25 de abril de 2016

A inegável importância da assessoria jurídica nas empresas de sucesso

Nos dias de hoje, com a constante movimentação do mercado, existe uma enorme demanda judicial, devido também a complexidade dos fatores administrativos. Contratos, admissão e demissão de funcionários, relações de consumo, atos administrativos, são alguns exemplos de fatores que geram demanda judicial.

Um grande costume (também um grande erro) das empresas é acionar o advogado apenas quando o problema já esta estabelecido, ou seja, quando a empresa já foi intimada como ré.

Porém este costume já começou a mudar, principalmente nas empresas multinacionais. A assessoria jurídica especializada esta ganhando cada vez mais espaço no mundo corporativo.

Gastos como, pagamento de multas decorrentes de autuações, custas processuais e administrativas, honorários advocatícios e periciais, penhora sobre bens, etc., poderiam ser evitados com uma simples orientação jurídica. Esses incalculáveis prejuízos, ainda são experimentados pelas empresas mais desavisadas.

Hoje em dia cabe aos sócios, diretores, responsáveis pelo departamento jurídico, não permitir que sua empresa cometa erros tão ultrapassados. É inumerável o valor monetário que empresas ainda perdem por não possuir uma assessoria jurídica especializada. Uma empresa que diminui a quantidade de ações judiciais contra si possui muitos benefícios, tais como:

- Quanto menos ações judiciais contra a empresa, maior o lucro e maior o valor economizado;
 
- Facilidade em manter uma contabilidade segura, podendo assim calcular com mais precisão a margem de lucro, ou possíveis investimentos, de marketing ou não;
 
- Amparo jurídico 24 horas por dia;
 
- Menor preocupação com o setor jurídico, dedicando-se assim, em maior intensidade, a outras tarefas.
 
- Diminuição da demanda contenciosa;
 
- Auxilio na elaboração de contratos, pois todos os anos há publicações ou projetos de leis que alteram leis contratuais;
 
- Envolvimento e assessoria a muitos setores da empresa, como medicina no trabalho, departamento de recursos humanos, departamento de Marketing, auxilio a respeito de terceirizações, contratos de representantes comerciais, auxilio quanto a cooperativas, associações de trabalhadores, etc.

Abordando mais especificadamente o Marketing, pode-se utilizar a assessoria jurídica, por exemplo, quando formos fazer alguma ação de merchandising, evitando assim possíveis complicações processuais. Às vezes devido ao simples fato de não possuir uma orientação jurídica, perdem-se excelentes oportunidades de ganhar dinheiro. Existem casos até de pagamento de multas por violação de leis; Ato que os profissionais de Marketing não se focam antes de executar a ação.

Sendo claro e preciso, a ordem nas empresas de sucesso deve ser assim: o profissional de Marketing deve se focar no Marketing, o profissional de Recursos Humanos deve se focar em recursos humanos, o profissional de Direito deve se focar em Direito. É simples! Agindo assim as coisas fluirão de maneira eficaz, trazendo resultados para os sócios e reconhecimento para os funcionários.

Ressaltando que, o custo de uma assessoria jurídica não é alto, varia de acordo com a demanda judicial da empresa. Então não há desculpas para os empresários que ainda não adotaram esta medida.

Após a apresentação destes fatos, é tão inegável que a assessoria jurídica diminui os gastos e facilita a geração de novas oportunidades de negócio para uma empresa, como também que, empresas que já possuem tal assessoria estão à frente das demais, pelo menos no que se diz respeito à organização e planejamento administrativo. E a lição numero 1 do empreendedorismo e do sucesso é, justamente, organização e planejamento administrativo.
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Flávio Leal,
estudante de Publicidade e Propaganda e profissional de Marketing. Atua com consultoria de Marketing Jurídico para escritórios de advocacia, com redação para Social Media e com planejamento estratégico de eventos no ABC Paulista.

Fonte: http://www.omelhordomarketing.com.br/a-inegavel-importancia-da-assessoria-juridica-nas-empresas-de-sucesso/

Em tempos de crise uma assessoria jurídica é essencial

Diante do atual cenário econômico de nosso país, por via de consequência, estamos nos deparando com muitas empresas de pequeno, médio e até mesmo grande porte, enfrentando graves dificuldades financeiras para adimplir suas obrigações perante as instituições bancárias.

Grande parte das empresas nacionais utiliza-se de crédito fornecido por bancos para complementar seu capital de giro e proporcionar a manutenção de suas atividades empresarias. Normalmente, mantêm linhas de crédito com várias instituições financeiras, obrigando-se a um passivo mensal que pode alcançar valores estratosféricos.

Ocorre que muitas empresas que sempre absorveram o passivo bancário de forma totalmente controlada, com a queda no faturamento motivado pela instabilidade econômica, sofreram grave alteração em suas condições de modo que a previsão de faturamento passou a não ser suficiente para pagar o quadro de funcionários, os tributos e ainda as instituições financeiras.

Através de uma análise apurada de todos os contratos bancários ativos, identificamos as irregularidades presentes (em estrita concordância com o entendimento atual do STJ e em conformidade com as teses fixadas nos Recursos Repetitivos (REsp 1.061.530, 1251331 e 1255573) e oferecemos o depósito judicial de valores incontroversos das parcelas.

A inexistência de informação expressa acerca da capitalização de juros também autoriza sua exclusão, impactando de forma significante no contrato. E ainda, a cobrança de juros sobre juros, a ocorrência de amortizações negativas, faz caracterizar o anatocismo, que também acarreta um aumento significante da dívida, mesmo com poucos dias de atraso.

