29 de setembro de 2015

Cláusula que limita tempo de internação psiquiátrica é nula, decide TJ-RS


As operadoras de plano de saúde não podem negar cobertura com base em cláusula contratual que limita o período de internação psiquiátrica, o que é expressamente vedado pelo artigo 12, inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 9.656/98, que regula a matéria. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que garantiu a internação de paciente psiquiátrico num hospital da Região Metropolitana de Porto Alegre. Ele é beneficiário de um contrato coletivo de seguro.

O relator da apelação, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, observou que a Súmula 302, do Superior Tribunal de Justiça, classifica como abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado. Logo, segundo a jurisprudência, é nula a cláusula que contenha tal regra.

Canto disse que, no caso concreto, também não se poderia aplicar a Resolução 11 do Conselho de Saúde Suplementar (Consu), que estabelece a obrigatoriedade de cobertura de, pelo menos, 30 dias de internação, por ano, em hospital psiquiátrico. Isso porque não é permitido à agência fiscalizadora impor restrições não previstas em lei em detrimento do consumidor.

Por outro lado, frisou o relator, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) não proíbe a possibilidade de exigir do usuário participação nas despesas médico-hospitalares, como, aliás, prevê o artigo 16, inciso VIII, da Lei 9.656/98. Contudo, diferentemente do que consta no dispositivo citado, advertiu, tal participação não pode ser estabelecida em percentual sobre o valor das despesas com o tratamento. A exigência acabaria por impedir o beneficiário de utilizar o contrato ou mesmo onerá-lo em demasia com despesa que, por meio do ajuste, pretendia se resguardar. Logo, essa coparticipação deverá ser definida em valor fixo, não podendo vincular-se ao valor do tratamento ou dos atendimento realizados.

"Considerando as peculiaridades deste contrato, a coparticipação deve ser entendida como forma de moderar a utilização do plano; ou seja, de inibir uso excessivo e sem critério das coberturas garantidas no pacto. No entanto, conforme ressaltado anteriormente, não pode impedir a concretização da finalidade precípua daquele, qual seja, a de precaver-se de evento futuro e incerto", concluiu no voto que negou apelação ao plano de saúde.

Fonte: Consultor Jurídico

A cada cinco segundos, uma nova ação é proposta no país, aponta estudo da AMB


A magistratura brasileira quer que o Estado, empresas e agências reguladoras assumam a sua responsabilidade na montanha de processos que diariamente é levada ao Judiciário. Levantamento feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros mostra que a cada cinco segundos uma nova ação é proposta no país, além de uma grande concentração de processos com um número pequeno de litigantes.

“O Judiciário é usado hoje como uma estratégia de negócios das empresas. É mais vantajoso que elas sejam demandadas na Justiça do que revisem seus procedimentos para fazer valer os direitos dos cidadãos e consumidores”, critica Sérgio Luiz Junkes, vice-presidente da AMB e coordenador da pesquisa, feita durante um ano a partir do banco de dados de 11 tribunais de Justiça do país. Os números, analisados e organizados pela professora Maria Tereza Sadek, englobam informações da primeira e segunda instâncias e também dos juizados especiais.

O presidente da Associação Paulista dos Magistrados, Jayme de Oliveira, reforça essa percepção. “As empresas não podem continuar ignorando a realidade e achar que o litígio é mais vantajoso do que respeitar o consumidor”, declarou. Segundo o juiz, não é incomum a jurisprudência ser favorável ao consumidor, e as empresas continuarem desrespeitando o direito reconhecido.

Processos a menos
De acordo com o levantamento, se o serviço prestado fosse de melhor qualidade, se houvesse investimentos no atendimento ao consumidor, se o Estado usasse outros meios, além da Justiça, para fazer as suas cobranças, 42 milhões de processos a menos estariam sob responsabilidade dos juízes.
No Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, os 100 maiores litigantes entraram com 5 milhões de ações entre 2010 e 2013. Mais de 3 milhões dessas ações foram propostas por municípios paulistas. O setor financeiro aparece em segundo lugar.

Entre os setores que mais são alvo de processos estão os bancos, o INSS, a administração pública estadual, a telefonia, o comércio e os planos de saúde.
O presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa, procurou a Anatel para apresentar os números e pedir que o setor fiscalize mais as atividades das empresas. Como resposta, ouviu que as companhias judicializam as multas impostas e as regras criadas para melhorar a fiscalização.

“As empresas deveriam abandonar práticas que chocam com o direito do consumidor e as legislações trabalhistas”, afirmou o presidente da AMB, nesta terça-feira, em frente ao Placar da Justiça instalado na porta do Fórum João Mendes, no centro de São Paulo. O equipamento mostrava que atualmente estão em tramitação 105 milhões de processos. E, a cada cinco segundos, o número era atualizado.

O juiz afirmou ainda que a entidade estuda procedimentos em relação ao poder público. No entanto, sugere a cobrança extrajudicial das dívidas tributárias, com protestos em cartórios, é uma saída que pode ser usada.

Centro de inteligência
A AMB vai propor ao Conselho Nacional de Justiça a criação de um centro de inteligência e monitoramento de demandas de massa. A ideia é estudar os litígios no país, saber por que eles são gerados, quais medidas podem ser tomadas antes da judicialização, como poderiam ser resolvidos sem um processo. E ainda monitorar ações estratégicas, como as ações civis públicas, para que as decisões nesses casos possam ser aplicadas a todos os processos individuais em tramitação.

O presidente do TJ-SP, desembargador Renato Nalini, que apoiou a pesquisa e a instalação do Placar da Justiça, também aposta na aproximação do Judiciário com as empresas. Criou, em junho de 2015, o selo Empresa Amiga da Justiça, para que assumam o compromisso de reduzir o número de litígios. A Federação Brasileira de Bancos intermediou a adesão ao programa dos bancos Itaú, Bradesco, Santander, Votorantim, Banco do Brasil, HSBC, Banco Volkswagen e BNP Paribas. A primeira a aderir foi a TAM Linhas Aéreas, que prometeu reduzir em 10% o número de processos distribuídos e 20% do estoque, em 12 meses.

Fonte: Consultor Jurídico

Construtora é condenada por não entregar imóvel e ainda propor acordo abusivo

Não entregar o imóvel ao cliente e ainda propor em troca um acordo para que ele compre um apartamento mais caro é “prática flagrantemente abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”. As palavras são do desembargador Estevão Lucchesi, relator de uma ação que chegou à 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e que terminou com a condenação de uma construtora.

A empresa foi sentenciada a indenizar a consumidora: terá que pagar a diferença do valor entre a primeira e a segunda compra, mais R$ 10 mil por danos morais e ainda multa de 50% dos valores pagos por ela para a aquisição do primeiro imóvel.

Segundo os autos, a consumidora adquiriu o apartamento em dezembro de 2008, pelo valor de R$ 69.847, dos quais R$ 59.500 seriam financiados. Ela pagou dois anos do financiamento e, em 2009, ainda adquiriu R$ 3 mil por um kit acabamento.

