23 de janeiro de 2015

Consumidora é indenizada por descumprimento de contrato de compra de imóvel

A juíza Uefla Duarte Fernandes, da 3ª Vara Cível de Mossoró, declarou a resolução de um contrato sub judice, bem como condenou a empresa TBK Construção e Incorporação Ltda., na devolução da quantia de R$ 24.044,23, acrescida de juros e correção monetária, por descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel. Ela condenou também a empresa pelos danos morais infligidos à parte autora, da quantia de R$ 5 mil, também acrescida de juros e correção monetária.

Nos autos processuais, a autora alegou ter pactuado com a TBK Construção e Incorporação Ltda., em 6 de março de 2012, um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, para aquisição de imóvel no Condomínio Jardins de Mossoró, no valor geral de R$ 149.990,00.

Sustentou que o pagamento ficou acordado da seguinte forma: quatro parcelas de R$ 3.750,00, a título de sinal; 120 mensalidades de R$ 791,58; e dez “balões” de R$ 4 mil. Segundo narrou, chegou a quitar a quantia de R$ 24.044,23.

Afirmou que o bem deveria ser entregue em um prazo de 20 meses contados da data da assinatura do contrato, e que portanto o prazo máximo para entrega seria em 6 de novembro de 2013.

Suscitou que, quando do lançamento do empreendimento, em meados de 2009, a empresa divulgou na mídia impressa, televisiva, e demais materiais publicitários que as obras seriam entregues nos seguintes passos: a primeira etapa em julho de 2012; a segunda em dezembro de 2012; e a terceira etapa em março de 2013.

Continua informando que, no final do ano de 2012, a requerida teria emitido um Informativo, onde declarava que tais prazos teriam sido prorrogados, passando a ser, respectivamente, maio de 2013, outubro de 2013 e fevereiro de 2014; haveria ainda uma quarta etapa, com prazo de entrega para julho de 2014.

Informou que, no momento da propositura da ação, ainda não havia sido concluída qualquer casa ou área comum, estando as obras paralisadas, o que frusta por completo a expectativa do consumidor de receber o imóvel adquirido.

Sustentou que, na iminência de não ver cumpridas as obrigações contratuais por parte da construtora, tendo em vista a prorrogação do prazo de entrega e seu patente descumprimento contratual, não restou-lhe outra alternativa se não a busca da tutela jurisdicional.

Sentença

Quando analisou o processo, a magistrada Uefla Fernandes decretou que sobre a demanda recairia os efeitos da revelia, especialmente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, na petição inicial. Para ela, as provas trazidas a Juízo são robustas, consubstanciadas em documentos, capazes de comprovar a existência de negócio jurídico entre as partes e o pagamento de suas prestações.
 
Segundo a juíza, o inadimplemento da contraprestação acordada por uma das partes é motivo para a resolução contratual. Assim, inadimplida a contraprestação pela empresa, a resolução contratual é medida que se impõe, constituindo a devolução dos valores eventualmente pagos pela autora, consequência lógica da extinção do contrato, que perfazem o montante de R$ 24.044,23 pagos.

Ela declarou ainda a abusividade das cláusulas do contrato firmado entre as partes. “Depreende-se portanto que incabível qualquer redução dos valores pagos pelo consumidor, uma vez que as multas contratuais albergadas na cláusula nove são abusivas, devendo a quantia paga ser restituída em sua integralidade ao promovente, não importando tratar-se de caso de resilição ou resolução do contrato”.

(Processo 0104918-45.2013.8.20.0106)

Fonte: TJRN

20 de janeiro de 2015

Só convenção de condomínio pode regular obrigações comdominiais

Uma associação de moradores de um mesmo prédio jamais pode exercer os direitos e deveres de uma associação de condomínio. Isso porque a associação é quem legalemente tem a função de regular as relações entre moradores.

Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a Recurso Especial de proprietários de apartamentos que deixaram de pagar a taxa condominial depois de criar uma associação com atribuições que caberiam ao condomínio, inclusive cobrança das cotas.

