23 de junho de 2015

ICMS por estimativa só pode ser criado por lei, decide Supremo

Somente lei em sentido formal pode estabelecer o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Foi o que definiu o Supremo Tribunal Federal, na sessão desta quinta-feira (18/6), ao declarar inconstitucionais decretos editados pelo governo do Rio de Janeiro mudando a forma de apuração e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os decretos, de 2002 e de 2004, previram um sistema segundo qual o tributo incidente sobre a energia elétrica seria cobrado em três momentos ao longo do mês. Esse recolhimento seria feito com base em estimativa do mês anterior, sendo as diferenças apuradas e compensadas no dia 15 do mês seguinte.

Para o Plenário, porém, a Lei Complementar 87/96 exige a edição de lei estadual para mudar qualquer forma de apuração do imposto. “Os decretos impugnados modificaram o modo de apuração do ICMS e, assim, implicaram afronta ao princípio constitucional da legalidade estrita”, afirmou o relator do recurso, ministro Marco Aurélio. Ele foi seguido por unanimidade.

Marco Aurélio acabou vencido em outro ponto da discussão. A corte decidiu atribuir efeitos da repercussão geral ao tema tratado no recurso. Também se manifestaram contra os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 632.265

Operadora de TV a cabo não pode cobrar mensalidade por ponto adicional

A programação de TV por assinatura deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras instalados no mesmo endereço residencial. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Goiás manteve decisão de primeiro grau que validou multa imposta pelo Procon-GO à empresa de TV a cabo Net no valor de R$ 2.987,64 após reclamação de cliente por cobranças indevidas.

A multa se refere a processo administrativo do Procon-GO, que analisou a cobrança de ponto adicional e de tarifa de emissão de boleto bancário. A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo concluiu que o processo administrativo deveria ser mantido já que as duas práticas da empresa são ilegais – artigo 29 da Resolução 448/2007 da Agência Nacional de Telecomunicações. 

No recurso, a operadora de TV paga disse ser legal a cobrança tanto do ponto adicional quanto da tarifa para emissão de boleto e ainda alegou irregularidades no processo administrativo. A desembargadora, no entanto, considerou que não houve irregularidade, uma vez que o Procon-GO não interpretou as cláusulas contratuais, apenas reconhecendo a cobrança indevida ao consumidor.

Ponto extra
Quanto à cobrança do ponto extra, Nelma Perilo esclareceu que, de acordo com a Anatel, as prestadoras só podem cobrar pela instalação e manutenção dos pontos adicionais. As empresas podem estipular a maneira pela qual cedem os aparelhos decodificadores, seja através de comodato, aluguel ou venda dos dispositivos, sendo permitida a locação dos aparelhos.

Ao analisar o caso, porém, a magistrada julgou que a cobrança feita no caso em questão não seria pelo aluguel. Ela considerou que a locação dos decodificadores seria “uma típica dissimulação para ocultar a cobrança pelo contínuo custeio da rede do ponto adicional, cuja permissibilidade a Anatel já refutou”.

Ela destacou que, em Goiás, a empresa não disponibiliza os seus aparelhos senão pela locação, inexistindo a opção de compra. Segundo ela, não é esclarecido o valor de aquisição dos produtos pelas empresas, o que indicaria ao consumidor “transparentes e necessários elementos para extrair a abusividade ou não da cobrança do preço sob a rubrica de locação”.

Emissão de boletos
Ao analisar a questão da cobrança de taxa para emissão de boletos, a magistrada também decidiu pela manutenção de sua ilegalidade. Ela frisou que a cobrança de valor para emissão de boleto bancário “é prática abusiva e ilegal que contraria o estabelecido na norma consumerista”.

Nelma Perilo ressaltou que os consumidores não são informados previamente a respeito da futura cobrança e também não recebem a cópia do contrato que assinam, concluindo que “arcar com os encargos bancários é uma obrigação que compõe a atividade do fornecedor, portanto, não pode ser repassada ao consumidor”.  

Com Informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

TJ-RJ condena Banco IBI por cobrança indevida de seguro

A 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso do banco IBI, em uma ação civil pública movida pela Associação Nacional de Defesa e Apoio ao Cidadão (Andac), contra a cobrança de vários tipos de seguros feita pela instituição nas faturas de cartão de crédito dos clientes. Segundo o colegiado, a prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

A cobrança chegava até R$ 6 e era feita sem o conhecimento do consumidor. O desembargador Flávio Horta, que relatou o caso, explicou a situação configura uma espécie de venda casada. Essa prática se caracteriza pela vinculação da venda de um bem ou serviço à compra de outros itens ou pela imposição de quantidade mínima de produto a ser comprado.

O banco alegou que a associação não tinha provas da cobrança dos seguros. Mas o juiz Antonio Augusto de Toledo Gaspar, da 3ª Vara Empresarial, entendeu, ao julgar o caso, que houve sim cobrança abusiva por parte do banco IBI.

A mesma interpretação teve Horta, ao analisar o recurso. O desembargador lembrou que a venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, há uma súmula do Superior Tribunal de Justiça, que classifica a venda casada como prática abusiva.