Conforme cada particularidade concreta é possível reduzir significantemente o valor mensal das parcelas a serem pagas, obstar a inclusão nos cadastros de restrição de crédito e garantir a manutenção de posse dos bens dados em garantia das dívidas. Frisa-se que cada um desses efeitos depende, exclusivamente, da estratégia adotada pela empresa.

É importante ter em mente que as negociações oferecidas às empresas pelas instituições financeiras retrataram exatamente uma realidade presente em todo o país. Aproveitando-se da fragilidade da economia nacional e da dependência das linhas de crédito, os bancos visam tão somente potencializar ainda mais seus lucros oferecendo aos empresários o alongamento da dívida a curto prazo, com repactuação a taxas mais elevadas de juros, através de contratos de confissões de dívida. A consequência é uma só: um novo inadimplemento.

Isso porque não existem estimativas otimistas em relação ao cenário nacional, porém, teríamos o acúmulo de novos juros, dessa vez mais altos e com garantias reais, que resultariam em uma dívida muito mais alta e na expropriação dos bens dados em garantia, na maioria das vezes, imprescindíveis ao funcionamento da empresa.

A assessoria jurídica objetiva auxiliar empresas que, ao longo de muitos anos mantiveram-se adimplentes perante todas as instituições financeiras mas, agora, enxergam como única alternativa possível para manutenção de suas atividades, a revisão de seus contratos bancários, antes nunca questionados.

Destaca-se que com os depósitos judiciais, as empresas terão condições de adimplir suas obrigações perante as instituições financeiras e obter o fôlego necessário para superar a grave crise que assola nosso país.

Não se pretende aqui incentivar a inadimplência, mas pelo contrário, evitá-la, contudo, dentro do atual panorama de nossa economia nacional.

RAMIREZ AUGUSTO PESSOA FERNANDES OAB/RN nº 4234

Revisional de Cheque Especial. Do que se trata?

Ação revisional de contrato de conta corrente é o remédio jurídico que existe para revisar contratos de cheque especial. Nestas ações o autor busca reduzir suas dívidas. Deve se salientar que em muitos casos as ilegalidades são tão grandes que não só as dívidas são zeradas como também o autor acaba recebendo algum dinheiro de volta.

O devedor pessoa física ou empresa entra com a demanda judicial requerendo a revisão do contrato e solicitando uma liminar que lhe garanta sair do SPC/SERASA, ou mesmo não entrar nestes órgãos apesar do saldo negativo da conta.

Obtendo a liminar passamos a depositar algum valor em juízo a fim de garantir o mesmo, e criar uma poupança para o acerto futuro quando a conta for muito grande.

As ações revisionais de cheque especial e conta garantida são em conjunto com as de cartão de crédito as que apresentam os melhores resultados para o cliente, pois as ilegalidades são tão grandes que os efeitos nas dívidas são inacreditáveis.

De fato a situação é tão drástica que 90% destas ações não chegam ao final, pois antes disto os bancos acabam oferecendo acordos com descontos de até 95% sobre o saldo devedor.

Se você esta sendo vítima de uma ação de execução ou de uma ação de cobrança, você pode contestar estas cobranças e ainda entrar com uma revisional de forma paralela.

Fonte: http://www.berrisch-advogados.com.br/portfolio/revisional-de-cheque-especial/

Atraso na entrega do imóvel comprado na planta

A explosão imobiliária e o grande aumento na construção de novos empreendimentos trouxe consigo uma série de problemas, sejam eles relacionados ao atraso injustificado na entrega das obras ou mesmo após a sua conclusão, as grandes dificuldades enfrentadas pelos compradores para conseguir finalizar o seu processo de financiamento para quitação de eventual  saldo devedor e efetiva entrega das chaves. Este ano, com a crise no setor de construção civil, essa situação tende a se agravar.

Tais complicações surgem quando há pendências por parte da construtora que impedem a conclusão do financiamento pelas instituições financeiras. O resultado direto desse atraso não é outro senão o aumento do saldo devedor do consumidor e, em contrapartida, o benefício da construtora que receberá um valor maior ao final, resultado de sua própria desídia! Ou seja, a cada dia de atraso, maior se torna o valor da parcela final para entrega das chaves, pois durante todo esse tempo, o valor do imóvel continuou sendo corrigido e, muitas vezes, acrescido de juros.

Então o comprador está programado para financiar determinado valor, porém, por conta do atraso, esse valor não será mais o mesmo, podendo ocasionar até a desistência do negócio por não ter aprovado um financiamento de valor maior. Parece justo?

Tem se tornado prática comum por parte das construtoras não respeitar os prazos de entrega das obras, utilizando da justificativa generalizada de excesso de chuvas, falta de mão de obra, de material, greves dos funcionários, crise no setor, etc. Todavia, tais argumentos fazem partes dos riscos do setor e devem ser previstos pelas construtoras. Deve haver um planejamento, contanto com esses imprevistos para que o consumidor não seja prejudicado.
Com esses argumentos ou muitas vezes sem qualquer justificativa, haja vista que os canais de comunicação colocados à disposição do consumidor na grande maioria dos casos é totalmente falho, o comprador acaba ficando a mercê das construtoras sem nenhuma expectativa de data para o término da obra em seu imóvel, passando pelos mais diversos tipos de constrangimento e frustrações.

No entanto, reconhecendo a frequência com que situações assim estão ocorrendo, o Judiciário, cada vez mais, se posiciona em favor do consumidor de modo a compelir as construtoras a cumprirem com suas obrigações, impondo, inclusive, multa diária em favor do consumidor até que ocorra a efetiva entrega das chaves e, recompensando-o, por todos os dissabores experimentados durante todo esse processo.

Quando ocorrem tais transtornos, origina-se o direito do consumidor em ver restituídos todos os seus prejuízos, sejam eles de ordem moral ou material, sendo que através de uma revisão das cláusulas contratuais, também é possível excluir todas as ilegalidades presentes no contrato.