Apesar de a construtora ter informado que o imóvel seria entregue no final de 2010, a consumidora descobriu, naquele ano, que as obras nem sequer tinham sido iniciadas e que o imóvel havia sido alienado sem que o projeto de incorporação tivesse sido registrado.

A solução apresentada pela construtora foi então oferecer a consumidora um outro imóvel pelo valor atual de mercado, descontando os valores já pagos, inclusive o do kit acabamento. A compradora alega no processo que não teve opção e adquiriu o outro apartamento por R$ 111.700.

No contrato relativo ao novo apartamento, a construtora inseriu uma cláusula que obrigava a consumidora a renunciar a qualquer tipo de indenização ou compensação. O juiz de primeira instância entendeu que não houve vício no distrato celebrado entre as partes, motivo pelo qual a consumidora recorreu ao Tribunal de Justiça.

Lucro ilegal
O relator do recurso, desembargador Estevão Lucchesi, destacou em seu voto que “as partes podem extinguir um contrato consensualmente, todavia a legislação vigente exige que tanto na celebração quanto na extinção do contrato os contratantes observem os princípios da boa-fé e probidade”.

O fato de a construtora vincular o crédito da consumidora à aquisição de outro apartamento e registrar a renúncia a qualquer tipo de indenização ou compensação é “prática flagrantemente abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.

“Revela-se extremamente lucrativo para as construtoras pura e simplesmente realizar distrato e devolver os valores pagos pelos consumidores em épocas nas quais existe grande valorização imobiliária”, continua o relator.

Apesar de haver similaridade entre o primeiro e o segundo imóveis, o relator observou que a consumidora acabou por pagar muito mais, pois no primeiro contrato o preço foi de R$ 69.847, e no segundo, R$ 111.700. Ela deve então receber a diferença entre esses valores, a ser calculada em liquidação de sentença, devidamente corrigida.

Danos morais
O relator entendeu ainda que a consumidora sofreu danos morais, tendo em vista que, próximo à data da entrega de seu apartamento, foi surpreendida com a notícia de que as obras não tinham nem sequer sido iniciadas e posteriormente foi submetida a “uma prática abusiva lastimavelmente praticada pelas construtoras”. Ele estabeleceu o valor da indenização em R$ 10 mil.


O desembargador também condenou a empresa a pagar multa de 50% sobre a quantia que efetivamente foi desembolsada, pois o contrato previa a aplicação dessa multa caso a construtora não realizasse o devido registro da incorporação.

Os desembargadores Marco Aurélio Ferenzini e Valdez Leite Machado acompanharam o voto do relator.

Com informações da Assessoria de Imprensa TJ-MG.

28 de setembro de 2015

Justiça Federal em Mossoró suspende cobrança de "Juros de Obra" do West Paradise


O juiz da Oitava Vara Federal da Justiça de Mossoró determinou a suspensão da cobrança dos juros de obra de um cliente do empreendimento West Paradise em Mossoró, RN, em face da CAIXA Econômica Federal e da construtora PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA.

Inicialmente, reconheceu o juízo que na hipótese dos autos existe litisconsórcio entre a CAIXA e a construtora PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA., não havendo como efetuar a cisão destas, uma vez que as operações básicas de financiamento para compra e construção de imóvel não admitem tal hipótese, porquanto perderam autonomia e simetria completa com a tipologia usual. Elas se fundem de tal maneira que a relação entre elas é de total interdependência, caracterizando-se como um contrato misto, motivo pelo qual resta patente a legitimidade passiva de ambas as rés para figurarem na presente ação de rescisão contratual.

Afirmou o mesmo que o contrato fixou prazo certo para a conclusão da obra (25 meses), não prevendo qualquer regra de prorrogação ou de tolerância, e definiu os efeitos da não conclusão da obra, no que tange a amortização.

Desse modo, reconheceu ser razoável o pedido de suspensão do pagamento das parcelas vincendas dos denominados juros de obra, cuja cobrança deveria ter sido encerrada na data prevista no contrato para conclusão da obra (03/08/2014), cobrando-se, daí para frente, as prestações da amortização. Incide, na hipótese, em favor do autor, a exceção do contrato não cumprido, previsto no art. 476 do Código Civil.

E por fim, concluiu que, com efeito, embora seja devida a cobrança e o pagamento dos juros do mútuo contratado durante toda a fase de construção do empreendimento, a responsabilidade pelo pagamento respectivo, no período de atraso da construção, não pode recair sobre o mutuário, por não ter dado causa a qualquer atraso no cronograma da obra ou a qualquer outro impedimento.

Processo nº 0800888-49.2015.4.05.8401

Fonte: TRF 5ª Região

24 de setembro de 2015

Funcionário será indenizado por ter de rebolar e cantar em prática motivacional

A prática motivacional instituída por uma rede de supermercado na qual os empregados eram obrigados a participar coletivamente do grito de guerra conhecido como cheers, cantando, batendo palmas e rebolando, gerou R$ 3 mil de indenização por dano moral a uma funcionária que se sentiu ofendida com a situação. A empresa recorreu da condenação, mas a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso.

A condenação foi determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) diante da constatação de que os trabalhadores que se recusassem a participar do ritual eram constrangidos a realizá-lo sozinhos na frente dos demais empregados e clientes, o que caracterizaria assédio moral.

Não é a primeira vez que a rede é condenada por constranger funcionários com esse tipo de atividade. Em 2011, a empresa foi obrigada a pagar, além de indenização por danos morais, horas extras e férias a um ex-gerente obrigado a rebolar diante dos colegas. 

Assédio moral
No recurso ao TST, a companhia alegou que o cheers era um momento de interação e descontração entre os empregados, sem a intenção de humilhá-los. Afirmou ainda que não ficou provada a sua culpa ou dolo.

No entanto, no entendimento do relator, ministro Vieira de Mello Filho, ao aplicar, de forma coletiva, uma "brincadeira" que poderia ser divertida apenas para uns, a empresa pode gerar constrangimento a outros que não se sentem confortáveis com atividades desse tipo. Segundo ele, a participação em qualquer atividade lúdica só é válida se for espontânea e voluntária, o que é inviável no ambiente de trabalho subordinado. Nessa situação, eles tendem a se submeter à prática, "não sem traumas", para não "ficar mal aos olhos das chefias" e dos colegas.

"O procedimento, portanto, perde seu caráter 'lúdico' e 'divertido', na medida em que para ele concorrem circunstâncias de submissão e dominação dos trabalhadores", afirmou o relator. "Se a motivação precisa ser atingida pelas empresas, que o façam em respeito ao conjunto complexo da psique dos trabalhadores, sem violentá-los nem constrangê-los de forma física ou moral." O ministro salientou ainda o constrangimento especial das trabalhadoras, que, em razão do gênero, tendem a ser especialmente expostas por esse tipo de "jogo".

Ele considerou irretocável a decisão do TRT-9, ressaltando que a prática se enquadra no conceito de assédio moral organizacional, caracterizado por uma estratégia de gestão focada na melhoria da produtividade e intensificação do engajamento dos trabalhadores, "porém assentada em práticas que constrangem, humilham e submetem os trabalhadores para além dos limites do poder empregatício".

