29 de dezembro de 2014

Cliente que sofreu transtornos após curto-circuito deve receber indenização de R$ 8 mil da Coelce

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar indenização moral de R$ 8 mil para aposentada que ficou mais de 24 horas sem energia elétrica, após curto-circuito. A decisão é do juiz Henrique Lacerda de Vasconcelos, da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, a 250 Km de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 50816-40.2014.8.06.0167/0), no dia 3 de novembro, por volta das 17h20, ocorreu curto-circuito de grandes proporções no bairro Alto Cristo, no Município de Sobral. O incidente provocou danos nos aparelhos eletrônicos na residência da idosa e de moradores vizinhos.

A consumidora ligou para a Coelce solicitando a religação e reclamou dos aparelhos quebrados. Na ocasião, a empresa disse que restabeleceria o serviço, mas não cumpriu o prometido. Ela teve de ir várias vezes à empresa para que o serviço fosse normalizado.

Após o ocorrido, em 11 de novembro, a companhia notificou a aposentada alegando débito de R$ 92,86, referente à substituição do medidor de energia.
Em seguida, a aposentada ajuizou ação requerendo o pagamento de indenização moral e material para ressarcir os prejuízos que teve. Argumentou desgaste físico e emocional para solucionar o problema. Sustentou ainda que o medidor foi destruído em razão do curto-circuito.

Na contestação, a Coelce defendeu que, em inspeção de rotina na residência da cliente, ficou constatada irregularidade no aparelho medidor.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a idosa “sofreu frustração e abalo pela falta de energia elétrica em sua residência”, pois teve de fazer várias reclamações por telefone e pessoalmente para ver o serviço restabelecido. Quanto aos danos materiais, disse que não ficaram comprovados.

Além disso, o juiz declarou inexistente o débito referente ao medidor de energia. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa terça-feira (16/12).

Fonte: TJCE

Hapvida deve pagar indenização por negar internação em leito de UTI para idosa

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hapvida a pagar R$ 15 mil de indenização por negar internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para uma idosa. A decisão, proferida no último dia 17, teve a relatoria da desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro.

Segundo os autos, em 1º de agosto de 2006, a idosa apresentou problemas no coração e foi encaminhada à emergência do Hospital Antônio Prudente, em Fortaleza.
Durante o atendimento, sofreu duas paradas cardíacas e precisou ser transferida para a UTI do hospital. O plano de saúde, no entanto, recusou a internação na unidade de tratamento intensivo. Alegou que o contrato firmado entre as partes não cobria internação desse porte no período de carência (24 meses).

A paciente foi transferida para hospital público e faleceu seis dias depois. Inconformado com a atitude da prestadora de serviço, o filho da idosa ingressou na Justiça com pedido de indenização por danos morais. Na contestação, a empresa disse que agiu de forma legal, pois respeitou o período de carência do plano. Por fim, pediu a improcedência da ação.

Em 6 de março de 2014, a juíza Adayde Monteiro Pimentel, da 24ª Vara Cível de Fortaleza, considerou que “houve a negativa de internação da paciente em unidade de tratamento intensivo, sob argumento de que estaria cumprindo prazo de carência, o que contraria a própria finalidade de tal equipamento, sendo inquestionável que, em casos de urgência/emergência, não é possível qualquer restrição ao atendimento, sob pena de total descaracterização do objeto contratado”. Por isso, determinou o pagamento de R$ 5 mil a título de reparação moral.

Objetivando a reforma da sentença, o filho da paciente interpôs apelação (nº 0085589-71.2007.8.06.0001) no TJCE, pleiteando a majoração do valor. Ao julgar o recurso, a 4ª Câmara Cível reformou a decisão de 1º Grau e fixou a quantia em R$ 15 mil, acompanhando o voto da relatora. “A reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade do instituto, desestimulando o ofensor a reincidir nas mesmas condutas, e proporcionar ao ofendido a compensação financeira pelos danos experimentados”.

Fonte: TJCE

Unimed deve fornecer tratamento para criança com paralisia cerebral congênita

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Unimed Fortaleza forneça tratamento necessário para criança diagnosticada com paralisia cerebral espástica congênita. Caso não disponha de profissionais especializados, o plano de saúde terá que reembolsar o valor integral do acompanhamento médico. A decisão teve relatoria da desembargadora Lisete de Souza Gadelha.

De acordo com os autos (nº 0144487-67.2013.8.06.0001), aos seis meses de idade, o menino apresentava dificuldades para segurar a cabeça e o tronco. Os pais levaram ao médico e receberam diagnóstico de paralisia cerebral espástica congênita. Em seguida, foi iniciado tratamento multidisciplinar com fisioterapia motora e terapia ocupacional.

