30 de julho de 2015

Portadora de Alzheimer tem direito a isenção do imposto de renda

Ainda que o Mal de Alzheimer não esteja entre a lista de enfermidades que autorizam a isenção do imposto de renda, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu isenção do tributo a uma aposentada portadora da doença. Ela ajuizou a ação depois que foi autuada pela Receita Federal, que se negava a reconhecer o seu direito, previsto na Lei 7.713 de 1988.

De acordo com a relatora do recurso, desembargadora federal Mônica Nobre, pelo fato do Alzheimer ser uma espécie de “alienação mental”, deve ser considerada para fim de isenção do pagamento do tributo.

“Tanto é assim que consta as fls. 30/31, a declaração e o laudo pericial emitido por serviço médico do Estado de São Paulo (Hospital Geral de Nova Cachoeirinha), reconhecendo ser a autora portadora de alienação mental, em razão do mal de Alzheimer, e de cardiopatia grave, fazendo jus à isenção prevista em lei”, afirmou a magistrada em seu voto. 

Em seu argumento, a desembargadora lembrou que questão semelhante já foi julgada pelo ministro Luiz Fux no Recurso Especial 11.660.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
 
Processo 0007896-25.2011.4.03.6100/SP

Cláusula de eleição de foro não pode impedir defesa da parte contratada


Nem sempre o foro adequado para discutir as controvérsias entre representantes comerciais autônomos e empresas representadas será o domicílio do primeiro, como indica o artigo 39 da Lei 4.886/1965, ou mesmo aquele local estabelecido de comum acordo entre as partes, como acena a jurisprudência. O mais importante é que o local fixado no contrato não impeça nenhuma das partes de exercer o seu direito, principalmente a mais fraca da relação. O entendimento levou a 16ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter  decisão que fixou o foro da capital gaúcha para julgar uma contenda entre a operadora de telefonia Oi — sediada no Rio de Janeiro — e alguns de seus terceirizados no Rio Grande do Sul.

Estes ajuizaram ação de danos morais e materiais contra a companhia, pela prática de atos ilícitos, na comarca da capital gaúcha, alegando que a cláusula que elegeu o foro do Rio de Janeiro é abusiva. Esta, por sua vez, interpôs Exceção de Incompetência, para fazer valer o pactuado no “Contrato de Prospecção e Outras Avenças”. O juízo de origem, entendendo que o contrato era de adesão, aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e manteve o foro de Porto Alegre.

O relator do Agravo de Instrumento no TJ-RS, desembargador Paulo Sérgio Scarparo, lembrou que a Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 579.324/SC, admitiu a livre negociação, flexibilizando o disposto na Lei 4.886/1965. O excerto do acórdão, relatado pela ministra Nancy Andrighi em março de 2008, é auto-explicativo: ‘‘(...) ainda que a relação entre as partes continue a ser regulada pela Lei 4.886/65, esta deve ser interpretada e aplicada com temperança e mitigação, sob pena da norma se transformar em instrumento de beneficiamento indevido do representante em detrimento do representado’’.

No entanto, advertiu o relator, toda a representação comercial foi exercida no Rio Grande do Sul — a sede do escritório é Porto Alegre. E os autos não trazem indícios de que a empresa que ajuizou a ação indenizatória tivesse condições de impor negociação acerca dessa cláusula contratual, o que revela condição de desigualdade. ‘‘Ademais, conforme assentado pela jurisprudência dos tribunais pátrios, somente se desconsidera a cláusula de eleição de foro nas hipóteses em que restar demonstrado que o foro eleito inviabiliza ou dificulta sobremodo o acesso de uma das partes ao Judiciário’’, complementou em seu voto.

Por fim, Scarparo argumentou que a apuração das atividades realizadas pela parte demandante depende de instrução, a ser feita em comarca próxima ao local em que as atividades foram prestadas. Assim, o deslocamento do processo para o Rio de Janeiro acabará por dificultar a produção de provas e, por consequência, a defesa da parte autora. O acórdão foi lavrado na sessão de 16 de julho.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-jul-24/clausula-eleicao-foro-nao-impedir-defesa-parte

Facebook deve excluir perfil considerado ofensivo à deputada Maria do Rosário


Deputada Maria do Rosário aponta ofensas em rede social, após falas de Bolsonaro.
Reprodução
Páginas de redes sociais com títulos questionáveis e comentários ofensivos devem ser excluídos de forma imediata para evitar perigo à honra de pessoas citadas. Esse foi o entendimento do juiz Luis Carlos de Miranda, da 14ª Vara Cível de Brasília, ao determinar que o Facebook tire do ar o perfil “Eu também não estupraria a Maria do Rosário”. As informações são do Observatório do Marco Civil da Internet.

O título faz uma referência a falas do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) dirigidas à deputada Maria do Rosário (PT-RS), ex-ministra de Direitos Humanos. Em 2003, ele afirmou em entrevista que “jamais” a estupraria, porque ela “não merece”. Bolsonaro voltou a citar o episódio durante discurso em 2014, no plenário da Câmara.
Um dia depois, foi criado o perfil no Facebook, que publica imagens de Maria do Rosário e reunia “curtidas” de 1.670 pessoas até a noite desta quarta-feira (29/7).

A deputada pediu que a Justiça determinasse a exclusão da página e garantisse acesso aos dados cadastrais de quem a criou. Ela disse que já havia cobrado o Facebook na esfera extrajudicial, sem sucesso.

“Em análise ainda não exaustiva, tenho que o próprio título do perfil já é passível de conferir maior publicidade à declaração do deputado federal Jair Bolsonaro, reputada agressiva e em razão da qual foi ajuizada queixa-crime, em desfavor do declarante”, disse o juiz. “A par disso, algumas postagens e comentários nele inseridos por usuários da rede social também se mostraram ofensivos à autora”, afirmou ele, apontando a presença do risco à honra da autora.
A ação cobra ainda que a empresa responsável pela rede social seja condenada a pagar indenização por dano moral, sendo reconhecida sua responsabilidade objetiva no episódio. O pedido ainda vai ser avaliado.