Tais violações, a seu ver, não exigem comprovação da dor ou do constrangimento. "A condução do processo pela empresa, por si só, demonstra sua conduta culposa dor na realização do ato ilícito", concluiu. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Empresa que opta pelo sistema Simples não deve pagar adicional de 10% do FGTS


O adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa não deve ser pago por empresas que optaram pela classe Simples de tributação. Isso porque a lei que criou esse novo sistema de contribuição tributária não prevê aos seus optantes o pagamento do imposto. Com essa tese, a 20ª Vara Federal da 1ª Região concedeu antecipação de tutela ao escritório de advogados Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, que não terá que arcar com a multa e continuará com a situação fiscal em dia.

A Lei Complementar 123/2006, que estabeleceu as diretrizes para as micro e pequenas empresas, prevê que dependendo da natureza de suas ações elas terão que pagar mais de 20 impostos — no texto, está especificado cada um deles. Após listar todos, estabelece que elas ficam “dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União”.

Olhando para a lista de impostos e seguindo a afirmação do texto da lei, o juiz Renato Coelho Borelli entendeu que a multa de FGTS não está entre as contribuições previstas e obrigatórias e, por isso, o escritório de advocacia não tem de pagá-lo.

O adicional de 10% foi criado pela Lei Complementar 110/2001 para cobrir uma despesa específica da União: a recomposição, determinada pelo Supremo, das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, rombo então orçado em R$ 42 bilhões.

Em sua decisão, o juiz Borelli ressalta que a criação do sistema Simples foi por meio de “norma especial” e “deve prevalecer sobre a LC 110/2001, norma geral”.

STF envolvido
A questão avaliada pelo TRF-1 tem sido levada a vários tribunais e, por isso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a constitucionalidade da cobrança do adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa. O valor é cobrado em conjunto com a multa de 40%, mas a fatia fica com a União.

A repercussão geral foi reconhecida em recurso apresentado pela Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira (Intelbras). No recurso, a empresa alega que a cobrança é indevida, pois sua finalidade já foi atingida em 2007. Além disso, a Intelbras aponta que a Caixa Econômica Federal afirmou, em ofício, que a arrecadação da contribuição está sendo remetida ao Tesouro Nacional, uma vez que as contas do FGTS já não são mais deficitárias.

Fonte: Consultor Jurídico

Sócio-administrador responde por crime contra a ordem tributária


Em crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio de fato: é autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação. Tratando-se então de tributo devido pela pessoa jurídica, o autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa. O fundamento levou a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter a condenação do sócio-proprietário de uma distribuidora de alimentos e a absolvição do seu contador. Ambos foram denunciados pelo crime de prestar declaração falsa ao Fisco Federal, com o intuito de pagar menos impostos e manter a empresa no Simples.

Na apelação-crime encaminhada à corte, após ser condenado no primeiro grau, o empresário alegou que o ‘‘erro’’ foi cometido pelo contador que presta serviços à distribuidora. Ou seja, seria ele o responsável pelas declarações à Receita Federal, que acabou detectando as disparidades de registro e, em decorrência, a sonegação tributária.

O relator do recurso, desembargador João Pedro Gebran Neto, escreveu em seu voto que o mero inadimplemento de tributos não constitui crime. Para incluir determinada conduta na tipificação penal referida, é necessário que haja redução ou supressão do tributo mediante emprego de fraude. E foi o que ocorreu no caso concreto, tanto que o débito com o Fisco, em novembro de 2009, chegou a R$ 1,1 milhão.

‘‘É inequívoco que a administração competia ao acusado. Ainda que as declarações entregues à Receita tenham sido confeccionadas pelo contador, isso não isenta o acusado de responsabilidade. Dessa forma, não merece prosperar a tese da defesa de que a responsabilidade pelas condutas criminosas deve ser atribuída ao contador da empresa’’, fulminou o desembargador-relator.

A denúncia do MPF
O sócio-administrador e o contador de uma distribuidora de alimentos sediada em Criciúma (SC) foram denunciados pelo Ministério Público Federal pelo crime tipificado no artigo 1º da Lei 8.137/90 — suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; e fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza em documento exigido pela lei fiscal.

Conforme a ação, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, a empresa optou fraudulentamente pelo sistema Simples, já que não preenchia os requisitos que permitissem usufruir desse benefício, destinado às pequenas e microempresas. Para isso, omitiu os valores reais de sua receita bruta, declarando valores menores. A fraude, no entanto, foi detectada pela Receita Federal, que constatou que os valores declarados estavam em descompasso com o montante informado nos livros de registros de saídas. A denúncia foi distribuída à 1ª Vara Federal de Criciúma em abril de 2011.

Em alegações finais, o MPF reafirmou os fatos narrados na denúncia, consistentes na conduta de induzir o Fisco Federal em erro. Pediu a condenação do sócio-gerente e a absolvição do contador. O primeiro, por ser administrador e quem fornecia as informações/documentações à contabilidade; o segundo, por falta de provas de que tivesse orientado seu cliente na ocultação de notas fiscais.

Sentença
Em sentença proferida no dia 18 de setembro de 2014, o juiz federal Germano Alberton Junior absolveu o contador, baseado nos argumentos expendidos pelo MPF nas alegações finais.

Em relação ao sócio, o julgador escreveu na sentença que a instrução probatória ratificou a sua conduta fraudulenta. Afinal, o réu, no afã de diminuir tributos e contribuições, omitia receitas, beneficiando-se irregularmente do regime Simples. O empregado do escritório responsável pela contabilidade, citou o julgador, disse que o empresário apresentou notas que havia omitido da fiscalização. Isso explica a diferença entre os valores declarados pelo contribuinte e os registrados nos livros de saída da contabilidade, o que caracteriza sonegação fiscal.

O juiz não se deixou convencer pela tese de atipicidade da conduta, esgrimida pela defesa, sob o fundamento de que o réu não possuía conhecimentos técnicos com relação aos tributos. ‘‘O réu, na qualidade de empresário, tinha conhecimento de que deveria declarar ao Fisco a receita efetivamente auferida pela empresa. Sendo pela pessoa jurídica, tinha o dever de cumprir fielmente com as obrigações tributárias da empresa. O dolo, pois, está presente’’, anotou na sentença.

O sócio-administrador acabou condenado a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e à pena de multa de 50 dias-multa, no valor unitário de um quinto do salário mínimo. Na dosimetria, a pena foi substituída por duas restritivas de direito — pagamento de R$ 10 mil, a título de prestação pecuniária; e prestação de serviços comunitários, pelo prazo da condenação.

Fonte: Consultor Jurídico

Companhias aéreas devem indenizar passageiros por atraso, decide TJ da Europa

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que, quando um voo precisa ser cancelado por problemas técnicos no avião, a companhia aérea deve pagar indenização para todos os passageiros. De acordo com diretiva da União Europeia, a reparação varia entre 250 e 600 euros (de R$ 1 mil a R$ 2,7 mil, aproximadamente), dependendo da distância do voo.

As companhias aéreas ficam livres de indenizar os passageiros apenas quando o problema técnico for causado por algum motivo extraordinário, que foge ao seu controle.

