25 de fevereiro de 2016

Planos de saúde são obrigados a cobrir teste-rápido para dengue e chikungunya


Da Agência Brasil

Há cerca de um mês, a arquiteta Débora Diniz, 33 anos, estava em Goiânia, a passeio, quando o filho Gabriel, de 1 ano, apresentou febre alta e dores no corpo. A família, que mora em Brasília, decidiu levar a criança ao hospital. No pronto-socorro da capital goiana, a pediatra solicitou o teste-rápido para dengue. A surpresa veio quando o pedido foi levado ao laboratório mais próximo: uma conta no valor de R$ 250.

“Fui informada de que meu plano não cobria o exame. Como a gente tinha que fazer de qualquer jeito, acabamos pagando. Pagamos o valor à vista, passando o cartão de débito. Meu filho estava bem ruim. Nem pensei em ligar pra questionar nada. Só queria fazer logo o teste e descobrir o que ele tinha”, contou. Já em Brasília e com o resultado negativo em mãos, Débora descobriu que o filho teve rubéola e que o plano deveria sim ter coberto o teste-rápido. “Numa próxima vez, reclamo e não pago.”

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reforçou que a cobertura do teste-rápido para dengue é obrigatória, assim como a do teste-rápido para chikungunya. Desde o ano 2000, os planos de saúde são obrigados a cobrir também a sorologia para dengue (pesquisa de anticorpos) e exames complementares que auxiliam o diagnóstico, como hemograma, contagem de plaquetas, dosagem de albumina sérica e transaminases. “Caso o consumidor tenha dúvidas sobre a cobertura do seu plano ou tenha algum procedimento do rol negado, deve entrar em contato com os canais de atendimento: Disque ANS (0800 701 9656); portal da ANS (www.ans.gov.br); ou pessoalmente, em um dos 12 núcleos existentes no país. Se a operadora persistir, está sujeita a multa de R$ 80 mil”, informa a agência reguladora, por meio de nota.

Em entrevista à Agência Brasil, a coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolce, explicou que cobranças indevidas como a que foi feita à arquiteta não são raras no país, mas que o beneficiário precisa fazer valer seu direito. “O teste-rápido para dengue é de cobertura obrigatória. Demorou dois anos para ele fosse incorporado, e as empresas que estão negando cobertura precisam ser denunciadas.”

A orientação é que o consumidor denuncie e, preferencialmente, evite pagar o valor que está sendo cobrado. Quem passar por esse tipo de situação pode acessar o site da Proteste (www.proteste.org.br) ou telefonar para o 0800 201 3906. Há também aplicativos para registro de reclamações e denúncias. "Isso tudo é importante para que se monitore cada caso e para que essas empresas sejam punidas", destaca a coordenadora.
 
Novas inclusões
A ANS disse que está acompanhando as diretrizes do Ministério da Saúde para prevenção e combate ao vírus Zika e que vai adotar todas as medidas necessárias para o enfrentamento da epidemia – inclusive no que diz respeito à revisão do rol de procedimentos para uma possível nova inclusão. “Esse processo é realizado a cada dois anos e atende a critérios baseados na literatura científica mundial. Todavia, destacamos que a existência de dados epidemiológicos é um dos critérios utilizados para a incorporação tecnológica.”

Fonte: Agência Brasil

24 de fevereiro de 2016

Operadoras de cartão de crédito devem fornecer canal de atendimento via 0800


Operadoras de cartão de crédito devem fornecer canal de atendimento gratuito a seus clientes via número de telefone 0800. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estendeu a todo o Brasil os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que obrigou operadoras de cartão de crédito a fornecerem um canal de atendimento gratuito a seus clientes.

Ao fazer isso, o STJ considerou a natureza consumerista da demanda, bem como a própria impossibilidade fática de se limitar a eficácia do julgado aos consumidores residentes em apenas um estado da federação. Outro argumento utilizado pelos magistrados é que a questão envolve interesses difusos e coletivos, portanto, a decisão vale em todo o território nacional.

Alteração unilateral
A ação, proposta pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais em 2002, alegou que as operadoras de cartão de crédito promoveram uma alteração unilateral do contrato ao extinguir os serviços de atendimento ao consumidor via 0800, passando a atender por meio de números pagos, como os 4001 ou os 4004.


Durante o trâmite da ação, o governo federal editou em 2008 o Decreto 6.523, estabelecendo regras para a prestação do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e incluindo a obrigatoriedade de um canal de atendimento gratuito com os clientes.

Advogados dos bancos alegaram que a edição do decreto tornou o objeto da ação inexistente e, assim, não seria possível analisar o mérito da questão. A defesa das empresas Visa e Mastercard, por sua vez, alegou que ambas apenas emprestam seu nome às operadoras de cartão, não podendo figurar como polo passivo na ação, já que a responsabilidade de manter um SAC seria das operadoras de cartão de crédito.

Responsabilidade solidária
Ambos os argumentos foram rejeitados pela 3ª Turma. O relator do REsp, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que a “edição do Decreto 6.523/08 (conhecida como a Lei do SAC) não ensejou automaticamente a satisfação da pretensão do autor, persistindo o interesse de agir no caso”. O ministro também sustentou que as empresas que fornecem suas marcas (as bandeiras de cartão) respondem solidariamente com as operadoras de cartão de crédito nesse caso. Segundo o magistrado, há precedentes no STJ comprovando a ausência de ilegitimidade passiva.


O ministro lembrou que a impressão de um número 0800 no verso dos cartões emitidos aos clientes gerou uma expectativa sobre o serviço gratuito, constituindo prova contratual entre as empresas e os clientes.

O voto do relator, acompanhado pelos ministros João Otávio de Noronha e Marco Aurélio Bellizze, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, obrigando as empresas a disponibilizar o serviço gratuito (atualmente padronizado no 0800) aos clientes. Os recursos especiais foram desprovidos.
O ministro Villas Bôas Cueva divergiu dos demais e entendeu que o processo deveria ser extinto, já que o decreto estabelece a necessidade de um canal gratuito entre operadoras e clientes. Para ele, a decisão significa “impor uma obrigação que já está na lei”.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1493031

Telefonia é a área com mais reclamações nos Procons em todo o Brasil


Com quase 580 mil reclamações nos Procons em todo o Brasil, o setor de telefonia foi o mais demandado pelos consumidores em 2015. A variação em relação a 2014, quando foram registradas 458 mil queixas, foi de 26,5%. Os dados são do Boletim Sindec, produzido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça.

Os dados, divididos entre telefonia móvel e fixa, mostram que as reclamações envolvendo celulares e smatphones cresceram 49% em 2015, saindo de 226 mil em 2014 para 338 mil no ano passado. Já na área fixa, a variação foi de 4% — 231 mil em 2014 e 241 mil em 2015. As empresas mais demandas foram a Claro, que também controla a Embratel, a OI e a Vivo, que é responsável pelas operações da Telefônica.

Depois dos serviços de telefonia vêm os bancos, responsáveis por quase 184 mil queixas. O montante representa crescimento de 20% sobre 2014, que registrou 153 mil reclamações. As empresas de TV por assinatura, que fazem parte do mesmo grupo das companhias telefônicas estão em quarto lugar entre os mais reclamados, com crescimento de 28% — 174 mil demandas em 2015 contra 136 mil no ano anterior.
Confira o total de reclamações por setor:

Principais variações
Apesar de não estar entre os cinco principais setores com maior número de reclamações, a área de energia elétrica foi a que apresentou a maior variação de 2014 para 2015 (50%), passando de 62 mil queixas para 94 mil. Em seguida vem a telecomunicação, com crescimento de 23,6%.