Saiba quais são os direitos do Consumidor perante o atraso na entrega do imóvel

 – Multa contratual:  Normalmente equivalente a 2%, mais juros de 1% do valor do contrato por mês de atraso. É possível pedir a aplicação imediata da pena de multa diária para forçar a efetiva entrega do imóvel pela construtora.

– Lucros Cessantes: Valor equivalente ao aluguel do apartamento adquirido que o cliente estaria deixando de lucrar com o atraso na entrega da obra ou a restituição do valor de aluguel e condomínio que está sendo obrigado a pagar até que o seu apartamento seja entregue. Há juízes que entendem que as 2 indenizações são devidas concomitantemente.

– Danos Morais: Todos os transtornos que o cliente teve pela frustração do atraso na obra são indenizáveis.  Valor médio da indenização: R$15.000,00 até R$80.000,00. Há casos mais graves em que essa indenização pode superar muito o valor médio. (Ex. Pessoa que planeja seu casamento contanto com a data da entrega do imóvel e com o atraso acaba tendo que morar de aluguel ou na casa dos pais. Ex.2: vendeu a casa que morava e ficou sem ter onde morar)

– Danos Emergentes: Quaisquer danos que o cliente teve em razão do atraso na entrega da obra. (Ex.: gastos com armazenamento de móveis comprados previamente, contando com a data prometida de entrega; pagamento de condomínio antes de receber as chaves; etc)

– Correção Monetária: Durante a fase de obras, o índice de correção monetária aplicável é o INCC. Contudo, havendo atraso na entrega da obra por culpa da construtora, esse índice deve ser substituído pelo IGP-M, o qual é menos oneroso ao consumidor. Eventual diferença cobrada relativa a ilegalidade de tal índice pode ser restituída ao consumidor.

Congelamento do saldo devedor: Caso a obra não seja entregue no prazo previsto, consequentemente, com o passar dos meses, o saldo devedor do consumidor vai aumentando até que possa assinar o contrato de financiamento e receber as chaves do imóvel. Então, é comum o consumidor se deparar com uma dívida muito maior do que a esperada, haja vista a incidência da correção monetária ao longo de todo o período de atraso. Portanto, para evitar que isso aconteça é possível pedir o congelamento do saldo devedor até que ocorra a efetiva entrega das chaves. O valor a maior que o consumidor teve que desembolsar, poderá ser restituído pela construtora.

– Comissão de corretagem: se não houver prévia e clara informação ao consumidor, o pagamento de comissão de corretagem à imobiliária é de responsabilidade da vendedora-construtora, podendo haver a restituição do pagamento de valores destinados a esse fim. Quando a compra é realizada em “stand de vendas” e não há um efetivo trabalho de aproximação entre comprador e vendedor, na medida em que a contratação do corretor se dá por parte da construtora e não do consumidor, é totalmente ilegal o repasse desse valor ou agregação ao valor do imóvel. Muitas vezes o consumidor desembolsa valores que variam de R$5.000,00 até R$20.000,00, dependendo do valor do imóvel, somente a esse título.

– Propaganda enganosa e vícios/defeitos na entrega das unidades: é possível requerer a restituição de valores gastos ou obrigar a construtora a reparar eventuais defeitos na obra e entregar a unidade conforme prometido no contrato.

Fonte: http://www.berrisch-advogados.com.br/portfolio/atraso-na-entrega-do-imovel-comprado-na-planta/

Ação Revisional de financiamentos de caminhões. Compensa?

Por conta do alto valor para aquisição de um caminhão, a opção que resta a maioria dos motoristas e das transportadoras é o financiamento, inobstante ao fato de que até mesmo os financiamentos possuam parcelas com o preço elevado (entre R$3.000,00 a R$8.000,00). E não é apenas o preço do veículo que é salgado. A sua manutenção (combustível, pneus e peças em geral) é caríssima! Ou seja, a despesa mensal, somada ao valor do financiamento requer muito esforço para ser paga. Para conseguir pagar financiamento, manutenção e, o mais importante, conseguir gerar sua renda, o motorista de caminhão precisa ter demandas para trabalhar o mês inteiro.

No entanto, muitas situações inesperadas podem vir a acontecer e se tornar um motivo para o atraso no pagamento das parcelas do financiamento. Seja a necessidade de manutenção, aumento no custo dos combustíveis, pedágio e a própria instabilidade da economia do país, inúmeras situações fazem parte do risco desse tipo de negócio e os motoristas ou transportadoras devem estar precavidos para que tais situações não se transformem em um verdadeiro pesadelo capaz de ocasionar prejuízos irreparáveis.

O que pode acontecer quando o atraso no pagamento da parcela supera 1 mês?

 1. O mero atraso superior a 1 mês no pagamento de uma das parcelas do financiamento pode acarretar um aumento substancial no valor da parcela: Exemplo: parcela de R$4.000,00. (juros de 16% a.m., multa de 2%, comissão de permanência de 12% a.m., despesas de cobrança extrajudicial de 20% sobre o valor da parcela)

(R$640,00 +R$80,00 + R$480,00 + R$ 800,00 = R$6.000,00 – 1º mês)
(Vencimento 2ª parcela: R$6.000,00 + R$4.000,00 + R$53,00 + R$200,00 + R$40 + R$2.000,00.  TOTAL: R$12.293,00)

Parece um absurdo?
Sim, é um absurdo e a cobrança cumulada dos encargos acima e nos percentuais utilizados a título exemplar é muito comum nos contratos de financiamento!