No julgamento, anunciado na quinta-feira (17/9), o TJ europeu explicou que os únicos três casos são defeito de fábrica oculto que ameaça a segurança do voo, ato de sabotagem ou terrorismo. 

Fonte: Consultor Jurídico

Consumidores recebem R$ 15 mil de Oi e Tim por quedas de telefone e internet


O serviço de telecomunicações é considerado essencial, conforme o artigo 11, inciso VII, da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica. Dessa forma, a frequente interrupção dos sinais de telefone e internet gera transtornos aos consumidores, configurando dano moral. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou as operadoras Oi e Tim a pagar indenização de R$ 15 mil a clientes que sofrem com quedas nos serviços a cada duas semanas.

Os casos ocorreram na cidade de Palmas, no interior do estado. Os consumidores entraram na Justiça reclamando de terem que ficar sem telefone e internet duas vezes por mês, por períodos entre 12 e 24 horas. Segundo eles, essa falha estaria prejudicando suas vidas. Por isso, pediram indenizações por danos morais. As ações foram movidas por Eduardo Tobera Filho, do Tobera Advogados Associados.

O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes as ações, reconhecendo o vício nos serviços, mas dividindo as custas processuais e os honorários de sucumbência entre as partes. Diante dessa decisão, os consumidores interpuseram apelação reafirmando os danos causados pela injustificada e frequente suspensão de telefone e internet. As operadoras, por sua vez, alegaram que a conduta não foi antijurídica e que a atividade de telecomunicações possui uma margem de queda nas ligações reconhecida pela Aneel.

Ao analisar as apelações, a relatora dos casos, desembargadora Lenice Bodstein, comprovou as falhas nos serviços da Tim e da Oi em Palmas e reconheceu a ocorrência de danos morais, devido ao caráter essencial dos serviços de telecomunicações: “Os danos morais, portanto, derivam da prática abusiva por parte da empresa requerida, que deixou de adimplir com as obrigações contratadas, somada ao transtorno, abalo, angústia, desgaste e prejuízos causados ao consumidor decorrente de tal fato”.

Lenice também desconsiderou o argumento da Tim e da Oi de que não eram culpadas pelas quedas por elas não terem sido intencionais, com base na teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor: “Como a atividade em questão está sujeita à disciplina consumerista e ao risco do empreendimento, não pode a empresa se eximir da responsabilidade de indenizar por eventual dano causado, ainda que de forma involuntária”.

Com isso, a desembargadora fixou as indenizações por danos morais em R$ 15 mil. Além disso, ela determinou que a Tim e Oi arquem com todas as custas processuais e com os honorários de sucumbência. Os demais integrantes da 11ª Câmara Cível do TJ-PR seguiram o entendimento da relatora.

Apelações 1382393-9 e 1383785-1

Fonte: Consultor Jurídico

Telexfree é condenada por pirâmide e deve pagar R$ 3 milhões de indenização

Por considerar que as atividades da Telexfree caracterizavam-se como pirâmide financeira e não uma rede de marketing multinível, a juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco, condenou a empresa Ympactus Comercial, dona da Telexfree, a pagar indenização por danos extrapatrimoniais coletivos no valor de R$ 3 milhões.

Houve dissolução da empresa Ympactus Comercial e desconsideração da personalidade jurídica. Também foram declarados nulos todos os contratos firmados entre a empresa e os seus divulgadores, em razão da ilicitude dos contratos. 

Como consequência da nulidade, a empresa foi condenada a devolver aos parceiros e divulgadores os valores que foram investidos por eles, sendo abatido qualquer dinheiro recebido como lucro. Para isso, cada divulgador deve procurar o Poder Judiciário de sua cidade para reaver esse dinheiro. 

De acordo com o MP do Acre, autor da ação, somente no estado cerca de 70 mil pessoas investiram na Telexfree. Isso significa que, de cada dez moradores do Acre, um teria se tornado divulgador. Em todo o país, estima-se que o total de investidores seja de um milhão.

A Telexfree começou a atuar no país em março de 2012, vendendo planos de minutos de telefonia pela internet (VoIP), serviço semelhante ao Skype. No entanto, segundo o Ministério Público do Acre, não há venda real de produtos e o esquema se sustenta com dinheiro de novos participantes, caracterizando uma pirâmide financeira.

Os divulgadores devem devolver à empresa as contas que receberam ao comprar os kits e não receberão de volta o dinheiro referente a contas que foram ativadas. Do valor total a ser recebido, deve ser abatidos valores recebidos pelo divulgador como comissão de venda ou bonificação, inclusive por postagens de anúncios.

Condenação dos réus
Todos os réus foram condenados à obrigação de não fazer, para que não celebrem novos contratos no mesmo modelo do que foi considerado como pirâmide financeira, sob pena de pagarem multa de R$ 100 mil por cada novo contrato celebrado. 


Na quarta-feira (16/9) a juíza também rejeitou a a exceção de suspeição que a empresa Ympactus Comercial apresentou pedindo a nulidade da perícia feita pela empresa Ernst & Young.

Cabe recurso das decisões. A ConJur procurou os advogados da Telexfree, mas não obteve retorno até a publicação desta notícia. Desde o início do processo, a empresa nega a ilegalidade e afirma que suas atividades não configuram pirâmide financeira, mas "marketing de rede". 

Com informações das assessorias de imprensa do TJ-AC e do MP-AC.

0800224-44.2013.8.01.0001

Instituição financeira deve indenizar vítima de golpe do boleto falso


Empresa vítima do golpe do boleto falso deverá ser ressarcida pela instituição financeira que teve o documento adulterado. De acordo com o juiz Fernando Dominguez Guiguet Leal, da 1ª Vara Cível de Osasco, deve-se aplicar ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras.

"Ora, no caso em apreço, a hipótese é de fortuito interno, já que houve falsificação do número do código de barras do boleto, decorrendo do risco da atividade da instituição", registrou o juiz na sentença.

No caso, a vítima efetuou duas compras no site de uma terceira empresa que totalizavam R$ 8,4 mil. Após pagar os dois boletos gerados, a vítima foi informada de que não havia nenhum registro de seus pagamentos. Depois, descobriu que os valores pagos teriam sido desviados para a conta corrente de uma terceira pessoa. Diante do ocorrido, ingressou com ação de indenização pedindo a condenação da instituição financeira. A vítima foi representada pelo advogado Ricardo Amin Abrahão Nacle, do escritório Nacle Advogados.

Em sua defesa, o banco alegou não ter nenhuma responsabilidade, pois o boleto falso foi gerado em um site que não era o oficial da instituição financeira. Para o banco, a culpa no caso é da vítima, que não conferiu os dados do boleto. No entanto, para o juiz Fernando Leal, as alegações do banco não são suficientes "para convalidar a conduta da instituição requerida, que possui o ônus de prestar serviços de qualidade, seguros o suficiente para dar aos consumidores a necessária garantia de atuação".

De acordo com o juiz, por se tratar de fortuito interno, aplica-se ao caso a Súmula 479 do STJ. "O réu [banco] é responsável pelos atos que pratica no exercício das suas atividades. Tal responsabilidade, em obediência ao Código de Defesa do Consumidor, não pode ser transferida ao cliente, pois decorre do risco inerente à atividade exercida pela prestadora de serviço", afirma.