Já os setores que apresentaram queda foram a indústria e o setor de transporte aéreo. A redução pode ser explicada, em partes pelo enfraquecimento da economia. Em 2015, a atividade industrial caiu 6,1%. Foi o segundo pior resultado do setor, perdendo apenas para 2009, ano em que a crise global estava em sua plenitude, quando o resultado foi de -9,3%, segundo dados da Fiesp.

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) aponta que a demanda por voos domésticos no Brasil caiu 4% em janeiro deste ano. Esse é o pior resultado para janeiro, mês de alta demanda por causa das férias, Desde que a entidade começou com a série histórica. O resultado negativo, de acordo com a Abear, é o sexto consecutivo.

Fonte: Consultor Jurídico

Contrariando STJ, TJ do Rio diz que é ilegal cobrar taxa por esgoto não tratado


A discussão em torno da legalidade da taxa de esgoto parece estar longe do fim. Em um acórdão recente, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) a devolver as tarifas pagas ao longo de 10 anos por um cidadão que nunca recebeu a adequada contraprestação do serviço público — no caso, a coleta, o transporte e o tratamento dos dejetos no bairro onde mora.

A decisão, porém, contraria entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, após julgar um recurso repetitivo. Na ocasião, a 1ª Seção da corte autorizou a cobrança mesmo quando a concessionária não cumpre todas as etapas do serviço de saneamento básico.

Na ação, o autor, que mora no bairro de Magalhães Bastos, na zona oeste do Rio de Janeiro, contou que “seu imóvel não dispõe de coletor público de esgotos sanitários, mas apenas de galerias pluviais onde é despejado o esgoto, tornando impossível a coleta, o transporte e o tratamento dos dejetos”. No entanto, a despeito da inexistência do serviço, ele pagou uma taxa de aproximadamente R$ 100 por quase uma década.

A primeira instância julgou a ação improcedente, e o autor recorreu. Na 11ª Câmara Cível do TJ-RJ, o caso foi relatado pelo desembargador Cláudio de Mello Tavares, que constatou que o serviço prestado pela Cedae não atendia todas as etapas previstas na Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes do saneamento básico.

O desembargador lembrou que, pelo Código de Defesa do Consumidor, a remuneração das concessionárias de serviços públicos ocorre por meio da cobrança de taxas. Contudo, nesse caso, o pagamento não se mostra razoável, pois a empresa ré não tem prestado o serviço de forma adequada.

“Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos, por vícios ou defeitos, dos bens e serviços fornecidos ao mercado. Não se vislumbra plausível que, em se tratando de prestação de serviço público, sobre o qual a legislação consumerista exige eficiência, tal requisito seja dispensado no caso do esgoto, que envolve serviço essencial e que atinge diretamente a saúde e a dignidade das pessoas, bem como o direito a um meio ambiente equilibrado”, afirmou.

A decisão de Tavares, contudo, não se limitou apenas à questão consumerista. Ele também chamou a atenção para a inobservância da legislação ambiental — aspecto que não foi tratado pelo STJ e poderia levá-lo a reavaliar a validade da cobrança. A decisão é do fim do ano passado e ainda está sujeita a recursos.

O desembargador destacou que a “falta de tratamento do esgoto e seu lançamento in natura no corpo hídrico da região compromete todo o ecossistema da região, acarreta prejuízos à saúde dos munícipes e contraria a Constituição Federal, que dispõe sobre o direito dos cidadãos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Por isso, na avaliação do desembargador, “a questão ultrapassa o necessário saneamento básico, alcançando o direito fundamental à saúde dos cidadãos e à garantia do mínimo existencial”.

“Ante a precariedade do serviço prestado pela concessionária de serviço público, que acarreta diversos transtornos ao autor como usuário do serviço e que compromete a saúde e o meio ambiente”, Tavares julgou “descabida a cobrança até que se torne efetivo o serviço de esgotamento” e “devida a devolução de forma simples dos valores indevidamente cobrados”. O voto foi seguido por todos os integrantes da 11ª Câmara Cível.

Questão econômica
Proferida em 2013, a decisão do STJ de autorizar a taxa de esgoto mesmo quando a concessionária não cumpre todas as etapas do saneamento básico levou em consideração uma questão econômica.


Na ocasião, o ministro Benedito Gonçalves defendeu que a legislação dá suporte à cobrança, já que a lei não deixa claro que o serviço de esgotamento sanitário deixou de existir porque a concessionária não entregou apenas uma etapa do tratamento.

Ainda de acordo com o ministro, a lei também não proíbe a cobrança da tarifa por causa da prestação de apenas uma ou algumas dessas atividades. Na avaliação de Gonçalves, o entendimento em contrário poderia inviabilizar a prestação do serviço pela concessionária, em prejuízo de toda a população.

Apesar do entendimento do STJ, que por ter sido firmado no julgamento de um recurso repetitivo deve ser aplicado pelas demais instâncias do Judiciário, o TJ-RJ tem acumulado decisões em sentido contrário. Uma delas é da 22ª Câmara Cível, que também proibiu a cobrança depois de apreciar a legalidade da taxa do ponto de vista da legislação ambiental.  

Processo 0173960-09.2011.8.19.0001

Fonte: Consultor Jurídico

Desconto de pensão por morte para quitar dívida gera dano moral


As dívidas de uma pessoa que morreu não podem ser abatidas do valor acumulado em plano de previdência. Por essa razão, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve condenação ao fundo de pensão dos empregados da Companhia Energética de Brasília a devolver descontos deduzidos no pecúlio recebido por uma viúva, bem como parcelas descontadas para pagamento de empréstimos bancários contraídos pelo marido. A decisão também determinou o pagamento de R$ 5 mil por danos morais à pensionista.

“Têm-se presentes os pressupostos para configuração da responsabilidade civil, porquanto a ré, ao proceder à compensação da dívida com o pecúlio e os descontos na pensão, apropriando-se indevidamente do patrimônio da viúva para liquidar obrigações contraídas pelo participante falecido, agiu de modo ilícito", diz a decisão ao justificar o motivo da reparação moral.

Conforme o processo, a viúva relatou que, por causa da morte do marido, o pecúlio por morte a que faria jus foi deduzido por dívidas relativas a despesas médicas e de funeral. Ela contou ainda que teve de assinar um documento autorizando descontos mensais na sua pensão para quitar dívidas deixadas por ele relativas a empréstimo bancário.

O fundo de pensão alegou que agiu de boa-fé e disse que possibilitou o parcelamento da dívida em 190 vezes, de forma a não comprometer mais do que 30% da pensão. Alegou também que o regulamento do plano, no item 19.1, permitiria compensação do pecúlio com débitos do titular.

A 2ª Turma de Sobradinho, entretanto, rejeito os argumentos. Segundo o colegiado, a regra geral é a da responsabilidade patrimonial do devedor. Apenas em casos excepcionais, definidos em lei, terceiros têm responsabilidade, embora não sejam devedores (conforme o artigo 391 do Código Civil). Além disso, os herdeiros somente respondem pelas dívidas do morto nos limites da proporção da herança que lhes couber (art. 1.997 do Código Civil).

