31 de março de 2015

Igreja tem que provar que não lucra para se isentar de contribuição sindical

Igrejas têm que comprovar ao Ministério do Trabalho e Emprego que não exercem atividades econômicas com fins lucrativos para se isentarem do pagamento das contribuições sindicais.

Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Igreja Universal do Reino de Deus contra condenação que determinou o pagamento de R$ 3,7 milhões em contribuições ao Sindicato das Entidades Culturais Recreativas de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional de Mato Grosso do Sul.

O débito é referente aos anos de 2003 a 2007, período em que a Universal não comprovou junto ao MTE de que não exerce atividade econômica com fins lucrativos (artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho). O documento apresentado nesse sentido pela igreja se referia a 2008, posterior aos débitos cobrados no processo.

A condenação abrangeu 31 igrejas em todo o Mato Grosso do Sul. Na fase de execução, a Universal interpôs embargos com o objetivo de alterar o sistema adotado pelo perito responsável pelos cálculos do valor devido. Ele considerou como base para a contribuição sindical o número de igrejas, quando a movimentação econômica da matriz, por si só, reuniria todo o movimento econômico da instituição no estado.

Ao julgar os embargos, o juiz de primeiro de grau entendeu que os temas tratados já tinham sido superados pelo trânsito em julgado do processo, decisão confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. A Igreja interpôs ainda recurso revista para o TST, cujo prosseguimento foi negado pelo TRT-24. Por fim, interpôs Agravo de Instrumento para liberar o recurso para análise do TST, o que foi negado pela 7ª Turma.

Para o ministro Vieira de Mello Filho, relator do processo na turma, ao fundamentar o Agravo de Instrumento a Universal não atendeu aos requisitos do artigo 896, parágrafo 2º, da CLT, pois não renovou a indicação de violação aos dispositivos constitucionais que havia apontado no recurso de revista. Com isso, o agravo ficou sem fundamento, "pois apenas as matérias ventiladas no recurso de revista e reiteradas no Agravo de Instrumento podem ser apreciadas nesta oportunidade".

O artigo 896, parágrafo 2º, dispõe que os recursos em processos em fase de execução só são admitidos na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal, o que não foi o caso. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo AI11100-71.2008.5.24.0003

Fonte: Consultor Jurídico

Não cometa os 7 erros no Imposto de Renda

Por: Diário de S. Paulo

Os brasileiros têm até 30 de abril para acertar as suas contas com o Leão. Mas as pessoas costumam ficar inseguras na hora de preencher a declaração de Imposto de Renda.  Especialistas  listaram as principais dúvidas apresentadas pelos contribuintes e explicaram como fazer para não cair nas (várias) pegadinhas da declaração e, depois, na malha fina. 

Um questionamento recorrente diz respeito à dedução de gastos com educação e saúde. Também são comuns perguntas sobre como declarar planos de previdência e ganhos na comercialização de imóveis.

O supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, orienta os contribuintes a reunirem com antecedência toda a documentação necessária. Só o fato de atrasar um dia a entrega da declaração gera uma multa mínima de R$ 165,74 —  valor máximo é de 20% do imposto sobre a renda devido.

“É bom começar, no mínimo, a reunir os documentos, pois as dúvidas surgem na hora do preenchimento”,  disse o supervisor.

Neste ano, além declarar por meio de computadores, tablets ou smartphones, os contribuintes poderão preencher o documento on-line, diretamente na página do Fisco na internet (www.receita.fazenda.gov.br). Não são aceitos disquetes nem formulários de papel. Quem optar pelos computadores precisa fazer o download do programa do IR 2015. 

No caso de tablets e smartphones, é preciso baixar o aplicativo APP IRPF,  disponível nas lojas Google Play, para o sistema operacional Android, ou na App Store, para o sistema operacional iOS. O formato on-line é semelhante ao utilizado por quem faz a declaração por meio de tablets ou smartphones. Mas, no caso da página da internet, é preciso ter certificação digital.

Veja as dicas para escapar das garras do Leão

1 - Quem é obrigado a declarar?
As pessoas que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 em 2014 são obrigadas a enviar o documento ao Fisco. A regra também vale para quem obteve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma ultrapassou R$ 40 mil. Quem obteve, em qualquer mês, ganho com a venda de imóveis ou operação na bolsa de valores também deve apresentar a declaração. A lista inclui ainda pessoas que obtiveram receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 134.082,75 ou possui bens com valor total superior a R$ 300 mil.

2 - Previdência complementar
Os contribuintes precisam verificar a modalidade de seu plano. Quem tem um PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) pode abater as contribuições feitas em 2014 da base de cálculo do Imposto de Renda, até o limite de 12% dos seus rendimentos anuais. Assim, se a pessoa tiver um rendimento bruto anual de R$ 200 mil, ela poderá abater até 24 mil e pagar imposto apenas sobre R$ 176 mil. No caso do VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), não há essa dedução. Ainda assim, o VGBL também deve ser informado na declaração, na opção Bens e Direitos. “Se a aplicação for em VGBL, o valor aplicado é informado como um bem“, explica o diretor do curso de ciências contábeis da Unicid (Universidade Cidade São Paulo), Wagner Pagliato.

3 -  Ganho com venda de imóveis
Os ganhos de capital são a diferença entre o valor que o contribuinte pagou pelo imóvel e o que ele recebeu na hora de vender. Há um imposto de 15% sobre essa diferença que deve ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da venda. E essas informações devem estar na declaração de Imposto de Renda, alerta o supervisor Joaquim Adir. Na hora de informar o preço do imóvel vendido, o contribuinte deve desconsiderar a valorização do bem ao longo do tempo e registrar o valor que pagou na compra. A única situação em que o valor do imóvel pode ser atualizado é quando houver reformas. Mas é necessário comprovar tudo o que foi gasto com as obras, por meio de recibos e notas fiscais. Há casos em que o ganho de capital fica isento de imposto. É o que ocorre quando o dinheiro recebido na venda for totalmente reinvestido na compra de outro imóvel residencial em até seis meses. Se o valor do negócio for inferior a R$ 440 mil e for o único imóvel do contribuinte, também não é preciso pagar o imposto. A isenção sobre ganho de capital pode ser usada uma vez a cada cinco anos. Para calcular o imposto, o contribuinte pode usar o Programa de Apuração dos Ganhos de Capital, disponível no site da Receita Federal.