Assim, por entender que o dano material ficou comprovado, o juiz determinou que o banco pague indenização por danos materiais, no valor total pago nos boletos, corrigidos monetariamente a partir de seu desembolso.

Fonte: CONJUR

Caixa de banco que passa o dia digitando tem direito a intervalo

Um caixa que passa o dia todo digitando dados deve ter os mesmos direitos de um digitador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Caixa Econômica Federal dê dez minutos de intervalo a um funcionário que passa grande parte de sua jornada registrando informações no computador.

Após exercer a função por 30 anos e se aposentar, o funcionário pediu na Justiça o pagamento do intervalo previsto no artigo 72 da CLT para serviços de mecanografia (datilógrafos, escriturários etc.). Em sua defesa, o banco argumentou que a atividade de caixa não é exclusivamente de entrada de dados e, portanto, não se equipararia à dos mecanógrafos.

O juiz de origem julgou que a atividade contínua de digitação e entrada de dados é inerente à função de caixa e concedeu o pagamento do intervalo não usufruído. Segundo a sentença, a Caixa reconhece a necessidade de realização do intervalo e até orienta a sua realização, mas, devido ao grande movimento da agência na qual o caixa trabalhava, não era possível sua fruição. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, porém, reformou a sentença, com o entendimento de que o caixa bancário não exerce a atividade de digitação de forma permanente.

Para o relator do recurso de revista do trabalhador, ministro Claudio Brandão, "qualquer um sabe perfeitamente que, embora as atividades bancárias tenham sido facilitadas pela informatização, as tarefas afetas ao caixa continuam exigindo que o empregado constantemente faça uso do teclado para digitar valores". Segundo ele, o objetivo maior da concessão do intervalo é propiciar períodos de descanso destinados à recuperação da energia produtiva e evitar a ocorrência da fadiga. "Exigir exclusividade é praticamente fazer letra morta da norma, uma vez que dificilmente um empregado permanecerá 100% da jornada digitando", afirmou.

Por maioria, a Turma deu provimento ao recurso e condenou a Caixa ao pagamento dos intervalos de dez minutos a cada 90 de trabalho consecutivo, ao longo de todo o contrato de trabalho. A decisão foi por maioria, vencido o ministro Vieira de Mello Filho. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

14 de setembro de 2015

Negligência jurídica: um preço alto, que pode custar a vida das PMEs

Artigo publicado no site especializado Startupi em 21/01/2015 - Artigo por Pedro Schaffa*

Por razões culturais e financeiras, as pequenas e médias empresas brasileiras não veem o advogado como alguém que deve estar presente no negócio e que pode prevenir problemas, mas alguém que deve ser acionado somente quando aparece uma demanda judicial. Essa postura reativa não só é imprudente, como pode levar a empresa a uma crise, comprometendo toda a operação.

A falta de atenção a detalhes jurídicos é altamente contagiosa em questões de direito trabalhista e societário, além do momento da elaboração de contratos para o dia a dia da empresa. Antecipar possíveis contingências e preveni-las é essencial.

Por exemplo, considerando pequenas e médias empresas que ainda estão em fase de maturação, no momento da contratação de funcionários, definem-se os salários, mas não o se calculam os encargos trabalhistas e quanto seria gasto se algum empregado fosse demitido. Uma pequena empresa com orçamento limitado pode ir à falência por conta de demissão de funcionários.

A falta de uma estrutura societária e um modelo de governança também representa riscos jurídicos altos para pequenas e médias empresas. A saída de um sócio que não está satisfeito com a sua participação pode gerar um grande problema, pois, muitas vezes, ele é parte integrante da máquina da empresa. A partir do momento que há uma ruptura, todo o planejamento é alterado. Então, é necessário, a partir da elaboração bem feita de um contrato social, criar mecanismos para fazer com que os sócios pensem bem antes de sair da sociedade por qualquer empecilho. Essa previsibilidade no contrato social pode evitar uma batalha judicial extremamente desgastante e onerosa.

Uma boa maneira de prevenir crises na estrutura societária é implementar contratos que garantem que só terão participação acionária na empresa aqueles que se empenham em ajudar no seu crescimento, contrato conhecido como vesting. Este contrato permite evita que pessoas descompromissadas com a empresa se tornem sócios e atrapalhem o seu desenvolvimento. Só deve ser sócio de uma empresa aquela pessoa que agrega algo, seja trabalho ou dinheiro.

Outra característica bastante negligenciada por pequenas e médias empresas está no momento de elaboração de contrato com clientes e fornecedores. Normalmente, os contratos de PMEs deixam as partes satisfeitas num primeiro momento, mas dificilmente preveem como resolver os problemas e, quando estes surgem, as partes – contratado e contratante – dificilmente resolvem com um acordo simples. Contratos são firmados exatamente para os momentos de dificuldades, quando as partes não estão de acordo uma com a outra. É preciso se antecipar aos problemas que podem surgir.

Um contrato deve prever multas e cláusulas penais. Ele deve conter penalidades para quem o descumpre. Contratos que só preveem qual a mínima obrigação de cada parte e o valor do contrato são mais inúteis que um aperto de mão, pois as partes se iludem que há algum tipo de segurança jurídica naquele papel assinado.

A cultura de contratar um advogado somente quando surge um litigio na empresa pode custar muito caro. O grande problema de deixar para contratar um advogado somente quando aparece uma briga é a imprevisibilidade dos custos e, considerando que o cliente não se preocupou com a prevenção, dificilmente ele terá feito um caixa para garantir que a empresa não passe dificuldades. O custo de uma briga judicial pode ser insustentável para uma pequena empresa, enquanto que o trabalho preventivo pode ser facilmente encaixado em um orçamento relativamente baixo.

A prevenção jurídica, que busca evitar o surgimento de contingências e brigas judiciais, é um investimento que, em alguns casos, vale mais do que uma consultoria financeira ou de marketing, comparando-se ao retorno financeiro.

*Artigo por Pedro Schaffa, sócio-fundador da SBAC

Contrato de boca é risco de calote; veja 10 itens essenciais por escrito

Matéria veiculada no UOL em 18/03/2015

Larissa Coldibeli - Do UOL, em São Paulo

A falta de um contrato assinado fez com que a empresa Flux Game Studio, de São Paulo, ficasse perto de levar um calote por um trabalho que estava praticamente concluído. O mesmo motivo quase levou o shopping virtual de vestuário Roupas S.A., voltado a pequenos estilistas e varejistas, a ficar fora do ar.

A confiança no outro e o medo de esfriar a negociação são os motivos que levam muitos empresários a fechar contratos verbais que não lhe dão garantias jurídicas, em vez de formalizar no papel. Foi o que aconteceu com Paulo Luís Santos, fundador da Flux Game Studio, que desenvolve jogos.

“Era um projeto grande, que envolvia um dinheiro importante para a empresa. Deslocamos pessoal e recursos para executá-lo e, quando estava 90% pronto, o cliente disse que tinha novas prioridades. O projeto foi para a geladeira, a maior parte do pagamento ainda estava pendente, e ficamos sem saber o que ia acontecer”, diz.