Ao decidir a ação, o juiz determinou a devolução do montante descontado, bem como a anulação do negócio jurídico de parcelamento da dívida. Contudo, em relação aos danos morais pleiteados, o juiz julgou improcedente o pedido da autora — o que reformado em segundo grau. 

Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-DF.

2014061013552-7

18 de fevereiro de 2016

Giovanna Antonelli vai processar plano de saúde que não autorizou cirurgia da avó


Atriz pretende entrar com uma ação na Justiça contra a Unimed (Reprodução/ Instagram)

Giovanna Antonelli e seu irmão, o advogado Leonardo, vão entrar com uma ação na Justiça contra a Unimed, plano de saúde que não autorizou uma cirurgia da avó deles.

Segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal ‘O Globo’, Izabel Jandorno, de 94 anos, fez o pedido da cirurgia há um mês e até agora não teve resposta. O jornal não revelou qual é o problema de saúde de Izabel que requer a cirurgia.

Fonte: https://br.celebridades.yahoo.com/post/139493152850/giovanna-antonelli-vai-processar-plano-de-sa%C3%BAde

Operadora indenizará escritório que ficou sem telefone por uma semana








Assim como códigos, livros de Direito e computadores, as linhas telefônicas são componentes essenciais para o exercício da advocacia. Mesmo com a forte presença da telefonia móvel, um advogado sem telefone fixo enfrenta muitas dificuldades para falar com clientes e colegas.

Considerando esses fatores, o juiz Og Cristian Mantuan, da 10ª Vara Cível, condenou a Telefônica a indenizar em R$ 5 mil por dano moral uma advogada que ficou com as linhas telefônicas de seu escritório inoperantes entre os dias 14 e 17 de setembro de 2015. Em sua decisão, o juiz destacou que os advogados usam os telefones em sua atividade econômica, o que garante o dano moral, não podendo o ato ser classificado como “mero dissabor”.

Mantuan destaca também que, ao interromper os serviços sem motivo ou justificativa, a Telefônica impediu o autor de exercer seu trabalho e afetou sua reputação frente perante seus clientes. “A linha não era usada como forma de lazer, divertimento gratuito ou para outra atividade, mas para a execução de sua atividade.”

Em sua defesa, a Telefônica alegou que os problemas nas linhas ocorriam por causa das instalações do prédio onde o escritório está instalado, mas não conseguiu provar as alegações. A condenação da empresa de telefonia por falha na prestação do serviço foi fundamentada na responsabilidade objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor).

“Cumpre salientar que os serviços de telecomunicações são considerados essenciais por expressa disposição legal (art. 10 da Lei nº 7.783/89), devendo ser disponibilizados de modo contínuo e, nos termos do disposto do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 8.987/85, confere ao usuário o direito de receber o serviço adequado”, explica o magistrado.

A banca pediu ainda indenização por danos materiais, pois teria deixado de firmar contratos pela impossibilidade de entrar em contato com novos clientes, mas o pedido foi negado. De acordo com o juiz, caberia aos advogados comprovar concretamente que os clientes firmariam novos negócios com o escritório caso os telefones estivessem em pleno funcionamento.

Fonte: Consultor Jurídico

Vendedor externo que usa o próprio carro tem direito a gasolina e manutenção



O empregado que utiliza seu próprio carro em serviço faz jus ao ressarcimento não só de combustível como das despesas com manutenção e desgaste do veículo, as quais são presumíveis. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença que, nesse aspecto, condenou uma fábrica de produtos de higiene a indenizar ex-empregado que rodou 130 mil km a bordo do seu Fiat Siena.

A empresa alegou que não exigia que os vendedores externos possuíssem veículos e que pagava todas as despesas de deslocamento. Garantiu ter comprovado o fornecimento de cartão corporativo, com o qual o reclamante custeava todas as despesas. Em determinados meses, exemplificou, essa ajuda de custo chegou a somar R$ 900.

A juíza da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen, Patrícia Helena Alves de Souza, ponderou que um vendedor externo, recebendo ajuda de custo mensal de apenas R$ 500 para deslocamento e alimentação não conseguiria trabalhar num raio de mais de 100 km da sede sem depender de veículo particular. ‘‘Beira o absurdo tentar fazer crer que o carro fosse algo dispensável para a consecução das atividades de vendas. Assim o fosse, faria o reclamante como o seu deslocamento na busca de clientes: de táxi, ônibus? Por certo que o veículo é o meio mais adequado, e a prova oral revela que era comum a utilização de tal meio de transporte’’, afirmou na sentença.

Conforme a juíza, o fato gerador do ressarcimento é a transferência, ao empregado, dos custos operacionais da empresa, que deixou de gastar com pneus, manutenção e o próprio desgaste do veículo. A utilização do veículo particular em serviço dá ao empregado o direito à percepção de indenização, porque incumbe à empregadora proporcionar os meios necessários ao trabalho.

A relatora do recurso de apelação na corte, desembargadora Maria Helena Lisot, escreveu no acórdão que cabe ao empregador arcar com o ônus do empreendimento econômico, nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. E, neste, se inserem as despesas tidas com o uso e manutenção pelo desgaste do veículo, que não foram ressarcidas.

‘‘As despesas com manutenção encontram-se devidamente comprovadas pelos documentos das fl. 149-169. Outrossim, o valor arbitrado para a indenização pelo desgaste/depreciação do veículo, de R$ 0,15/km rodado, mostra-se razoável, não tendo a reclamada apresentado insurgência específica nesse ponto’’, afirmou a desembargadora.

Fonte: Consultor Jurídico

Advocacia corporativa se tornou vital nas atividades das empresas



Nesses “tempos estranhos” de que nos fala o ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal, em que se constata uma crise econômico/ética e politica no país e em razão do que, cada vez mais o protagonismo do judiciário se faz sentir, vale a pena nos determos um pouco a analisar a atuação da advocacia corporativa e do direito empresarial a partir das mudanças estruturais ocorridas nestas áreas nas últimas décadas no Brasil e no mundo e apontar o seu possível futuro e consolidação, na confrontação dos tópicos aqui trazidos a reflexão.

Tendo como pano de fundo o tema da ética nas negociações empresariais e um reforço de atuação cada vez mais qualificado junto dos agentes reguladores e/ou governamentais, além da proteção da reputação corporativa das empresas sob a égide de uma nova legislação civil que traz para a discussão dos agentes envolvidos uma crescente preocupação com os limites de contratação, da conceituação da boa fé jurídica, das politicas internas de compliance, além da discussão da segurança jurídica, cada vez mais se faz necessário um corpo jurídico qualificado e bem estruturado nas empresas.  

Temas como as novas disposições do Código Civil sobre contratos, a crescente preocupação com os fundamentos da responsabilidade por danos ambientais, os direitos e obrigações societárias, a propriedade intelectual, os termos de ajuste de conduta (TAC) e os temas trabalhistas e tributários complexos e de grande valor, desafiam aqueles especialistas que trabalham e defendem em tempo integral os interesses jurídicos de um só cliente com tantos e diversas causas, os assim chamados advogados de empresa.

Ao longo dos anos observou-se o crescimento da advocacia corporativa, tendo os departamentos jurídicos ganhado importância no organograma de empresas e passando a participar efetivamente de suas decisões estratégicas e assim, agregando valor ao negócio.