Processo 2015.01.1.077646-0
Fonte: Consultor Jurídico

Juiz determina suspensão de site que vende dados pessoais de brasileiros

Empresa que disponibiliza dados pessoais de cidadãos sem autorização de seus titulares viola a Constituição. Isso porque atinge os direitos à intimidade e à vida privada. Essa foi a tese adotada pelo juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal de Natal, ao determinar que seja retirado do ar o site Tudo sobre Todos.

A página cobra pela consulta de data de nascimento, nome de parentes e até de vizinhos da pessoa procurada. Alguns dados, como endereço, aparecem gratuitamente. Segundo o próprio site, a fonte das informações são "cartórios, decisões judiciais publicadas, diários oficiais, foros, bureaus de informação, redes sociais e consultas em sites públicos na internet".

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte entrou com ação na Justiça alegando que o site fere “os direitos básicos dos usuários da internet”, pois “não há qualquer ‘finalidade social’ em se permitir que particulares vasculhem livremente a vida privada uns dos outros”.

O juiz concordou com o argumento e concedeu liminar para que empresas brasileiras de internet criem “obstáculos tecnológicos” para inviabilizar o acesso à página, até o julgamento definitivo do processo. Como os servidores do Tudo sobre Todos ficam na Suécia, a decisão determina ainda que o Ministério da Justiça solicite ao governo daquele país a retirada provisória do site.

A ré é a empresa Top Documents LLC, sediada no Seychelles, um arquipélago localizado no Oceano Índico, próximo à costa africana. Além de citar a Constituição, o juiz avaliou que a conduta da empresa descumpre direitos de usuários descritos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e na Lei 12.414/2001, que trata da formação de bancos de dados para fins comerciais e exige autorização prévia do potencial cadastrado.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-RN.

Processo: 0805175-58.2015.4.05.8400

27 de julho de 2015

Banco é impedido de reter mais de 30% do soldo de cliente

O juiz João Eduardo Ribeiro de Oliveira, da Comarca de Touros, determinou, em caráter liminar, que o Banco do Brasil S/A. se abstenha de reter mais de 30% do soldo que recebe um cidadão até o final da ação judicial. A decisão deve ser cumprida no prazo de 48 horas, a partir da sua intimação. Para o caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa única no valor de R$ 5 mil.

Na ação judicial, o autor pediu para que sejam restituídos imediatamente os valores supostamente retirados indevidamente da sua conta-salário, tendo como referência aos meses de fevereiro, março e abril de 2015, bem como que o banco se abstenha de proceder com a retenção de mais de 30% do salário até que findado todos os empréstimos realizados.

O magistrado que julgou o pedido do autor constatou que este juntou aos autos extratos bancários de conta-salário, os quais consubstanciam a verossimilhança do seu pleito. “A análise superficial dos documentos acostados demonstra que está havendo desconto da conta-salário do demandante acima da margem legal permitida, qual seja, 30%, por se tratar de verba de natureza alimentar do seu soldo”, comentou.

Para ele, o perigo da demora está configurado pela própria natureza alimentar do soldo do autor, em razão de que, com a retenção do valor integral do seu soldo não há como ele prestar a subsistência de sua família. Ele considerou também que não há, em outro pórtico, o perigo inverso da demora, haja vista que o banco pode, em caso de improcedência, restabelecer os descontos acima da margem dos 30%.

Quanto ao pedido liminar de imediata restituição dos valores supostamente retidos indevidamente da conta-salário do autor, por se tratar de questão de mérito, o magistrado deixou para apreciar por ocasião de sentença.

(Processo nº 0100261-30.2015.8.20.0158)

Fonte: TJRN

Síndico e subsíndico respondem por ações não levadas a votação em assembleia

Medidas não previstas no estatuto do condomínio e tomadas sem serem levadas a votação na assembleia com os condôminos são de responsabilidade exclusiva dos administradores. Com esse entendimento, o juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou síndico e subsíndico de um condomínio a pagarem, de forma solidária, a quantia de R$ 3.300,43 a título de reparação pelos danos causados ao não observarem os deveres firmados em convenção condominial, bem como pela demonstração de má gestão por parte dos réus.

Em sua defesa, os réus afirmam que todas as medidas questionadas (exclusão de juros e multas de taxas de condômino em atraso, realização de obras em áreas comuns e adiantamento de valores a funcionários) foram estabelecidas de maneira correta, com autorização do escritório de contabilidade.

Ao analisar o feito, o juiz ressalta que a atuação dos representantes dos condôminos "deve guardar estreita consonância com a convenção ou estatuto, de modo a se evitar adoção de atos incompatíveis com a norma de regência ou que, de algum modo, venha causar prejuízo ao próprio condomínio".

Ele registra que, no caso, a exclusão de cobrança de multa e juros em decorrência de mora no pagamento de taxa condominial não se mostra possível dentro do regramento estabelecido pelo autor.

“Tal prática mostra-se uma benesse em favor do condômino inadimplente, com menoscabo àquele que efetua o pagamento no tempo e modo devido. Pode-se, inclusive, com o passar do tempo, incorrer prejuízo frente à própria administração de receitas pelo autor, uma vez que a prática adotada pelos réus mostra-se como incentivo ao não cumprimento atempado das obrigações por todos, sob a perspectiva de exclusão de encargos da mora."

Quanto às obras feitas, apesar da alegação de sua necessidade para fins de conservação da coisa comum, não há provas produzidas nos autos nesse sentido.

O julgador afirmou ainda que “escapa dos deveres da administração adiantamento salarial em descompasso com regência trabalhista e com o estabelecido em convenção a funcionários do condomínio, cuja adoção da medida, assim como a primeira, se não constante no sistema legal, depende de autorização em assembleia”. Cabe recurso da decisão.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DFT.

Processo 2014.07.1.042284-7

Empregado viajante deve ajuizar ação no local da filial à qual é subordinado

A competência para o julgamento da ação trabalhista, em princípio, é fixada pela localidade da prestação dos serviços. Mas se o reclamante for empregado viajante, a competência será da vara do mesmo lugar onde está a agência ou filial da empresa à qual ele estava subordinado. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) negou provimento ao recurso de um reclamante e manteve a sentença que acolheu a exceção de incompetência territorial oposta por sua ex-empregadora.