2. A financeira pode exigir o pagamento de todas as parcelas em atraso, não aceitando o pagamento de apenas 1. Como o valor já se encontra em um patamar muito acima do valor original da parcela, o financiado pode não ter mais condições de pagar o valor total imposto pelo banco. Assim, a cada dia os encargos abusivos de inadimplência irão aumentando o valor da dívida.

3. O banco incluirá o nome do financiado nos cadastros de restrição de crédito o que, certamente, criará óbices para contratação dos fretes e seguros de carga.

4. O que poucos financiados não sabem.  Uma nova legislação, em vigor desde 14 de novembro (Lei 13.043, de 13 novembro de 2014), trouxe diversas alterações, facilitando muito o procedimento de busca e apreensão e reintegração de posse de veículos financiados ou arrendados, em caso de inadimplência. Com 1 parcela em atraso, o banco pode ajuizar uma ação de busca e apreensão (que pode ser em qualquer lugar que o caminhão esteja), apreender o veículo (que pode ocorrer em uma blitz) e vender em menos de 1 mês, sem que ao menos o financiado tivesse conhecimento que existia uma ação contra si ajuizada (porque atualmente basta que o banco envie uma notificação extrajudicial ao endereço que consta no contrato, podendo esta ser recebida por qualquer pessoa, mesmo que não seja mais o endereço atual).

5. Se o caminhão for apreendido e não houver a intervenção de um advogado especialista em direito bancário, além de vender o caminhão certamente por um valor muito abaixo do mercado, o financiado perderá todas as parcelas até então pagas e eventual valor pago de entrada e ainda terá uma dívida com o banco que será cobrada através de execução de bens ou penhora de valores em conta bancária. Isso porque o valor da venda do caminhão não cobrirá o valor da dívida de financiamento que, em regra equivale a quase o dobro do valor financiado. A isso acrescenta-se os juros de atraso capitalizados, honorários advocatícios, custas judiciais, as custas de apreensão, remoção, diárias de pátio, etc.

Diante de todos esses riscos, a assessoria de um profissional especializado na área de direito bancário não é aconselhável, mas imprescindível. Todos estamos sujeitos a intempéries financeiros, mas as consequências para aqueles que dependem de seu veículo como ferramenta de trabalho são irreparáveis.

Como uma assessoria jurídica especializada pode proporcionar lucro àqueles que possuem financiamentos de caminhões?

 1. AUMENTO DE FLUXO DE CAIXA: Com o ajuizamento de uma ação de revisão contratual com depósito em juízo do valor das parcelas do financiamento, é possível que o financiado obtenha as liminares de não inclusão no serasa e manutenção de posse do veículo. No caso de uma transportadora, por exemplo, é possível programar as datas de depósitos judiciais e até mesmo dos valores mensais, de modo a potencializar o fluxo de caixa da empresa.

Ex. frota de 5 caminhões:
A)   Parcela de R$4.000,00
B)   Parcela de R$2.500,00
C)   Parcela de R$3.000,00
D)   Parcela de R$6.000,00
E)   Parcela de R$5.000,00
TOTAL: R$20.500,00

Ações revisionais ajuizadas com depósitos mensais (redução dos depósitos em juízo em determinado mês)
F)   Parcela de R$3.000,00
G)   Parcela de R$1.500,00
H)   Parcela de R$2.000,00
I)     Parcela de R$4.000,00
J)    Parcela de R$3.000,00
TOTAL: R$13.500,00
AUMENTO DE FLUXO DE CAIXA: R$7.500,00 mês

2. PREVISIBILIDADE: O depósito judicial das parcelas garante ao financiado que em eventual situação de dificuldade para pagar o valor da parcela, não haja a incidência dos altos juros cobrados pelos bancos, sendo possível administrar os depósitos em juízo com maior flexibilidade até que ocorra a quitação do contrato através de acordo homologado judicialmente. Ou seja, previne a ocorrência de todo cenário passível de ocorrência no caso de atraso no pagamento das parcelas que, normalmente, culmina com a apreensão do veículo.

3. REVERSÃO DE SITUAÇÕES DE INADIMPLÊNCIA: Até mesmo àqueles que já se encontram em situação de inadimplência, com várias parcelas em atraso é possível ajuizar a ação revisional de contrato e passar a depositar em juízo as parcelas do contrato, dentro das possibilidades do financiando e não no valor imposto pelo banco. Com isso, por se tratar de financiamento de caminhão, o Judiciário concede uma proteção especial uma vez que trata-se da ‘ferramenta de trabalho’, do devedor. Sem ela, a própria subsistência do devedor será prejudicada e a única forma de adimplir sua dívida será continuar trabalhando. Por isso, na maioria das vezes é possível obter uma ordem de não apreensão do caminhão e a exclusão dos cadastros de restrição de crédito para que seja possível continuar a contratar os fretes. Caso o banco ajuíze uma ação de busca e apreensão ou de execução e exista uma ação revisional ajuizada anteriormente, a ação ajuizada pelo banco é SUSPENSA para que seja julgada juntamente com a ação revisional.

4. VEÍCULOS APREENDIDOS: O advogado, analisando o processo de busca e apreensão, poderá verificar se não houve irregularidades que muitas vezes podem anular a apreensão, obtendo a restituição do veículo. Existe uma série de requisitos processuais que se não forem observados pelo banco podem resultar na nulidade de todo o processo em favor do devedor. O banco é obrigado a prestar contas de todos os valores cobrados, o que deverá ser requerido pelo advogado, de modo a evitar a cobrança de valores abusivos e a cobrança de outros valores indevidos, mesmo com a apreensão do veículo.

5. QUITAÇÃO ANTECIPADA: Além dos benefícios já apontados, em regra, toda ação revisional termina em ACORDO que é homologado judicialmente, concedendo a quitação do contrato com diminuição de     40% até 70% dos valores normais que o financiado pagaria, caso não tivesse ajuizado uma ação revisional.