Os profissionais responsáveis pelo procedimento, no entanto, não atendem pelo plano de saúde, tendo a família que arcar com os custos. Por isso, o pai da criança ajuizou ação na Justiça, requerendo que a Unimed faça o reembolso do tratamento. Alegou que, em 2008, a Agência Nacional de Saúde Suplementar ampliou o rol de procedimentos que deveriam ser ofertados pelos planos de saúde aos seus beneficiários, colocando entre eles, sessões de terapia ocupacional e fisioterapia.

Na contestação, a empresa disse que os profissionais escolhidos para o tratamento não são cooperados, e por isso não tem obrigação de custear. Afirmou ainda que, em nenhum momento, os pais do menor solicitaram o tratamento junto à Unimed Fortaleza.
Ao apreciar o caso, em 14 de março de 2013, o juiz Josias Nunes Vidal, da 18ª vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o plano de saúde a fornecer todo o tratamento necessário. Caso não existam profissionais de saúde vinculados ao plano, o magistrado determinou que o plano pague os profissionais indicados.

Requerendo a reforma da decisão, a Unimed interpôs apelação no TJCE. Alegou que o tratamento pode ser realizado por profissionais cooperados ao plano de saúde. Em caso de condenação, a defesa solicitou que o ressarcimento fosse limitado aos valores correspondentes aos procedimentos efetuados conforme tabela de honorários da empresa.

Ao julgar o caso, no último dia 15, a desembargadora Lisete de Souza Gadelha manteve a decisão de 1º Grau. “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, ainda que o contrato de plano de saúde possa conter cláusulas limitativas aos direitos consumeristas, revela-se abusiva aquela que impede a consecução do procedimento indicado pelo médico, por violar direitos constitucionalmente garantidos, como a saúde e vida do segurado”. Quanto ao reembolso, ela disse que o ressarcimento integral é devido quando o plano de saúde não possui aparato para prover assistência que deveria ser dada.

Fonte: TJCE

Banco do Nordeste deve pagar indenização por negativar nome de cliente indevidamente

O Banco do Nordeste do Brasil S/A deve pagar 50 salários mínimos de indenização por negativar nome de cliente que já havia pago dívida. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve a relatoria da desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro.

De acordo com os autos, quando ainda estava casada, a cliente contraiu empréstimo junto ao banco como avalista do esposo. Durante processo de separação conjugal, o ex-marido, por meio de acordo, ficou responsável pela obrigação. Ao se dirigir a uma concessionária de veículos, teve financiamento negado em virtude de protesto no valor de R$ 7.638,83.

Sentido-se prejudicada, ajuizou ação na Justiça contra o banco requerendo reparação por danos morais. Sustentou que a referida dívida já havia sido devidamente quitada. Defendeu ainda que não deve ser punida, pois não era a responsável pelo débito.
Em contestação, a empresa alegou que a cliente é devedora e avalista da operação de crédito, e por isso responde pessoalmente pela obrigação financeira. Alegou, também, a ausência de comprovação dos danos sofridos e requereu a total improcedência do pedido.

Ao analisar o caso, em setembro de 2013, o juiz Manoel Jesus Silva Rosa, da 8ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a instituição financeira a pagar 50 salários mínimos a título de danos morais. Inconformado, o banco apelou (nº 0771003-32.2000.8.06.0001) no TJCE. Alegou ausência de responsabilidade por ter agido no exercício regular do direito.

Na sessão do último dia 17 de dezembro, a 4ª Câmara Cível manteve a decisão. De acordo com a relatora do processo, “com relação à irregularidade da inscrição no rol dos inadimplentes e a consequente caracterização dos danos morais indenizáveis, tenho que a decisão a quo não merece nenhum reparo quanto ao reconhecimento do dano moral, uma vez que a dívida que gerou tal inscrição fora devidamente quitada, conforme informação judicial acerca do processo de execução”.

Fonte: TJCE

18 de dezembro de 2014

Estacionamento é condenado a pagar indenização por avarias em veículo

O Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa MR Brasília Estacionamento Rotativo a pagar indenização a motorista por arranhões encontrados em seu veículo.

O proprietário do automóvel requereu a indenização por danos materiais pelos dois prejuízos sofridos em virtude dos arranhões encontrados em seu veículo, que estava estacionado em área sob responsabilidade da empresa. O motorista apresentou o ticket de estacionamento e os orçamentos do conserto.

