18 de dezembro de 2015

Quatro cobranças do dia a dia que são ilegais

Embora seja algo que todos os consumidores devem ter na cabeça, os direitos do consumidor normalmente são desconhecidos e, por isso, os consumidores podem acabar sendo prejudicados em algumas situações.
 
Já comentamos sobre as cobranças indevidas que os bancos e instituições financeiras costumam fazer, mas não são somente eles: segundo o Jurídico Correspondentes, bares e até mesmo escolas também cobram taxas ilegais que, por serem tão comuns, acabam parecendo justas.
 
Confira algumas delas:
 
1. Comanda perdida
Bares e baladas comumente cobram multas do consumidor que perde a comanda no local,mesmo sendo algo ilegal. A responsabilidade de controlar o que está sendo consumido não é do cliente, mas sim do próprio estabelecimento.
 
Da mesma maneira, é proibido estabelecer uma consumação mínima nos estabelecimentos – para o Procon, funciona como uma espécie de venda casada, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.
 
2. Histórico escolar
Nenhuma instituição de ensino, mesmo particular, tem a permissão de cobrar uma taxa além da mensalidade para emitir históricos escolares ou diplomas. Isso é válido para o ensino fundamental, médio, superior ou técnico.
 
3. Financiamento de automóveis
Normalmente são cobradas taxas de abertura de crédito, emissão de boleto e liquidação
antecipada no momento de financiar um carro, mas essas também são cobranças ilegais.
 
A única possibilidade em que se pode cobrar é no caso do financiamento por leasing, o arrendamento mercantil, por se tratar de uma locação com possibilidade de compra no término do contrato. Ainda assim, só pode ser cobrada se o valor for liquidado antes de 48 meses.
 
4. Abertura de conta bancária
TAC (Taxa na Abertura de Crédito), TEB (Tarifa de Emissão de Boleto), TEC (Tarifa de Emissão de Carnê) ou TLA (Tarifa de Liquidação Antecipada) são algumas das taxas que não deveriam ser cobradas do consumidor.
 
Também é proibido exigir cobranças para manter uma conta salário, tarifa de manutenção de contas inativas. É dever do banco informar aos usuários que a conta será fechada após seis meses sem movimentação.
 
Fonte: InfoMoney

14 de dezembro de 2015

Prazo prescricional para restituição de tributos é de cinco anos, define STJ

O prazo prescricional das ações de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação que foram pagos indevidamente é de cinco anos. Esse prazo é válido para casos que foram ajuizados depois da promulgação da Lei Complementar 118/05. Para os processos propostos antes da lei, será aplicada a tese dos cinco anos do ocorrido mais cinco anos.

O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um recurso repetitivo. O processo, cadastrado como Tema 169, discutiu a incidência de Imposto de Renda sobre pagamento de auxílio-condução.

Os ministros da seção confirmaram a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afirmou não incidir Imposto de Renda sobre verba paga a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício das funções profissionais.

O auxílio-condução é uma compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores que utilizam veículos próprios para o exercício de sua atividade. Não há acréscimo patrimonial no caso, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, afirmou que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Especial 566.621, sob o regime da repercussão geral, confirmou a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Complementar 118/05. Com isso, ele reafirmou o entendimento de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver homologação expressa, o prazo para a repetição de indébito (devolução) é de dez anos a contar do fato gerador.

Entretanto, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo é de cinco anos para as ações ajuizadas após a LC 118/05. Para as demandas ajuizadas antes da vigência da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco, firmada no REsp 1.269.570, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos

A retenção de mercadoria com o objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação perante o Fisco afronta a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, que considera “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Esse foi o entendimento aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao confirmar sentença que determinou a liberação de mercadoria importada por falta de pagamento de tributo.

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Antonio Claudio Macedo da Silva, explicou que o Fisco não pode utilizar-se de mercadoria como forma de impor o recebimento de tributo ou exigir caução para sua liberação. Para ele, é “arbitrária sua retenção dolosa através da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal”.

O magistrado também esclareceu que a Fazenda Pública pode interromper o despacho aduaneiro se detectar que a classificação fiscal está sendo utilizada no intuito de fraudar a importação — o que, entretanto, não era o caso do processo. A decisão foi unânime. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 0053926-61.2010.4.01.3400/DF

Transferência de gado entre fazendas de mesmo proprietário não gera ICMS

Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A tese, estabelecida na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, levou a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás a impedir que o estado cobre imposto pela transferência de gado entre duas fazendas de um mesmo proprietário. 