O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que, em se tratando de condomínio edifício, o legislador promoveu regramento específico, limitando o direito de propriedade, “visto que a harmonia exige a existência de espírito de cooperação, solidariedade, mútuo respeito e tolerância, que deve nortear o comportamento dos condôminos”.

Ainda segundo ele, ao fixar residência em um edifício, é automática e implícita a adesão do morador às suas normas internas, “que submetem a todos, para manutenção da higidez das relações de vizinhança”. Tanto é que o artigo 1.333 do Código Civil dispõe que a convenção de condomínio torna-se obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Na origem, o condomínio do Residencial Flamboyant, situado em Águas Claras (DF), ajuizou ação de cobrança de taxas condominiais contra dois proprietários de imóveis localizados no bloco D. O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente e os condôminos apelaram ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve a sentença. No STJ, eles sustentaram que o condomínio não arcava com as despesas comuns do bloco D.

Salomão destacou que a Súmula 260 do STJ estabelece que a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.

“As decisões relevantes de gestão devem ser tomadas no âmbito interno do condomínio, mediante votação em assembleia, facultada indistintamente a todos os condôminos que estão quites.”, destacou Salomão. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Construtoras vão indenizar casal por entregarem imóvel sem garagem

Três construtoras foram condenadas a pagar R$ 14 mil de indenização por danos materiais a um casal por terem entregue um imóvel sem a vaga de garagem anunciada. A decisão é do 3ª Juizado Especial Cível de Brasília. A juíza verificou que as propagandas veiculadas deixam claro a vinculação de vaga de garagem ao imóvel.

Os autores da ação requereram o valor correspondente a uma vaga de garagem, por entenderem que receberiam a vaga ao efetuarem a compra do apartamento. Eles apresentaram as propagandas veiculadas do imóvel e as construtoras, que deixava claro a  apesar de intimadas, não apresentaram contestação, se aplicando, no caso, os efeitos da revelia, sendo então considerados verdadeiros os fatos narrados pelo casal.

“No caso, entendo que a forma como foi veiculada a propaganda leva ao entendimento de que a vaga de garagem estaria vinculada ao imóvel o que configura a infração disposta no artigo 37 do CDC”. Assim, a magistrada julgou procedente o pedido dos requerentes para condenar as construtoras a pagarem o valor referente à vaga de garagem, condizente com a localização do imóvel e o preço médio praticado no mercado.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 0702773-69.2014.8.07.0016

Fonte: Consultor Jurídico

Casal será indenizado por falta de luz em festa em Belo Horizonte

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) pague R$ 24 mil por danos morais, e R$ 5,7 mil por danos materiais a um casal que ficou sem fornecimento de energia elétrica durante a festa de casamento em Belo Horizonte, em 2011.

Segundo o processo, o casal organizou uma recepção para 300 convidados. Ao chegar ao salão de festas, todos foram surpreendidos com a falta de luz. O grupo foi informado de que a energia elétrica foi interrompida no salão e em suas imediações, por volta das 18h30, por razões desconhecidas.

Apesar de entrar em contato com a Cemig por diversas vezes, o fornecimento só foi restabelecido por volta das 23h, quando os convidados já haviam se dispersado e a maioria das bebidas e comidas já não tinha condições de ser consumida.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. Mesmo assim, o casal recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para que o valor estabelecido em sentença fosse aumentado para R$ 200 mil. Eles também pediram que os honorários advocatícios fossem aumentados e pagos pela Cemig.

A Cemig também recorreu na tentativa de obter uma condenação menor. A companhia argumento que a decisão deveria ser modificada em relação à indenização por danos materiais, já que os serviços do buffet e do salão de festas foram utilizados. A empresa também requereu a redução do valor estabelecido pelos danos morais. A defesa solicitou ainda que os pedidos do casal fossem considerados improcedentes ou que o valor das indenizações fosse reduzido.