O juiz decidiu que "a empresa que administra estacionamento em área própria, assume, em princípio, a obrigação de guarda pelos veículos estacionados no local. Nessas circunstâncias, uma vez ocorrido a danificação do automóvel, caracterizada está a falha na prestação do serviço de fiscalização de entrada e saída de veículos, pela violação ao dever jurídico de guarda, o que faz surgir para o estabelecimento comercial a obrigação e ressarcimento, proporcional ao prejuízo material sofrido pelo cliente".

PJE: 0702701-82.2014.8.07.0016

Fonte:  TJDF

Financeira é condenada por cobrar dívida já quitada

A juíza da 4ª Vara Cível de Campo Grande, Vânia de Paula Arantes, julgou procedente a ação movida por L.C.T.F. contra uma instituição financeira, condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil por cobrar indevidamente uma parcela de empréstimo já quitado.

Narra a autora que, ao tentar efetuar uma compra, foi informada que não poderia finalizar a operação, pois o seu nome havia sido incluído na lista de inadimplentes do SCPC, por falta de pagamento emitidas pela ré no valor de R$ 880,00.

Indignada, a autora procurou o serviço de atendimento da financeira para solucionar o problema e informou que a suposta dívida já tinha sido quitada com desconto à vista no valor de R$ 731,14, em 15 de agosto de 2013.
Alega ainda que a atendente da empresa informou que a cobrança estava correta e o débito deveria ser quitado, sob pena de manutenção da negativação de seu nome.

Sustenta também que a injustificada restrição feita pela empresa ré a impediu de fazer qualquer tipo de crediário ou mesmo um financiamento.
Por estas razões, pediu indenização por danos morais no valor de 50 salários mínimos, ou seja, na importância de R$ 36.200,00, bem como declarar o cancelamento do débito apontado pela ré e a retirada de seu nome dos cadastros do SCPC.

Em contestação, a ré argumentou que a questão foi resolvida o mais rápido possível, agindo de boa-fé baixando o débito contestado, na qual retirou o nome da autora dos órgãos restritivos.

Além disso, alega que arcou com todo prejuízo atendendo o pedido da autora, não havendo motivo para a tal indenização.

De acordo com os autos, a juíza analisou que os documentos juntados demonstraram claramente que a autora optou pela proposta de quitação da dívida à vista no valor de R$ 731,14 em 15 de agosto de 2013, e, mesmo após o pagamento integral do débito, a ré lançou o nome de sua cliente junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que ocasionou uma dívida cobrada indevidamente.

Desse modo, os pedidos formulados pela autora foram julgados procedentes.
“Deve a requerida ser responsabilizada pelos danos morais suportados pelo consumidor, visto que a negativação tende a macular o nome da parte, inclusive, junto ao comércio, bem como na obtenção de eventual crédito”.

Processo nº 0814008-48.2014.8.12.0001

Fonte: TJMS

TAM é condenada por prática comercial desleal

A juíza da 23ª Vara Cível de Brasília condenou, em ação cível pública, a empresa Tam Linhas Aéreas por prática comercial desleal. A companhia cancelava automaticamente a passagem de volta quando o passageiro deixava de embarcar no voo de ida. Em sua decisão, a juíza julgou procedente o pedido para condenar a ré a abster-se de cancelar a passagem de volta em caso de "no-show" no trecho de ida, sob pena de multa de R$ 5 mil por ocorrência registrada e, ainda, para condenar a ré a ressarcir aos consumidores, em dobro, o valor da passagem de volta, novamente adquirida em decorrência do cancelamento do bilhete de retorno, originariamente comprado.

"Ante a sucumbência ocorrida, condeno ainda a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim em honorários no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), tudo a ser revertido ao Fundo criado pela Lei Federal n. 7.347/85 e pela Lei Complementar Distrital n. 50/97". Na decisão, a magistrada destaca que o cumprimento individual desta sentença, pelos consumidores lesados, não prescinde de demonstração da aquisição da passagem de ida e volta em uma única operação, assim como da aquisição da nova passagem de volta.

A ação foi impetrada pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), por meio da ação cível pública. A Prodecon já tinha instaurado procedimento de investigação sobre a companhia. Uma consumidora relatou que adquiriu passagens aéreas via internet e que, ao não embarcar no voo de ida, suportando as multas decorrentes do contrato, viu sua opção de volta cancelada, sem justificativa plausível. Alega a autora que ao vender passagens aéreas de ida e volta por preço promocional, com cláusula abusiva, no caso de o passageiro não embarcar no voo de ida, a volta é automaticamente cancelada, prática que consiste na venda casada, exigindo do consumidor vantagem excessiva.