O reclamante, um motorista de transporte interurbano, disse que foi contratado em Paraíba do Sul (RJ), onde está a sede da ré, mas prestou serviços em constante deslocamento, em diversas cidades, entre as quais Ponte Nova (MG), onde a empresa teria filial. Dessa forma, segundo argumentou o trabalhador na ação, o ajuizamento da ação nessa cidade não geraria qualquer prejuízo à reclamada, não tendo razão para a remessa do processo à Vara do Trabalho de Três Rios (RJ), como determinou o juiz de primeiro grau.

O relator do caso, desembargador Luiz Antônio De Paula Iennaco, ressaltou que por o reclamante ter sido empregado viajante, a regra do artigo 651, parágrafo 1º, da CLT deveria ser aplicada. Ele prevê que "quando for parte do dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou da localidade mais próxima".

Conforme destacou o magistrado, o fato de o reclamante ter sido contratado pela agência de Paraíba do Sul (RJ) mostra que era esta a agencia à qual ele estava subordinado. Além disso, observou que o trabalhador é residente e domiciliado em cidade fluminense (Três Rios). Ou seja, tanto pela regra da agência à qual se subordinava o empregado viajante, como pela regra supletiva da competência da Vara do domicílio do empregado, é evidente a competência da Vara do Trabalho de Três Rios para o julgamento da ação, que tem jurisdição sobre o município de Paraíba do Sul.

"A escolha do foro competente, mesmo esfera trabalhista, está subordinada à lei, que estabelece limites claros para as possíveis escolhas, o que não ocorre no caso. E a lei não o faz por mero capricho, mas em nome da imparcialidade da Justiça, contemplando, a propósito, o princípio do juiz natural", finalizou o desembargador.
  
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0000176-20.2015.5.03.0074 RO

21 de julho de 2015

Ação de reparação por erro médico prescreve em 5 anos, diz TJ-RJ


Em casos de erro médico, as vítimas têm até cinco anos para pedir a reparação. O prazo só começa a valer a partir do momento que tomam conhecimento de que o dano sofrido é realmente irreversível. Foi o que decidiu a 22ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar um pedido de indenização proposto por um pedreiro que perdeu parte do dedo indicador em consequência do atendimento inadequado que recebera em um hospital da rede estadual.

O atendimento ocorreu no dia 27 de abril de 1997, no hospital Rocha Faria. Mas a ação de indenização (por dano material, moral e estético) só chegou ao Judiciário fluminense no dia 12 de dezembro de 2004. O estado alegou a prescrição e o juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido com base no artigo 269 do Código de Processo Civil. O dispositivo que autoriza a resolução do mérito dos processos quando verificado a decadência ou que o prazo de três anos para se requerer a reparação está vencido.

O pedreiro recorreu. O relator do caso, desembargador Marcelo Buhatem, decidiu acolher parte do pedido do trabalhador. De acordo com ele, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o Decreto 20.910/1932, norma especial que regula a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, deve prevalecer sobre o Código Civil nas ações contra a Fazenda Pública.

“Em tais hipóteses deve ser aplicado o prazo quinquenal, inclusive nos casos de erro causado por médico, servidor público no exercício do seu múnus, conforme se verifica do Recurso Especial 1.251.993/PR, representativo de controvérsia, e do Recurso Especial 1.211.537/RJ, da relatoria dos ministros Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon, respectivamente”.

O relator foi além: concluiu que o prazo prescricional só começa a contar a partir da data em que a vítima teve a certeza de que o dano sofrido é mesmo irreversível. No caso que relatou, Buhatem considerou o laudo médico produzido em 2006.

Na decisão, o desembargador relata que embora o atendimento no hospital tenha ocorrido em abril de 1997, a perda parcial do indicador da mão direita ocorreu em outra data. O laudo pericial classificou o procedimento médico de "pouco diligente" e confirmou haver nexo causal entre o dando e a conduta do hospital.

“Assim sendo, à míngua de uma data exata da consolidação das lesões, possível utilizar-se como termo a quo a data do laudo, à luz da orientação contida no verbete sumular 278 do STJ, cujo termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”, afirmou o relator.

O desembargador também concluiu que, apesar de o laudo médico ter sido feito anos depois do atendimento, é preciso considerar que, nos casos de incapacidade permanente, a constatação da lesão muitas vezes se dá com o decorrer do tempo.

Com base no voto do relator, a 22ª Câmara Cível do TJ-RJ condenou o Estado a pagar R$ 20 mil ao pedreiro — metade a título de dano moral e a outra metade por dano estético. O colegiado, contudo, rejeitou o pedido de reparação por dano material, pois o autor não comprovou as despesas médicas. Cabe recurso.

Processo: 0144676-34.2003.8.19.0001

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-jul-21/acao-reparacao-erro-medico-prescreve-anos-tj-rj

Consumidor só pode ser acusado de fraude em energia após perícia técnica

Empresa de distribuição de energia não pode atribuir fraude ao consumidor sem perícia técnica e chance de defesa. Por essa razão, a a Celg Distribuição (companhia energética de Goiás) foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um consumidor que teve a energia elétrica cortada por uma suspeita equivocada de fraude no medidor.

A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos. Segundo o relator, desembargador Olavo Junqueira de Andrade, a concessionária deveria ter feito uma perícia técnica antes de atribuir o problema ao cliente.

De acordo com o processo, o autor da ação fez uma reforma em sua casa e, por causa disso, mudou-se temporariamente de endereço durante as obras. Como não havia ninguém na casa, a conta de luz passou a vir com um valor inferior, o que levantou a suspeita da empresa de adulteração no relógio de consumo.

O autor da ação alegou que foi acusado de fraude pelos técnicos da empresa. Ele aponta que os funcionários lavraram termo de ocorrência de irregularidade, lacraram o medidor, suspenderam o fornecimento de eletricidade e, ainda, foi intimado a comparecer à agência de atendimento da empresa para prestar explicações.

Para a 5ª Câmara Cível do TJ-GO, a conduta da distribuidora foi inadequada e, por isso, a sentença da 1ª Vara Cível de Quirinópolis deveria ser mantida sem reformas. Segundo resolução da Aneel, quando há faturamento inferior ao usual e suspeita de golpe, o procedimento correto é solicitar perícia técnica especializada — que pode até ser acompanhada por agentes de segurança pública.