4 - Financiamento da casa própria
Na hora de declarar seu imóvel, o contribuinte deve informar o valor de compra registrado em cartório, independentemente da valorização ou desvalorização que possa ter ocorrido depois, explica professor Wagner Pagliato. Se o imóvel for financiado, será necessário incluir na ficha Bens e Direitos todo o valor pago até 2014, ou seja, entrada mais prestações e possíveis amortizações extraordinárias. Ano a ano, ele deve acrescentar o valor pago no ano a que se refere a declaração. Quando o financiamento terminar, o total corresponderá ao custo efetivo da aquisição do imóvel.

5 - Herança
Pessoas que receberam bens de partilha de espólio devem declará-los na ficha Bens e Direitos, com base na certidão de partilha, explica o professor do curso de ciências contábeis Maurício Fernandes Agostinho, da Universidade Cruzeiro do Sul. O valor também deve ser informado na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

6 - Despesas médicas e com educação
Gastos com saúde do contribuinte e seus dependentes podem ser deduzidos integralmente do Imposto de Renda, desde que comprovadas com recibos que, posteriormente, podem ser solicitados pelo Fisco. Já as deduções com dependentes estão limitadas a R$ 2.156,52 por dependente. O abatimento em educação tem limite individual anual de R$ 3.375,83.

7 - Rendimentos de dependentes
Ao incluir alguém em sua lista de dependentes, o declarante precisa informar os rendimentos dessa pessoa em 2014. Também é preciso verificar se o dependente já não é declarado por outra pessoa, como por exemplo, no caso de filhos menores de país separados.

Fonte: http://diariosp.com.br/noticia/detalhe/80002/nao-cometa-os-7-erros-no-imposto-de-renda

26 de março de 2015

Professora demitida por razões políticas receberá indenização de R$ 100 mil

Empregado demitido por razões políticas deve ser indenizado. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Getúlio Vargas a pagar R$ 100 mil a uma professora de ciência política dispensada sem justa causa da faculdade em 2006.

A professora, admitida mediante concurso de provas e títulos, com mestrado, doutorado e pós-doutorado, obteve o grau máximo na carreira acadêmica (professora titular) e ocupou diversos cargos administrativos na FGV, por meio de eleição. Ao requerer a indenização, afirmou que a demissão "lançou sombras sobre sua reputação e imagem no meio acadêmico junto aos demais professores e colegas e também perante os alunos".

Ela afirmou na reclamação trabalhista que a dispensa, "procedimento insólito e nunca antes adotado pela FGV com outro professor", foi discriminatória e atingiu sua honra e imagem como professora, pesquisadora e autora junto à comunidade acadêmica do país.

De acordo com o depoimento em audiência de uma das testemunhas, em fevereiro de 2006, a direção da fundação demitiu vários professores, de forma considerada arbitrária e imotivada, sem submissão aos órgãos de representação, como até então se fazia. Segundo os relatos, a professora tinha projeção entre alunos, colegas e diretoria, além de externamente, e, nas eleições para a direção, deu apoio a candidato contrário ao que a demitiu.

Regras próprias
O entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) foi de que os estatutos e o regimento da FGV estabelecem norma para a demissão de professores, exigindo que o diretor formule proposta à entidade mantenedora, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, a dispensa não observou o regimento e, de acordo com prova testemunhal, teve nítido propósito político, resultando em prejuízo para a professora.

Contra essa decisão, a FGV interpôs Recurso de Revista, o qual teve seguimento negado pelo TRT-2, o que a fez apelar ao TST com Agravo de Instrumento, sustentando que a professora não tinha estabilidade e que a dispensa não foi ilícita.

Na avaliação do relator do caso no TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, o exame das alegações do recurso ou da veracidade das conclusões do tribunal regional dependeria de nova análise do conjunto de fatos e provas, tarefa vedada no TST, de acordo com a Súmula 126 da corte.  

Procurada pela revista Consultor Jurídico, a FGV afirmou que não se pronunciará sobre o caso. A entidade interpôs embargos à SDI-1, que ainda não foram examinados. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Banco não pode cobrar taxa de devolução de cheque sem fundos

A cobrança de tarifa por devolução de cheque é ilegal e não pode ser justificada a pretexto de "descumprimento contratual". Por essa razão, a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou o Itaú-Unibanco a restituir em dobro os consumidores pelos valores que foram obrigados a pagar. A tarifa foi cobrada de correntistas do banco que tiveram cheques devolvidos por falta de fundos no período de 30 de abril de 2008 a 21 de maio de 2009. A decisão vale para todo o Brasil.

A decisão foi proferida em uma Ação Civil Pública movida pela Procuradoria Regional da República no RJ. O órgão  identificou que o banco descumpriu uma norma do Conselho Monetário Nacional que veda às instituições financeiras de cobrar  tarifa nos casos de devolução de cheques. O Itaú, porém, cobrou a tarifa sob a alegação de que se tratava de multa por descumprimento contratual.

Ainda segundo a ação movida pela procuradoria da República, os valores foram cobrados ilegalmente devem ser devolvidos em dobro, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, com a devida correção monetária, assim como com os juros compensatórios de 0,5% ao mês desde a data de cada pagamento indevido, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir de agosto de 2011.

Segundo a sentença, o Itaú-Unibanco deve ainda pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20 milhões devido à cobrança ilegal da tarifa, que rendeu ao banco mais de R$ 64 milhões. Na avaliação da Justiça Federal, a instituição financeira teria agido de má-fé ao “tentar, de forma simulada, cobrar as tarifas bancárias em forma de 'multa contratual', agravada pelo fato de reconhecer, em seu sítio na internet, que tais valores seriam tarifa, para 'remunerar o banco pelos procedimentos operacionais'”. 