O recurso foi julgado pelos desembargadores da 8ª Câmara Cível, que mantiveram os valores das indenizações e modificaram a sentença apenas no que diz respeito às custas processuais e aos honorários devidos aos advogados que atuaram na causa.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Rogério Coutinho, afirmou que não há dúvidas de que a interrupção no fornecimento de energia prejudicou o evento. Assim, para o magistrado, ficou claro que os serviços do buffet e do salão de festas não foram utilizados da forma como pretendiam os noivos, por isso o casal deveria ser indenizado. O desembargador entendeu ainda que o valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 12 mil para cada um dos noivos) estava adequado ao caso.

A sentença foi modificada apenas no trecho relativo aos honorários e às custas processuais. O relator determinou que o pagamento fosse feito pela Cemig e que os honorários fossem aumentados para 10% sobre o valor da condenação. Seu voto foi seguido pelos desembargadores Paulo Balbino e Edgard Penna Amorim.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Processo 2763560-43.2011.8.13.0024

Fonte: Consultor Jurídico

Parcelar dívida na Receita permite exclusão em cadastro do Serasa


O contribuinte que tem dívidas tributárias e decide parcelar o pagamento em programa da Receita Federal deve ter o nome excluído do cadastro do Serasa. Com esse entendimento, o desembargador federal Marcio Moraes, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou que a União peça ao serviço de restrição ao crédito para retirar uma empresa da sua lista de devedores.

A companhia, localizada no interior de São Paulo, aderiu ao chamado “Refis da Copa” depois de um processo de execução fiscal movido pela Fazenda Nacional. Mesmo com o parcelamento, o juízo de primeira instância concluiu que a empresa não tinha o direito de ficar de fora do cadastro. “Se o pagamento é realizado após o ajuizamento conclui-se que a executada reconheceu a condição de devedora”, afirma a decisão da 1ª Vara Federal de Jaú.

A empresa recorreu, sendo representada pelo advogado Gustavo Cambauva, do escritório Cambauva & Contador. Ao avaliar o caso, o desembargador concluiu que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o inciso VI, do art. 151, do Código Tributário Nacional.

“Excluir o nome da recorrente não acarreta qualquer prejuízo à Fazenda Nacional”, disse Moraes em decisão monocrática. Assim, ele avaliou que “o perigo maior está na manutenção do nome da agravante no Serasa, enquanto o parcelamento estiver em vigor”.

Clique aqui para ler a decisão.

0030938-65.2014.4.03.0000

Fonte: Consultor Jurídico

Facebook é condenada a tirar páginas falsas do ar

O Facebook terá que retirar duas fanpages falsas de uma empresa da indústria de alimentos e ajudar na identificação dos responsáveis pela criação das páginas. Foi o que determinou a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para o colegiado, a administradora da rede social deve zelar pela inviolabilidade da imagem e da honra de terceiros. A decisão foi unânime.

O caso chegou à Justiça por iniciativa da empresa. A petição inicial conta que a companhia passou a receber diversas reclamações dos clientes após criar uma fanpage na rede social. A partir daí, descobriu a existência das páginas falsas e relatou o problema para o Facebook, mas as páginas continuaram no ar.

A 24ª Câmara Cível julgou a favor da indústria de alimentos e condenou o Facebook a eliminar as páginas e a fornecer o IP (sigla em inglês para Protocolo de Internet) dos criadores das contas. A multa estipulada em caso de descumprimento foi de R$ 5 mil por dia. A rede social apelou e o caso foi parar na 10ª Câmara de Direito Privado.

O desembargador Cesar Ciampolini Neto, relator do caso, manteve a sentença. Para o desembargador a rede social responde pela inviolabilidade da imagem e da honra de seus usuários, por isso deve fornecer os dados de infratores para a devida responsabilização. Seguiram o voto do relator os desembargadores Carlos Alberto Garbi e João Carlos Saletti, que também integram à câmara. 

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Apelação 1004307-20.2013.8.26.0100.

Fonte: Consultor Jurídico

15 de janeiro de 2015

Bradesco deve indenizar e ressarcir aposentado por descontos indevidos na conta corrente



A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condenou o Banco Bradesco S/A a pagar indenização moral de R$ 12 mil para aposentado vítima de cobranças indevidas. Também terá de ressarcir os valores descontados indevidamente. A decisão, proferida nesta segunda-feira (12/01), teve relatoria do desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte.