O desembargador analisou os exemplos de processos em que muitos consumidores passavam pelo mesmo problema, anexados aos autos pela associação.

“O réu, como fornecedor, deve se cercar do devido cuidado, de modo a evitar acontecimentos danosos aos usuários de seus serviços. Espera-se do réu o cuidado necessário na prestação de serviço inerente à sua atividade, não podendo transferir ao consumidor os danos advindos da sua conduta inadequada ou pouco cautelosa”, escreveu.  

Com Informações da assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Mesmo sem previsão em contrato, plano tem que fornecer home care


O contrato de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode restringir a modalidade de tratamento para as enfermidades cobertas. Foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar o recurso da Omint Serviços de Saúde Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que a condenou a arcar com o tratamento médico prestado na residência do paciente — o home care.

Indenização de R$ 8 mil por plano ter negado cobertura a paciente é "bem razoável", afirmou ministro Sanseverino.
Reprodução

Com base no voto do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que relatou o caso, o colegiado definiu que, quando determinado pelo médico, o home care deve ser custeado pelo plano de saúde mesmo que não haja previsão contratual. Esse entendimento, inclusive, já foi adotado por outras duas turmas do tribunal especializadas em matérias de direito privado, consolidando assim a jurisprudência da corte sobre o tema.

No caso julgado, a Omint requeria a reforma da decisão do TJ-RJ que a obrigava a custear o tratamento domiciliar de um portador de doença obstrutiva crônica, assim como a pagar a indenização por danos morais, fixada em primeira instância em R$ 8 mil. O home care foi a forma de tratamento prescrita pelo médico até que o paciente possa caminhar sem auxílio da equipe de enfermagem.

No recurso, a empresa alegou que não poderia ser obrigada a custear despesas de home care, pois o serviço não consta do rol de coberturas previstas no contrato. Mas Sanseverino recusou o argumento. De acordo com ele, o contrato de plano de saúde pode fixar as doenças que terão cobertura, mas não pode restringir a modalidade de tratamento.

O ministro lembrou que serviço de home care é um desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto. E que esta modalidade pode ser menos onerosa para o plano de saúde do que a internação em hospital

O ministro lembrou a Súmula 302 do STJ, que estabelece que o tempo de internação não pode ser limitado. Por isso, ele rejeitou a alegação da ausência de previsão contratual, pois no entender dele, na dúvida sobre as regras contratuais, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado, conforme prevê o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 423 do Código Civil.

Dessa forma, o ministro considerou abusiva a recusa do plano de saúde de cobrir as despesas do serviço de home care, que no caso é imprescindível para o paciente. Quanto aos danos morais, também questionado pela empresa, Sanseverino afirmou que a mera alegação feita pela empresa de que o pedido de danos materiais foi negado não afasta necessariamente os danos morais.
Sobre o valor, o relator afirmou ser “bastante razoável”, inclusive abaixo da quantia que o STJ costuma aplicar em situações análogas. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Usuário de plano de saúde coletivo pode mover ação contra operadora sozinho

Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o usuário de plano de saúde coletivo como parte legítima para ajuizar ação que busca discutir a validade de cláusulas do contrato. No caso julgado, a ação foi movida por um dos beneficiários de plano coletivo da Unimed Paulistana oferecido pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp).

O beneficiário buscava discutir suposto abuso nos reajustes das mensalidades e a incidência do indexador Fipe-Saúde a título de correção monetária. Entretanto, a sentença, confirmada no acórdão de apelação, julgou o processo extinto sem decisão de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa.

De acordo com as instâncias ordinárias, o contrato é coletivo, firmado entre a Caasp e a Unimed, e somente elas teriam legitimidade para discutir na Justiça os termos de reajuste.

No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, buscou amparo nos institutos do seguro de vida coletivo, previsto no artigo 801 do Código Civil. Destacou que apesar de serem contratos distintos, “as relações existentes entre as diferentes figuras do plano de saúde coletivo são similares às havidas entre as personagens do seguro de vida em grupo”. Ele concluiu que o vínculo formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como se fosse uma estipulação em favor de terceiro.

“De acordo com o artigo 436, parágrafo único, do Código Civil, na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante (promissário) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação. Assim, na fase de execução contratual, o terceiro (beneficiário) passa a ser também credor do promitente”, explicou o ministro.

Segundo o julgador, os princípios gerais do contrato amparam tanto o estipulante (empresa contratante do plano coletivo) como o beneficiário (empregado usuário do plano), de modo que, diante de situações abusivas, ambos estão protegidos, pois as cláusulas devem obedecer às normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

Para Villas Bôas Cueva, sendo o usuário do plano o destinatário final dos serviços prestados, “o exercício do direito de ação não pode ser tolhido, sobretudo se ele busca eliminar eventual vício contratual ou promover o equilíbrio econômico do contrato”. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Empresa só responde por acidente relacionado a atividade profissional

A empresa só pode ser responsabilizada pelo acidente de trabalho que ocorra em razão da atividade profissional. O argumento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar, de maneira unânime, o pagamento de indenização por danos morais e estéticos a um porteiro que se acidentou durante seu horário de jantar.