Diante desse cenário, os principais desafios deste profissional são conhecer o negócio na qual trabalham e alinhar a estratégia dos departamentos jurídicos à estratégia corporativa das empresas.

Pode-se dizer que de um bom tempo para cá os departamentos jurídicos, no Brasil e no mundo, vem buscando se estruturar sob três perspectivas distintas: legal, gerencial, e econômica. Ou ainda, como sugere estudo intitulado Law Department Strategy and Business Planning, existem hoje três fases na gestão do departamento jurídico das companhias, (i) a do Engajamento Estratégico, (ii) a Consciência dos Custos e (iii) a da Responsabilidade Corporativa.

Até o final da década de 1970, o departamento jurídico das grandes corporações brasileiras tinha um formado similar à dos grandes escritórios de advocacia. Nas décadas seguintes observou-se um aumento da terceirização dos serviços jurídicos, visando a acompanhar o crescimento do contencioso, principalmente cível e trabalhista, muito no bojo da nova legislação que surgia no país, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Licitações, a Lei de Propriedade Intelectual, além das novas legislações societárias e cíveis, sem esquecer é claro, a própria Constituição Federal de 1988.

Com isso o advogado corporativo deixou de ter somente uma atuação focada nas demandas internas da empresa em que trabalhava, passando a se envolver mais com o cotidiano da vida empresarial e, dessa forma, passar a ser cada vez mais requerido para opinar a respeito do planejamento estratégico da empresa. Dessa forma, o advogado corporativo atua cada vez com mais propriedade como um executivo do negócio. Em razão disso, o mercado de trabalho exige cada vez mais uma formação multidisciplinar, na qual conceitos econômicos, de gestão e planejamento estratégico tornam-se cada vez mais temas comezinhos nas suas atividades laborais.

Logo, o advogado corporativo passou a realizar também um importante papel preventivo e consultivo, buscando corrigir processos internos, reduzindo contingências conhecidas e apoiando a formulação de estratégias empresarias. Felizmente já vão longe os tempos em que o advogado de empresa era encarado somente como um custo adicional, um “dificultador” das negociações da empresa. Essa visão vem evoluindo, passando hoje as demais áreas da empresa a encarar esse operador do direito/funcionário, como um parceiro qualificado e colaborador indispensável do negocio em que atua. 

É entendimento pacifico atualmente que o advogado de empresa atua também como um minimizador de riscos. Neste sentido, a função do advogado no cotidiano de uma corporação é importante acha visto que quanto menores os riscos envolvidos, menores os valores a serem contingenciados, gerando, na verdade, uma economia na operação.

Da outra ponta, tornou-se fundamental nessa relação estratégica da advocacia corporativa a parceria externa formada com os escritórios externos de advocacias. A adoção de uma atuação conjunta baseada na troca de experiências e complementação de expertises com vistas ao fornecimento de mão de obra qualificada, notadamente para o atendimento do crescente volume de demandas judicias de toada empresarial, serve como um suporte cada vez mais necessário aos departamentos jurídicos de grandes e medias empresas. Por mais que o advogado interna de empresa se empenhe para estar tecnicamente atualizado, num país que cria diversas legislações por mês, ter a assessoria de um corpo jurídico externo atualizado e provado na realidade do cotidiano contencioso é fundamental.

Ademais, a estrutura hoje disponibilizada por grandes escritórios de advocacia voltados para as demandas de volumes das empresas, os modernamente chamados escritórios de full service, que adotam cada vez mais equipes especializadas nas questões da advocacia empresarial, tem sido fundamental no apoio aos departamentos jurídicos das empresas no enfrentamento das demandas de crescente volume que se apresentam.  

Não por outro motivo, recente pesquisa realizada pelo Fórum de Departamentos Jurídicos (FDJUR) mostra que “a experiência e a disponibilidade dos escritórios são fundamentais para os clientes corporativos”.

Por outro lado, outro enfoque importante e aquele que indica que o atual momento de consciência ética ou de responsabilidade corporativa, influencia no relacionamento entre a empresa e seus clientes, concorrência, colaboradores, fornecedores e governantes.

Por essa razão, ganha cada vez mais importância no somatório das atividades rotineiras do corpo jurídico interno de uma empresa o viés de atuação preventiva. Exemplo disso tem disso o aumento da adoção de práticas de compliance na implantação de uma boa gestão de governança corporativa e a prática da ética nos negócios conforme preceitua a Lei das Sociedades Anônimas e as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reflexo a vista legislação estrangeira nesse sentido.

Hoje cada vez mais o advogado corporativo, dentre outras atribuições de sua atividade rotineira, passa a atuar também na condição de “fiscal” dos procedimentos ético/negociais em apoio às áreas de compliance das empresas, dentro e fora da corporação em que trabalha.

Uma outra atribuição que se vem demandando do advogado corporativo é a busca pela solução menos traumática e segura para seu cliente/empregador.
Com essa postura, o advogado de empresa ou “in house”, como muitos o chamam, ganha importância crucial na resolução de impasses, na condição de mediador.

Seguindo essa tendência e o esforço de desonerar cada vez mais o judiciário de demandas repetitivas no Brasil, vem se tornando comum a contratação por empresas de bancas de advocacia, as quais deslocam profissionais próprios para auxiliar no suporte jurídico e no esforço da conciliação e mediação de demandas.

A crise econômica pela qual passa o Brasil atualmente não tem poupado os departamentos jurídicos das empresas e as demissões são hoje uma realidade que preocupa. No caso especifico de um advogado de empresa, notadamente aqueles com mais “tempo de casa” e, consequentemente, mais experiência, o desligamento é, sem sombra de dúvidas, uma realidade árdua. Para esse profissional especializado resta à tarefa de se recolocar num país em crise e num mercado de trabalho cada vez mais restritivo e exigente e, para a empresa, a demissão representa a imediata perda da expertise e da eficiência daquele profissional, muitas das vezes adquirida num investimento de anos que não se recupera e, tampouco se reaproveita, num claro caso de mutuo prejuízo.

A Ordem dos Advogados do Brasil, tanto em sede de seu Conselho Federal como das suas seccionais espalhadas em todo o Brasil, vem se mostrando preocupada com a atuação desse profissional do Direito que trabalha com destinação exclusiva e para um só empregador/cliente. Prova disso é, entre outras tantas ações, a existência de diversas comissões especiais de atuação da defesa dos interesses da advocacia corporativa, como reconhecimento desse importante ramo de atuação profissional.

Por fim, pode se concluir dizendo que o advogado corporativo moderno possui papel vital nas atividades da empresa, sendo parte do processo produtivo além de ter excelência em relação ao conhecimento jurídico, compreensão das demais áreas da empresa e seus respectivos procedimentos, de forma a prover uma melhor assessoria e tornar-se cada vez mais conciliador e parceiro dos negócios.

Fonte: Consultor Jurídico

Estado é condenado a pagar R$ 15 mil por manter homem preso além da pena


Manter uma pessoa presa por mais tempo do que estabelece sua pena é um erro com responsabilidade objetiva do Estado, e isso deve ser compensado com o pagamento de danos morais. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a unidade federativa a pagar R$ 15 mil por danos morais a um homem que ficou um mês e oito dias preso a mais do que deveria.  

Apontando descumprimento do princípio constitucional da eficiência, a desembargadora Heloísa Martins Mimessi, relatora do caso, afirmou ainda que o inciso LXXV do artigo 5º da Constituição prevê indenização a ser paga pelo Estado em caso de erro judiciário ou de réu preso além do tempo fixado em sentença.