O pecuarista relatou que desenvolve atividades de manutenção de matrizes bovinas e cria bezerros em propriedades rurais, situadas em Goiás e no Tocantins. Em determinadas épocas do ano, ele transfere os animais entre as duas fazendas porque precisa usar o pasto para a atividade pecuária.

O fazendeiro impetrou o mandado de segurança ao alegar que o Fisco goiano está exigindo a emissão de nota fiscal, com o destaque e pagamento do valor referente ao ICMS, sob pena de não permitir o deslocamento do rebanho entre as propriedades rurais.

Em sua defesa, o estado argumentou que a circulação de mercadorias constitui fato gerador de ICMS. Mas o relator, desembargador Olavo Junqueira de Andrade, avaliou que a movimentação do rebanho entre as fazendas do pecuarista não se trata de “transferência ‘jurídica’ dos bens, mas apenas ‘fática’”.

Olavo Junqueira ainda destacou que a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal “está pacificada, no sentido de que não há incidência do ICMS nos casos de transferências ‘físicas’ de bens entre estabelecimentos do mesmo proprietário”. O voto foi acompanhado por unanimidade. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.
 
MS 298945-90.2015.8.09.0000

Multa por quebra de contrato motivada por contratada é abusiva, diz TJ-DF

A aplicação de multa ao consumidor que decide rescindir o contrato de prestação de serviço é abusiva, sobretudo se a medida foi motivada pela parte contratada. Foi o que decidiu a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao julgar a ação movida por uma mãe para questionar a cobrança efetuada pela escola de seu filho.

A autora matriculou o filho para o ano letivo de 2015, mas em maio decidiu tirá-lo da escola após verificar, por quatro vezes, que a criança voltou para casa com mordidas pelo corpo. De acordo com ela, ao solicitar a rescisão, foi informada que deveria arcar com uma multa de 20% do valor do contrato, além da taxa de R$ 30 pela devolução de cada um dos cheques que havia emitido para pagar as mensalidades e que estavam sob a custódia da instituição.

A primeira instância entendeu que a cláusula que estabelecia a multa compensatória pela rescisão a pedido do contratante era abusiva e deveria ser afastada. Isso porque, cria uma obrigação ao consumidor que acarreta o desequilíbrio em relação às da contratada.

"O consumidor em momento algum teve oportunidade de livremente discutir a contratação de seus termos, especialmente sobre pactuação da referida cláusula, que consiste numa limitação ao direito do contratante e, consequentemente, enseja o enriquecimento sem causa ao contratado, pela onerosidade excessiva", diz a sentença.

A escola recorreu, mas a turma recursal manteve a decisão. Para a juíza Erika Souto Camargo, que relatou o caso, tais cobranças se mostram abusivas, uma vez que a rescisão contratual foi motivada por culpa exclusiva da ré, já que não evitou que o filho da autora fosse mordido dentro do seu estabelecimento de ensino. A decisão foi unanime.  


Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 2015.06.1.008315-6

Universidade não pode cobrar taxas para emitir documentos de aluno

A universidade não pode cobrar para emitir documentos solicitados por aluno que pede transferência. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Para o colegiado, a primeira via do histórico escolar, do plano de aulas das disciplinas cursadas, das listas de chamadas e da vista das provas fazem parte da prestação educacional, portanto, estão cobertos pela mensalidade paga pelo estudante.

A decisão impediu uma instituição de ensino superior de cobrar taxa de dois alunos que necessitavam dos documentos para fazer a transferência para outra instituição.

Citando a Resolução 3/89 do Conselho Nacional de Educação, a relatora do caso, desembargadora Marli Ferreira, afirmou que o valor da mensalidade inclui, além da prestação de serviços, a matrícula, os estágios obrigatórios, a utilização de laboratórios e biblioteca, o material de ensino de uso coletivo, o material destinado a provas e exames, os certificados de conclusão de cursos, a identidade estudantil, os boletins de notas e os cronogramas de horários escolares, de currículos e de programas.