O porteiro trabalhava em uma empresa de transportes e deixou o posto para jantar de moto em uma vila próxima. O funcionário fazia o percurso diariamente, mas nesse dia foi atingido por um caminhão que vinha na contramão. O autor da ação perdeu dois dedos e parte do tecido da perna, o que originou uma cicatriz.

Na reclamação trabalhista, o porteiro pedia R$ 390 mil de indenização por danos morais e estéticos. O empregado alegava que o acidente só ocorreu porque ele não recebia vale-transporte e por isso precisava se locomover de moto até a vila onde fazia sua refeição.

A empresa negou a alegação do porteiro e reafirmou que fornecia vale-transporte e auxílio-alimentação. Citou, ainda, que no dia do acidente havia uma festa popular na vila, e o porteiro, junto com três colegas, saiu sem comunicar a empresa.

Os pedidos do funcionário foram negados em primeira e segunda instância, que concluíram que o acidente não pode ser relacionado à conduta da empresa. Além disso, como havia estabelecimentos no local que forneciam refeição, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) concluiu que o trabalhador optou por ir até a vila.

No TST o relator do caso, ministro Vieira de Mello Filho, reafirmou as decisões anteriores. Com base na descrição do TRT-8, o relator verificou que o trabalhador não foi colocado em risco por determinação da empresa, não utilizava a moto a serviço dela, nem havia necessidade de fazer a refeição longe do local de trabalho que impusesse esse meio de locomoção.

"Não se pode exigir que a empresa adotasse conduta supostamente capaz de evitar ou minorar o dano do trabalhador, quando não tinha tal dever", afirmou Vieira de Mello Filho. Após a publicação do acórdão, o porteiro interpôs embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ainda não examinados.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

18 de junho de 2015

Banco e loja de confecções são condenados por débitos indevidos na conta de cliente

O juiz José Herval Sampaio Júnior, da 2ª Vara Cível de Mossoró, declarou inexistente um débito no valor de R$ 209,00 debitado em 30 de março de 2012 na conta de um consumidor, determinando que o Banco do Brasil S.A. e a L.A. Confecções Ltda EPP (Lacoste Natal Shopping), solidariamente, efetuem o pagamento da repetição do indébito ao autor, no valor de R$ R$ 418,00, com juros e correção monetária.

O magistrado julgou procedente também o pedido de indenização por danos morais feito pelo autor da ação, e condenou as rés solidariamente ao pagamento de indenização, no valor de R$ 5 mil, com atualização e correção monetária de acordo com o art. 406 do Código Civil, conforme súmulas 43 e 54 do STJ.

Na ação judicial, o autor alegou que em 6 de dezembro de 2011 se dirigiu até a Lacoste Natal Shopping e efetuou a compra de uma camisa. Disse que tal item custava R$ 209,00, mas como ia pagar no débito automático, com o desconto, passou a custar R$ 198,00.

O cliente afirmou que quando digitou sua senha, viu que a vendedora havia colocado a compra como o valor original da peça, ou seja, sem desconto e ao avisá-la do ocorrido, ela desligou a máquina que passava o cartão de créditos e assegurou ao autor que o débito não havia sido feito. Então, mais uma vez inseriu o cartão e o autor digitou sua senha, desta vez pagando o valor de R$ 198,00.

Argumentou que após alguns dias e com a retirada de um extrato, o autor viu que havia sido efetuado os dois débitos, um no valor de R$ 209,00 e outro no valor de R$ 198,00. Então se dirigiu a Lacoste Natal Shopping para devolução do valor, ocasião em que foi informado ter que entrar em contato com o cartão de créditos junto ao banco.

Ele contou que após diversas ligações e idas ao banco e a loja, o valor foi estornado. Porém, recebeu ligação do banco afirmando que teria que levar declaração da loja como forma de provar o equívoco. Disse que a Lacoste não forneceu tal declaração e que após alguns dias, mais uma vez, foi feito débito em sua conta corrente no valor de R$ 209,00.
 
Responsabilidade
Ao julgar a demanda, o juiz entendeu que o banco possui a responsabilidade dos débitos feitos nas contas de seus clientes, como no presente caso, quando foi realizado o segundo débito no valor de R$ 209,00, feito em 30/ de março de 2012, sem qualquer autorização do autor, ou pedido da Lacoste Natal Shopping .

Para ele, ficou demonstrado que não houve efetivamente a compra no valor de R$ 209,00. “Já que Banco havia estornado o valor para o autor no dia 7 de março, não deveria ter voltado a debitar o valor no dia 30 daquele mês. Portanto, o Banco demandado também é responsável pelo acontecido”, assinalou.

Quanto a loja, o magistrado considerou que esta foi a principal causadora do impasse, na medida em que passou o cartão de débito do autor como se o mesmo houvesse feito duas compras e não apenas uma, como comprovado e apurado em audiência judicial. “Ao não tomar o devido cuidado ao passar o cartão de débito de seus clientes, esta demandada assume o ônus de arcar com as consequências advindas do tipo de atividade que desenvolve”, concluiu o magistrado.