Na primeira instância, a Justiça não acolheu o pedido de indenização feito pela Defensoria Pública, responsável pela defesa do réu, sob a justificativa de que a demora na soltura teria ocorrido por causa do extravio dos autos do processo por parte da advogada que na época o defendia. Além disso, apontou que já haviam sido aplicadas a detração da pena privativa de liberdade e a extinção da pena de multa.

A Defensoria Pública recorreu da sentença, argumentando que, na verdade, o erro que provocara a prisão por tempo além do fixado havia acontecido antes mesmo do ingresso da advogada no processo, no momento do cálculo da pena, quando não se levou em consideração o tempo que o homem já havia ficado preso. Ainda conforme a apelação da Defensoria, a extinção da pena de multa não poderia compensar os danos provocados por uma prisão indevida, ressaltando que a multa era de R$ 253.

Desconto na pena
Condenado em dois processos criminais, o homem cumpria pena de cinco anos e seis meses de reclusão na Penitenciária de Franco da Rocha II, na região metropolitana de São Paulo, de acordo com os autos do processo.


No dia 27 de março de 2012, a diretoria da unidade prisional enviou um ofício ao juízo da Vara de Execuções Criminais de Jundiaí informando que o preso terminaria de cumprir sua pena menos de um mês depois, em 23 de abril do mesmo ano. Porém, também pediu uma análise sobre a possibilidade de desconto de 43 dias da pena prevista, considerando que o homem ficara preso de 2 de setembro de 2002 a 15 de outubro de 2002.

Após receber o ofício, o juízo reconheceu que o homem permaneceu mais tempo preso do que deveria e aplicou o desconto, extinguindo as penas de prisão e de multa e expedindo alvará de soltura. Ao todo, o detento permaneceu encarcerado por um mês e oito dias a mais do que o tempo ao qual foi condenado.

"Infelizmente, esse tipo de caso é recorrente no estado, não sendo raras as vezes em que a Defensoria vê-se obrigada a ajuizar ações de indenização, que certamente não devolvem ao cidadão o tempo que ele ficou preso ilegalmente, mas trazem alguma compensação”, afirma o defensor público Bruno Shimizu, coordenador auxiliar do Núcleo de Situação Carcerária e responsável pela ação indenizatória.

Shimizu ressalta que a Lei Federal 12.714/2012 obriga os tribunais a criarem um sistema informatizado de execução criminal, justamente a fim de evitar que pessoas fiquem esquecidas no sistema prisional. “Infelizmente, contudo, a lei ainda não foi cumprida no estado de São Paulo, embora já esteja em vigor há três anos, ensejando que esse tipo de erro das varas de Execução seja bastante recorrente", afirma.  

Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.

Cobranças indevidas são um tormento para quem compra imóveis na planta


 


A aquisição de imóveis na planta é o modo mais utilizado no Brasil para a compra de residências novas no Brasil e ganhou ainda maior dimensão e relevância em razão de políticas habitacionais que subsidiam o empréstimo para compra de imóveis por parte da população de menor renda, em especial o programa Minha Casa, Minha Vida[1].

A posição do consumidor é de intensa vulnerabilidade, em razão da complexidade do contrato e do fator emocional, uma vez que normalmente a aquisição da casa própria representa a realização do grande sonho de sua vida. Neste contexto os incorporadores encontram terreno fértil para práticas e cláusulas abusivas, dentre as quais a transferência aos adquirentes de custos do incorporador com terceiros, a cujo pagamento o consumidor se submete sem maiores discussões, já que do contrário a compra e venda não seria realizada.

Analiso, assim, a licitude da imposição ao consumidor do pagamento do Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária (Sati) e da comissão de corretagem, tema que se encontra sob apreciação do Superior Tribunal de Justiça[2]. Abordo também a validade da cláusula que determina que o consumidor deva arcar com despesas de condomínio antes da entrega das chaves e consequente posse no imóvel.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na compra de imóveis residenciais na planta é bastante clara, uma vez que o adquirente é o destinatário final fático e econômico, enquadrando-se, assim, no conceito de consumidor, nos termos da teoria finalista.


Por outro lado, o incorporador que impulsiona o empreendimento imobiliário e realiza a alienação das unidades residenciais será sempre considerado fornecedor, pois se enquadra com perfeição na dicção do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é o responsável pela construção e comercialização do imóvel adquirido pelo consumidor. É este, inclusive, o posicionamento adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.[3]

Imposição de pagamento do Sati
A imposição do pagamento de despesa com a prestação do Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (Sati) é extremamente comum no mercado de venda de imóveis na planta. Após a finalização da negociação, no momento da celebração do contrato, o consumidor é surpreendido com a exigência do pagamento de um significativo valor extra, não inserido no preço do imóvel, a título de remuneração pela confecção do contrato e demais serviços jurídicos necessários à celebração da avença. A contratação do Sati é feita ao arrepio da vontade do consumidor, a quem não é dada a oportunidade de dispensá-la. Muito pelo contrário, é obrigado a pagar a despesa, sob pena de não ser concretizada a alienação do imóvel. Há nítida afronta aos artigos 6º, inciso III e 31 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da ausência de informação prévia quanto à prestação do serviço e sua cobrança, constituindo violação da boa-fé objetiva surpreender o consumidor com tal cobrança no momento da finalização do contrato[4].


Ainda que houvesse informação, permaneceria inválida a imposição do pagamento do Sati, dado o seu caráter abusivo, uma vez que tais custos devem ser arcados exclusivamente pelo fornecedor. Com efeito, o principal serviço prestado é a confecção do contrato de compra e venda, que possui um formato padronizado, no qual são preenchidos os dados do consumidor, da unidade comercializada, além do preço final e sua forma de pagamento.

O consumidor defronta-se com típico contrato de adesão, na medida em que suas cláusulas são redigidas de acordo com as diretrizes fixadas pelo incorporador, tratando-se, assim, da hipótese prevista no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Não é razoável que se transfira ao adquirente a responsabilidade de pagar pela confecção de um contrato de adesão, em relação ao qual não possui a oportunidade de negociar as suas cláusulas!
Ademais, não é o consumidor que escolhe a empresa prestadora do Sati, mas sim o incorporador. Inclusive, ela normalmente pertence ao mesmo grupo da pessoa jurídica que coordena o processo de venda dos imóveis, o que reforça a assertiva de que os seus serviços são direcionados à satisfação dos interesses do fornecedor.

Enfim, trata-se de contratação de serviço imposta ao consumidor, por profissional que não foi por ele escolhido e cujo resultado final de maior relevância – o contrato de compra e venda — resulta em proveito, sobretudo, do fornecedor, por ter a natureza de adesão.
Portanto, a dinâmica da “contratação” do Sati revela a presença da venda casada, prática considerada abusiva pelo artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a aquisição do imóvel é condicionada à contratação de um serviço cujo prestador é imposto pelo fornecedor.

Transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem
Outra prática recorrente dos incorporadores na venda de imóveis na planta é a imposição ao adquirente do pagamento da comissão de corretagem, cuja abusividade fica clara através da análise conjunta das normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.