“Não deve atribuir ao consumidor a responsabilidade pela adulteração, imputando-lhe o dever de pagar a diferença de produto consumido e não faturado, quando o processo administrativo levado a efeito pela concessionária houver sido realizado unilateralmente, sem a necessária defesa da parte acionada”, conforme destacou o magistrado relator. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Clique aqui para ler o acórdão.
 

Apelação Cível 289861-27.2010.8.09.0134

Fonte: Revista Consultor Jurídico

14 de julho de 2015

Funcionário não pode ser obrigado a comprar roupa da marca para trabalhar

Funcionários que são obrigados a usar as roupas e acessórios da loja durante o horário de trabalho devem receber os produtos de graça. Caso contrário, o empregador deverá ressarcir o empregado pelos gastos indevidos. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar ação movida por um funcionário contra a marca de roupas TNG. Na decisão, a corte, por unanimidade, considerou que a obrigação do empregador de fornecer o uniforme foi transferida ao empregado.

Em seu pedido, o vendedor alegou que gastava cerca de R$ 350 por mês na loja que o contratou por ser obrigado a trabalhar exclusivamente com roupas da marca. A TNG afirmou que nunca obrigou ninguém a adquirir suas roupas. A loja informou que a única atitude em relação ao assunto era o fornecimento de 50% de desconto para os vendedores que desejassem comprar roupas da marca.

Na reclamação trabalhista ajuizada na 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz determinou que a empresa restituísse R$ 250 por mês trabalhado ao vendedor. A TNG também deveria pagar 30% a mais sobre o valor total da indenização, conforme previsão em norma coletiva.

A empresa moveu recurso contra a decisão por considerar o acréscimo de 30% sobre o valor da restituição "descabido". Argumentou que o autor não devolveu nenhuma peça de roupa adquirida e que a decisão da corte de primeiro grau promoveria enriquecimento ilícito do empregado. No entanto, os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiram que a condenação foi razoável.

No recurso ao TST, a empresa alegou violação do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata de enriquecimento sem causa, e insistiu na tese de que não obrigava o uso das roupas da TNG aos funcionários. Para a relatora da ação, ministra Delaíde Miranda, o que se discute no processo não é a imposição do uso das roupas aos empregados, mas a transferência a eles da obrigação que é originalmente da empregadora.

RR-392-88.2012.5.03.0137

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-jul-13/funcionario-nao-obrigado-comprar-roupa-marca-trabalhar

União pagará R$ 10 mil a advogado por abuso de autoridade de policial federal

A União deverá indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, um advogado de São Borja (RS), vítima de intimidação por parte de policial federal ao tentar registrar boletim de ocorrência. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter sentença de primeiro grau.

O fato ocorreu em 2010, no momento em que o profissional acompanhava seu cliente. Segundo o processo, o cliente e o agente se envolveram em uma discussão particular, na qual trocaram ofensas mútuas, o que levou o policial a se identificar e a dar voz de prisão ao homem por desacato.

O advogado relatou que foi impedido de acompanhar o interrogatório de seu cliente e, ao questionar a licitude dos atos, o agente disse que não havia prendido ninguém, apenas o convidado para ir ao distrito.

Depois de conversar com seu cliente e constatar a arbitrariedade da ação, o advogado quis registrar um BO e foi intimidado pelo policial. "Tem que ser homem e honrar as calças que veste... já que querem confusão, vão ter", disse o policial, segundo o processo. Diante da ameaça, desistiram de registrar a ocorrência naquele momento, vindo a fazê-lo em outra ocasião.

O advogado recorreu à Justiça Federal em Uruguaiana (RS), que constatou o abuso e condenou a União. “O agente público, no exercício das suas funções, cometeu ato ilícito consistente no constrangimento indevido do homem e, por conseguinte, do autor, que  o representava como advogado, com a finalidade de intimidar o registro de ocorrência por crime de abuso de autoridade que entendiam consumado”, disse a decisão.

A União apelou ao tribunal, sustentando que o autor se sentiu ofendido apenas por não ter passado à sala do delegado. Já o autor recorreu pedindo majoração do montante indenizatório. 

Para o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, relator do processo na 4ª Turma, a sentença está correta. “Deve o autor ser indenizado pelo dano moral que sofreu em decorrência de humilhações sofridas nas dependências da Delegacia da Polícia Federal, eis que reconhecido o abuso de autoridade”, afirmou o magistrado.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

STJ publica súmulas sobre envio de cartão e taxa de contratos bancários

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (13/9), dois novos enunciados na página Súmulas Anotadas: 532 e 541. O serviço apresenta a interpretação e a aplicabilidade conferidas pelo STJ à legislação.

A Súmula 532 entende que é prática abusiva o envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor, configurando ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa. Já a Súmula 541 diz que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Organizada por ramos do Direito, a página Súmulas Anotadas traz os enunciados anotados com trechos dos julgados do STJ que lhes deram origem, bem como links para que o usuário possa, utilizando o critério de pesquisa elaborado pela Secretaria de Jurisprudência, resgatar outros precedentes sobre o assunto.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Aprovação de plano de recuperação extingue execuções individuais, decide STJ


Depois que o plano de recuperação judicial de uma empresa é aprovado pela assembleia de credores e homologado pela Justiça, as execuções individuais devem ser extintas, e não suspensas. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento aconteceu no dia 2 de junho e o acórdão foi publicado no dia 18 do mesmo mês.

Segundo Salomão, decisões confundem aprovação do plano de recuperação com a aprovação da petição de recuperação.
Gustavo Lima/STJ
A Turma seguiu o voto do ministro Luis Felipe Salomão, relator da matéria. Segundo ele, a suspensão das execuções individuais deve ser decretada quando da aprovação da petição de recuperação judicial pela Justiça. A aprovação do plano de recuperação é outro momento no processo de recuperação judicial. Depois dele, definiu a 4ª Turma, todas as execuções devem ser extintas, já que elas passam a fazer parte do plano e, portanto, foram objeto de negociação entre devedor e credores.