Segundo a relatora, a resolução também prevê como serviços extraordinários, pelos quais podem ser cobradas taxas, aqueles prestados pela instituição de ensino, mas que não têm ligação direta com a prestação educacional. Ela cita como exemplo a segunda chamada da prova e exames, declarações, atividades extracurriculares optativas e estudos de recuperação, adaptação e dependência prestados em horários especiais com remuneração especifica para os professores.

“O conteúdo das referidas resoluções se coaduna com os princípios e as regras constitucionais e legais que informam a matéria, inclusive os do direito do consumidor, o qual veda práticas abusivas”, afirmou. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0000103-43.2014.4.03.6128/SP

Banco responde por furto em estacionamento oferecido a clientes

A instituição financeira que oferece estacionamento a seus clientes, mesmo que gratuito, responde pelos delitos ocorridos no local. De acordo com o desembargador federal Hélio Nogueira, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é pacífico o entendimento de que o banco é responsável por delito praticado nas dependências e adjacências da agência, na medida em que a segurança é essencial à sua atividade.

Assim, o desembargador reformou sentença e condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar por danos materiais um cliente que teve furtado o aparelho de som automotivo nas dependências da agência do banco em 2004. 
Para o desembargador, é devida a condenação do agente financeiro ao pagamento do dano material sofrido pelo autor, conforme prescreve o caput do artigo 927 do Código Civil. que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

O cliente afirmou que se dirigiu à instituição financeira a fim de requerer o levantamento do FGTS da mulher. Deixou o automóvel em estacionamento disponibilizado pelo banco e, na volta, notou que o aparelho de som do veículo havia sido furtado.

Em primeira instância, o pedido do cliente foi julgado improcedente por entender que não se configurou no caso o contrato de depósito, instituto apto a gerar responsabilidade à instituição financeira, uma vez que fornecia estacionamento a título gratuito, sem qualquer contraprestação pelos usuários. Não disponibilizava, também, qualquer funcionário para exercer a guarda e vigia dos veículos estacionados, limitando-se, tão somente, a oferecer espaço para a guarda dos veículos.

Indignado, o autor apelou ao TRF-3 alegando ser dispensável a configuração do contrato de depósito, pois o mero fato de o banco disponibilizar estacionamento gratuito atrai clientela, devendo, assim, se responsabilizar pelos pertences que ali se encontram.

Ao reformar a sentença, o desembargador federal Hélio Nogueira ressaltou que o oferecimento pelo banco de estacionamento em local de seu domínio, ainda que não remunerado, atrai clientela, justamente por oferecer aos seus clientes comodidade e a sensação de segurança como atrativo ao uso de seus serviços bancários, como parte do negócio jurídico. "Assim, quando tal expectativa gerada pela demandada é frustrada, é seu dever indenizar os clientes que captou pelos danos sofridos."

Para ele, nesses casos, a responsabilidade da instituição financeira no caso é objetiva, consoante disposição do artigo 14, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor.

“Assim, em decorrência dos riscos inerentes à sua atividade, impõe à CEF dever de segurança em relação ao público e, sobretudo, à sua clientela, obrigação que não se afasta com a mera alegação de caso fortuito ou força maior. Embora, no caso em tela, exista evidente concausa (causa simultânea) de terceiros, não há como a instituição financeira se eximir da responsabilidade pela ocorrência do evento ante o seu descuido e indiligência na prestação de serviço”, concluiu. 

Apelação Cível 0002563-30.2004.4.03.6103/SP

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3

4 de dezembro de 2015

Você sabe o que é vício oculto?

Entenda o que é e como agir ao descobrir que um produto possui defeito de fabricação, mesmo que o período de garantia contratual já tenha encerrado
 
Grande parte do número de reclamações relacionadas a produtos - especialmente aqueles considerados duráveis - tanto nos órgãos de defesa do consumidor, quanto no Poder Judiciário, são atribuídas a situações envolvendo vícios. Mas, afinal, a que este termo se refere?
 
De acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor), quando o produto não atinge o fim a que se destina, se encontra com vícios - mais conhecidos como defeitos e avarias decorrentes de sua fabricação, e não do mal uso ou desgaste natural. 
 
Estes defeitos  podem ser: aparentes, ou seja, aqueles que o consumidor consegue identificar assim que inicia a utilização do produto ou  ocultos, que só se manifestam após certo tempo de uso, sendo difícil sua constatação pelo consumidor.
 
