disso, a cautelar se esquece do Marco Civil da Internet, que proíbe a desconexão do usuário, salvo em casos de não pagamento, o que é diferente de atingir um limite de dados”, critica Rafael Zanatta, advogado e pesquisador do Instituto. “Com essa medida, a Anatel esvazia o debate sobre crime contra ordem econômica e violação do CDC [Código de Defesa do Consumidor] que a imposição de franquia de dados representa”, completa o advogado. 
 
As ilegalidades envolvidas na questão levaram o Idec a entrar na Justiça para barrar o limite à banda larga fixa.  
 
Contradição
 
A exigência da Anatel é também contraditória, já que ela não obrigou o mesmo procedimento quando as operadoras de celular passaram a bloquear a internet móvel em 2015. “Até hoje, aliás, o tal ‘acompanhamento do consumo do serviço’ é uma fraude, nenhuma empresa cumpre adequadamente”, afirma Zanatta.
 
Para o especialista, a publicação dessa decisão da Anatel tem por objetivo “acalmar” consumidores, movimentos sociais e ONGs em razão da forte pressão contra a limitação da internet que vem ocorrendo desde a semana passada. 
 
Além de entrar com a ação judicial, o Idec criou uma campanha sobre o tema; ao mesmo tempo, milhares de pessoas já assinaram petições contra a proposta, além de outras iniciativas de protestos organizadas pelas redes sociais. 
 
Reunião
 
O Instituto vai aproveitar a reunião do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST), órgão da Anatel do qual o Idec faz parte, para se manifestar contra a medida e exigir um debate mais qualificado sobre o tema. “A Anatel parece esquecer que as franquias afetarão 90% do mercado de banda larga. Alegar que a ‘era da internet ilimitada chegou ao fim’, como disse o presidente da agência para justificar a medida, é claramente adotar o discurso das empresas sem se preocupar com a defesa do consumidor, que é a função do órgão regulador. Precisamos barrar esse movimento de mercado que prejudicará todos nós”.
 
A reunião do CDUST ocorre na sexta-feira da semana que vem, 29/4. O Idec não descarta a possibilidade de pedir outra reunião extraordinária para debater exclusivamente essa questão, que afeta diretamente os interesses e os direitos de milhões de consumidores. Até lá, usuários podem assinar o boletim da Campanha Internet Livre para acompanhar a ação do Idec e formar opinião sobre a polêmica.
 
Fonte: http://www.idec.org.br/em-acao/em-foco/idec-critica-deciso-da-anatel-que-adia-mas-da-aval-a-franquia-de-dados-na-internet-fixa

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