O caso é do Distrito Federal. A empresa Eterc Engenharia tentava reverter a suspensão de uma dívida contraída com a Empresa Imobiliária de Brasília (Terracap). Para a 8ª Vara de Fazenda da capital federal, a aprovação da recuperação não autoriza a extinção das execuções, mas apenas a suspensão.
A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O tribunal chegou a argumentar que a recuperação judicial se constitui em “novação” — ou seja, todas as situações jurídicas existentes antes da aprovação do plano são rediscutidas e repactuadas. Portanto, a partir da aprovação do plano, surgem novas obrigações jurídicas.

Entretanto, segundo o acórdão do TJ-DF, “a recuperação judicial não se sobrepõe às execuções individuais promovidas em desfavor da devedora nem muito menos determina sua extinção”. “O deferimento da recuperação judicial implica simplesmente, fiel à sua destinação e ao procedimento ao qual está sujeita, a suspensão das execuções individuais pelo prazo assinalado pelo próprio legislador, que não é exaustivo, como forma justamente de ser viabilizada a reorganização e recuperação da empresa.”

Confusão
A 4ª Turma, entretanto, considerou que as instâncias locais erraram. Segundo o voto do ministro Salomão, ambos os entendimentos “baralharam conceitos distintos no processo de recuperação”.

O primeiro deles é o “deferimento do processamento do pedido de recuperação”. Ou seja, depois quem uma empresa se vê em dificuldades financeiras, pede à Justiça para entrar em recuperação judicial. A autorização desse pedido é o primeiro momento.

Já o segundo momento é a homologação, pelo juiz, do plano de recuperação judicial. Depois que a Justiça autoriza a empresa em dívida a entrar em recuperação, ela negocia com seus credores formas de pagar seus débitos, com prazos diferentes e novas condições.

Suspiro e renegociação
É no primeiro momento, o da autorização da petição de recuperação, que as execuções individuais ficam suspensas — e não extintas. Segundo Salomão, “trata-se de um período de suspiro para que o devedor melhor reorganize suas contas e estabeleça estratégias”. A suspensão tem um prazo de 180 dias e, vencido, as execuções voltam a correr. As regas estão descritas nos artigos 6º e 52 da Lei da Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005).

Só que a aprovação do plano de recuperação é novo título judicial, segundo o ministro Salomão, conforme manda o parágrafo 1º do artigo 59 da lei: “A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial”. E como as execuções individuais antigas fazem parte do plano — e, portanto, foram negociadas e aprovadas pela Justiça —, não podem continuar tramitando.

Elas também não poderiam voltar a valer se houver inadimplência. Conforme explicou o ministro em seu voto, a lei dá à empresa em recuperação dois anos para se restabelecer.

Se a inadimplência acontecer dentro desses dois anos, o juiz deve converter a recuperação em falência. Se acontecer depois, o credor pode pedir a execução específica da obrigação assumida no plano de recuperação. Também pode pedir a conversão da recuperação em falência.

REsp 1.277.697

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-jul-13/aprovacao-plano-recuperacao-extingue-execucoes-individuais

Gretchen vai processar Facebook e Google: "Tenho mais de 34 fakes"

Cansada dos perfis fakes na rede social, Gretchen resolveu processar o Facebook e o Google por causa das pessoas que tentam se passar por ela.
 
Em entrevista ao jornal Extra do último sábado (11), a cantora, que mora em Portugal, falou sobre o incômodo: "Tenho mais de 34 fakes. Já denunciei milhões de vezes e não tomaram providências, não tiram as páginas do ar. Então, estou entrando com um mega processo contra o Facebook e o Google".
 
Gretchen citou algumas páginas específicas, que publicam ofensas: "Esse fake Gretchen está colocando coisas absurdas a meu respeito como se fosse eu. Já faz três meses que eu estou preparando o processo, mas agora passou do limite, a baixeza e a vulgaridade... Não sou essa pessoa que ela fala. Nem na minha casa uso palavras de baixo nível".
 
A cantora mantém apenas uma conta no Instagram (@mariagretchen) e outra no Facebook fechado (apena para amigos). O Twitter oficial dela, que é gerenciado por um fã é @gretchencantora. 
 
Um dos maiores fakes de Gretchen, na rede social Facebook, possui mais de 250 mil seguidores.
 
Fonte: http://natelinha.ne10.uol.com.br/celebridades/2015/07/13/gretchen-vai-processar-facebook-e-google-tenho-mais-de-34-fakes-90670.php

10 de julho de 2015

Serviço: entenda a diferença entre certidão de óbito e atestado de óbito

Apesar da semelhança nos nomes, atestado de óbito e certidão de óbito são documentos diferentes. Enquanto o atestado é emitido por um médico para comprovar a morte de uma pessoa, a certidão é emitida por um cartório de registro civil.

O atestado de óbito, também conhecido como declaração de óbito, é feito por um médico, ainda que a morte não tenha ocorrido dentro de um hospital. Além de declarar o fim da vida de um indivíduo, no atestado o médico também deverá inserir quais foram as causas daquela morte. A exceção ocorre apenas em locais em que não existe um profissional médico – nesses casos, de acordo com o artigo 77 da Lei Federal n. 6.015, de 1973, a Lei dos registros públicos, o atestado poderá ser feito por duas testemunhas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

Já a certidão de óbito é um documento emitido pelo cartório de registro civil das pessoas naturais e só pode ser obtida com o atestado de óbito. Na certidão, entre outras informações, deve constar a hora e a data do falecimento, se a pessoa era casada e deixa filhos, com nome e idade de cada um, se deixa bens e herdeiros, se era eleitor, se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida.

A certidão de óbito geralmente é feita a pedido de familiares diretos, mas, na ausência destes, pode ser feita pelo administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular – como hospitais ou presídios onde ocorreram as mortes. Na falta de pessoa competente, pode ser feito por quem tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho e ainda pela autoridade policial, no caso de pessoas encontradas mortas.

De acordo com Izabella Maria de Rezende Oliveira, advogada do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil – MG), sem a certidão de óbito não é possível atualmente realizar o sepultamento, seja em cemitérios públicos ou privados. “A certidão é necessária para dar andamento a toda parte burocrática, como o encerramento de contas bancárias, inventário, fim de vínculo empregatício, entre outros”, explica.