Processo nº 0007944-77.2012.8.20.0106

Fonte: TJRN

Decisão mantém bloqueio em conta de Plano de Saúde

Os desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN mantiveram condenação imposta à empresa Hapvida, que teve o valor de R$ 50 mil bloqueado em sua conta, a fim de que fosse realizado o tratamento médico de um usuário. O Plano de Saúde moveu recurso, mas a unidade julgadora negou provimento ao recurso.

Segundo os autos, a paciente, conforme o laudo médico, de 3 de fevereiro de 2015, emitido pelo médico especialista até então credenciado e que acompanhava a paciente desde o início de sua enfermidade, é portadora de neoplasia de ovário, motivo pelo qual “necessita de complementação cirúrgica oncológica, com prioridade e brevidade, para complementação do estadiamento e programação do tratamento futuro”.

“Diante da gravidade da doença, aliada ao fato de que a complementação cirúrgica oncológica deve se dar com a maior brevidade possível, não é razoável que a usuária fique esperando o credenciamento de um novo médico especialista, o qual sequer tem conhecimento de seu histórico clínico, mormente quando o médico especialista que a acompanhava desde o início era credenciado do plano de saúde agravante até pouco tempo atrás”, ressalta o relator do recurso, desembargador Ibanez Monteiro.

Segundo a Câmara, quanto aos pleitos alternativos para que o valor bloqueado possa ser substituído por bem ou garantia equivalente, e a abertura de prazo para juntar novos orçamentos médicos, não não tem como ser atendidos, já que o bloqueio determinada em primeira instância é para apenas dar efetividade à sentença determinada.

A decisão no TJRN, que manteve a sentença da 9ª Vara Cível de Natal, considerou que os espelhos de atendimento trazidos aos autos não demonstram que a paciente está sendo atendida por um novo médico especialista, credenciado do plano de saúde, até porque somente há a informação de autorizações de exames, nada havendo em relação a qualquer consulta com o novo médico credenciado ao plano.

Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2015.003703-4

Fonte: TJRN

Banco é condenado por fazer negativação indevida de cliente

O juiz Manoel Padre Neto, da 4ª Vara Cível de Mossoró, condenou a Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados a pagar indenização por danos morais à um cliente, no valor de R$ 4 mil, importância esta que deve ser atualizada monetariamente, em virtude de um registro indevido em cadastro de restrição ao crédito feito pela empresa, mesmo diante da ausência de débito inadimplente ao tempo da negativação, o que configurou o dano moral.

O autor da ação informou nos autos processuais que mantinha uma conta corrente na agência localizada na cidade de Fortaleza, junto ao Banco Atlântico, e que, ao se mudar para cidade de Mossoró, o autor resolveu encerrar a conta.

O cliente sustentou que mesmo após o encerramento da conta, o banco passou a emitir cobranças em seu nome, chegando a incluí-lo nos cadastros restritivos de crédito e que em virtude disto, o autor ingressou com uma ação judicial que declarou a inexistência da dívida cobrada e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil.

Alegou que mesmo após o trânsito em julgado da sentença mencionada, a instituição financeira passou novamente a realizar cobranças em nome do autor, com relação a dívida que já havia sido declarada inexistente, tendo, novamente, seu nome negativado.
 
Sem dívida
Segundo o cliente, o inadimplemento não existiu, e assim pediu pela declaração de inexistência dos débitos, a imediata baixa dos registros negativos, bem assim pela condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor que for arbitrado pelo julgador.

Quando julgou o caso, o magistrado entendeu que as negativações foram feitas indevidamente, e a culpa do Atlântico está comprovada, pelo fato de ter sido ela a solicitante dos registros. “Assim, pouco importa saber quem deveria enviar o aviso para a autora, o que interessa é que as negativações foram imotivadas, uma vez que não existia débito pendente”, considerou.

Para o juiz, a ocorrência do dano moral é indiscutível, considerando que a doutrina e a jurisprudência pátrias entendem que o simples fato de uma negativação indevida em cadastro de restrição ao crédito é suficiente para configurar o dano moral, sem a necessidade de prova objetiva desse dano.
 
Processo Nº 0000110-57.2011.8.20.0106

Fonte: TJRN

Cliente que sofreu danos por má prestação de serviço de gás será indenizada por construtora

A juíza de direito em substituição legal, Daniela Rosado do Amaral Duarte, da 5ª Vara Cível de Mossoró, condenou a empresa FAN Empreendimentos e Construção Ltda, a compensar uma cliente pelos danos morais por ela suportados, pagando-lhe, a esse título, indenização no valor de R$ 6 mil, acrescidos de juros e correção monetária.