No caso dos vícios aparentes, os fabricantes costumam informar com mais clareza as condições de troca ou assistência dos produtos. Entretanto, quando se trata de vício oculto, fabricantes, vendedores e comerciantes tendem a dizer que as providências em relação ao defeito só poderão ser tomadas durante o período de vigência da garantia.
 
Mas que garantia seria essa? Aquela concedida pelo Fornecedor, ou aquela prevista no Código de Defesa do Consumidor?
 
Quanto tratamos de defeitos de fabricação, a própria lei dá um prazo para que o consumidor efetue sua reclamação junto ao fornecedor e exija a reparação do produto defeituoso. A este prazo, damos o nome de garantia legal e será ela que irá ajudar o consumidor na hora de reclamar dos vícios (defeitos), principalmente os ocultos.
 
Segundo o artigo 26 do CDC, quando estamos diante de um defeito aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, produtos de higiene, dentre outros) e 90 dias para os produtos duráveis (móveis, eletrodomésticos, automóveis, etc), contados a partir da data da entrega efetiva do produto ao consumidor. 
 
Já no caso dos vícios ocultos, os prazos para reclamação serão os mesmo que os acima assinalados, porém, a grande diferença se dará no momento em que estes prazos começam a contar.  Diferentemente dos defeitos aparentes, nos vícios ocultos a própria Lei estipula que os prazos são contados a partir do momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.
 
O CDC se preocupou em fazer essa diferença, pois não se espera que um produto relativamente novo ou ainda mesmo que já usado por um certo tempo apresente defeitos. E para isso, deve o consumidor levar em consideração o tempo médio de vida útil do produto. Por exemplo, não se espera que um produto como um computador ou um tablet funcione somente por um ano (geralmente o prazo de garantia dado pelo fornecedor) e logo após venha a apresentar defeitos.
 
Além disso, de acordo com o artigo 18 do CDC, no caso de o produto apresentar defeito, o consumidor pode reclamar tanto ao fabricante quanto à loja onde comprou a mercadoria, o que for mais conveniente ao consumidor, tendo em vista a responsabilidade solidária entre eles. 
 
Desta forma, caso o problema apresentado pelo produto seja caracterizado como vício oculto, o consumidor pode e deve reclamar, exigindo ao fornecedor que sane o vício sem qualquer custo adicional ao consumidor.
 
É preciso estar atento ao prazo para efetuar a reclamação. Caso o consumidor não o faça dentro do prazo, perderá o direito. Vale lembrar, também, que o fornecedor responde pelos vícios ocultos decorrentes da própria fabricação, mas não se responsabiliza pelo desgaste natural provocado pela utilização contínua do produto.
 
Fonte: http://www.idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/voce-sabe-o-que-e-vicio-oculto

Como fechar sua conta corrente?

A melhor maneira de encerrar uma conta é solicitar formalmente por escrito ao banco. É importante também guardar uma cópia do requerimento para que sirva de comprovante da solicitação e resguarde o ex-correntista de futuras cobranças indevidas

De acordo com normas do Banco Central (resolução 2747/2000), depois do pedido a instituição financeira deve ter como compromisso encerrar a conta em até 30 dias. Além disso, deve entregar ao consumidor um termo de encerramento com as informações relacionadas à conta a ser fechada.
É importante lembrar que a conta não será encerrada enquanto houver saldo devedor ou débitos com o banco, logo, o cliente deve quitar todas as suas dívidas com a instituição antes de encerrar sua conta.
 
A partir do pedido de encerramento, a instituição deve cessar a cobrança de tarifa de manutenção, podendo, no mês em que ocorrer a solicitação, cobrar tarifa proporcional ao tempo de utilização da conta.
 
Depois de concluído o processo, o banco deve enviar aviso ao correntista, informando a data do efetivo encerramento da conta corrente.
 
Veja abaixo outras dicas importantes para encerrar a conta bancária:

> A solicitação de encerramento pode ser feita em qualquer agência do banco de que o consumidor é cliente, não necessariamente na que a conta foi aberta.
 
> Algumas instituições podem oferecer um formulário específico para o encerramento da conta. Nesse caso, solicite uma cópia. Mas, na dúvida, leve seu próprio documento com o pedido.
 