Fonte: TJRN

TJRN cria a 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró

A 4ª Vara Criminal de Mossoró será transformada na 2ª Vara da Fazenda Pública daquela comarca. A decisão foi tomada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande, em sessão do Pleno nesta quarta-feira (8). 

A mudança de competência da unidade pretende permitir maior celeridade em um acervo de 15 mil processos em tramitação na única vara especializada neste segmento naquela comarca, que agora passará a ser a 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró. Os processos terminados em números ímpares permanecerão na unidade judicial já existente e os pares serão destinados à 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró. De acordo com o disposto no texto aprovado, o quadro de pessoal em cada vara permanecerá inalterado.

A determinação do Pleno resultou na aprovação da minuta de resolução que promove a alteração de competência. O presidente do TJRN, desembargador Claudio Santos destacou que a nova unidade vai tratar da área de execução fiscal e tributária. A medida, segundo o dirigente da Corte racionaliza e propicia maior suporte para que a Justiça possa melhorar sua atuação no segmento da Fazenda Pública. Com o encaminhamento dado pela Corte ao assunto, a 2ª e a 3ª Varas Criminais de Mossoró terão entre outras atribuições a de apreciar crimes referentes a entorpecentes.

“A sociedade é quem ganha com esta mudança”, observa o vice-presidente do TJRN, desembargador Amílcar Maia. O magistrado salientou o crescimento de processos na área da Fazenda Pública. “Determinadas demandas crescem mais do que outras”, pontuou ao se manifestar sobre a questão.

A opinião é corroborada pelo desembargador Cornélio Alves, que até meados de junho era o diretor do Foro da Comarca de Mossoró, ao destacar que esta foi a melhor decisão possível no sentido de melhor distribuir os feitos ligados à Fazenda Pública.

Para o desembargador João Rebouças, a medida traz uma redução expressiva no acervo da única Vara da Fazenda Pública, existente até então, com a divisão igualitária de 7,5 mil processos para cada uma das duas unidades que passarão a cuidar desta área jurisdicional.  

Fonte: TJRN

3 de julho de 2015

"Playboy" é condenada a pagar Camila Pitanga e Nathalia Dill por fotos nuas

J.Humberto/AgNews
  • Camila Pitanga teve três fotos nuas publicadas na "Playboy" sem autorização
    Camila Pitanga teve três fotos nuas publicadas na "Playboy" sem autorização

Depois de dois anos de processo por danos morais, a revista "Playboy" vai ter que indenizar as atrizes Camila Pitanga e Nathalia Dill por uso indevido de imagens na edição de dezembro de 2012.  De acordo com o advogado das artistas, Ricardo Brajterman, a sentença a favor de Camila saiu nesta segunda-feira (29) e no valor de R$ 330 mil. Já Nathalia Dill ganhou a causa há uma semana e vai receber R$ 70 mil da publicação.

"A revista reproduziu fotos de cenas das atrizes nuas. Foram três imagens de Camila retiradas dos filme "Eu Receberia as Piores Notícias de Seus Lindos Lábios" e uma da Nathalia do longa "Paraísos Artificiais". Além das imagens, as chamadas insinuando que as atrizes tinham aceitado posar nuas indignaram as minhas clientes. As duas sempre recusaram todas as propostas da revista", disse Brajterman em entrevista ao UOL.
 
 
Foto Rio News
Nathalia Dill, que gosta de andar de skate no dias de folga, vai ganhar R$ 70 mil da revista
 
Apesar de ganhar as duas causas, Brajterman pretende recorrer para aumentar os valores da indenização. "Não é a primeira vez que a 'Playboy' foi condenada pela mesma questão e tudo indica que as punições anteriores não deram resultados. Quem sabe uma condenação mais alta faça com que a direção da revista pense duas vezes antes de publicar novas fotos sem autorização", explicou o advogado que revelou a satisfação de suas clientes com a punição à revista. " Elas estão felizes, sim, mas já me autorizaram a recorrer para evitar que outras atrizes passem por essa situação constrangedora".

O advogado confirmou que Alessandra Negrini e Juliana Paes também tiveram suas fotos expostas, mas não chegaram a entrar na Justiça.
 
A reportagem do UOL entrou em contato com o escritório Espallargas Gonzalez Sampaio Fidalgo, em São Paulo, para falar sobre o caso. A secretária informou que o advogado da revista,  Alexandre Fidalgo, estava em uma reunião fora, mas que entraria em contato. Até o fechamento da matéria, ele não retornou a ligação.

Fonte: http://celebridades.uol.com.br/noticias/redacao/2015/07/02/playboy-e-condenada-a-pagar-camila-pitanga-e-nathalia-dill-por-fotos-nuas.htm

2 de julho de 2015

Banco deve ressarcir por prejuízos com cheque sem fundo

O juiz de Direito Paulo da Silva Filho, da 2ª vara Cível de Laguna/SC, condenou uma instituição financeira a ressarcir em R$ 1.309,54, por danos materiais, os prejuízos de um homem por um cheque sem fundos emitido por cliente da instituição. 

O magistrado considerou ser inegável a aplicação dos ditames consumeristas ao caso, uma vez que já está sedimentado na jurisprudência da Corte que o CDC às relações existentes entre as instituições financeiras e a parte que recebe cheque de correntista que possui conta vinculada àquela. Para ele, em razão disso, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos que causarem a clientes ou terceiros.

Portanto, sendo certo o dever de indenizar, a procedência é medida que se impõe, cabendo à parte reclamada ressarcir a parte reclamante o valor do prejuízo sofrido, correspondente à importância expressa no título objeto da demanda, o qual deverá ser entregue a parte reclamada.

Em sua decisão, Silva Filho pontuam estarem presentes na inicial à petição inicial, a cártula do cheque, confirmando o prejuízo experimentado pelo autor, já que no anverso da mesma consta o registro da sua devolução por insuficiência de fundos junto ao banco sacado.

