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Reajuste dos planos de saúde

Laboratório indenizará consumidor por remédio genérico não ter eficácia

Mantida condenação a posto que descontou de frentista valor roubado em assalto

MercadoLivre indenizará usuária que não recebeu pela venda de produto

IR incide sobre rendimento pago mensalmente, não de forma acumulada

Reconheça 8 armadilhas na hora de comprar imóvel na planta

Multa a devedor do Imposto de Renda é reduzida de 75% para 20%

Parcelamento não impede que contribuinte rediscuta juros abusivos

Fisco só pode ver movimentação de cartão com processo administrativo exclusivo

Contribuintes que já pagam o Refis têm direito a certidão negativa

TST retira penhora de salário para quitação de dívida trabalhista

Liminar obriga empreiteira a colocar banheiros em canteiros de obras

Demissão enquanto empregado está incapaz gera dever de indenizar

Só recebe aviso prévio proporcional demitido após 13 de outubro de 2011

Saque debitado, mas não concluído em caixa eletrônico, gera indenização

Governo do estado convoca mais 140 concursados para Sesap

Apple deve ressarcir consumidor que não obteve atualização de aplicativos para Iphone

Montadora de veículos sentenciada a indenizar consumidor por defeito de fábrica