Na ação, a autora afirmou que no dia 27 de abril de 2010 celebrar contrato de compra e venda de uma unidade habitacional no condomínio Residencial Otávio Ferreira, no valor de R$ 74 mil, financiando o restante pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

Informou que após se instalar no Residencial, verificou que o sistema de gás não estava funcionando e que a FAN foi diversas vezes notificada e nunca tomou qualquer providência, deixando os moradores à mercê do problema.

Após alguns moradores entrarem na justiça, a FAN por determinação judicial iniciou as reformas, mas durante toda a inércia da construtora, a autora ficou impedida de utilizar o gás e consequentemente o fogão.

A construtora salientou que o sistema de gás do condomínio foi entregue em total funcionamento, e que alguns meses após a entrega, por alguns problemas apresentados, a Fan decidiu revisar o sistema por completo. O Corpo de Bombeiros averiguou o sistema, constatou algumas falhas que foram prontamente resolvidas pela construtora.

Das provas trazidas aos autos, a magistrada constatou que, realmente, houve o problema com a instalação do sistema de gás do empreendimento Otávio Ferreira I, localizado em Mossoró. Ela convenceu-se de que as alegações da empresa (de que a responsabilidade do Habite-se é da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros e que o sistema de gás foi entregue em perfeito funcionamento) não têm como serem admitidas.

Isto porque, segundo a juíza, no momento da entrega do empreendimento, em 2011, a construtora deveria ter entregue em perfeitas condições de uso o sistema de gás, de uso essencial à vida de qualquer indivíduo.
Para ela, os argumentos da empresa, alegando que o sistema foi entregue em perfeito estado de funcionamento e que em momento posterior foi feita a revisão e que o mesma aguarda somente o aval do Corpo de Bombeiros, não são excludentes de responsabilidade, nem muito menos atenua o sofrimento amargurado pela autora.
 
Processo Nº: 0104931-44.2013.8.20.0106

Fonte: TJRN

12 de junho de 2015

Fabricante é responsável por ressarcir danos aos consumidores, decide STJ

O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor delimita que o fabricante do produto é responsável por reparar possíveis danos causados aos consumidores por causa de defeitos, mesmo sem culpa na situação. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar uma montadora automotiva a indenizar um consumidor por danos morais devido a um defeito nos airbags laterais de um veículo.

No caso, o carro colidiu frontalmente com um caminhão em Rio do Sul (SC) e o motorista foi levado desacordado para o hospital, com lesões na cabeça e no rosto. O Tribunal de Justiça de Santa Catarino eximiu o fabricante de responsabilidade, por entender que as lesões foram leves e não deixaram sequelas.

Para Sanseverino, a vítima sofreu as lesões que o airbag se propõe a evitar. Reprodução
 
O relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao analisar o recurso, destacou que a decisão da corte de segunda instância vai contra o entendimento do STJ e citou como exemplo o processo REsp 768.503.

Neste julgamento, a 3ª Turma reconheceu que a indenização por danos morais na hipótese de falha de airbag em acidente de trânsito é devida quando for constatado que o impacto é suficiente para acionar o dispositivo.

Para Sanseverino, a existência de causalidade é evidente, pois a vítima sofreu lesões por causa do impacto da cabeça contra o painel e o para-brisa, justamente o tipo de impacto que o airbag se propõe a evitar. Esses fatos, segundo o julgador, permitem concluir que há dano moral indenizável no caso. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Empresa que compra de boa-fé não comete crime contra ordem tributária


O comprador de boa-fé não pode ser responsabilizado pela inidoneidade de notas fiscais emitidas pela empresa vendedora. Seguindo esse entendimento, já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o juiz Marco Aurélio Gonçalves, da 14ª Criminal de São Paulo, absolveu um sócio de um posto de combustível acusado de crime contra a ordem tributária.

O posto comprou, em 2002, combustível de uma distribuidora declarada inidônea pela Receita estadual em 2006. Por isso, a Receita cobrou do posto, e de todas as empresas que negociaram com a distribuidora no período, o ICMS relativo à negociação. Como não houve o pagamento, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o sócio-administrador do posto, alegando que ele cometeu crime contra a ordem tributária.

Representado pelo advogado Raul Haidar, o acusado alegou que não poderia ser responsabilizado por ter agido de boa-fé na negociação, não sendo possível na época saber se empresa era inidônea. Além disso, afirmou que não foram apresentadas provas suficientes para sua condenação.

Ao julgar a questão, o juiz Marco Aurélio Gonçalves deu razão ao proprietário do posto de combustível. Na sentença, o magistrado explica sem um sistema apropriado "não seria possível exigir do comerciante que soubesse de uma situação que nem a Receita Estadual sabia, ou seja, a Receita só descobriu a inidoneidade da distribuidora, quatro anos após a transação".

"Ainda que se pudesse cogitar da necessidade do posto recolher o imposto posteriormente, não existe prova mínima de um dolo penal. É que o dolo penal exige um algo a mais, um “plus”. Não foi o que se verificou na espécie", explica o juiz.

A sentença registra ainda que o STJ já pacificou a questão, pela sistemática do artigo 543-C do CPC não permitindo sequer que do comerciante se cobre o tributo, impondo a presunção de boa fé. "Ora, se nem o tributo é devido, com muito mais razão não é possível se falar em crime", conclui Gonçalves, absolvendo o acusado.