Com informações da assessoria de imprensa do MPF-RJ.

Processo 0008874-19.2011.4.02.5101

Fonte: Consultor Jurídico

Seguro DPVAT: requerimento administrativo não condiciona ação judicial de cobrança


Ao julgar mais uma demanda relacionada ao pagamento do Seguro DPVAT, a desembargadora Judite Nunes destacou que a busca pela indenização independe do requerimento administrativo prévio, que foi definido como “desnecessário” para o ajuizamento da ação de cobrança. A decisão já foi alvo de vários julgados da Corte de Justiça potiguar, tendo o TJRN estabelecido que a ausência da via administrativa não caracteriza falta de interesse de agir do autor da ação judicial.

“É desnecessário, uma vez que, caso assim se entendesse, estar-se-ia não apenas admitindo a flagrante ofensa ao princípio do livre acesso à jurisdição, previsto no art. 5º, da Constituição, como, também, à própria legislação de regência, já que a ação judicial em apreço mostra-se útil e necessária aos fins perseguidos”, explica a desembargadora, ao julgar a Apelação Cível e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado regular processamento ao feito.

O recurso foi movido contra a sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante, a qual, nos autos da Ação de Cobrança de seguro DPVAT extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em razão, justamente, da ausência de pleito administrativo.

Os precedentes ressaltados pela desembargadora, relatora do recurso, seguem no entendimento de que não se pode falar em falta de interesse processual do autor porque não pleiteou seu direito na via administrativa, uma vez que o direito fundamental de acesso à justiça, consolidado na Constituição Federal, assegura como não necessária a tentativa extrajudicial como condição para a busca da prestação jurisdicional.
 
(Apelação Cível n° 2014.018713-0)

Fonte: TJRN

Direito à saúde pode ser requerido de qualquer ente público

O Município de Currais Novos moveu apelação contra sentença que determina o custeio do tratamento médico de um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), mas teve o recurso negado, após julgamento do desembargador Amaury Moura Sobrinho. O ente público chegou a argumentar que os municípios são obrigados a cumprir as competências da União e dos Estados e que os magistrados concedem rotineiramente e de imediato tudo aquilo que é pleiteado, sem observar leis, normas e portarias que determinam a repartição da competência no fornecimento de medicamentos e na realização de procedimentos cirúrgicos.

No entanto, segundo a decisão monocrática, o desembargador ressaltou que, em demandas dessa natureza, cabe ao autor escolher contra qual Ente Público vai ajuizar a ação, podendo o Poder Público que foi inserido no polo passivo da demanda, se for o caso, buscar dos demais o seu respectivo ressarcimento.
Segundo a decisão, o texto do artigo 196 da Constituição Federal, ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde se dê por meio de recursos orçamentários da seguridade social, comum a todos os entes federados; regionalização e hierarquização nele referidas, devem ser compreendidas sempre como intenção de descentralizar e garantir sua efetividade.

“Ademais, importante esclarecer que não existe subordinação, concorrência ou subsidiariedade entre as esferas municipal e estadual; aliás, qualquer uma delas responde autonomamente pela proteção à saúde individual”, enfatizou o desembargador.

O ente público terá que cumprir a sentença inicial e fornecer os medicamentos Insulina Glargina (Lantus Solostar) na quantidade de três canetas por mês, além de um aparelho Glicosímetro, Agulhas Novovine 6mm ou Ultrafine 5mm na quantidade de 120 unidades por mês, 100 Tiras Reagentes, por mês e 100 lancetas por mês, conforme prescrição médica.
 
(Apelação Cível n° 2014.020021-8)

Fonte: TJRN

Município de Mossoró deve regularizar loteamentos clandestinos

O juiz Bruno Lacerda condenou o proprietário de um terreno e o Município de Mossoró a promover a regularização dos loteamentos Alto da Pelonha I e Alto da Pelonha II, mediante a adoção de algumas medidas, como implementação das obras de infraestrutura básica, compreendendo drenagem de águas pluviais, meio-fio, pavimentação das vias de circulação, em prazo não superior a 24 meses, com garantia real de sua execução. O processo tramita na Vara da Fazenda Pública de Mossoró.

Também devem executar medidas necessárias à adequação do traçado interno das vias de circulação do loteamento ao traçado das vias já existentes no entorno ou projetadas, no prazo de 24 meses, bem como apresentar área/imóvel não edificada que corresponda a 10% da área total daqueles loteamentos, inseridas dentro desses loteamentos ou contiguamente a eles, mediante prova de domínio.

Devem ainda promover a indisponibilidade do imóvel, até que ocorra a aprovação da localidade pelo Órgão Urbanístico Municipal, devidamente averbada no registro imobiliário, a fim de que seja atendida a Lei Complementar Municipal nº 12/2006, inclusive no percentual exigido pela referida lei no tocante à área verde.

Para a regularização dos loteamentos, os réus da Ação Civil Pública devem ainda apresentar termo de compromisso da concessionária do serviço de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, bem como da sua implementação em ambos os loteamentos.

O magistrado estipulou multa diária no valor de R$ 3 mil em desfavor dos réus, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.
 
Alegações do MP

Na ação, o Ministério Público afirmou que o réu é proprietário de um imóvel urbano de aproximadamente 56,81 hectares, desmembrado de outro imóvel encravado na localidade conhecida como "Pintos". Segundo o autor, o imóvel, embora permaneça indiviso perante o registro público, foi objeto de loteamento clandestino pelo próprio titular do domínio, realizado à inteira revelia do poder público municipal.

O MP alegou que o imóvel encontra-se parcialmente ocupado por população de baixa renda, constituindo os Loteamentos Alto da Pelonha I e Alto da Pelonha II, sendo que os ocupantes dos lotes, embora possuam escritura particular de compra e venda, não podem regularizar a titularidade do domínio, uma vez que o próprio loteamento não existe formalmente.