O imbróglio se estendeu por alguns meses e gerou um desgaste grande, segundo o empresário. “Não tive prejuízo financeiro porque a situação foi revertida e o projeto saiu, mas investi muito tempo para resolver a situação e senti na pele a angústia de não ter a quem recorrer legalmente caso não desse certo.”

 

Um ano de indefinição ensinou lição a empresário

O caso do publicitário Rafael Guandalini, 29, fundador do Roupas S.A., foi parecido, mas ele era o cliente prejudicado. Os problemas aconteceram durante a implementação da plataforma de marketplace, que tem dois níveis de acesso, um para lojistas e outro para consumidores.

“Tivemos muitos problemas técnicos e a empresa prestadora de serviço não assumia a responsabilidade nem resolvia o problema. Queríamos cancelar, mas não tínhamos nada escrito para mostrar o que havia sido feito do combinado e o que não havia. Eles queriam cobrar tudo, mas achávamos que devíamos pagar um terço do valor.”

A situação se arrastou por cerca de um ano, até que as empresas chegaram a um acordo. Nessa hora, Guandalini chamou um advogado para fazer um contrato de quitação de débitos, para evitar mais problemas. “Foi uma grande lição. Desde então, registramos tudo o que está sendo feito e as responsabilidades de cada parte”, afirma.

 

Contrato deve ser claro, objetivo e definir responsabilidades

Pedro Schaffa, fundador da SBAC, escritório de advocacia para pequenas e médias empresas, diz que o maior risco do contrato verbal é que é impossível cobrar a responsabilidade dos envolvidos depois.

“Muitos empresários, principalmente no início da empresa, têm medo de formalizar acordos porque acham que vai demorar muito tempo, que vai desgastar a outra parte e que ela pode desistir durante a negociação. Ou acham caro contratar um advogado. Mas é possível fazer um modelo padrão de contrato com algumas variáveis que a própria empresa pode editar”, afirma.

Ele diz que o contrato deve explicar as obrigações de cada um de forma clara, os prazos para cada atividade, a multa em caso de descumprimento e cláusula de cancelamento. “As penalidades precisam ser muito claras e contemplar os dois lados. Não pode ser abusiva, pois o objetivo não é lucrar com uma eventual multa, mas ressarcir um prejuízo.”

Segundo Schaffa, a clareza das informações vai mostrar que o objetivo é apenas formalizar o acordo e não ameaçar o outro com multas e punições. “O contrato é uma garantia para os dois lados, por isso precisa ser equilibrado, sem pender muito para um lado.”

 

Veja 10 tópicos que não podem faltar em um contrato

1) Preâmbulo: apresenta as partes envolvidas, com identificação das empresas e dos responsáveis por elas.

2) Objeto: é um resumo do que está sendo contratado e do que deve ser entregue, com uma descrição genérica.

3) Detalhamento das obrigações: especifica as responsabilidades de cada parte e o prazo para cada atividade. Pode contemplar as etapas de execução de um trabalho e tópicos como fornecimento de suporte ou assistência técnica e direitos de propriedade intelectual.

4) Remuneração: inclui o valor que será pago pelo serviço e como será feito o pagamento, inclusive com as datas. Deve contemplar as multas em caso de atraso. Segundo Schaffa, é comum a cobrança de uma multa de 10% sobre o valor não pago em caso de atraso maior do que 30 dias.

5) Vigência: varia de acordo com o tempo de execução do trabalho.

6) Rescisão: deve explicar em quais circunstâncias cada parte pode encerrar o contrato e a multa em caso de rescisão sem justificativa. Em geral, o valor não pode superar 20% do total contratado, de acordo com o advogado.

7) Cláusula de confidencialidade: é importante no caso de desenvolvimento de novos produtos ou tecnologias e também deve especificar a multa em caso de descumprimento.

8) Disposições gerais: deve prever o que acontece se as partes forem vendidas, por exemplo; determina que cada empresa é responsável por seus empregados (para evitar processos trabalhistas em caso de uso de mão de obra terceirizada).

9) Escolha de foro: determina onde o processo será julgado em caso de problemas.

10) Assinatura: das partes e de duas testemunhas. Segundo Schaffa, não é necessário reconhecer firma nem registrar o documento em cartório.
 
Fonte: Uol

Como proteger pequena empresa de problema jurídico

Matéria veiculada no jornal Folha de S.Paulo, versões impressa e online em 01.02.2015

“As pequenas empresas cometem erros principalmente porque fazem um plano de negócios e decidem outras questões, mas se esquecem de tributos, encargos trabalhistas e do contrato social (documento que constitui formalmente a empresa), muitas vezes mal feito ou inexistente. Elas só se dão conta que essas questões existem quando começam as operações”, afirma Pedro Schaffa, sócio-fundador da SBAC, empresa que presta atendimento jurídico especializado para start-ups e pequenas e médias empresas.

Schaffa e outros três sócios já prestavam serviços para bancos e grandes empresas, mas percebiam uma grande demanda dos pequenos empreendedores e, em junho de 2014, passaram a atender apenas a esse público.

Ele afirma que os erros são cometidos porque os contratos e acordos são feitos quando as relações vão bem, assim não costumam prever obrigações e multas. Porém, esses documentos são essenciais para resolver desentendimentos e prevenir crises.

VESTIR A CAMISA
O modelo de “vesting” pode ser uma boa solução para evitar que um dos sócios não trabalhe corretamente ou não se envolva de verdade com o negócio. Esse modelo, cujo nome remete a “vestir”, prevê que, quando uma pessoa atinge um objetivo estabelecido previamente, como entregar um serviço, trazer determinado número de clientes ou ficar mais de um ano na empresa, ela seja recompensada com uma pequena participação societária.
Isso estimula as pessoas a ficarem mais tempo na empresa e renderem, e evita que alguém que foi sócio por apenas um ano tenha 50% da empresa, por exemplo.

Se dois amigos abrem uma empresa, e um entra com dinheiro e outro com trabalho, essa é uma boa forma de recompensar o trabalhador conforme ele evolui na empresa.

DEFINA FUNÇÕES
O contrato social (documento que constitui formalmente a empresa) deve descrever as funções de cada sócio e quem tem poder de decisão maior em cada tema, como questões bancárias ou relacionamento com fornecedores.

Caso contrário, a empresa fica paralisada quando os sócios discordam sobre alguma questão.

O problema é que o contrato social é feito quando todos estão de bem. Nesse momento, as pessoas não costumam se preocupar em definir o que será feito se um dos sócios não corresponder à função dele, ou nem mesmo define quais são essas funções.

CONTRATO MAQUIADO
Contratar um funcionário como pessoa jurídica não é uma boa ideia. Se esse funcionário entrar na Justiça do Trabalho, o juiz pode concluir que o contrato de pessoa jurídica era apenas um contrato trabalhista maquiado.

Nesse caso, o empregador é obrigado a pagar todos os encargos pendentes, como horas extra e décimo terceiro salário, com correções e multa. Tudo o que era pago até então é considerado salário e vira base de cálculo para esses encargos.