O primeiro aspecto a ser salientado é o vício de informação, uma vez que o consumidor não é previamente informado que terá que arcar com tal despesa. No momento da finalização do negócio é surpreendido com a notícia de que deverá efetivar o pagamento da comissão, sendo-lhe simplesmente apresentado o valor a ser adimplido. A ausência de informação prévia ao adquirente viola os artigos 6º, inciso III e 31 do Código de Defesa do Consumidor.

Porém, mesmo que o consumidor tivesse sido previamente informado seria inválida a imposição de tal pagamento, por desvirtuar a natureza do instituto da corretagem, que é disciplinado pelo artigo 722 do Código Civil nos seguintes termos: “Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”.

Assim, a figura clássica da corretagem de imóvel pressupõe uma contratação prévia (escrita ou verbal) de uma pessoa (jurídica ou física) sem ligação com a outra (seja na qualidade de mandatário, prestador de serviço ou com qualquer relação de dependência).

Já a dinâmica da venda de imóveis na planta envolve a contratação pelo incorporador de uma imobiliária para coordenar todo o processo de vendas do imóvel, no qual, normalmente, há a montagem do estande de venda que será o principal local de captação dos adquirentes, com a utilização adicional de outros pontos de contato, como a página eletrônica da imobiliária e os seus escritórios e centrais telefônicas. Os corretores que atenderão o adquirente são exclusivamente aqueles indicados pela empresa contratada pelo incorporador. Há, assim, uma nítida relação preestabelecida entre o vendedor, a imobiliária e os corretores.

É evidente que não é o consumidor que contrata o serviço de corretagem, mas sim o incorporador. Assim, a relação descrita no artigo 722 do Código Civil é estabelecida entre o incorporador e os corretores, sendo abusiva a conduta de transferir a responsabilidade pelo pagamento da respectiva comissão ao consumidor.

Reforça a pertinência de tal conclusão o fato do preço a ser pago a título de comissão de corretagem não ser definido pelo consumidor, mas sim ser fruto de prévio acordo do vendedor com a imobiliária, que combinam o percentual que será cobrado do consumidor.

Assevere-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que deve arcar com o pagamento da comissão de corretagem a parte que efetivamente contrata o corretor de imóveis para que este obtenha negócios de acordo com as instruções recebidas[5].

É o incorporador quem previamente contratou a empresa coordenadora da venda e os seus respectivos corretores devendo, consequentemente, ser o responsável pelo pagamento da comissão sobre a venda dos imóveis. Tal responsabilidade não pode ser transferida ao consumidor, que não optou pela intermediação, não escolheu o corretor e não negociou o preço.[6]

Ademais, ao condicionar a alienação do imóvel ao pagamento da comissão de corretagem pelo consumidor, o incorporador incide em prática abusiva enquadrada como venda casada nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor[7].

Encargos condominiais antes da entrega das chaves
Finalizo o artigo destacando a abusividade de cláusula que costuma ser inserida nos contratos de compra e venda de imóveis na planta, estipulando caber ao consumidor a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, mesmo que não lhe seja dada posse efetiva do imóvel.


Muitas vezes a incorporadora não entrega as chaves do imóvel após instalado o condomínio, exigindo, no entanto, que o consumidor pague as respectivas despesas. Isto ocorre, por exemplo, quando há problemas relacionados com a unidade adquirida, como acabamento incompleto ou falhas, que impedem a entrega das chaves até a sua completa execução. Outra hipótese comum é a demora no agendamento de vistoria no imóvel, por ter a incorporadora destinado insuficiente número de funcionários para tal função.

Mas o maior problema incide em exigências burocráticas de algumas incorporadoras, como por exemplo, o condicionamento da posse no imóvel à lavratura da escritura da unidade e seu respectivo registro. Para que isto ocorra há necessidade de elevado transcurso de tempo, principalmente nas hipóteses em que para a quitação da unidade o consumidor depende de financiamento, cujo processo somente pode ser iniciado com a entrega do habite-se e demanda alguns meses para ser finalizado. E muitas vezes a construtora tarda a enviar a documentação necessária, atrasando a disponibilização do empréstimo. Sem contar que a lavratura da escritura e seu respectivo registro consomem cerca de um mês adicional.

Não obstante, é prática comum a inclusão de cláusula contratual estipulando que o consumidor tem a obrigação de pagar as despesas de condomínio a partir da concessão do habite-se e instalação do condomínio, ainda que as chaves não lhe tenham sido entregues.

Ocorre que tais encargos estão intimamente relacionados com o uso do imóvel e sem a posse não há utilização pelo consumidor que justifique o pagamento das despesas. Assim, enquanto o alienante não der posse ao adquirente, deve suportar o pagamento dos respectivos encargos.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou a tese de que a “a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais”[8].

Portanto, é abusiva a cláusula que impõe ao adquirente pagar as despesas condominiais antes da sua efetiva posse no imóvel, por gerar uma exagerada desvantagem ao adquirente e contrariar a natureza do contrato, sendo, assim, nula de pleno direito nos termos do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor.


[1] Nos termos do artigo 1º da Lei n. 11.977/09, o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). [2] Estes dois assuntos são objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1551956, da Terceira Turma, cujo relator é o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao qual foi atribuída a natureza de recurso repetitivo e, assim, uma vez julgado pela Segunda Seção do STJ, a tese adotada servirá para orientar a solução de todas as demais causas com o mesmo objeto. [3] Ver, dentre outros precedentes: AgRg no REsp 1006765 – Rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva – 3ª T. - j. em 18.03.2014. Transcrevo o seguinte trecho elucidativo do posicionamento do tribunal: “2. Em que pese o contrato de incorporação ser regido pela Lei nº4.591/64, admite-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações e a boa-fé objetiva, vedando-se o locupletamento ilícito”. [4] A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem reconhecendo a falha no dever de informação adequada, apta a infirmar a validade da imposição no pagamento do SATI. Ver, a propósito: Apelação nº 152536-70.2012.8.26.0100 – Rel. Des. Élcio Trujillo – 10ª Câmara de Direito Privado – j. em 28/05/2015. [5] Recurso Especial 1.288.450 – rel. min. João Octávio Noronha – 3ª Turma – j. em 24.02.2015. Transcrevo os seguintes trechos da ementa: “1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas. 2. A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor”. [6] Há inclusive, precedente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que reconhecera como abusiva a imposição feita ao consumidor de pagar comissão a corretor cuja contratação foi realizada diretamente com as incorporadoras imobiliárias, sem ter havido prévia negociação entre as partes: AREsp 350052 – Rel. min. Sidnei Benetti – decisão monocrática – DJ de 08/08/2013. [7] Há diversos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgando abusiva a transferência das despesas de corretagem. Dentre eles destaco: Apelação nº 1003177-27.2015.8.26.0196 – Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes – 7ª Câmara de Direito Privado – j. em 18/01/2016. Transcrevo o seguinte trecho de sua ementa: “Irregularidade do repasse ao consumidor de valores atinentes à despesa com corretagem. Contrato de adesão. Imposição como condição a que possa consumar a compra do imóvel. Venda casada. Artigo 39, I, do CDC”. [8] EREsp 489647, 2ª Seção, Rel. min. Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2009.

Fonte: Consultor Jurídico

12 de fevereiro de 2016

Juíza determina que Detran anule cobrança do seguro DPVAT sobre carro furtado

A Lei 7431/85 do Distrito Federal prevê a não incidência de IPVA em caso de furto, roubo ou sinistro de veículo, quando registrados em ocorrência policial. Para a juíza Ana Maria Ferreira da Silva, do 1º Juizado de Fazenda Pública, esse entendimento deve ser estendido também à cobrança do DPVAT. Assim, ela determinou que o Detran-DF anule os débitos referentes ao seguro DPVAT cobrados do proprietário de um veículo furtado em janeiro de 2013.