> Além da carta, o consumidor deve levar as folhas de cheque e cartões relacionados àquela conta ao banco e solicitar que sejam destruídos (quebrados, rasgados) em sua presença.
 
> Caso queira encerrar a conta mas manter o cartão de crédito vinculado à instituição financeira, o ex-correntista deve indicar essa intenção ao banco, que poderá aceitar ou não o pedido.
 
> Caso tenha débito automático, é recomendável que o correntista vá, ao longo do mês, suspendendo os serviços assim que os pagamentos forem realizados.
 
> Se não tiver tomado essa precaução antes de encerrar a conta, o consumidor precisa deixar saldo suficiente para cobrir o pagamento. O mesmo vale para cheque pré-datado.
 
No ato do fechamento, é obrigação do banco entregar um termo de encerramento com todas as informações relacionadas à conta a ser encerrada, demonstrativo de compromissos e valores a serem quitados. Esse termo também deve conter compromisso expresso do banco de encerramento da conta em até 30 dias. Depois de concluído o processo, o banco deve enviar aviso (por carta ou e-mail) ao correntista, informando a data do efetivo encerramento da conta corrente.
A partir do pedido de encerramento, o banco deve cessar a cobrança de tarifa de manutenção, podendo, no mês em que ocorrer a solicitação, cobrar tarifa proporcional ao tempo de utilização da conta.
 
O pedido de encerramento deve ser aceito mesmo que haja cheques sustados, à contraordem ou cancelados por qualquer motivo. Porém, caso sejam apresentados dentro do prazo, os cheques serão devolvidos pelos respectivos motivos, mesmo com a conta encerrada, e o emitente, quem passou o cheque, deverá arcar com suas obrigações legais.
 
A conta não poderá ser encerrada enquanto existir saldo devedor ou débitos de obrigações contratuais que o correntista mantenha com o banco, cujos pagamentos estejam vinculados à conta que pretende encerrar. O encerramento só poderá ser efetivado depois de equacionada, de comum acordo, a forma de baixa dessas obrigações. O banco deve manter um registro da ocorrência relativa ao encerramento da conta pelo prazo de cinco anos.
 
Saiba ainda que os bancos são obrigados a fornecer todas as informações a respeito das exigências para o encerramento da conta corrente (rescisão do contrato), seja por iniciativa do banco ou do consumidor. As exigências mínimas para encerramento de conta corrente devem, obrigatoriamente, constar da ficha-proposta, desde a abertura da conta.
 
Não deixe sua conta inativa!
 
Se a conta não for movimentada pelo cliente por mais de 90 dias, o banco deverá comunicar a situação ao correntista, alertando-o de que a tarifa de manutenção continua incidindo sobre a conta e avisando que, se o período de inatividade chegar a seis meses, ela poderá ser encerrada.
 
Durante esse período de seis meses, as tarifas de manutenção e encargos continuarão incidindo sobre a conta. Após esse prazo, caberá ao banco suspender a cobrança das tarifas e encargos sobre saldo devedor.
 
Após seis meses sem movimentação, o banco poderá optar por manter a conta aberta e paralisada ou, ainda, contatar o usuário para que ele decida, em 30 dias, se voltará a movimentá -la ou se prefere encerrá -la. Não havendo manifestação do consumidor, o banco cessará a cobrança de tarifas e débitos sobre a conta após os 30 dias.
 
Fonte: http://www.idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/como-fechar-sua-conta-corrente

Financiamento antes de 2014, é possível purgar a mora pagando prestação em atraso sem quitar todas as prestações vincendas

LEASING – PRESTAÇÃO EM ATRASO – RETOMADA DE VEÍCULO
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou decisão relativa à vigência da Lei 13.043 de 2014, que alterou pontos do arrendamento mercantil, modalidade de financiamento também conhecida como leasing, no que diz respeito à purgação da mora, que é uma obrigação que se toma para sanar o atraso de uma obrigação contratual.

Os ministros entenderam que quem possui contrato de arredamento anterior à entrada em vigor da lei não é obrigado a quitar todas as prestações do financiamento que ainda vencerão para reaver bem tomado pela financeira em razão de atraso nas prestações.