Exemplo: frota de 5 caminhões:

A)   48 X de R$4.000,00 = (12 pagas: R$40.000,00 = dívida: R$ 152.000,00)
B)   48 X de R$2.500,00 = (20 pagas: R$50.000,00 = dívida: R$ 70.000,00)
C)   60 x de R$3.000,00 = (44 pagas: R$132.000,00 = dívida: R$ 48.000,00)
D)   36 x de R$6.000,00 = (5 pagas: R$30.000,00 = dívida: R$ 186.000,00)
E)   48 x de R$5.000,00 = (35 pagas: R$175.000,00 = dívida: R$ 65.000,00)
TOTAL: R$521.000,00

Quitação mediante acordo em ação revisional:

A)   48 X de R$4.000,00 = QUITAÇÃO: R$80.000,00
B)   48 X de R$2.500,00 = QUITAÇÃO: R$40.000,00
C)   60 x de R$3.000,00 = QUITAÇÃO: R$20.000,00
D)   36 x de R$6.000,00 = QUITAÇÃO: R$100.000,00
E)   48 x de R$5.000,00 = QUITAÇÃO: R$30.000,00
TOTAL: R$270.000,00

TOTAL DE ECONOMIA: R$251.000,00

 6. CONTRATOS QUITADOS: A grande maioria dos contratos de financiamento possuem taxas e tarifas que podem ser questionadas judicialmente, mesmo após a quitação dos contratos. A inclusão dessas tarifas nos contratos é feita de forma diluída nas parcelas do financiamento. Ou seja, o valor das taxas e tarifas constante do contrato não representa apenas aquele valor, pois sobre esse valor ainda incide os juros contratuais, projetados pelo número de parcelas contratadas que, ao final, se transformará em um valor muito maior dentro do contrato.

Esses encargos, os quais, em um primeiro momento, parecem não apontar um valor significativo, estão sendo FINANCIADOS pelo consumidor!

Exemplo de um contrato com as seguintes tarifas inclusas:
– Serviços de terceiros: R$6.650,00
– Tarifa de cadastro: R$1.000,00
– Tarifa de avaliação: R$800,00
– CET (custo efetivo total): R$9.450,00

Projetando as taxas acima em um contrato de 48 parcelas, com juros de 1,90% a.m., a quantia inicial de R$9.450,00 resulta num total de R$14.488,00  pago pelo consumidor ao final do contrato.

Se imaginarmos ainda, um contrato quitado há três anos, por exemplo, o valor que o consumidor terá direito deverá ser acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação do banco até a data do efetivo pagamento, mais correção monetária, o que resultará em uma alta quantia a ser ressarcida.

Se o financiado pagou parcelas em atraso ao longo do contrato, com os altos encargos de inadimplência, poderá ter a restituição desses valores através de ação de repetição de indébito.

Fonte: http://www.berrisch-advogados.com.br/portfolio/revisional-de-financiamento-de-caminhoes/

20 de abril de 2016

Justiça adia suspensão de cobrança abusiva do Itaú em financiamento imobiliário

A pedido do banco, juíza deu 30 dias para ele deixar de cobrar tarifa de administração, como obriga decisão judicial obtida pelo Idec
 
 
ATUALIZADO EM 16/10/2015: O Itaú apresentou novo recurso e conseguiu suspender por tempo indeterminado os efeitos da liminar obtida pelo Idec. Dessa forma, o banco pode continuar cobrando a tarifa até nova decisão.
 
O Itaú conseguiu prazo de 30 dias para cumprir a decisão judicial obtida pelo Idec e deixar de cobrar tarifa de administração nos financiamentos imobiliários em todo o país. 
 
O prazo foi concedido pela Justiça a pedido do banco, que alegou precisar de tempo para adequar sua operação e suspender a cobrança em todo o território nacional. O banco havia pedido 120 dias (quatro meses) para a adaptação. 
 
Assim, segundo a decisão da juíza Flavia Poyares Miranda, da 30ª Vara Cível do Foro Central, o banco tem até 9 de novembro para retirar a cobrança de R$ 25 das mensalidades dos consumidores. 
 
A magistrada é a mesma que concedeu a decisão liminar solicitada pelo Idec, em 2 de setembro, que determinava a suspensão imediata da tarifa. 
 
Livre de multa
 
Até lá, o banco fica livre do pagamento de multa de R$ 50 mil por dia pela cobrança da tarifa.
 
Antes do adiamento, o Idec havia recebido relatos de que o banco estava descumprindo a decisão judicial, recusando-se a suspender a cobrança. O Itaú argumentou à Justiça, no entanto, que só foi oficialmente comunicado da liminar em 25/9.
 
Cobrança abusiva
 
Na ação civil pública contra o banco Itaú, o Idec defende que a cobrança dessa tarifa é abusiva, pois os custos de administração são inerentes à atividade do banco e, além disso, ela não representa nenhuma contraprestação de serviço ao consumidor. Assim, o Instituto pede a nulidade das cláusulas contratuais que preveem o seu pagamento.
 
Como, em geral, o financiamento imobiliário é longo, o impacto da cobrança de R$ 25 mensais tende a ser significativo. Para um imóvel de R$ 100 mil financiado em 420 vezes, por exemplo, a tarifa representa 11% do valor do bem. 