De acordo com os autos, em janeiro de 2010, o cliente percebeu que estavam sendo descontados valores indevidos da conta bancária dele. Ao procurar a instituição financeira, foi informado de que os descontos eram referentes a cartão de crédito da bandeira MasterCard. No total, foi retirado da conta do aposentado o valor de R$ 3.562,58.

Sentido-se prejudicado, o cliente ajuizou ação na Justiça. Alegou que jamais solicitou cartão de crédito, mesmo assim o banco continuou descontando valores indevidos.
Na contestação, o Bradesco alegou a possibilidade de terceira pessoa ter agido de maneira fraudulenta, o que retiraria a responsabilidade da empresa, pois seria tão vítima quanto o consumidor. Sob esse argumento, requereu a improcedência da ação.

Em abril de 2012, o juiz Gonçalo Benício de Melo Neto, em respondência pela Comarca de Monsenhor Tabosa, distante 241 km de Fortaleza, declarou inexistente a dívida do cliente. Condenou, ainda, a instituição financeira a pagar indenização moral de R$ 12 mil e a ressarcir ao aposentado os valores descontados indevidamente, a título de danos materiais.

Inconformadas, as partes interpuseram apelação (nº 0002389-74.2010.8.06.0127) no TJCE. O banco sustentou que os valores indevidamente cobrados na fatura do cartão de crédito foram reembolsados e que o cliente não sofreu abalo moral. O aposentado, por sua vez, requereu a majoração da indenização.

Ao julgar o caso, a 1ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau. No entendimento do relator, “resta claro que a demandada não agiu com zelo e cuidado quando emitiu cartão de crédito não solicitado pelo apelado ao seu antigo endereço, dando ensejo a que fraudadores dele se utilizassem, gerando prejuízos de ordem material ao recorrido, sendo que, nesse fato, reside a sua culpa”.

Fonte: TJCE

7 de janeiro de 2015

Professor demitido durante período de estabilidade vai receber indenização substitutiva

A Fundação Percival Farquhar foi condenada ao pagamento de indenização substitutiva a um professor despedido quando detinha garantia de emprego assegurada por acordo judicial. A fundação interpôs agravo de instrumento na tentativa de trazer a discussão para o TST, mas a 5ª Turma do TST negou-lhe provimento.

A condenação foi imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares (MG) e mantida pelo TRT3. Segundo o Regional, o acordo judicial, firmado entre a instituição e o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro), garantiu estabilidade aos professores em dedicação integral por 60 meses, a partir de agosto de 2009. No entanto, ele foi dispensado em julho de 2013.

O Tribunal Regional esclareceu que é possível a substituição do direito à garantia provisória de emprego por indenização dos salários do período correspondente, "sem que haja necessariamente pedidos sucessivos de reintegração ao emprego ou indenização substitutiva", uma vez que não houve renúncia tácita à estabilidade provisória. Assim, mesmo a instituição tendo convocado o professor para retornar ao trabalho, ele não estava obrigado a voltar (artigo 489 da CLT).

Ao examinar o agravo de instrumento da instituição para o TST, o ministro Emmanoel Pereira, relator, explicou que, diante do descumprimento do acordo judicial pela própria instituição, o Tribunal Regional considerou inviabilizada a continuidade da relação de emprego, sendo incabível a reintegração defendida pela fundação.

Avaliando que a decisão regional não violou nenhum dispositivo constitucional apontado pela instituição, o relator negou provimento ao agravo de instrumento, ficando mantida a condenação.

A decisão foi por unanimidade.

Processo: AIRR-1163-72.2013.5.03.0059

Fonte: TST

Empresa de telefonia deve indenizar cliente que teve plano cancelado indevidamente

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) a pagar R$ 5 mil a cliente que teve o plano cancelado indevidamente. A decisão teve como relator o desembargador Francisco Gladyson Pontes.