Para se proteger e não ter que pagar um grande valor em um processo trabalhista, calcule o custo de um funcionário registrado segundo a CLT e pague corretamente. Além disso, reserve mensalmente uma quantia para riscos futuros, como uma demissão ou processo.

Às vezes as start-ups passam os primeiros anos sem lucro, e não estão preparadas para realizar esse pagamento, que pode ficar muito grande. A empresa só descobre o quanto custa demitir um funcionário quando demite o primeiro.

A REGRA É CLARA
O mais importante em um contrato com prestadores de serviço e fornecedores é que ele seja executável, ou seja, que seja bem escrito, com regras claras e preveja obrigações e multas.

O contrato deve definir a forma de pagamento, o que acontece se uma das partes atrasar o pagamento ou a entrega do produto, e como será a definição dos direitos de propriedade intelectuais. É um prevenção jurídica.
Não use modelos genéricos encontrados na internet ou “na gaveta” do contador.

Fonte: Folha de São Paulo

10 de setembro de 2015

Unimed é condenada a indenizar segurado por reajustar contrato pela idade


Por admitir que reajustou o plano de saúde com base na faixa etária, aplicando índices de 31,81% e 37,92%, a Unimed Nordeste RS foi condenada a pagar a uma cliente o valor de R$ 5 milhões, a título de dano social. A determinação consta em sentença proferida no dia 24 de julho pelo 1º Juizado da 6ª Vara Cível de Caxias do Sul, na Serra gaúcha.

Para a juíza Luciana Bertoni Tieppo, é abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste do plano de saúde em razão da faixa etária, por representar onerosidade excessiva ao consumidor e vantagem demasiada para a operadora. Ela também citou o artigo 15, parágrafo 3º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que proíbe a cobrança de valores diferenciados em razão da idade, por configurar discriminação.

‘‘Analisando-se as cláusulas ora questionadas, verifica-se que o reajuste se mostra desproporcional, ilegal, abusivo e ofensivo ao bom senso. Não há como se vislumbrar qualquer justificativa plausível e aceitável para determinar o reajuste em valor tão expressivo, o que viola, ainda, a determinação constitucional do direito à saúde, direito fundamental do homem. Está se tratando aqui do direito à vida, bem de maior relevância de todo e qualquer ser humano’’, vociferou na sentença.

Segundo a juíza, a Unimed Nordeste RS  é ré em milhares de ações, nas quais cobra valores indevidos dos seus clientes, desobedecendo ordens judiciais com o intuito de obter vantagem indevida. ‘‘Assim, evidente que deve a demandada ser condenada aqui ao pagamento de dano social, pois sua conduta não pode mais ser repetida, sendo que as irrisórias indenizações a que é condenada não surtem qualquer efeito’’, justificou.

Além de determinar a devolução dos valores cobrados indevidamente, a juíza ainda multou a operadora por má-fé em 1% sobre o valor da ação, bem como a condenou a indenizar a autora pelos prejuízos sofridos, no valor de R$ 10 mil. É que a operadora não só descumpriu a antecipação de tutela como enviou à autora notificação de rescisão do contrato objeto deste processo, alegando a inadimplência contratual. A idosa necessitou depositar judicialmente o valor da mensalidade sem o reajuste pelo fato da ré não disponibilizar os boletos com o valor correto.

Da decisão, cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-ago-29/unimed-condenada-milhoes-reajustar-contrato-idade

Problema com carro novo dá direito a danos morais, decide TJ-DF

Um carro novo que apresenta uma série de problemas mecânicos em seus primeiros meses de uso é motivo para que a fabricante e a concessionária paguem indenização moral ao cliente. A análise da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve de forma unânime sentença que condenou as empresas Moto Agrícola Slavieiro e Ford a pagarem, solidariamente, R$ 10 mil de danos morais ao dono de um veículo novo que apresentou, no primeiro ano de uso, sucessivos defeitos mecânicos.

O autor da ação de indenização narrou que adquiriu o carro Ecosport no mês de setembro de 2012 na revendedora Moto Agrícola Slavieiro. Em dez meses de uso, o veículo teve que ir à concessionária dez vezes, para reportar a ocorrência de defeitos mecânicos. Enquanto isso, foi ao ao Procon para tentar obter a troca do automóvel, mas não obteve êxito.

Na Justiça, pediu em sede de antecipação de tutela a condenação das rés na obrigação de trocar o carro por outro 0 km, sem qualquer despesa adicional. No mérito, defendeu a incidência de danos morais. Na 1ª Instância, a juíza da 8ª Vara Cível de Brasília negou a troca de carro, mas acolheu o pedido de indenização.

Após recurso, o TJ-DF manteve a sentença da instância anterior na íntegra. “A assertiva de que o veículo era utilizado em condições severas não infirmam o direito do consumidor, pois, na atualidade, não é surpresa que um automóvel rode 30 mil km por ano. Ademais, salvo exceções, ninguém adquire veículo novo para deixar guardado em casa. Considerando que o automóvel se transformou em instrumento de trabalho, e o consumidor pagou preço razoável pelo conforto”, escreveu a relatora Leila Arlanch.

Uso excessivo
Em contestação, fabricante e concessionária negaram as alegações do cliente. A Slavieiro sustentou em preliminar sua ilegitimidade passiva e, no mérito, afirmou que os defeitos apontados se deram em itens acessórios, não comprometendo a segurança do consumidor. A Ford, por seu turno, defendeu que não foram identificados os problemas apontados pelo dono do veículo nas suas idas à concessionária. Alegou, também, condições severas de utilização do veículo, cuja quilometragem em quatro meses de uso ultrapassou 10 mil Km. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Código de Defesa do Consumidor garante assistência técnica de celular importado


O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, “se o vício reclamado não for sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor tem o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga”. Foi com esse entendimento que a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve multa administrativa do Procon-GO a uma fabricante de telefones celulares.

A empresa terá de ressarcir um cliente que comprou um celular defeituoso na feira dos importados, em Brasília. A empresa recorreu ao argumentar ilegalidade do procedimento administrativo do Procon-GO e sua ilegitimidade passiva por não ter importado ou comercializado o celular.

De acordo com o relator do processo, desembargador Gerson Santana Cintra, é dever da empresa restituir o cliente. “Se a empresa beneficia-se da marca do produto, inclusive favorecendo as importações, é seu dever honrar a garantia prevista em lei”, disse. A decisão mantém inalterada sentença proferida pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Zilmene Gomide da Silva Manzolli.

O relator afirmou que o processo administrativo foi regular porque “foram observadas as formalidades legais na sua formação e no seu trâmite”. O magistrado destacou que a empresa participou regularmente do processo, “exercendo o contraditório e a ampla defesa”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

‘‘Empurrar’’ assinatura de jornal de forma ardilosa causa dano moral, decide TJ-RS

 

Cobrar por uma assinatura que o consumidor não fez, utilizando-se de suas informações bancárias de forma engenhosa, para enganá-lo, é conduta ilícita que configura o dever de indenizar. O entendimento levou a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a negar apelação do jornal Pioneiro, de Caxias do Sul, condenado a reparar moralmente uma consumidora, ludibriada ao ‘‘aceitar’’ a promoção de assinantes ‘‘para experimentar’’. Após o fim da experiência, sem ser consultada, ela continuou recebendo o diário — com valor debitado em sua conta.

