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Portadora de Alzheimer tem direito a isenção do imposto de renda

Cláusula de eleição de foro não pode impedir defesa da parte contratada

Facebook deve excluir perfil considerado ofensivo à deputada Maria do Rosário

Juiz determina suspensão de site que vende dados pessoais de brasileiros

Banco é impedido de reter mais de 30% do soldo de cliente

Síndico e subsíndico respondem por ações não levadas a votação em assembleia

Empregado viajante deve ajuizar ação no local da filial à qual é subordinado

Ação de reparação por erro médico prescreve em 5 anos, diz TJ-RJ

Consumidor só pode ser acusado de fraude em energia após perícia técnica

Funcionário não pode ser obrigado a comprar roupa da marca para trabalhar

União pagará R$ 10 mil a advogado por abuso de autoridade de policial federal

STJ publica súmulas sobre envio de cartão e taxa de contratos bancários

Aprovação de plano de recuperação extingue execuções individuais, decide STJ

Gretchen vai processar Facebook e Google: "Tenho mais de 34 fakes"

Serviço: entenda a diferença entre certidão de óbito e atestado de óbito

TJRN cria a 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró

"Playboy" é condenada a pagar Camila Pitanga e Nathalia Dill por fotos nuas

Banco deve ressarcir por prejuízos com cheque sem fundo

Prazo para mover ação contra prestadora de serviço público é de 5 anos

Empresa terá que indenizar homem por financiamento fraudulento

Registros durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único

Empresa de telefonia indenizará cliente após cobrança indevida

Após ter cartão clonado e conta zerada, cliente de banco será indenizada