Fonte: Consultor Jurídico

Empresa tem que provar abandono de emprego para aplicar justa causa

A demissão por justa causa em razão do abandono de emprego exige do empregador a comprovação da real intenção do funcionário de não mais retornar ao trabalho. Foi o que decidiu o juiz substituto Alessandro Roberto Covre, da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao julgar uma ação movida por um técnico de raios X demitido com essa justificativa. Ele deu razão ao empregado e converteu a justa causa em dispensa imotivada.

Na ação, o funcionário alegou que nunca teve a intenção de não retornar ao trabalho. Ele explicou que as faltas ao serviço ocorreram porque se encontrava em tratamento de saúde, o que seria de conhecimento da empregadora, um centro de imagem e diagnóstico.

De acordo com o trabalhador, após o agravamento de seu quadro de esquizofrenia paranoide e do seus quadros psicóticos e depressivos, passou a sofrer crises de alteração de pensamento e senso da realidade. Um médico teria atestado sua incapacidade para o trabalho e para atos da vida civil.
A empresa, por sua vez, o defender-se alegou que o trabalhador tinha a intenção de abandonar o emprego. Argumentou ainda que a inaptidão para o trabalho à época da dispensa não ficou provada.

Ao analisar o caso, o juiz explicou que o artigo 482, inciso i, da CLT estabelece dois requisitos para a aplicação da justa causa por abandono de emprego. O primeiro é objetivo e observa as faltas no decurso do prazo de 30 dias, conforme pacificado na jurisprudência. O outro, mais subjetivo, consiste na intenção do trabalhador em abandonar o emprego. Ambos devem ser comprovados pelo empregador.

“O decurso do referido prazo e a prova do ânimo de abandonar constituem elemento essencial para a configuração da justa causa, a fim de autorizar o rompimento do contrato por parte do empregador”, escreveu Covre. 

Sem condições
Uma perícia determinada pelo juízo concluiu que o reclamante não apresentava condições de assumir suas atividades profissionais quando foi dispensado, tanto do ponto de vista físico como psíquico. Segundo o processo, o reclamante também apresentou um atestado médico, com data de 13 de junho de 2011, que confirmava a incapacidade para o trabalho. Além disso, demonstrou, em 24 de outubro daquele mesmo ano, que foi internado em um hospital psiquiátrico.


Apesar de o perito ter afastado a relação com as atividades profissionais, não teve dúvidas de que a doença do reclamante acarretava na sua incapacidade total para o trabalho. Na avaliação do juiz, a empresa sabia dos problemas de saúde do funcionário.

“Diante da incapacidade do autor para voltar ao trabalho, conclui-se que não houve intenção de abandonar o emprego, o que é suficiente para descaracterizar a aplicação de justa causa”, afirmou na sentença. Com a decisão, o técnico receberá as verbas devidas na dispensa sem justa causa. Houve recurso, mas ainda não foi julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0001331-27.2013.5.03.0107 RO

Exigir autorização prévia para publicar biografias é inconstitucional, julga STF


A Constituição proíbe a censura de qualquer natureza e garante o acesso a informação e a liberdade de expressão. O texto constitucional também prevê a preservação da intimidade e imagem da pessoa e estabelece indenização e reparações em caso de abusos, mas sempre a posteriori, ou seja, depois da publicação do material dito como ofensivo.  Foi com esse entendimento que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional exigir a autorização prévia para a produção e divulgação de biografias de pessoas públicas.

Cármen Lúcia aponta que legislador não pode restringir o que é uma garantia maior da Constituição.
 
O STF, dessa maneira, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815 para dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto. Com isso, é afastada do ordenamento jurídico brasileiro a autorização prévia para a produção, veiculação e divulgação de obras biográficas. “As normas constitucionais de direitos fundamentais são de cumprimento incontornável, impondo-se aos cidadãos e, mais ainda, ao Estado. Pelo que não pode o legislador restringir ou abolir o que é estatuído como garantia maior”, diz a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação. “A autorização prévia constitui censura prévia particular”, disse.

Para ela, a Constituição brasileira assegura as liberdades de maneira ampla. “Não pode, pois, ser anulada por outra norma constitucional, por emenda tendente a abolir direitos fundamentais (inciso IV do artigo 60), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de se estar a resguardar e proteger outro direito constitucionalmente assegurado, qual seja, o da inviolabilidade do direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem”.

“Pela biografia não se escreve apenas a vida de uma pessoa, mas o relato de um povo, os caminhos de uma sociedade”, acrescentou.
O primeiro a acompanhar a relatora foi o ministro Luís Roberto Barroso.  Para ele, a liberdade de expressão na sociedade brasileira deve ter preferência, porque o passado condena o país. “A história da liberdade de expressão no Brasil é acidentada. Por isso é importante reafirmá-la”, disse, ao citar períodos em que o Brasil sofreu com a censura por causa de regimes ditatoriais. Na opinião dele, a censura é “ridícula”.