Segundo os autos, a cliente aderiu ao plano de telefonia “Fale à Vontade”, prestado pela Vesper S/A, que dava direito a ligações ilimitadas para telefones fixos da Região Metropolitana de Fortaleza. Entretanto, a operadora interrompeu o plano sem aviso prévio. Ao entrar em contato com a empresa, a usuária recebeu a informação de que o serviço contratado tinha validade de dois anos e que a partir de então o plano seria cobrado com a tarifa normal.

Por esse motivo, a consumidora entrou com ação na Justiça, solicitando o retorno da tarifa especial e indenização por danos. Disse que não consta no contrato qualquer prazo delimitando a validade do plano.

Na contestação, a Embratel sustentou ter cumprido integralmente os termos do contrato e disse que a cliente estava ciente dos prazos. Acrescentou que o “Fale à Vontade” é um plano alternativo de serviço, podendo ser migrado ou substituído por outro, atendendo às regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Em agosto de 2011, o juiz Irandes Bastos Sales, da 21ª Vara Cível da Capital, verificou que a data de validade do plano era de 12 meses, renovado automaticamente por igual período caso não houvesse manifestação em contrário das partes. Também constatou que a empresa cancelou o serviço dez meses antes do acordado, sem comunicar à usuária com antecedência de pelo menos 30 trinta dias. Segundo o juiz, não foi concedido à autora o “direito de fazer opção por outros planos de serviços alternativos de telefonia, gerando a cessação abusiva e indevida do contrato”.

O magistrado determinou o pagamento de R$ 5 mil por danos morais e a prestar serviço equivalente ao plano rescindido, com o mesmo custo, durante dez meses. Em caso de impossibilidade de prestar o mesmo plano, a empresa deve pagar o equivalente à tarifa de dez meses, no total de R$ 700,00.

Inconformada, a Embratel interpôs apelação (nº 0072728-24.2005.8.06.0001) no TJCE. Solicitou a improcedência da ação e ausência de danos morais.
Ao analisar o caso, em decisão proferida nessa segunda-feira (15/12), a 3ª Câmara Cível acompanhou o entendimento do juiz. “A ilicitude da conduta da apelante, ao interromper sem aviso prévio a prestação do serviço alternativo do plano e promover a migração automática da apelada para outro plano financeiramente mais oneroso, a meu juízo, está configurada”, disse o relator.

Fonte: TJCE

Banco do Nordeste deve pagar indenização por negativar nome de cliente indevidamente

O Banco do Nordeste do Brasil S/A deve pagar 50 salários mínimos de indenização por negativar nome de cliente que já havia pago dívida. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve a relatoria da desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro.

De acordo com os autos, quando ainda estava casada, a cliente contraiu empréstimo junto ao banco como avalista do esposo. Durante processo de separação conjugal, o ex-marido, por meio de acordo, ficou responsável pela obrigação. Ao se dirigir a uma concessionária de veículos, teve financiamento negado em virtude de protesto no valor de R$ 7.638,83.

Sentido-se prejudicada, ajuizou ação na Justiça contra o banco requerendo reparação por danos morais. Sustentou que a referida dívida já havia sido devidamente quitada. Defendeu ainda que não deve ser punida, pois não era a responsável pelo débito.
Em contestação, a empresa alegou que a cliente é devedora e avalista da operação de crédito, e por isso responde pessoalmente pela obrigação financeira. Alegou, também, a ausência de comprovação dos danos sofridos e requereu a total improcedência do pedido.

Ao analisar o caso, em setembro de 2013, o juiz Manoel Jesus Silva Rosa, da 8ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a instituição financeira a pagar 50 salários mínimos a título de danos morais. Inconformado, o banco apelou (nº 0771003-32.2000.8.06.0001) no TJCE. Alegou ausência de responsabilidade por ter agido no exercício regular do direito.

Na sessão do último dia 17 de dezembro, a 4ª Câmara Cível manteve a decisão. De acordo com a relatora do processo, “com relação à irregularidade da inscrição no rol dos inadimplentes e a consequente caracterização dos danos morais indenizáveis, tenho que a decisão a quo não merece nenhum reparo quanto ao reconhecimento do dano moral, uma vez que a dívida que gerou tal inscrição fora devidamente quitada, conforme informação judicial acerca do processo de execução”.