Segundo o autor, seu veículo foi furtado em 31 de janeiro de 2013, fato informado à Secretaria de Fazenda e ao Detran e registrado em boletim de ocorrência na Polícia Civil. A cobrança do IPVA foi suspensa pelo departamento de trânsito, mas, até o ajuizamento da ação judicial, persistiam as cobranças referentes ao seguro DPVAT. O dono do veículo pediu administrativamente a anulação dos débitos, porém, segundo informou, teve o pedido negado. Na Justiça, entrou com ação de obrigação de não fazer, cumulada com danos morais.

A juíza determinou a anulação dos débitos relativos aos anos de 2013, 2014 e 2015, no total de R$ 316,95. "Entendo que a cobrança do seguro obrigatório deve seguir a mesma interpretação do dispositivo legal mencionado [que prevê a não incidência de IPVA em caso de furto], sob pena de onerar excessivamente o cidadão", justificou.

Quanto aos danos morais, a magistrada julgou o pedido improcedente:  “Os fatos narrados, embora indesejados, não configuram ofensa ao direito de personalidade da parte autora, especialmente porque seu nome não foi lançado na dívida ativa”, concluiu.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 0707345-34.2015.8.07.0016

Plano de saúde deve cobrir plástica para corrigir cirurgia, diz TJ-GO

Plano de saúde tem que cobrir cirurgia plástica reparadora, decidiu a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o pedido de uma segurada para obter a cobertura desse procedimento. Para o desembargador Gerson Santana Cintra, que relatou o caso, o ressarcimento se justifica porque a operação não teve finalidade estética.

Segundo informações do processo, a autora foi submetida a uma cirurgia para remover um apêndice, com os custos arcados pelo plano de saúde. Em decorrência de uma infecção durante a recuperação, ela precisou passar por novo procedimento que resultou em uma cicatriz profunda e extensa no abdome.

O plano se recusou a cobrir a cirurgia reparadora e a 1ª Vara Cível de Goiânia concedeu liminar autorizando o procedimento. Depois proferiu sentença que confirmou decisão provisória e ainda condenou a indenizar a segurada no valor de R$ 5 mil por danos morais.

Em recurso, o convênio alegou que, em razão de uma cláusula contratual, as cirurgias plásticas só estão cobertas para a restauração de funções em órgãos e membros atingidos por acidentes pessoais ocorridos na vigência do contrato. Mas o relator do recurso não aceitou o argumento.

De acordo com o desembargador Gerson Cintra, o contrato entre as partes deve ser analisado conforme o Código de Defesa do Consumidor, que tem uma interpretação favorável ao cliente em casos como esses.

“O procedimento cirúrgico pleiteado não possui um cunho estético, apto a justificar a ausência de cobertura contratual, posto que o quadro infeccioso que resultou nessa sequela visível e deformidade permanente, decorreu da necessária intervenção médica denominada apendicectomia”, afirmou.

Com relação ao dano moral, o desembargador explicou que a recusa do plano em custear a cirurgia não ocorreu de forma injustificada, mas por entendimento restrito do contrato. Por isso, negou o pedido de indenização. 
 
“É indiscutível no presente feito que a autora sofreu dissabores, angústia e contrariedade em razão do problema físico apresentado, todavia, entendo que não alcança o patamar de abalo moral, a simples negativa de cobertura do procedimento cirúrgico com base em interpretação de cláusula contratual”, destacou.  
 
Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Site de viagens indenizará casal por não fazer reserva em hotel no Chile


Um site de viagens foi condenado a pagar R$ 8 mil por danos morais a um casal que não encontrou sua reserva no hotel previamente agendada pela internet. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, que também condenou a empresa a restituir o valor de R$ 354,75 pelos gastos que tiveram com a hospedagem em outro estabelecimento.

Em viagem a Santiago do Chile, os autores tiveram que pagar por hospedagem em outro hotel, em caráter de urgência. A Decolar.com alegou ser ilegítima sua participação como ré na ação, já que não era responsável pelos serviços prestados e que exercia apenas atividade de intermediação entre consumidor e os fornecedores.

Mas os documentos juntados aos autos demonstram que o contrato de reserva de hotel foi celebrado com a empresa ré, o que a torna solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor.

O juizado, não aceitou a alegação de isenção de responsabilidade por parte do site: “Se assim fosse, a atividade lucrativa exercida pela requerida estaria isenta de qualquer risco, inerente ao mundo dos negócios. O fato é que a ré anuncia amplamente os serviços de reserva de hotéis, devendo prezar pela qualidade dos serviços prestados por terceiros, sob pena de ser responsabilizada no caso de prejuízos causados aos consumidores”, diz a sentença.

Os autores da ação pediram a restituição de R$ 1.383,83, referente à quantia paga pela hospedagem no hotel contratado em caráter de urgência, mas o juizado concedeu apenas “a diferença paga a maior, uma vez que não suportaram danos materiais pela não utilização das diárias previamente reservadas”.

Com a relação aos danos morais, o juizado condenou o site a pagar R$ 4 mil para cada um dos autores, por entender que a contratação de pacote turístico gera reais expectativas no consumidor, que confia nos serviços que serão futuramente prestados.

“É certo que, ao chegar ao hotel e não encontrar reservas em seu nome, os autores passaram por uma frustração que foge à normalidade, o que torna absolutamente necessária a condenação por danos morais”, diz a decisão. Cabe recurso.  
Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 0726378-10.2015.8.07.0016.

Concessionária é condenada por demorar a negociar venda de carro com isenções fiscais


Uma concessionária do Distrito Federal terá que pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a uma consumidora pela demora no processo de negociação de um veículo com as isenções fiscais a que tinha direito. A decisão é da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do DF.

Na ação, a autora contou que tem direito as isenções fiscais por causa de problemas de saúde. Ela é portadora da doença de Parkinson e hidrocefalia comunicante.


Em fevereiro de 2014, a autora iniciou processo de negociação para a compra do carro, ocasião em que pagou R$ 250 para que a concessionária efetuasse os trâmites necessários. Segundo a autora, a concessionária se comprometeu a concluir todo o trâmite em 60 dias. Contudo, levou mais de um ano para cumprir a sua parte.

A concessionária, por sua vez, alegou que foi uma mera intermediária na negociação, já que as “vendas especiais” são feitas diretamente com a fábrica e ela não tem qualquer responsabilidade por eventual insucesso na negociação. Afirmou ainda que tomou todas as providências que lhe cabiam e que a demora foi por culpa exclusiva da fabricante. A ré negou que tivesse recebido qualquer valor da parte autora.

Mas a análise do caso comprovou que documentação necessária à emissão da autorização da venda, com as as isenções fiscais, foram fornecidas pela compradora. Não houve, portanto, qualquer obstáculo à autorização para a venda, o que demonstrou a inação da empresa.

“Comprovada a existência de falha nos serviços prestados (artigo 14 do CDC), a procedência do pedido de ressarcimento é medida que se impõe", diz a decisão, que também condenou a concessionária a devolver o valor pago pela autora para que intermediasse a negociação.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.  