Argumentou que essa situação de completa insegurança jurídica, no que toca à regularização fundiária dos lotes, é apenas uma das consequências danosas desse tipo de prática criminosa, tipificada pelo art. 50, da Lei nº 6.766/79, consistente na realização de loteamentos/desmembramentos sem prévia aprovação do Poder Público Municipal.

Para o MP, esse tipo de empreendimento imobiliário, por não haver custos referentes à regularização do loteamento, afigura-se extremamente vantajoso para o empreendedor, o que lhe permite oferecer lotes por um preço bem mais atrativo do que os oferecidos pelo mercado legal. Mencionou o art. 86 do Plano Diretor de Mossoró que faz menção expressa à obrigação de o Município obstar a implementação de parcelamentos clandestinos do solo.
 
Apreciação judicial da matéria

Da leitura do Inquérito Civil juntado autos autos, o juiz disse que observou a necessidade de adoção de medidas por parte dos réus no sentido de combater os riscos à saúde dos moradores, ocasionados pela ausência de saneamento básico, e os danos ambientais constatados nos lotes localizados no Alto da Pelonha I e II os quais estão sendo comercializados sem a devida regularização junto à Prefeitura Municipal de Mossoró, bem como sem a mínima infraestrutura básica de saneamento, o que poderá acarretar danos à saúde dos adquirentes dessas unidades.

 Com base na Constituição Federal, o magistrado observou a omissão do Poder Público no que respeita à fiscalização de construções de loteamentos irregulares no âmbito do Município de Mossoró, bem como a possibilidade de ocorrência de danos à saúde dos adquirentes desses terrenos, impondo-se a tutela jurisdicional buscada pelo Ministério Público.
 
(Processo nº 0003052-62.2011.8.20.0106)

Fonte: TJRN

Aposentado será indenizado por banco após ser vítima de estelionatário

A juíza Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira, da 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros, condenou o Banco GE Capital S/A no pagamento de indenização no valor de R$ 8 mil, acrescidos de juros e correção monetária, em favor de um aposentado vítima de um falsário que realizou empréstimo em seu nome.

O autor da ação narrou nos autos que houve a realização de empréstimo consignado no valor de R$ 11.547,73, dividido em 58 parcelas no valor de R$ 360,52. No entanto, afirmou que jamais chegou firmar contrato com a instituição financeira, e mesmo assim persiste o desconto em sua aposentadoria.

Desta forma, requereu que o banco suspendesse o desconto em seus proventos, assim como a declaração de inexistência do contrato, e ainda a condenação da instituição no pagamento da indenização pelos danos morais e o ressarcimento em dobro dos valores descontados.

A instituição financeira alega que o caso se trata de fraude contratual ocasionada por um terceiro, não existindo dever de indenizar. Disse que, no caso, encontra-se devidamente comprovada a excludente de responsabilidade civil e que assim como o aposentado, o banco também é vítima dos atos praticados por terceiros.

No caso, a magistrada considerou que o aposentado sofreu descontos em sua aposentadoria, sem ter celebrado qualquer contrato com o banco, o que, por si só, lhe garante a condição de consumidor equiparado, independente da existência ou não de relação jurídica entre as partes. Deste modo, entendeu que devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para a juíza Ana Orgette Vieira, é evidente que o serviço prestado estava eivado de defeitos/vícios, visto que não ofereceu a segurança adequada. “Destarte, não havendo débito ou a real comprovação da celebração de contrato entre a promovente para com o promovido, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e de qualquer contrato entre a parte autora e o Banco demandado”, decidiu.

A magistrada também determinou que o aposentado deverá ser indenizado no dobro dos valores descontados pelo banco, sendo que serão consideradas apenas as duas prestações efetivamente objeto de desconto, ou seja, dezembro de 2012 e janeiro de 2013.
 
(Processo nº 0100061-47.2013.8.20.0108)

Fonte: TJRN

Município de Mossoró terá que custear biópsia em tumor cerebral

Um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) permaneceu com o direito de receber o custeio, por parte do Município de Mossoró, para realização de um procedimento de Biópsia de Tumor Cerebral, em virtude de ser portador de "Neoplasia Maligna do Encéfalo”. A sentença foi dada pela Vara da Fazenda Pública e mantida, em segunda instância, no TJRN, após uma decisão monocrática do desembargador Amaury Moura Sobrinho, ao julgar um recurso de Apelação Cível.
 
O ente público argumentou, dentre vários pontos, sua “ilegitimidade” em ser o polo passivo na demanda, assim como a impossibilidade de condenação, já que a sentença violaria a Súmula Vinculante nº 10 do STF, bem como enfatiza a ausência de previsão orçamentária para fins de cumprimento da sentença.
No entanto, o desembargador ressaltou que é jurisprudência dominante que, em demandas dessa natureza, cabe ao autor escolher contra qual Ente Público vai ajuizar a ação, podendo o Poder Público demandado (polo passivo), se for o caso, buscar dos demais o seu respectivo ressarcimento.
 
Nesse passo, ao contrário do afirmado nas razões da peça de defesa direta do Município demandado, ressalto que o julgamento hostilizado não afrontou o disposto nos artigos 18, 25 e 196 da Constituição Federal, nem muito menos o estabelecido no artigo 2º da Lei nº 8.080/90”, define o relator.
 
A decisão do desembargador Amaury Moura Sobrinho também reforçou que o dever da Administração em garantir o direito à saúde e à aquisição de medicamentos às pessoas carentes portadoras de doenças, tutelado pela lei maior, de maneira que não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos, quando se trata de direito fundamental, no qual se enquadra a vida humana.
 
(Apelação Cível n° 2014.022348-1)

Fonte: TJRN

24 de março de 2015

A construtora atrasou seu imóvel? Veja o que fazer



Karina Fusco, da VOCÊ S/A
 
A aquisição de um imóvel ainda na planta é uma das maneiras mais comuns e baratas de comprar a casa própria no Brasil. No último ano, porém, aumentou o número de casos de atraso na entrega, o que tem frustrado os sonhos e causado prejuízo para muita gente.
 
A Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências registrou, de janeiro a outubro de 2014, 945 reclamações de adiamento na entrega de imóveis — um aumento de 21% em relação ao mesmo período de 2013.
 
A médica Paolla Limy Alberton, de 34 anos, de Campinas, no interior de São Paulo, sofreu com um atraso de dez meses na entrega da casa que comprou com o marido. “Quando mudamos, minha filha já não cabia no berço que compramos”, afirma Paolla, que também perdeu dinheiro com a prorrogação do aluguel do imóvel onde vivia com a família, com o projeto de arquitetura que precisou ser revisto e com a armazenagem do piso comprado, que não pôde ser instalado. 
 
Um projeto de lei visa aumentar as punições às construtoras que descumprem prazos. Já aprovado na Câmara, o projeto determina que, em caso de demora na entrega das chaves, as incorporadoras terão de pagar ao comprador uma multa correspondente a 10% do valor contratual do imóvel, mais 1% para cada mês de atraso.
 
Enquanto a lei não entra em vigor, o Código de Defesa do Consumidor prevê uma série de medidas de proteção ao comprador caso o atraso supere os 180 dias previstos em contrato. Poucas pessoas sabem, mas, segundo Marcos Fontes, professor da IBE, franqueada da Fundação Getulio Vargas de Campinas, há providências que o consumidor pode tomar antes de comprar um imóvel na planta, como checar o histórico da construtora em órgãos de defesa do consumidor.
 
“Depois de feita a compra, é importante continuar acompanhando a agenda de execução da construção e participar de reuniões periódicas sobre o andamento”, diz Marcos, especialista em crédito imobiliário e construção civil. Acompanhar o andamento da obra é essencial para que o consumidor possa acionar a Justiça aos primeiros sinais de atraso, pressionando a construtora a resolver o problema ou, pelo menos, evitando que o prejuízo e o desgaste cresçam.
 
Conheça os cuidados que o consumidor pode tomar para não comprar um imóvel de uma construtora problemática
 
• Antes de assinar o contrato, procure conhecer obras da construtora que estejam em andamento. Se possível, visite algumas e confira seu desenrolar.
• Guarde todo material de propaganda em que constem a descrição do empreendimentoe e a data de entrega.
• Procure conhecer empreendimentos finalizados e tente conversar com moradores para saber se a construtora honrou os compromissos assumidos.
• Verifique se o contrato prevê pagamento de multa em caso de Atraso. O valor deve ser equivalente à multa imposta ao consumidor que atrasa as parcelas.
• Verifique se há reclamações contra a construtora nas entidades de defesa do consumidor, como Procon, Reclame Aqui e Proteste.
• Procure saber se o empreendimento tem uma Comissão de Acompanhamento de Obra (CAO) e se seus contatos ficarão disponíveis aos compradores.
Para reduzir o prejuízo 
Medidas para compensar ou diminuir os danos 
 
• Procure a construtora, por meio do sistema de atendimento ao consumidor (SAC), solicite uma resposta por escrito sobre o que está ocorrendo e peça que ela informe uma nova data de conclusão.
• Exija o congelamento do saldo devedor, sem aplicação do Índice Nacional da Construção Civil (INCC) de correção. A solicitação deve ser enviada pelos Correios, com aviso de recebimento (AR).
• Outra opção é negociar com a construtora algum tipo de compensação, como uma melhoria na unidade comprada. 
• Não aceite a cobrança de condomínio antes da entrega das chaves por causa de atraso na obra. Embora comum, essa prática é ilegal e representa uma despesa a mais para o dono.
• Não receba as chaves do imóvel se ele não estiver finalizado ou sem que a vistoria seja feita, artifício usado por algumas construtoras para mascarar o atraso.
• Se a demora superar 180 dias, o consumidor tem direito a reembolso do aluguel pago enquanto aguarda a liberação do imóvel em atraso.
• Em caso de rescisão do contrato, a Justiça garante reembolso imediato, integral e corrigido do que foi pago. Não é preciso aguardar a conclusão da obra ou aceitar o pagamento em parcelas.
 
 

20 de março de 2015

A Advocacia Empresarial Preventiva e Seus Objetivos


Por força da competição acirrada no mundo dos negócios, é imprescindível a utilização de ferramentas eficazes de controle e avaliação de todas as áreas e processos de trabalho empresarial. Reduzir e, se possível, eliminar a possibilidade de erros e fraudes é muitas vezes sinônimo de sobrevivência empresarial. E é aí que entra a advocacia preventiva.
 
Os maiores sucessos empresariais possuem seu crescimento pautado em sólidas instruções jurídicas devidamente planejadas. E isso só é possível através de uma consultoria jurídica empresarial que prime pela advocacia preventiva.
 
A advocacia consultiva empresarial especifica ações de prevenção de riscos em diversas áreas, como por exemplo, a área trabalhista, tão pródiga em problemas e pontos críticos capazes de gerar passivo trabalhista.
 
 
A terceirização de serviços administrativos, financeiros, contábeis, gerenciais, de pessoal e até de processos é uma tendência irreversível no mundo dos negócios. Mas as empresas devem estar preparadas para evitar que uma solução aparentemente racional transforme-se numa fonte de contingências. Neste aspecto, a assessoria jurídica empresarial faz o diferencial capaz de reduzir drasticamente os riscos do negócio, pois o empresário que possuir uma advocacia preventiva empresarial à sua disposição tem condições desenvolver soluções jurídicas inovadoras que permitirão o planejamento estratégico da empresa de um modo amplo, a fim de dirimir dúvidas, traçar planos de atuação e defesa, tanto na esfera administrativa como na judicial.
 