"É inegável, deste modo, a responsabilidade civil do banco sacado, ora no polo passivo da demanda, a afastar qualquer tese que busque a sua ilegitimidade passiva ad causam, ainda mais quando a questão já foi enfrentada pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no julgamento dos Embargos Infringentes nº 2010.016337-2, quando ficou reconhecida a responsabilidade das instituições financeiras pelos emitentes de cheques sem fundo."

O processo foi patrocinado pelo escritório Furtado de Melo & Carpes Lameira Assessoria e Consultoria Jurídica.
  
Processo: 0007075-10.2012.8.24.0040
 
Fonte: Migalhas

1 de julho de 2015

Prazo para mover ação contra prestadora de serviço público é de 5 anos

O prazo prescricional para ajuizamento de ações indenizatórias contra pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de cinco anos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou sua jurisprudência e passou a adotar esse parâmetro.

As duas turmas responsáveis pelo julgamento de processos de direito privado vinham aplicando o prazo trienal, previsto no inciso V do parágrafo 3º do artigo 206 do Código Civil (que trata das reparações civis em geral). Já o prazo de cinco anos está disposto no artigo 1º C da Lei 9.494/97.

O conflito entre esses prazos foi discutido na 4ª Turma em julgamento de recurso interposto por vítima de atropelamento por ônibus. Ela esperou mais de três anos após o acidente para entrar com a ação de indenização contra a concessionária de serviço público de transporte coletivo.

A Justiça do Paraná entendeu que o direito de ação estava prescrito. No recurso ao STJ, a vítima defendeu a aplicação do prazo de cinco anos.

Lei especial
O relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que a jurisprudência do STJ vem aplicando o prazo de três anos nesses casos, mas ressaltou que o entendimento merecia ser revisto.

Ele votou pela aplicação do artigo 1º C da Lei 9.494/97, que está em vigor e é norma especial em relação ao Código Civil, que tem caráter geral. A lei especial determina que o prazo prescricional seja de cinco anos.

“Frise-se que não se trata de aplicar à concessionária de serviço público o disposto no Decreto 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição contra a Fazenda Pública, mas de utilizar a regra voltada especificamente para as hipóteses de danos causados por agentes da administração direta e indireta”, explicou Noronha.

Três razões
A mudança de posição justifica-se, segundo o ministro, em razão de três regras. A primeira é a da especialidade das leis, pela qual a lei especial prevalece sobre a geral.

Além disso, o artigo 97 da Constituição Federal estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Por fim, a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal proíbe o julgador de negar a aplicação de norma que não foi declarada inconstitucional. Assim, não há como deixar de aplicar a lei especial ao caso.

Seguindo o entendimento do relator, a turma, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da vítima do atropelamento para afastar a prescrição e determinar o retorno do processo à primeira instância para julgamento da ação de indenização. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Empresa terá que indenizar homem por financiamento fraudulento

Por não adotar os devidos cuidados para evitar fraudes, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará condenou a BV Financeira a pagar R$ 10 mil por danos morais a um homem que teve o nome negativado em razão de veículo financiado no nome dele. Proferida com base no voto da desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, a determinação mantém a reparação estabelecida em primeira instância.

O homem, morador do município de Itapipoca (CE), contou que recebeu um comunicado da Secretaria da Fazenda de São Paulo que o informava de uma dívida de R$ 6.912,97 referente a Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de multas registradas no nome dele. Mas ele nunca esteve em São Paulo nem financiou veículo com a empresa.

Ele então ajuizou uma ação para pedir a nulidade do financiamento, assim como a retirada do nome dele dos cadastros de inadimplentes. Pediu também indenização por danos morais. A financeira, por sua vez, argumentou culpa de terceiros e pediu a improcedência da ação.

Ao julgar o caso, o juiz Gonçalo Benício de Melo Neto, da 2ª Vara da Comarca de Itapipoca, condenou a empresa a pagar R$ 10 mil por dano moral. A decisão também estabeleceu a anulação do financiamento e a retirada do nome da vítima dos cadastros de proteção ao crédito.

A financeira recorreu ao TJ-CE e apresentou os mesmos argumentos da contestação. Entretanto, a 1ª Câmara Cível manteve a decisão da primeira instância. Para a desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, como não houve a contratação de financiamento entre as partes, a empresa “não poderia inscrever nos órgãos de proteção ao crédito o nome da parte apelada [vítima], razão esta que enseja a devida reparação por dano moral”.

Segundo a desembargadora, houve “negligência da instituição financeira em não adotar os devidos cuidados, no intuito de evitar fraudes e outros infortúnios, não podendo reconduzir sua responsabilidade para o autor [cliente]”. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-CE.

Registros durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único

Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendimento com 415 unidades autônomas.

Na origem do caso, a incorporadora apresentou em cartório, para fins de averbação, três títulos de declaração de quitação referentes a três lotes utilizados na construção de um empreendimento. O cartório, entretanto, procedeu à averbação das 415 novas matrículas, e não apenas dos três lotes originários.

A incorporadora se recusou a pagar o exigido, alegando que a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), em seu artigo 237-A, considera que as averbações e os registros que envolvam empreendimento único são feitos na matrícula de origem do imóvel.

Registro único
No recurso especial, o cartório alegou que o dispositivo não poderia ser aplicado ao caso. Sustentou que, como houve a substituição da empresa por outra, na qualidade de incorporadora, os atos registrais não poderiam ser considerados como "relativos à pessoa do incorporador”, como exige o artigo 237-A.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, não acolheu os argumentos. Segundo ele, a Lei 6.015 determina que, após o registro da incorporação imobiliária e até o “habite-se”, todos os registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam feitos na matrícula de origem e, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, considerados ato de registro único.

Situação irrelevante
Em relação ao fato de a incorporadora ter sido substituída por outra empresa, o ministro considerou a situação irrelevante. Segundo ele, a matrícula do imóvel conterá, necessariamente, o título pelo qual o incorporador adquiriu o imóvel, bem como toda e qualquer ocorrência que importe alteração desse registro específico, no que se insere a averbação de quitação da promessa de compra do terreno.

O relator ressaltou ainda que há casos em que o incorporador não detém o título definitivo de propriedade do terreno. Nesses casos, o negócio jurídico entre o incorporador e o proprietário assume “contornos de irrevogabilidade e de irretratabilidade”, vinculando o terreno ao empreendimento sob regime de incorporação.