No primeiro grau, a juíza Romani Dalcin, da 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves, se convenceu que a parte autora não solicitou qualquer serviço. A conduta se revelou abusiva conforme o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o envio de qualquer produto ao consumidor sem sua autorização.

Além disso, discorreu na sentença, o jornal não tem o direito de implementar contrato de prestação de serviços, inclusive com débito de valores em conta, após o fim do prazo de promoção. A seu ver, atribuir ao consumidor a responsabilidade pelo cancelamento de serviço — em caso de desinteresse pelo jornal — demonstra manobra ardilosa e abusiva, contrária a boa-fé negocial. Nesse ponto, a julgadora citou o artigo 37 do CDC que, em seu parágrafo 1º, deixa claro que é enganosa qualquer modalidade de informação capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Na percepção da juíza, embora a autora tenha autorizado o recebimento gratuito de exemplares por determinado período, acabou ludibriada em relação à conclusão da promoção. ‘‘Aqui, houve o incitamento da autora para que fornecesse seus dados bancários somente para fins de cobrança do custo do envio, restando ainda salientado pela atendente que não havia outra forma de pagamento, como boleto ou cartão. Ou seja, a ré utilizou o artifício de cobrança do custo de transporte dos exemplares durante a promoção no intuito de colhimento de dados de conta bancária da autora, que futuramente serviram para a efetivação de débito automático das mensalidades do jornal’’, elucidou.

Na corte, o desembargador-relator Marcelo Cezar Müller também viu má-fé, pois o réu ofereceu um produto e cobrou por outro não solicitado, aproveitando-se do fato de ter, em seu poder, os dados bancários da autora. Ele manteve a restituição dos valores pagos a mais e confirmou o quantum indenizatório por danos morais — fixado em R$ 2 mil. O acórdão foi lavrado, com entendimento unânime, na sessão do dia 30 de julho.

Ação indenizatória
Em 24 de julho de 2012,  a autora foi contatada por telefone pelo setor de vendas de assinaturas do jornal Pioneiro, que circula em Caxias do Sul e nos demais municípios da Serra gaúcha. Foi-lhe oferecida uma promoção para recebimento dos exemplares de forma gratuita, durante o período de dois meses, para ‘‘experiência’’.

Durante o diálogo que manteve com a atendente, ela deixou claro que não tinha interesse na assinatura do jornal, principalmente pelo fato de não tratar de matérias e notícias relacionadas à região de sua residência, pois reside em Bento Gonçalves. Na mesma ligação, questionou expressamente a atendente sobre o período posterior à remessa de exemplares gratuitos.

A resposta, segundo áudio anexado aos autos, é a seguinte: "A gente vai entregar para a senhora por 37 dias, de segunda a sábado (…) Caso a senhora queira entrar em contato para autorizar a gente ancontinuar mandado o jornal, a gente continua. Caso a senhora não autorize, a gente não pode mandar nada, por que a senhora está constando conosco uma experiência. Não é fechado o contrato com a senhora, por isso que o valor é diferente". A atendente se comprometeu a contatá-la após os 37 dias, para saber de seu interesse, mas não o fez.

Findo o prazo, mesmo sem autorização, ela continuou a receber diariamente o jornal em sua residência. Percebeu que, mensalmente, era debitado na sua conta o valor de R$ 41,90 sob a rubrica “débito automático Pioneiro”. Resolveu, então, contatar o jornal, a fim de suspender a cobrança — o que conseguiu, depois de muito insistir. Não recebeu, entretanto, os valores cobrados indevidamente.

Em face do ocorrido, a autora ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais contra a empresa jornalística, protocolada na 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves.

A empresa apresentou contestação. Argumentou que a autora aceitou os termos da proposta, feita por telefone, ou seja, teria concordado em receber o diário pelo período de 37 dias, pagando o valor de R$ 0,97 o exemplar. Sustentou que o diálogo registrado no sistema de telemarketing revela autorização da consumidora, incluindo os dados bancários, para débito automático.

No diálogo, segundo a defesa da empresa, foi salientado que a regra da promoção obrigava a autora a entrar em contato com o jornal após o período de 37 dias. Assim, se não houvesse o cancelamento do jornal, o valor normal do custo do exemplar passaria a ser debitado em conta, mantendo-se o contrato por tempo indeterminado. Como procedeu ao pedido de cancelamento quando contatada pela consumidora, não se poderia falar em abusividade de conduta a dar margem a reparações.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-set-07/empurrar-assinatura-jornal-forma-ardilosa-gera-dano-moral

Falta de explicação em atraso de mercadoria gera dano moral, decide TJ-RS

Por 

O atraso injustificado na entrega de mercadoria e o lançamento de seguro de garantia estendida, não contratado pelo consumidor, configuram abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Por isso, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou a Magazine Luíza a indenizar em R$ 5 mil uma consumidora de Porto Alegre, que só recebeu o seu produto depois do Natal.

No primeiro grau, a juíza Ema Denize Massing, da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi, na capital, disse que a empresa tem de esclarecer o consumidor acerca dos prazos de entrega da mercadoria adquirida — e cumpri-los, sob pena de frustrar a expectativa do comprador. Assim, como não procedeu desta forma com a consumidora-autora, nem veio ao processo apresentar contestação no primeiro grau, está caracterizado o dano moral.

"Não bastasse isto, os danos morais restaram caracterizados, porque se trata de dano in re ipsa; isto é, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova’’, completou o relator da Apelação, desembargador Guinther Spode.

A juíza e o relator também concordaram que a cobrança de garantia estendida pela Magazine Luíza foi abusiva, já que sem o consentimento da autora. A primeira, no entanto, condenou à ré ao ressarcimento simples do valor pago na parcela debitada do seguro. Spode foi além: decidiu que a repetição de indébito deve ser feita em dobro, já que há previsão clara  no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Ação indenizatória
A autora noticiou, na inicial, que em 12 de dezembro de 2013 comprou na Magazine Luíza um video game PlayStation 3 para presentear o seu neto naquele Natal. A loja teria informado prazo de 10 dias para fazer a entrega, mas não cumpriu o prazo.

Depois de muitos telefonemas e sem solução, a autora resolveu ir à Justiça, para compelir a loja a entregar o produto ou devolver o dinheiro — em dobro. Pediu também indenização pela frustração da compra e o desfazimento do contrato firmado de seguro de extensão de garantia, no valor de R$ 225,51. A 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi, em Porto Alegre, negou a antecipação de tutela.

Em 18 de fevereiro de 2014, durante a fase de instrução do processo, veio aos autos a notícia de que o produto havia sido entregue, o que levou à extinção do pedido ressarcimento neste ponto. Ou seja, a autora só recebeu o aparelho dois meses e seis dias após a compra. Citada, a ré não apresentou defesa, sendo decretada a revelia.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-set-08/falta-explicacao-atraso-mercadoria-gera-dano-moral