Assim, a empresa que possuir uma advocacia preventiva empresarial, quer seja, uma advogado trabalhista empresarial ou advocacia preventiva trabalhista, focado na advocacia consultiva ou preventiva, quer seja o advogado com a expertise na recuperação de crédito e insolvência, fazendo a cobrança e recuperação do crédito empresarial terá o controle de sua empresa, evitando desperdícios com erros e fraudes na esfera trabalhista e permitindo um equilíbrio no caixa da empresa, através da recuperação de crédito por meio da cobrança judicial.
 
Contudo, a advocacia empresarial deve se pautar, além de seu aspecto preventivo ou consultivo, também pelo enfoque da advocacia contenciosa, ou seja, quando o litígio foi instaurado na esfera judicial.
 
Após o ajuizamento de uma reclamação trabalhista, por exemplo, contra si, a empresa deve observar os cuidados específicos na sua representação frente ao Judiciário. Sabe-se que a documentação a ser apresentada na defesa trabalhista é importantíssima, mas há aspectos fáticos do cotidiano ou do dia-a-dia da empresa que só são possíveis de comprovar em audiência trabalhista, por isso, a capacitação do preposto que a representará e a escolha das testemunhas são fundamentais neste processo a fim de evitar e minimizar riscos trabalhistas.
 
Enganam-se aqueles empresários que pensam que somente grandes empresas necessitam de uma advocacia preventiva empresarial. Se o pequeno empresário contar com assessoria jurídica empresarial e efetivamente utilizar deste serviço, tem mais chance de crescer, pois tomará decisões mais acertadas e adotará os passos mais corretos para o crescimento da empresa. Estará um passo a frente de seus concorrentes.
 
Quantos empresários já não firmaram contratos com cláusulas prejudiciais? Quantos já não sofreram com consequências de demissões trabalhistas mal conduzidas? Quantos não serviram de fiadores sem saber os efeitos danosos deste ato? Quantos já não assinaram contratos de locação sem saber ao certo as obrigações a que se comprometeram? Quantos já efetuaram pagamentos sem receber qualquer recibo?
 
A advocacia preventiva empresarial poderá mesmo impedir o surgimento de demandas judiciais, evitando o desgaste das partes envolvidas, e mesmo as pesadas custas judiciais a que todos estão sujeitos. Mais do que isso, evitaria recorrer à justiça, que atualmente não é negócio para ninguém, em razão de sua lentidão e incerteza do resultado.
 
Por Ramirez Augusto Pessoa Fernandes

19 de março de 2015

Operadoras de telefonia lideram ranking de reclamações

Foto: www.immi-canada.com
               

As operadoras de telefonia Oi, Tim e Claro lideram o ranking das 15 empresas mais reclamadas no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Mossoró no ano de 2014. Os dados foram divulgados na última quarta-feira, 18.

 
A Oi lidera com 197, seguida pela Tim, com 105, e a Claro, com 83 reclamações ao órgão no ano passado. Fecham a lista das cinco empresas o Grupo Itaú, com 82 registros, e Samsung, com 74 reclamações.

 
A coordenadora do Procon no município, Jemima Miranda, o objetivo desta divulgação é oferecer à população um parâmetro não somente das empresas com maior índice de reclamação, mas também de resolução dos problemas apresentados.

 
O Procon contabilizou aproximadamente dois mil atendimentos/reclamações fundamentadas. Deste total, cerca de 1,7 mil resultaram em abertura de processo administrativo. O percentual de resolução de casos chegou a 75%, índice considerado positivo pelo órgão municipal.

 
Relação das empresas mais reclamadas em 2014:

 
01° - Operadora Oi ? 197 reclamações
02° - Tim Celular ? 105 reclamações
03º- Claro ( Fixo, Tv e Móvel) ? 83 reclamações
04º - Banco Itaú, Itaúcard/Hipercard/Itaú Seguros ? 82 reclamações
05º - Samsung ? 74 reclamações
06° - Digibras Indústria do Brasil S/A (CCE) ? 72 reclamações
07º - Master Eletrônica de Brinquedos (Laser Eletro) ? 69 reclamações
08º - Magazine Luiza S/A ? 62 reclamações
09º - Bompreço Supermercados do Nordeste LTDA ? 59 reclamações
10º - Atacadão dos Eletrodomésticos do Nordeste ? 56 reclamações
11º - Britânia Eletrodomésticos LTDA (Philco) ? 52 reclamações
12º - Via Varejo (Casas Bahia/Pontofrio) ? 50 reclamações
13ª - Sky do Brasil ? 42 reclamações
14º - lojas americanas ?  38 reclamações
15º - Dricos Móveis e Eletrodomésticos LTDA (Lojas Rabelo) ? 37 reclamações

 

17 de março de 2015

Correntista será indenizado em R$ 8,3 mil por saques não autorizados em sua conta


A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Videira que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 8,3 mil, em razão de falhas na prestação de serviços. De acordo com o processo, foram realizados diversos saques não autorizados na conta de um cliente que, em consequência, ficou com saldo negativado. O banco negou a reposição dos valores por concluir que não houve irregularidades em seu sistema – segundo a instituição, totalmente seguro, com emprego de moderna tecnologia.

Argumentou que houve fraude de terceiro porculpa exclusiva do autor, que foi negligente com as informações sigilosas de seus dados e senhas bancárias. De forma alternativa, postulou a minoração da indenização. O relator, desembargador Alexandre d¿Ivanenko, ponderou que é impossível imputar ao autor a responsabilidade pela fraude empregada, pois o consumidor contrata a instituição por acreditar que os serviços serão prestados de forma apropriada; assim, cabe ao banco oferecer um serviço seguro aos seus usuários.

“O feito veicula fraude de terceiro, prática comum no cotidiano e decorrente da falha na prestação de serviço ao consumidor pelos bancos, em razão da negligência das instituições financeiras; dessa maneira, impossível minorar o quantum arbitrado pelo magistrado de 1º grau”, completou. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2009.000462-7).