A demonstração de que o incorporador é proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno no qual se pretende edificar um prédio sob regime de incorporação é requisito para desenvolvimento do negócio, nos termos do artigo 32 da Lei 4.591/1964, explicou.

Quanto à cobrança de custas e emolumentos, concluiu o ministro, “o ato notarial de averbação relativa à quitação dos três lotes em que se deu a construção sob o regime de incorporação imobiliária, efetuado na matrícula originária, assim como em todas as matrículas das unidades imobiliárias daí advindas, relaciona-se, inequivocamente, com o aludido empreendimento, encontrando-se, pois, albergado pelo artigo 237-A da Lei de Registros Públicos”.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Empresa de telefonia indenizará cliente após cobrança indevida

O juiz José Herval Sampaio Júnior, da 2ª Vara Cível de Mossoró, determinou que a empresa Bse Claro S/A. pague indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, devidamente atualizada, a um cliente que recebeu cobranças indevidas por um serviço que já havia cancelado. O magistrado também declarou a inexistência do débito relativo cobrança do serviço de internet e telefonia do cliente, já que este havia solicitado o cancelamento do serviço anteriormente. Da mesma forma, como o débito foi cobrado após o cancelamento da linha telefônica, Herval Sampaio entendeu que o autor deve ser ressarcido em dobro dos valores efetivamente pagos após março de 2012.

Na ação judicial, o autor afirmou que era usuário de serviços de internet e telefonia da Claro, tendo em 7 de março de 2012 cancelado ambos os serviços, haja vista que os mesmos não estavam sendo prestados a contento. Alegou que, mesmo tendo cancelado os serviços, foi cobrado posteriormente pelos serviços nos meses de março e maio, chegando a pagar os valores, ainda que não mais estivesse utilizando-os.

A empresa disse que o autor não cancelou os serviços de internet e telefonia, que o autor não comprova que efetuou pagamento após suposto cancelamento, que as cartas de cobranças enviada são de praxe, que não há dano moral ou dever de indenizar, que o autor quer se enriquecer sem causa e que em caso de condenação o valor deverá ser razoável e proporcional.
Responsabilidade

Para o magistrado, mesmo que a empresa não tenha agido de má-fé, é de sua inteira responsabilidade em cuidar da proteção creditícia de seus clientes, tendo sim a mesma, o óbice de reparar civilmente os danos ocorridos com seu cliente no processo em questão.

Em análise dos autos, o juiz observou que a empresa não anexou qualquer documento que comprovasse a origem do débito descrito na demanda judicial, referente à linha telefônica e serviço de internet do autor, para que dessa forma legitimasse a cobrança da referida dívida.

Ele considerou ainda que ficou constatado, pela documentação anexada aos autos, que houve cobrança posterior ao cancelamento dos serviços, sendo que em momento algum, a Claro comprovou a origem desse débito em sua peça defensiva, sendo, por isso, devida a repetição de indébito dos valores de R$ 84,90 e R$ 202,26 pagos pelo autor após o cancelamento da linha.

Processo Cível nº: 0013010-38.2012.8.20.0106

Fonte: TJRN

Após ter cartão clonado e conta zerada, cliente de banco será indenizada

O juiz Juiz Odinei Draeger, da 1ª Vara Cível de são Gonçalo do Amarante, condenou o Banco Bradesco S/A no pagamento da restituição dos danos materiais sofridos por um cliente, no valor de R$ 8.253,70, devidamente corrigidos, e acrescidos de juros de mora, por ter sua conta zerada após ter seu cartão bancário clonado. Ele condenou o banco ainda no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9 mil, também acrescidos de juros e corrigidos monetariamente.

Na ação judicial, a autora informou que em dezembro de 2005 recebeu indenização no valor de R$ 12.293,97, abrindo uma conta poupança no Banco Bradesco para depósito da quantia. Em 12 de dezembro de 2005 efetuou saque de R$ 3 mil na boca do caixa, pois ainda não possuía o cartão magnético da conta, sendo informada que o mesmo chegaria em 15 dias;

Em 04 de janeiro de 2006 efetuou, novamente na boca do caixa, um saque de R$ 300,00 e outro de R$ 700,00, totalizando R$ 1.000,00. No fim do mês de janeiro/2006 tentou efetuar novo saque, tendo sido informada pelo funcionário que o saldo era insuficiente conforme extrato. Disse que levou um susto, pois em menos de 1 mês todo o dinheiro de sua conta havido sido sacado, no valor de R$ 8.253,70,00.

Ao procurar explicações do gerente, este informou que os saques foram efetuados via cartão magnético e que o mesmo tinha sido encaminhado para seu endereço. Em virtude disto, requereu a restituição do valor indevidamente sacado, no valor de R$ 8.253,70, bem como indenização pelos danos morais sofridos.
Serviço

O magistrado considerou que ficou comprovado que o serviço prestado pelo banco não se mostrou seguro e inequívoco, já que houve movimentações não realizadas em sua totalidade pela autora. Segundo ele, os extratos consolidados [07/08 e 51/52] revelam que, pouco tempo após a abertura da conta, foram realizados diversos saques não reconhecidos pela consumidora, sempre em valor semelhante, o que evidencia o uso indevido por terceiro, mediante fraude ("clonagem"), do cartão magnético não recebido por ela.

“Em tais casos, é dever do banco juntar comprovação de entrega efetiva do cartão magnético, por meio de cópia do Aviso de Recebimento – AR, emitido pelos Correios. A despeito deste encargo, o banco não comprovou a entrega efetiva do plástico à requerente, devendo arcar com os prejuízos financeiros suportados pela autora ao ver seu saldo da conta repentinamente zerado”, anotou.

“Desta forma, não resta dúvida da verossimilhança das alegações da autora, o que presumo não ter esta realizado os saques e a compra no montante de R$ 8.253,70. Logo, deve a demandante ser restituída na totalidade quantia apontada, referente aos saques efetuados com cartão magnético a compra realizada em débito automático na conta poupança de sua titularidade”, concluiu.
 
Processo nº. 0001492-89.2006.8.20.0129

Fonte: TJRN