A decisão foi tomada no julgamento de um caso de automóvel financiado em 60 prestações. Na 24ª parcela, o comprador deixou de pagar, e, em setembro de 2011 (antes da lei), o Santander Leasing entrou na Justiça com uma ação de reintegração de posse para recuperar de volta o carro. Em um primeiro momento, a Justiça do Paraná, por meio de decisão liminar, determinou que a financeira obtivesse a reintegração do veículo, mas mudou a decisão depois que o devedor comprovou o pagamento, com juros e multa, da parcela em atraso, além do pagamento das custas da ação no Tribunal e dos honorários advocatícios (o que se paga a um advogado em uma ação na Justiça).

A financeira entrou com recurso no STJ alegando que a quitação da dívida só poderia ser reconhecida se todo o financiamento fosse pago. O Santander Leasing usou como base da alegação o artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto- Lei 911/69, que foi alterado pela Lei 10.931/04.

A relatora, ministra Isabel Gallotti, negou o recurso. Segundo ela, o decreto-lei se aplicava apenas aos contratos de alienação fiduciária – outro tipo de financiamento –, e não a contratos de arrendamento mercantil.

“Entendo que a proibição de purgação da mora introduzida Lei 10.931/2004 na regência dos contratos de alienação fiduciária em garantia é regra de direito excepcional e, portanto, não pode ser aplicada por analogia a outras modalidades de contrato, como o arrendamento mercantil, por maiores que sejam as semelhanças entre os institutos”, disse a ministra.

A Lei 13.043 determina que, no caso de a financeira pegar de volta um bem por falta de pagamento, esse bem só poderá ser devolvido à pessoa que fez o financiamento se ela pagar não apenas as prestações em atraso, mas também as que vencerão.

A ministra lembrou que outra lei, a Lei n. 6.099, que trata de operações de arredamento mercantil, é omissa quando o assunto é a chamada purgação de mora e que a situação só foi regulamentada quando a Lei n. 13.043 entrou em vigor, em 2014.

Como o caso julgado aconteceu três anos antes, o pagamento apenas da prestação em atraso teve o efeito de purgar a mora, permitindo a devolução do veículo ao comprador.
 

Fonte: STJ – 02.12.2015 – REsp 1381832

2 de dezembro de 2015

Tenho direito ao meu dinheiro de volta se desistir da compra do imóvel?

Nos últimos anos o número de empreendimentos imobiliários no Brasil cresceu demasiadamente e, com o mercado imobiliário em alta, muitas pessoas adquiriram imóveis na planta, com formas de pagamento facilitadas até a entrega das chaves.

No entanto, nesse ano, em decorrência da crise do país, muitas pessoas que adquiriram os imóveis na planta e estão arcando com o pagamento das parcelas, estão enfrentando dificuldades para adimplir com o contrato firmado junto à construtora ou não estão conseguindo financiamento juntos às instituições financeiras, o que as obriga a desistir do negócio.

Contudo, ao informar à construtora sobre a desistência da compra, são surpreendidos ao serem informados que não serão restituidos pelos valores pagos, ou que haverá a retenção de grande parte deste valor, o que ocasionou o aumento de ações judiciais contra construtoras. Mas ainda assim, verifica-se que grande parte dos consumidores por falta de informação, bem como por temerem ter o nome inserido nos ógãos de proteção ao crédito, acabam aceitando as condições impostas pela empresa.
Embora geralmente os contratos firmado com as construtoras prevêem altas porcentagens no caso de desistência do negócio, está sendo consolidado no Tribunais o entendimento de que tal percetual é ilegal e abusivo, pois ferem o Código de Defesa do Consumidor.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que nesses casos, os consumidores podem desistir do contrato, mesmo que estejam inadimplentes, cabendo às construtoras reterem apenas 10 a 20% dos valores pagos. O saldo remanescente deve ser devolvido corrigido monetariamente e pago em uma única parcela.

Portanto, nestes casos, os consumidores não devem aceitar as imposições das construtoras e devem buscar resolver a questão judicialmente, inclusive pedindo liminarmente a rescisão do contrato e, somente, mediante autorização judicial deixar de pagar as parcelas vincendas, para não terem o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito.