Sem liberdade de expressão, não existe autonomia privada ou pública, afirmou ministro Luís Roberto Barroso.

Barroso afirmou que para exercer outros direitos, é preciso que haja liberdade de expressão, para que todos possam participar do debate público de forma esclarecida. “Sem liberdade de expressão, não existem outros direitos, não existe autonomia privada ou pública”, disse.

O ministro disse que os dispositivos do Código Civil não são apenas inconstitucionais em tese, mas têm causado danos reais à cultura nacional e aos legítimos interesses de autores e editores de livros. E cita os seguintes exemplos de interferência judicial na divulgação de biografias: Estrela Solitária: um brasileiro chamado Garrincha, de Ruy Castro; Roberto Carlos em Detalhes, de Paulo César Araújo; Sinfonia de Minas Gerais – a vida e a literatura de João Guimarães Rosa, de Alaor Barbosa dos Santos; O Bandido que Sabia Latim, de Toninho Vaz; Anderson Spider Silva – o relato de um campeão nos ringues da vida, de Eduardo Ohata; Lampião – O Mata Sete, de Pedro de Morais.

Responsabilização civil e penal
O ministro Celso de Mello acrescentou que é preciso reconhecer a possibilidade de acionar o Judiciário após a publicação da biografia em caso de ofensa aos direitos no âmbito do patrimônio moral das pessoas.  Ele cita possibilidades como direito de resposta, responsabilização civil e penal.  O decano do STF ressaltou que é preciso haver limites na liberdade de expressão, proibida a incitação ao ódio público contra qualquer pessoa. E cita o estabelecido no artigo 13 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos como parâmetro objetivo que devem guiar o Judiciário em casos de abusos na liberdade de expressão, de que deve-se proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

O ministro Marco Aurélio disse que a censura judicial é  uma das piores que pode haver. E destacou que havendo conflito entre o direito individual e coletivo, “dá-se primazia ao interesse coletivo”, antes de afirmar que é leitor de biografias não autorizadas.  

Para a Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel), que propôs a ação, a censura ainda subsiste nas sociedades humanas.  Enquanto nas ditaduras ela é imposta por medo, nas democracias é sutil. Para a entidade, qualquer que seja o nome ou pretexto, o objetivo da censura é sempre controlar o que os cidadãos devem saber e como pensar. Ele diz que a liberdade de expressão dos biógrafos prevê a liberdade de escrita e interpretação. Ele reforça que o impedimento de autorização prévia serve para que a biografia, que é um documento histórico, não seja só uma exaltação do personagem biografado. “A história da vida de pessoas públicas é parte da historiografia social, é direito coletivo da sociedade", afirma o advogado da Anel, Gustavo Binembojm.

A entidade ressalta, porém, que possibilidade de biografias não autorizadas não dá a liberdade para que o autor subtraia documentos reservados, viole comunicação telefônica, invada domicílios. “O trabalho do biógrafo deve ter limite. Ninguém tem direito a praticar condutas ilegais”, disse.

Amigos da corte
O julgamento teve a participação, como amigos da corte, do Instituto Amigo, do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB), do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a admiração que a sociedade possui por determinada figura pública deve ser objeto de uma biografia livre e independente, para se saber se a sociedade, de fato, deve permanecer nutrindo essa admiração. “Os acertos e os erros efetuados pelas figuras públicas devem servir pedagogicamente à nação”, disse. "Para os males da liberdade e da democracia, só há um remédio: mais liberdade e mais democracia”, acrescentou.

Fonte: Consultor Jurídico

Fisco viola ampla defesa ao ignorar conduta do contribuinte em multas

Ao ignorar conduta do contribuinte em punições por infrações tributárias, o Fisco viola os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Por essa razão, o artigo 136 do Código Tributário Nacional, se não for interpretado em conformidade com os direitos e garantias fundamentais, é inconstitucional. Essa é a opinião do professor de Direito Financeiro da USP e colunista da revista Consultor Jurídico Heleno Torres.

Em sua palestra na IX Jornada de Debates sobre Questões Polêmicas de Direito Tributário, organizada pela Thomson Reuters na segunda e terça-feira (8 e 9/6), Torres criticou o fato de a Receita aplicar a mesma penalidade ao contribuinte que paga menos tributos por ter errado no lançamento deles e ao que comete uma fraude.

Por isso, o advogado defendeu que a legislação seja alterada para autorizar que, tanto no processo administrativo quanto no judicial, o julgador possa aplicar as sanções de acordo com uma análise da conduta. Mas ressaltou: “É preciso que a legalidade estabeleça os parâmetros dessa apreciação, de forma que não se deixe ao subjetivismo do julgador a definição da sanção aplicada”.

Heleno Torres avalia que penas pesadas inibem o pagamento de tributos.
 
Se isso fosse feito, a arrecadação do Fisco se tornaria mais rápida e eficiente, garantiu o tributarista à ConJur. Isso porque muitos contribuintes somente questionam — administrativamente ou na Justiça — as multas a eles impostas, que acreditam ser indevidas, afirmou.