Fonte: http://www.idec.org.br/em-acao/em-foco/justica-adia-suspenso-de-cobranca-abusiva-do-itau-em-financiamento-imobiliario

Telecomunicações e serviços financeiros lideram reclamações nos Procons

Telefonia celular, telefonia fixa e cartão de crédito foram os assuntos que mais levaram consumidores a reclamar no ano passado, mostra Boletim Sindec 2015. Balanço também indica aumento de 50% nas queixas sobre energia elétrica
 
Os serviços de telecomuicações e financeiros foram os que mais levaram consumidores aos Procons de todo o país no ano passado. É o que mostra o Boletim do Sistema Nacional de Informação de Defesa do Consumidor (Sindec) 2015, que reúne dados de 683 Procons espalhados por 531 cidades brasileiras.  
 
O Boletim Sindec 2015 foi divulgado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça.
 
No “pódio” dos atendimentos registrados pelos Procons estão os serviços de telefonia celular (13,9% das demandas), telefonia fixa (9,5%) e cartão de crédito (7,3%). Em seguida, aparecem no ranking as demandas sobre TV por assinatura (6,9%) e bancos (5,7%).  
 
Considerando apenas os serviços de telecomunicações, o setor foi responsável por cerca de um terço das demandas aos Procons, com quase 1 milhão de atendimentos. Para Rafael Zanatta, advogado do Idec, os dados mostram um cenário “caótico” para o setor no país. “A inexistência de uma regulação mais forte por parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) faz com que essa imensidão de consumidores recorra aos Procons”, afirma. Confira a análise completa do Idec sobre os resultados de telecomunicações.
 
A economista do Idec Ione Amorim também critica a permanência do setor financeiro entre os mais reclamados nos Procons. “Com a proliferação de cartões de crédito e intensa oferta de crédito consignado, uma parcela significativa das reclamações decorre da utilização desses serviços”, comenta. Leia a análise completa do Idec sobre o setor financeiro.
 
 
 
Assunto 2014 2015 Variação
Telefonia Celular 226.353 338.247 49,4%
Telefonia Fixa 231.575 241.311 4,2%
Cartão de Crédito 153.286 183.846 19,9%
TV por Assinatura 136.622 174.676 27,9%
Banco comercial 165.778 144.138 -13,1%
Aparelho Celular 105.281 117.237 11,4%
Energia Elétrica 62.746 94.183 50,1%
Financeira 83.462 76.551 -8,3%
Móveis 68.436 62.311 -8,9%
Internet (Serviços) 53.946 57.622 6,8%
Eletrodomésticos Linha Branca 65.844 55.329 -16,0%
Microcomputador / Produtos de Informática 75.087 49.495 -34,1%
Água / Esgoto 41.854 45.069 7,7%
Televisão / Aparelho DVD / Filmadora 40.230 36.285 -9,8%
Cartão de Loja 31.498 33.193 5,4%
Seguros 29.892 33.185 11,0%
Escola ( Pré, 1º, 2º Graus e Superior ) 27.295 30.706 12,5%
Plano de Saúde 25.255 27.055 7,1%
Carros 26.181 24.987 -4,6%
Cursos Livres Outros 20.721 21.742 4,9%
Demais Assuntos 715.604 685.484 -4,2%
Total 2.371.901 2.532.652 6,8%
Atendimentos registrados pelos Procons.
 
Demandas de energia elétrica disparam
 
Em sexto lugar no ranking estão as demandas sobre energia elétrica, com 94,2 mil atendimentos, ou 3,7% do total. Mas o que mais chama a atenção é a disparada do número de reclamações contra o setor: houve  um aumento de mais de 50% em comparação com 2014.  . 
 
Carlos Thadeu de Oliveira, gerente técnico do Idec, acredita que a alta das tarifas de luz no ano anterior seja um dos fatores responsáveis por esse resultado. “Em alguns casos, os preços chegaram a subir mais de 60% com a incidência da bandeira tarifária vermelha”, afirma. Leia a análise completa do Idec sobre os resultados de energia elétrica.
 
Variação de quantidade de demandas por setor registradas pelos Procons entre 2014 e 2015
 
Planos de saúde
 
Embora em apenas 18º lugar no ranking de atendimentos dos Procons, o setor de planos de saúde é historicamente um dos líderes das consultas feitas ao Idec e por isso também foi analisado.
 
Chama a atenção o aumento vertiginoso dos atendimentos da Unimed Paulistana: foram 2.164 atendimentos em 2015, ante a 426 em 2014. O salto se explica pelo processo de venda compulsória da carteira da operadora, que tem causado muitos transtornos aos consumidores. 
 
A Unimed Paulistana, no entanto, é a segunda empresa mais reclamada do setor de planos de saúde. A primeira é a Qualicorp, uma administradora de benefícios que comercializa apenas planos coletivos. “Esse dado reforça que a fragilidade da regulação desse tipo de plano de saúde causa inúmeros problemas aos consumidores”, aponta Joana Cruz, advogada do Idec. Veja a análise completa sobre planos de saúde.
 
Empresas e assuntos mais reclamados
 
No ranking geral, as empresas que receberam a maior parte das demandas foram: Claro-Embratel-NET (204.145 atendimentos), Oi (200.659), Vivo-Telefônica-GVT (165.048), Itaú (92.934) e SKY (89.273). 
 
Os motivos das reclamações seguem um padrão: a maior parte dos consumidores atendidos relatou problemas com cobranças (39,2%) e contratos (17, 3%). Má qualidade dos produtos ou dos serviços (15,9%) também foram apontadas com frequência. 
 
O Boletim Sindec 2015 mostra que os Procons realizaram 2,6 milhões de atendimentos - um aumento de 6,3% em relação ao ano anterior. A procura dos consumidores é predominantemente para realizar queixas (65%), além de consultas e pedidos de orientação.
 
