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Consumidora é indenizada por descumprimento de contrato de compra de imóvel

Só convenção de condomínio pode regular obrigações comdominiais

Construtoras vão indenizar casal por entregarem imóvel sem garagem

Casal será indenizado por falta de luz em festa em Belo Horizonte

Parcelar dívida na Receita permite exclusão em cadastro do Serasa

Facebook é condenada a tirar páginas falsas do ar

Bradesco deve indenizar e ressarcir aposentado por descontos indevidos na conta corrente

Professor demitido durante período de estabilidade vai receber indenização substitutiva

Empresa de telefonia deve indenizar cliente que teve plano cancelado indevidamente

Banco do Nordeste deve pagar indenização por negativar nome de cliente indevidamente

Empresa de ônibus deve pagar R$ 50 mil para família de ciclista que morreu após acidente de trânsito

Empresário é absolvido de acusação feita pelo MP de fraude tributária