Efeito inócuo
As pesadas multas impostas pelo Fisco são justificadas pelo legislador sob o argumento de que elas coíbem os contribuintes de deixar de pagar seus tributos. Mas as rígidas penas têm o efeito contrário, argumentou Torres. Segundo ele, quem tem dívidas com a Receita prefere, muitas vezes, mover um processo, ainda que seja demorado e custoso, a pagar uma multa “altíssima e desproporcional”.


Para fortalecer sua tese, o professor da USP citou os constantes refinanciamentos de débitos tributários. “Quando o Refis aparece, o que ele afeta? Justamente as multas. Ele assegura o pagamento do tributo devido, e com proporções bem reduzidas de multa, que ficam em 10%, 20%. E o contribuinte adere. A dúvida é: será que não adere porque a multa foi reduzida? Então, essa é uma evidência de que um valor muito elevado de multas desestimula o contribuinte às vezes a decidir pelo pagamento do tributo devido”.

Mesmo fazendo a ressalva de que os Refis são importantes para garantir arrecadação à Administração Pública em períodos de crise econômica e para aliviar os devedores, o advogado disse ser contra o uso “excessivo e sucessivo” desse tipo de parcelamentos. Para ele, esses planos não levam em consideração as particularidades dos contribuintes e de suas condutas e são nocivos à espontaneidade do pagamento das obrigações tributárias.

Fonte: Consultor Jurídico

Banco é responsável solidário pelo pagamento do IPVA de veículos

O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, pois, durante o contrato,  o veículo do devedor pertence à instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante fosse reconhecido como único responsável pelo pagamento do IPVA por exercer efetivamente os atributos da propriedade.

Na alienação fiduciária, muito utilizada no financiamento de veículos, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da dívida contratada, enquanto o devedor fica tão somente como possuidor direto da coisa. O fenômeno é conhecido como desdobramento da posse.

Banco é possuidor indireto do veículo durante contrato fiduciário, afirmou ministro Humberto Martins.

O relator do recurso no STJ, ministro Humberto Martins, destacou em seu voto que, se o credor fiduciário é o proprietário, deve-se reconhecer a solidariedade, pois “reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento”. 

O ministro explicou que, no contrato de alienação fiduciária, o credor mantém a propriedade do bem, de modo a tornar o IPVA um “tributo real”, tendo como consequência lógica a possibilidade de solidariedade em relação ao pagamento. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RMS 43.095

8 de junho de 2015

Construtora Paiva Gomes e Caixa Econômica Federal são condenadas por atraso na entrega da obra “West Paradise” em Mossoró



O juiz da Oitava Vara Federal da Justiça Federal em Mossoró condenou a Construtora Paiva Gomes e a Caixa Econômica Federal a rescindirem o contrato de compra e venda de unidade imobiliária e ressarcirem um consumidor pelo atraso na entrega de um imóvel no Condomínio "West Paradise" na cidade Mossoró.

Reconheceu o magistrado que, conforme estipulação expressa na cláusula B4 do contrato particular de compra e venda firmado entre as partes, o prazo de conclusão da obra era de 25 meses a partir da assinatura do contrato, tendo vencido em data de 27/07/2013.

Ademais, reconheceu nos autos que tanto a CAIXA como a construtora PAIVA GOMES E COMPANHIA LTDA são partes integrantes do contrato ora impugnado, uma vez que as operações básicas de financiamento para compra e construção de imóvel não admitem cisão, porquanto perderam autonomia e simetria completa com a tipologia usual. Elas se fundem de tal maneira que a relação entre elas é de total interdependência, caracterizando-se como um contrato misto, motivo pelo qual resta patente a legitimidade passiva de ambas as rés para figurarem na presente ação de rescisão contratual.

Reconheceu, in casu, que o Código de Defesa do Consumidor  é aplicável aos contratos de mútuo celebrados sob o regramento do SFH, inclusive os que se encontram abarcados pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", uma vez que a vulnerabilidade, como dado fático que ensejou a edição do CDC, é patente, em relação ao público alvo do programa habitacional em questão.

Com efeito, ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, cabendo a responsabilização pelo reembolso correspondente à quem deu causa.

No caso dos autos, o prazo de construção previsto no contrato ultimou em 27 de julho de 2013, não podendo, a partir dessa data, ser cobrada do mutuário a taxa de construção, devendo as quantias já pagas pelo mutuário serem amortizadas no saldo devedor.

Diante do exposto, verificado o significativo atraso da obra por parte da construtora, bem como a cobrança abusiva de taxas de construção no período da demora na entrega do imóvel pela CEF, o magistrado reconheceu que deve prosperar o pedido de rescisão do contrato por inadimplemento da construtora, bem como a amortização do saldo devedor pela incidência das quantias referentes aos juros de construção, cobrados do mutuário após o final do prazo de conclusão da obra previsto em contrato, cabendo à CAIXA o direito de regresso nas vias próprias.

Processo nº 0800855-93.2014.4.05.8401

Fonte: JFRN