Fonte: TJCE

Empresa de ônibus deve pagar R$ 50 mil para família de ciclista que morreu após acidente de trânsito

A empresa Bus Serviços Mecânicos Ltda. deve pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais para família de vítima que morreu em decorrência de acidente de trânsito. A decisão, proferida nesta quarta-feira (07/01), é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Consta nos autos que no dia 15 de maio de 2003, às 18h30, Vicente Paulo Rodrigues Braga foi atropelado por ônibus da empresa quando transitava de bicicleta. Ele foi levado ao Instituto Dr. José Frota (IJF), mas faleceu horas depois. O acidente ocorreu no cruzamento da avenida Fernandes Távora com a rua Heribaldo Costa, no bairro Henrique Jorge, na Capital.

A família ajuizou ação requerendo reparação por danos morais e materiais. Alegou que o motorista agiu de forma negligente ao invadir a calçada e atingir a vítima, jogando-a contra o meio-fio.

Na contestação, a empresa defendeu culpa exclusiva do ciclista, que não tomou as devidas cautelas ao conduzir a bicicleta. Por isso, disse não ter o dever de indenizar. Além disso, pleiteou a dedução da quantia já paga referente ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

Em outubro de 2013, o Juízo titular da 3ª Vara Cível de Fortaleza determinou o pagamento de R$ 50 mil por danos morais. Com relação à indenização material, estabeleceu pensão mensal no valor 50% do salário recebido pela vítima à época do acidente até a data em que completaria 65 anos. Sobre a dedução do Seguro DPVAT, disse não ter ficado provado nos autos o pagamento.

Inconformada, a empresa apelou (nº 0663721-32.2000.8.06.0001) no TJCE, reiterando os mesmos argumentos da contestação.

Ao julgar o caso, a 6ª Câmara Cível reformou em parte a decisão para fixar a pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo, conforme o voto da relatora, desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda. Também determinou a dedução do montante indenizatório da quantia referente ao seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00, independente da comprovação do pagamento.

De acordo com a desembargadora, tratando sobre a concorrência de culpa, “existem situações, no entanto, que embora tenha a vítima contribuído para a ocorrência do evento danoso, não se pode a ela imputar a total responsabilidade pelo fato, pois também ao ofensor remanesce parcela da culpa”. Ainda segundo a relatora, embora a vítima tenha contribuído para a efetivação do evento danoso, não foi a única responsável pelo sinistro.

Fonte: TJCE

Empresário é absolvido de acusação feita pelo MP de fraude tributária

Por entender que o Ministério Público de São Paulo não apresentou documentos que comprovassem sua denúncia, a juíza Juliana Morais Bicudo, da 3ª Vara Criminal da capital absolveu o representante de uma empresa acusado de fraude tributária.

O MP-SP alegou que o empresário sonegou impostos ao utilizar notas fiscais falsas de uma empresa considerada inidônea pelo Fisco. Entretanto, a defesa do empresário alegou que não era possível saber da inidoneidade.

De acordo com o advogado Nilson Cruz do Santos, do Eluf e Santos Sociedade de Advogados, seu cliente ao fazer a compra das mercadorias  verificou a situação da empresa que emitiu a nota junto à Receita Federal e na ocasião ela constava como ativa. Segundo o advogado, na época não existia outro meio para checar a situação das empresas com as quais negociava. 

Ao analisar o caso, a juíza Juliana Bicudo deu razão à defesa do empresário. De acordo com ela, o MP-SP não produziu as provas necessárias para embasar a condenação. Além disso, ela registrou que não houve dolo por parte do empresário, o que é necessário para considerar culpado o acusado em crimes cometidos contra a ordem tributária.

"À época das contratações tidas administrativamente como fraudulentas, a empresa fornecedora não era considerada inidônea pela Administração Pública. Presume-se, nesse caso, a boa-fé do réu", complementou a juíza. 

Fonte: Conjur