Processo 0701957-53.2015.8.07.0016

STJ libera acórdãos sobre cobrança de comissão de permanência

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou 607 acórdãos sobre a cobrança de comissão de permanência. A taxa é cobrada pelas instituições financeiras quando há atraso nos pagamentos.

Segundo entendimento da corte, consolidado na súmula 294, o montante pode ser exigido legalmente durante a fase de inadimplência do contrato, de que respeite a taxa média de juros praticada no mercado, apurada pelo Banco Central, não podendo ser superior ao percentual fixado no contrato.

Porém, conforme as súmulas 30 e 296, o STJ também estabeleceu que a cobrança da comissão de permanência não pode ser cumulada com a incidência de correção monetária e de juros remuneratórios. Em um dos julgamentos, a 3ª Turma da corte, esclareceu que a comissão de permanência é formada por juros remuneratórios, moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual, limitada a 2% do valor da prestação.

Nesse sentido, a súmula 472 formaliza que a cobrança de comissão de permanência, além de não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios estabelecidos no contrato, exclui a exigência de juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Os dados estão disponíveis na ferramenta Pesquisa Pronta, um banco de dados para consultas sobre temas jurídicos relevantes e acórdãos com julgamento de casos notórios.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

2 de fevereiro de 2016

Cliente que teve nome negativado por cartões não solicitados será indenizada

A Caixa Econômica Federal terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma cliente por emitir dois cartões de crédito sem que eles tenham sido solicitados. Devido às cobranças do cartão não autorizado, a cliente chegou a ter seu nome inscrito no cadastro de restrição ao crédito. Para a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, a situação que gerou o abalo moral justificando a indenização por danos morais. 

Na ação, a cliente da Caixa pediu que fosse declarada inexistente a relação jurídica entre ela e o banco com relação a dois cartões de  crédito emitidos em seu nome, sem que ela os tivesse solicitado. Tudo começou quando a cliente, depois de contratar financiamento imobiliário, descobriu que a Caixa emitira dois cartões de crédito em seu nome, sem sua anuência.

Quando questionou o banco, a resposta foi que os cartões seriam cancelados automaticamente caso não fossem desbloqueados e utilizados. Entretanto, duas faturas foram geradas e enviadas à autora, que procurou a Caixa para solucionar o ocorrido. Além de ser ignorada pelo banco, ela passou a receber cartas de cobrança e, em razão da dívida, teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito.

Em primeira instância o banco foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais. Insatisfeita com o valor da condenação, a cliente recorreu ao TRF-2 pedindo que o valor fosse aumentado. O recurso foi julgado procedente, e a 5ª Turma Especializada ampliou o valor da indenização para R$ 5 mil, considerando sua função pedagógica.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Processo 0013512-95.2011.4.02.5101

Banco é condenado por vender plano de previdência para mulher de 85 anos


A preocupação em ter uma renda complementar na velhice é comum à maioria da população, mas em certos casos, contratar um plano de previdência privada pode não ser vantajoso. Foi o que aconteceu com uma senhora de 85 anos, com Alzheimer. Ela foi ao banco depositar R$ 80 mil e saiu da agência com uma aposentadoria complementar, que poderia ser sacada quando ela chegasse aos 95 anos.

Nesse caso, o banco foi condenado pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e devolver os R$ 9,3 mil depositados para contratar o plano de previdência privada. O juízo de primeiro grau já havia considerado a responsabilidade do banco no contrato firmado com a autora da ação.

No recurso junto à 22ª Câmara, o banco argumentou que a decisão de primeira instância configurava exercício regular de direito. Também questionou a indenização por danos morais. Porém, o colegiado reiterou a decisão de primeiro grau. “A explanação e a conclusão do Douto Magistrado sentenciante são perfeitas e não merecem nenhum reparo”, afirma o relator da ação, desembargador Roberto Mac Cracken.

Em primeira instância, o juiz argumentou que o contrato firmado entre as partes deve ser anulado, pois não há “requisito essencial para sua validade, nos termos do artigo 104, inciso I, do Código Civil, qual seja, a capacidade da requerente para a prática da vida civil”. Segundo o julgador, os representantes da autora da ação apresentaram toda a documentação necessária para comprovar a doença de sua cliente.

O juiz de primeiro grau também havia constatado que o contrato não tinha sido devidamente elaborado, por não identificar a cliente corretamente, principalmente porque a assinatura no documento não parece com a assinatura da idosa. “No mínimo devendo suscitar, por parte da gerência do banco réu, a devida averiguação, sobretudo pelo fato de ser a cliente pessoa idosa e já apresentando, à época do ocorrido, desorientação e comprometimento cognitivo”, alertou.

A corte de origem criticou o banco por ter oferecido um produto de médio e longo prazo para uma pessoa da terceira idade e questionou a ausência de testemunhas. “Não houve tampouco o cuidado por parte do preposto do requerido de se considerar que uma previdência a ser resgatada em dez anos é questionável para indivíduo idoso, com mais de oitenta anos, não se configurando como opção vantajosa de negócio a ser feito em instituição bancária, a não ser, talvez, na presença de testemunhas (as quais não há) e necessariamente de seu curador.”

“O fato é que a incapacidade da autora é patente, sofrendo de doença degenerativa grave (mal de Alzheimer) há cerca de quatro anos, da elaboração do laudo, ou seja, desde o inicio do ano de 2000, aproximadamente. Assim, patente que a autora não tinha condições de entender as dimensões do contrato, o tempo que levaria para o resgate, sem que tivesse prejuízo nos valores aplicados”, finalizou o julgador de primeira instância.

Além de concordar integralmente com a corte de origem para negar o recurso do Banco, a 22ª Câmara também solicitou que o caso fosse enviado a seção de Direitos Humanos-Idoso do Ministério Público de São Paulo para uma investigação mais aprofundada sobre práticas similares.

Apelação 0004347-33.2014.8.26.0084
 
Fonte: Consultor Jurídico

Plano de saúde deve custear tratamento de dependência química, decide TJ-ES

Plano de saúde deve custear tratamento de dependência química. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo ao dar parcial provimento ao pedido de um segurado.

O paciente foi internado em uma clínica especializada para tratamento psicoterápico, mas teve custeio negado pelo plano. Diante da recusa, ele ajuizou a ação para a obrigar o convênio a cobrir o tratamento.

A empresa chegou a ser condenada em 1º grau a custear a internação na clínica escolhida pelo paciente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500, limitada a R$ 10 mil. Diante dessa decisão, a seguradora apelou ao TJ-ES.

O relator do processo na 1ª Câmara Cível, desembargador substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio, indeferiu o pedido de antecipação de tutela do paciente por entender estar excluído da cobertura contratual o tratamento de que o paciente necessitava.

Mesmo reconhecendo que a doença se enquadra na Classificação Internacional de Doenças entre os dez transtornos mentais e comportamentais, inclusive decorrente do uso de drogas, o relator concluiu que não havia necessidade de antecipação de tutela pretendida naquela fase do julgamento.

Porém, percebendo o risco irreparável que um tratamento inadequado pode ocasionar, Lyrio determinou que o próprio plano de saúde fizesse a indicação de uma clínica credenciada e providenciasse a transferência do paciente para tal estabelecimento. Por fim, o desembargador decidiu que, enquanto tal providência não for cumprida, o plano deve continuar arcando com a internação no local em que o paciente escolheu.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-ES.

Processo 0023909-78.2015.8.08.0024