Direito do consumidor ainda não é respeitado

 
Hoje é comemorado o Dia Mundial do Consumidor. A data foi escolhida após discurso do ex-presidente dos Estados Unidos John Kennedy que, em 15 de março de 1962, que falou que todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação e à escolha. Depois de tanto tempo, o consumidor brasileiro percebe que embora a legislação já esteja a seu favor, muitas regras ainda não são respeitadas pelas empresas. Dirigentes, de entidades de apoios aos cliente reconhecem que apesar de novas normas destinadas a melhorar e deixar mais justo o relacionamento entre empresa e consumidor, muitas companhias ainda estão resistentes em atender a demanda de quem contrata seus serviços.

A coordenadora institucional da Proteste (Assossiação Brasileira de Defesa do Consumidor), Maria Inês Dolci, analisa que algumas leis implantadas recentemente ainda são difíceis de ser encontradas funcionando na prática. Um exemplo é a lei estadual da entrega, que desde fevereiro de 2013 obriga fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para fazer a entrega ou o serviço sem que seja cobrada taxa adicional ao consumidor. “Essa é uma lei que não pegou. Muito por falta de informação do próprio consumidor e também falta de fiscalização dos órgãos competentes.”


Para Maria Inês, é preciso um acompanhamento mais incisivo com as empresas para verificar se as leis estão sendo cumpridas. A coordenadora executiva do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Elici Bueno, concorda. “O mercado acaba encontrando subterfúgios para, de alguma maneira legal, não agir como o esperado pela lei.”

Outro exemplo: entrou em vigor em junho de 2014 norma que determina a possibilidade de se cancelar um serviço de telecomunicação durante atendimento eletrônico. Elici comenta que recentemente o Idec fez pesquisa para verificar se a regra da escolha cancelar estava sendo aplicada. “A opção não estava em todos os sites, e quando estava, o acesso era difícil de encontrar”, comenta a coordenadora, que afirma que acabou na semana passada o prazo para que as empresas aderissem às regras, e em breve será feita uma nova pesquisa para conferir se o direito está sendo exercido.

Para o consumidor que se sentir lesado com alguma norma não cumprida pelo serviço ou produto contratado, a representante do Idec lembra que é preciso que o cliente se informe sobre seus direitos, para saber se ele tem razão em reclamar.

O andreense Mauro Costa, 50 anos, que comprou uma fritadeira elétrica, que já veio com defeito, reclamou com a empresa responsável, mas sem resultado. “Fui indicado a trocar em uma autorizada. Já passei por duas, que alegam me entregar um produto novo, mas sempre devolvem com o mesmo defeito.”

“A empresa deve ser a primeira a ser notificada. Caso ela não resolva o problema, o cliente deve procurar não só o Procon, como centros de conciliação de conflitos e agências reguladoras, como Anatel, Anel, ANS”, informa Elici. É indicado que o Judiciário só seja acionado quando nenhum desses órgãos conseguir solucionar o problema.

Convênios, teles e bancos são os mais reclamados

Alguns segmentos têm se mantido no ranking dos que mais apresentam problemas, no que se refere ao consumidor, durante anos. O que muda vez ou outra é a posição em que acabam no fim do ano. Entre os três que já conquistaram lugar cativo na lista dos setores mais reclamados então as empresas bancárias, de planos de saúde e de telecomunicações.

Para o Idec, só nos últimos três anos, essas categorias se repetem nas três primeiras colocações em todo o Brasil. Em 2014, a lista fechou com empresas que gerenciam planos de saúde em primeiro lugar, seguidas de empresas do setor financeiro, depois companhias de telecomunicações.

Já a Proteste, classifica as empresas que mais apresentaram problemas em 2014 em território nacional com os primeiros lugares dedicados às companhias telefônicas. A Oi fica com a primeira colocação, com 629 queixas. Em segundo lugar vem a Claro, com 429 casos. A Vivo na terceira posição, com 406 ocorrências.

Em nota ao Diário, a empresa Oi afirma que procura a melhoria da qualidade de seus serviços e que vem registrando avanços importantes em seus indicadores. A Claro informa que está comprometida com a melhoria contínua do atendimento aos clientes, e que realiza fortes investimentos para se aprimorar e reduzir os índices de reclamações. Já a Telefônica Vivo afirma que trabalha e investe ininterruptamente para prestar serviços e atendimento de qualidade a seus clientes.

De acordo com a associação, estes dados são importantes para alertar os consumidores sobre os riscos de comprar ou contratar serviços nestas empresas evitando problemas futuros à aquisição. As complicações mais comuns são relacionadas a bens e prestação de serviços, com 81,63% dos registros. E os motivos mais frequentes são sobre entregas e prestação dos serviços (33,6 %), sobre a qualidade dos bens e serviços contratados (24,8 %) e sobre problemas com contratos (10,8%).

Adquirente deve arcar com taxas condominiais atrasadas de imóvel comprado em leilão

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que, ao analisar ação de cobrança ajuizada por condomínio, condenou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) ao pagamento das taxas condominiais vencidas no período de agosto de 2001 a novembro de 2008, no valor de R$ 21.292,91, devidamente atualizadas. Segundo a Corte, ocorreu a prescrição das parcelas vencidas anteriores a 08/01/2004.

Na apelação, a Emgea sustentou preliminarmente a prescrição das taxas condominiais vencidas há mais de cinco anos. No mérito, alegou que, “tendo adquirido o imóvel em hasta pública, não responde por quaisquer dívidas anteriores”. Argumentou também não haver qualquer prova da existência do débito e que a cobrança de encargos moratórios é indevida, “uma vez que não deu causa à mora, tendo adjudicado o imóvel após o vencimento das taxas condominiais cobradas”.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, esclareceu que, como a presente ação foi ajuizada durante a vigência do Código Civil de 2002, há de se aplicar à hipótese o prazo prescricional nele previsto, qual seja, o de cinco anos a contar de 11 de janeiro de 2003. “No caso em apreço, tendo sido ajuizada a ação somente em 08/01/2009, há de se reconhecer a prescrição das parcelas vencidas antes de 08/01/2004”, disse.