Variação de quantidade de atendimentos resgistrados em Procons
 
Fonte: http://www.idec.org.br/em-acao/em-foco/telecomunicaces-e-servicos-financeiros-lideram-reclamaces-nos-procons

Nestlé é condenada por não informar presença de ingrediente alergênico

Decisão do TJ-SP frisa o dever do fabricante em fornecer elementos precisos e corretos sobre a composição dos produtos

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a Nestlé, uma das maiores empresas do ramo alimentício, a pagar R$ 90 mil de indenização por deixar de informar a presença de ingrediente alergênico na embalagem de seus produtos.
 
O processo em questão foi movido por um casal cuja filha apresentou um grave quadro de alergia após consumir os biscoitos fabricados pela marca. Segundo eles, a Nestlé não informou a presença do alergênico - no caso, a proteína de leite - nem no rótulo do biscoito e nem quando questionada por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).    
   
No entendimento do tribunal, publicado no início deste mês, a prática configurou desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) desde o momento em que a fabricante não alertou, já na embalagem, a respeito da presença do ingrediente potencialmente alérgico.
 
Em seu voto, o relator do caso, desembargador João Francisco Moreira Viegas, ainda ressaltou que é dever do fabricante fornecer os elementos precisos e corretos acerca da composição dos produtos, o que não teria ocorrido. 
       
Para o Idec, embora ainda caiba recurso, a decisão já é uma vitória para todos os consumidores brasileiros. “Isso indica que a sociedade está sendo ouvida por cobrar pelo cumprimento do CDC”, comenta Ana Paula Bortoletto, nutricionista e pesquisadora do Idec. 
 
Alergênicos rotulados 
 
Em resposta à mobilização feita pela campanha Põe no Rótulo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no ano passado uma norma (RDC 26/2015) que prevê que todos os ingredientes que causam alergias alimentares, entre eles, trigo, leite, soja, ovo e oleaginosas, sejam informados claramente nos rótulos dos produtos.

O prazo para que as empresas se adequem à norma se encerra em julho deste ano. “Estamos aguardando ansiosamente o prazo final para que as empresas se adequem. Nesse sentido, a decisão do TJ-SP fortalece ainda mais o cumprimento das novas regras”, finaliza a nutricionista do Idec.
 
Fonte: http://www.idec.org.br/em-acao/em-foco/nestle-e-condenada-por-no-informar-presenca-de-ingrediente-alergenico

Criptografia no WhatsApp: entenda o que muda para o consumidor

Recém- anunciada, mudança é positiva e garante mais privacidade aos usuários do aplicativo

Na última terça-feira, 05, o WhatsApp anunciou a implementação da “criptografia de ponta a ponta”, já válida para as últimas versões do aplicativo. A mudança, no entanto, causou dúvidas nos usuários sobre o que, efetivamente, acontece com a novidade.
 
Segundo declarado pela empresa, a criptografia assegura que somente o usuário e a pessoa com a qual ele está se comunicado podem ler o que é enviado e ninguém mais, nem mesmo o próprio WhatsApp.
 
O advogado e pesquisador em telecomunicações do Idec Rafael Zanatta, explica que a medida é relevante. "A questão é importante por dois motivos. Primeiro, pois a criptografia tem a capacidade de evitar “grampos” em chamadas realizadas pelo aplicativo. Segundo, pois membros da Câmara dos Deputados finalizaram o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito de Cibercrimes e anunciaram que é preciso reforçar as capacidades das autoridades policiais para obtenção de dados de empresas de tecnologia. O anúncio do WhatsApp torna isso mais difícil e protege a privacidade dos usuários brasileiros e de todo o mundo”, elenca o especialista.
 
O Idec preparou uma Nota Técnica para comentar sobre a mudança. Para ler, clique aqui.  
 

Como o consumidor é afetado?  
 
Para o consumidor dos serviços do WhatsApp, a adoção da criptografia significa mais proteção à privacidade, um direito previsto no Marco Civil da Internet (Lei 12.945/2014). Na prática, ela reforça os dispositivos previstos na lei que garantem o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada bem como a inviolabilidade e sigilo do fluxo das suas comunicações pela internet. “Da perspectiva da proteção da privacidade aos consumidores, a medida é benéfica e fortalece direitos civis”, finaliza o pesquisador.
 
Informações sensíveis como fotografias íntimas, dados de contas bancárias e dados pessoais também se tornam “ocultos” para terceiros. Com essa estratégia, o WhatsApp passa a oferecer mais segurança aos dados e informações dos usuários que o seu concorrente, o aplicativo Telegram.
 
A estrutura de criptografia não é opcional e se aplica a todos os sistemas operacionais (Android, iOS, etc). Usuários de versões não atualizadas ainda estão sem a proteção criada pela empresa. Para passar a utilizar a criptografia ponta a ponta, basta atualizar a versão do aplicativo por meio de plataformas de apps.
 
Fonte: http://www.idec.org.br/em-acao/em-foco/criptografia-do-whatsapp-entenda-o-que-muda-para-o-consumidor

Transporte Aéreo: Mudanças propostas pela Anac são retrocesso para consumidor

Em audiência pública, Idec criticou pontos problemáticos de novas regras em discussão pela agência, como limitação de assistência material aos passageiros, multa excessiva por cancelamento do bilhete, e fim da franquia de bagagem sem garantia de redução de preços
 
Na sexta-feira passada, 8/4, o Idec participou de uma audiência pública realizada na sede da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em São Paulo (SP) para discutir mudanças nas condições gerais de transporte aéreo. 
 
A “reforma” proposta pela Anac inclui mudanças importantes nas regras sobre despacho, perda e extravio de bagagens; emissão de bilhetes; obrigações contratuais; e assistência material aos passageiros. No entanto, vários pontos em discussão são extremamente prejudiciais ao consumidor, na avaliação do Idec. 
 