Ainda no que tange a compra de imóveis na planta, é importante observar que a taxa SATI e de corretagem também tem sido consideradas pelos Tribunais como ilegais e abusivas, cabendo às construtoras devolverem aos consumidores que arcaram com elas. Sobre isso, leia mais em "Taxa de corretagem: quem deve pagá-la?" (http://www.meuadvogado.com.br/entenda/taxa-de-corretagem-quem-deve-paga-la.html).

Desse modo, é importante que os consumidores tenham ciência de seus direitos para poder exigí-los e, se de alguma forma sentirem-se prejudicados, devem procurar especialistas na área para resolverem a questão.

Fonte: http://www.meuadvogado.com.br/entenda/tenho-direito-ao-meu-dinheiro-de-volta-se-desistir-da-compra-do-imovel.html

Conheça as principais reclamações acerca dos Planos de Saúde

As reclamações não param. Os consumidores são surpreendidos a todo o momento com negativas, aumentos abusivos de mensalidades e demora na marcação de consultas, entre outros assuntos. A situação do consumidor é muito difícil quando necessita dos serviços do seu plano de saúde, muitas vezes, em momentos bastante complicados.

O consumidor depara-se com a falta de respeito pela vida e por sua dignidade.
O maior desrespeito que existe é na não resposta. Assim, o consumidor que aguarda ansiosamente pela liberação do seu tratamento de saúde, algumas vezes, tem que aguardar por dias uma comunicação do seu plano de saúde, quando é fornecida.

As principais queixas dos consumidores em relação aos planos de saúde são:
1) Descredenciamento de Hospitais, Clínicas e Médicos;
2) Reajustes abusivos de mensalidade;
3) Negativas de atendimento;
4) Demora na marcação de consultas com especialistas e exames;
5) Falta de especialistas.

É bom lembrar que o consumidor que se sentir lesado poderá recorrer a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, fazendo sua denúncia por telefone ou no próprio Portal, recorrer aos Órgãos de Defesa do Consumidor: PROCON em São Paulo, por exemplo, ou ao Poder Judiciário.

Assim, o MeuAdvogado te fornece as seguintes dicas para tentar resolver seu problema. Porém, antes de reclamar, se informe! Busque informações no site da ANS, por exemplo, e caso o plano de saúde for empresarial procure o departamento de recursos humanos que pode te ajudar, haja vista que eles têm o contrato em mãos.

1) SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor). O mais aconselhável é que você tente primeiro resolver a questão direto com a central de atendimento, ou seja, pelo SAC, serviço telefônico gratuito que deve ser oferecido 24 horas por dia, meio pelo qual as reclamações têm um prazo máximo de 5 dias úteis para serem resolvidas. Se a reclamação for de extrema urgência, recorra diretamente à Justiça.

2) Procure a Ouvidoria. Caso o problema não foi resolvido em 5 dias úteis ou a resposta foi insatisfatória, busque a ouvidoria da empresa. Nessa hora, tenha em mãos o número do protocolo de atendimento no SAC. As Ouvidorias das operadoras e seguradoras de planos de saúde têm até 7 dias úteis para responder o cliente, enquanto as ouvidorias de setores de seguro têm até 15 dias.

3) Reclamação na ANS. Se a questão com a seguradora ou operadora do plano de saúde ainda não tiver sido solucionada, reclame na ANS, a qual buscará a solução junto com a prestadora do serviço. Dependendo da queixa, a operadora terá 5 ou 10 dias úteis para resolver.

4) Vá ao Procon. A ANS buscará a solução, porém, cabe ao Procon buscar a reparação ao consumidor. Assim, a Agência orienta que este também procure o Procon de sua região.

5) Caso de Justiça. Depois de tentados todos os passos anteriores e ainda não obtiver êxito, procure um advogado. Se a causa for de pequeno valor, você pode entrar com uma ação diretamente no Juizado Especial Cível (JEC), os quais são indicados para causas de até 40 salários mínimos.

Advogados da saúde. Claudia Nakano - Advogada e Especialista em Direito Processual Civil e Direito Civil pela EPD - Escola Paulista de Direito, atuante no direito à saúde, autora das Cartilhas Direitos dos Pacientes, Planos de Saúde - O que é preciso saber? e Benefícios Previdenciários e de diversos artigos publicados.

Fonte: http://www.meuadvogado.com.br/entenda/conheca-as-principais-reclamacoes-acerca-dos-planos-de-saude.html