O magistrado, entretanto, fez algumas observações com relação aos argumentos trazidos pela recorrente. “No que se refere à alegação de que não há nos autos qualquer comprovação da existência da dívida, a planilha de cálculo trazida com a petição inicial, ao contrário do que afirma a apelante, esclarece os períodos em atraso e os atrasos individualizados”, ponderou.

O desembargador Daniel Paes Ribeiro finalizou seu entendimento ressaltando que “as taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação do adquirente, respondendo ele pelo adimplemento, ainda que se trate de parcelas vencidas antes da sua aquisição”.

Dessa forma, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, apenas para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 08/01/2004.

Processo n.º 0000635-83.2009.4.01.3400
Data do julgamento: 15/12/2014
Data de publicação: 22/01/2015

Assessoria de Comunicação Social

16 de março de 2015

Operário vai receber R$ 60 mil por dano moral e estético


 
Um operário vai receber R$ 60 mil por danos materiais e estéticos em razão do acidente de trabalho que lhe causou a perda de três dedos. A decisão foi proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro). Pela decisão, o trabalhador também terá direito às diferenças do seguro de emprego por acidente de trabalho, previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, no valor de R$ 58.929,18 — deduzindo-se a quantia já recebida de R$ 2.880 mil. Cabe recurso.
 
O operário exercia a função de auxiliar de operações industriais em uma empresa automotiva. Ele foi contratado no dia 3 de setembro de 2005. Ele contou à Justiça que, poucos dias depois, no dia 26 de setembro, foi designado a operar uma máquina sem prévio treinamento, o que levou ao esmagamento dos seus dedos, que foram prensados entre a rebarbadora (tipo de ferramenta) e o calibrador, instrumento que estava no local, mas era inoperante. O fato de o calibrador não ter sido retirado do local pela empresa teria contribuído para gerar uma condição insegura de trabalho, de acordo com o funcionário.
 
A empregadora foi condenada na primeira instância, mas o juízo declarou a culpa concorrente do empregado, que recorreu. Em sua defesa, a companhia alegou culpa exclusiva do autor, argumentando que forneceu os equipamentos de proteção individual necessários à prevenção de riscos, além de investir, continuamente, em equipamentos de proteção coletiva.
 
No recurso, o autor pediu o aumento das indenizações por dano moral e estético, estipuladas pela primeira instância em R$ 20 mil cada. Ele justificou o pedindo dizendo que lesões causaram invalidez permanente, em grau de 33%, como concluiu o laudo pericial. Ele ainda teria ficado impossibilitado de exercer a profissão de músico, que desenvolvia paralelamente à atividade de eletricista industrial.
 
Para a juíza convocada Maria Helena Motta, relatora do recurso, acolheu o pedido do operário. Na avaliação dela, a empresa agiu de forma negligente. “Ela permitiu que um trabalhador recém-contratado operasse maquinário para o qual não estava devidamente preparado, além de não ter proporcionado um local de trabalho seguro, olvidando-se de retirar o calibrador inoperante que provocou o esmagamento dos dedos do Autor, imprensados entre a rebarbadora e o calibrador”, afirmou. 
 
Com informações da assessoria de imprensa do TRT-1.

Incapacidade temporária dá direito a benefício assistencial, decide TNU

 
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que o INSS conceda benefício social a um usuário de drogas. Seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento firmado na Súmula 29 da TNU, o colegiado reafirmou que a incapacidade temporária, e não apenas a permanente,  também dá direito ao benefício social. 
 
A Súmula 29 diz que incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades cotidianas e básicas da pessoa, mas também a que impossibilita sua participação na sociedade, principalmente na forma de exercício de atividade para prover o próprio sustento.
 
No caso, o usuário de drogas recorreu à TNU pedindo a revisão do acórdão da Turma Recursal do Ceará, que reformou a sentença de 1º grau e julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício assistencial (LOAS).  Segundo os autos, a turma cearense negou o pedido de beneficio porque entendeu que a parte autora não se enquadra no conceito legal de portadora de deficiência e apresenta apenas incapacidade temporária para trabalhar.
 
No pedido de uniformização, o homem argumentou que a tese do acórdão recorrido contraria a Súmula 29 da TNU, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a incapacidade para os atos da vida independente também é aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustento. Afirmou ainda que o perito judicial já constatou que o uso de drogas ilícitas lhe causaram sequelas psíquicas que no momento o impedem de prover sua subsistência. 
 
Ao analisar o mérito da questão, o juiz federal Wilson José Witzel, relator do processo na TNU, deu razão ao autor. Ele afirmou que o juiz, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais do indivíduo para a concessão de benefício assistencial. “Apesar de não ser uma incapacidade total e definitiva, pode ser considerada como tal, ainda mais quando a situação econômica do requerente não permite custear tratamento especializado”, assegurou. 
 
De acordo com Witzel, a jurisprudência da Turma Nacional admite que a incapacidade para a vida independente está relacionada com a incapacidade produtiva, entendimento que, segundo o magistrado, já está consolidado no enunciado da Súmula 29 da TNU. Ele afirmou, contudo, que se no futuro o requerente tiver a possibilidade de voltar ao mercado de trabalho e, com isso, se sustentar, o benefício deverá ser cancelado.  “As circunstâncias deverão ser verificadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, periodicamente, nos termos da lei, devendo eventual deferimento ou cancelamento do benefício observar o devido processo legal, assegurando ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa”, esclareceu.
 
Diante dos fatos, o colegiado solicitou o restabelecimento da sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder o amparo assistencial à parte autora desde a data de entrada do requerimento, haja vista que cabe a autarquia aplicar o entendimento já pacificado pela TNU, bem como juros e correção monetária de acordo com o manual de cálculos da Justiça  Federal.
 
Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.
 
0505792-88.2010.4.05.8102
 
Fonte: Consultor Jurídico