A advogada do Instituto Claudia Pontes Almeida afirma que a proposta de regulação contém pontos preocupantes. “O texto apresenta irregularidades que confrontam diretamente o Código de Defesa do Consumidor [CDC], retirando importantes garantias de reparação ao passageiro”, diz Claudia. 
 
O texto ainda continua em discussão – o prazo para envio de contribuições à consulta pública sobre o tema foi prorrogado até 2 de maio.  Sugestões podem ser enviadas por toda a sociedade pelo site da Anac.  “O Idec espera que este órgão regulador execute o seu papel de forma a dar efetividade às leis vigentes, e não negar-lhes a vigência”. 
 
Confira, a seguir, os principais problemas da proposta criticados pelo Idec na audiência pública.
 
Responsabilidade e assistência material
 
A Anac pretende excluir a responsabilidade das companhias aéreas em prestar assistência ao passageiro em caso de atraso ou cancelamento do voo decorrente de casos fortuitos ou de força maior, como fatores climáticos (tempestades, nevascas, erupções vulcânicas etc.) ou acidentes (como um atentado terrorista, por exemplo). 
 
O Idec defende a exclusão total deste ponto, pois ele fere a lei consumerista. "Nas relações de consumo, prevalece a responsabilidade objetiva: as empresas são responsáveis por reparar os danos sofridos pelo consumidor independentemente de culpa, como dispõe o artigo 14 do CDC”, explica a advogada. 
 
A Anac também propôs que as companhias aéreas só dariam assistência aos consumidores se o problema com o voo ocorrer em território nacional. 
 
Atualmente, a Resolução 141/2010 da Anac prevê que se o atraso do voo for superior a 1 hora, a empresa aérea deve fornecer acesso à comunicação (ligações telefônica, acesso à internet etc.); se for superior a 2 horas, a companhia deve oferecer alimentação ao passageiro; e, se maior que 4 horas, deve acomodar os passageiros em local adequado, oferecer traslado e até serviço de hospedagem, se necessário. Não há limitação territorial.  
 
Para o Idec, a limitação desconsidera a responsabilidade objetiva que rege o CDC e também fere a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que prevê que a aplicação da lei deve ser cumprida de acordo com o local onde o contrato é firmado. “Se a passagem foi adquirida de uma companhia aérea no Brasil, as leis aplicadas em caso de problemas na prestação do serviço devem ser as brasileiras, independentemente do local onde o consumidor estiver”, aponta Claudia. 
 
Cancelamento de passagem aérea
 
Outro aspecto da proposta que pode reduzir os direitos do consumidor são relacionados ao cancelamento de passagens. A Anac propõe que as companhias aéreas tenham liberdade para aplicar a multas, desde que estas não ultrapassem 100% do valor pago no bilhete. 
 
O Idec discorda, pois o Código Civil (artigo 740, parágrafo terceiro) prevê que a multa em caso de cancelamento contratual deve ser de até 5% do valor total do bilhete. No Judiciário, o entendimento que prevalece é de multa de até 10% pela rescisão. Dessa forma, o limite de 100% sugerido é excessivo e desproporcional,
 
A nova resolução em discussão também prevê que o usuário terá apenas 24 horas para desistir da compra da passagem. Contudo, a proposta fere o artigo 49 do CDC, que dá sete dias para cancelamento de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet (principal meio de vendas de passagens aéreas hoje). 
 
Além disso, o Código Civil prevê no artigo 74o que o passageiro tem o direito de desistir do contrato em tempo de a passagem ser renegociada. Considerando a grande procura de compra de passagens aéreas pela internet, o Idec avalia que 72 horas para renegociar seria um prazo razoável. 
 
Franquia de bagagens
 
Se as propostas da Anac forem aprovadas, as companhias aéreas poderão passar a cobrar para despachar bagagem.  Atualmente, os passageiros podem despachar gratuitamente malas de até 23 kg em voos nacionais, e até duas malas de 32 kg em voos internacionais.  
 
A proposta pretende reduzir as franquias gradualmente, até eliminá-las totalmente e permitir a cobrança de qualquer volume de bagagem, de acordo com as regras da própria companhia aérea.
 
Para o Idec, a princípio, a eliminação da franquia de bagagens não seria ilegal, desde que o consumidor tivesse garantias de que, de fato, os preços das passagens seriam reduzidos, como argumenta a Anac. Mas não há nenhum mecanismo previsto que dê essa garantia. Além disso, o Idec ressaltou que todo o processo de transição de redução das franquias deveria ocorrer com clareza e transparência. 
 
Perda e extravio de bagagem
 
Um dos poucos pontos positivos da nova norma me discussão é a redução do prazo para restituição de bagagem extraviada em voo doméstico, de 30 para sete dias. 
 
Ao mesmo tempo, porém, a Anac prevê uma limitação de indenização em caso de perda, avaria ou violação de bagagens quando o consumidor não tiver feito a declaração do valor da bagagem (serviço pago). Esse limite seria de 1.131 DES (Direitos Especiais de Saque), unidade monetária que atualmente equivale a R$ 4,9849. 
 
Ou seja, o máximo que o viajante poderia receber em reparação à perda ou danos à sua mala seria R$5.637,92– valor que pode não corresponder aos prejuízos efetivamente sofridos. “O critério para fixação da quantidade de DES é extremamente arbitrário. Na prática, a empresa aérea pode estipular o quanto ela bem entender que é devido, deixando o consumidor em situação de extrema vulnerabilidade”, afirma Claudia. “Basicamente, com essa regra o consumidor terá de pagar [pela declaração de bagagem] para ter o direito de ressarcimento integral cumprido”. 

Fonte: http://www.idec.org.br/em-acao/em-foco/transporte-aereo-mudancas-propostas-pela-anac-so-retrocesso-para-consumidor