Processo: 2014.01.1.098886-0

Fonte: TJDF

Clientes da Black Friday recebem perfume no lugar de iPhone e faqueiro em vez de notebook

Dois consumidores cariocas que resolveram aproveitar as ofertas da Black Friday acabaram decepcionados ao receberem suas encomendas. O universitário Rodrigo Brito, de 25 anos, comprou um iPhone 5s no site Submarino.

Na promoção, o smartphone saiu por R$ 1.746,44 à vista. No entanto, o morador de Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, recebeu uma colônia no lugar do aparelho da Apple. Já o estudante Daniel Calábria, de 20 anos, aproveitou a Black Friday para encomendar um notebook Asus na loja Americanas.com. Entetanto, em vez disso, um faqueiro com 60 peças foi entregue em sua casa.

Nos dois casos, os consumidores pagaram os eletrônicos à vista no boleto bancário e receberam as notas fiscais referentes aos produtos que tinham sido encomendados nas lojas virtuais.

Daniel, que pagou R$ 1.513 pelo notebook Asus do modelo X450LD, reclama da falta de providências sobre o caso:

— Quando abri o pacote, vi que o mesmo não estava devidamente lacrado e, para minha surpresa, tinha um faqueiro no lugar do meu notebook. Entrei em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e me deram um prazo de sete dias para analisar o caso, ou seja, por irresponsabilidade da loja, eu sou prejudicado.

Sou estudante de Ciências da Computação, e o computador é a principal ferramenta de estudo — explicou o morador de Vila Isabel, na Zona Norte do Rio.

Rodrigo ressalta que o site Submarino não arranjou uma solução desde segunda-feira, quando ele recebeu o desodorante colônia Fiorucci, no lugar do iPhone 5s. Logo em seguida, o cliente entrou em contato com a empresa:

— Estou extremamente preocupado e indignado com o descaso com que a situação está sendo tratada, já que paguei pelo valor integral do produto e não recebi o que foi efetivamente comprado. É um desrespeito com o consumidor.

Procurados, a Americanas.com informou, em nota, que “já informou ao cliente Daniel Calábria que providenciou a troca do produto”. O Submarino afirmou, também por meio de nota, que “já providenciou a troca do produto do cliente Rodrigo Viana”.

Casos parecidos

Rodrigo e Daniel não são os únicos consumidores que tiveram uma surpresa desagradável e encontraram objetos bizarros em vez de suas encomendas feitas pela internet. Na última quarta-feira, Rita Pessoa achou um pedaço de tijolo substituindo o celular LG modelo D337 L Prime que havia comprado por R$ 749,90. Em maio, uma consumidora recebeu uma réplica de uma submetralhadora em vez de cosméticos. Há outros relatos de substituições bizarras, como tijolo e pedra, entregues para clientes que compraram celulares e computadores.

Fonte: http://www.processeaqui.com.br/index.php/noticias-e-artigos/1634-clientes-da-black-friday-recebem-perfume-no-lugar-de-iphone-e-faqueiro-em-vez-de-notebook

16 de dezembro de 2014

Não incide IPI na importação de carro para uso próprio, julga Justiça Federal



A tese de que a pessoa física que importar mercadoria para o próprio consumo não deve recolher o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) tem chegado a todas as instâncias. Dessa vez, a 20ª Vara Federal do Distrito Federal confIrmou liminar e garantiu a isenção do imposto na importação de uma Ferrari do Reino Unido.

Segundo a juíza Adverci Mendes de Abreu, a jurisprudência vem repetidamente afastando a incidência do IPI na importação de veículos estrangeiros para uso próprio de pessoa física. 

“Os tribunais pátrios firmaram orientação no sentido de que, em respeito ao princípio da não cumulatividade, não incide IPI na importação de veículo promovida por pessoa física para uso próprio, uma vez que não se tratando de sociedade empresária, é inviável a compensação do valor do tributo devido com créditos de uma operação anterior”, afirmou na decisão. 

O contribuinte comprou uma Ferraria no Reino Unido, para uso próprio. Ao trazer o veículo ao Brasil e legalizá-lo, foi obrigado a recolher o IPI. Representado pelo tributarista Augusto Fauvel de Moraes, o homem afirmou que não deveria pagar o IPI por se tratar de veículo adquirido e importado por pessoa física para uso próprio. E que tal entendimento já está consolidado em tribunais regionais e superiores.

Com posição ainda contrária, a Fazenda Nacional alegou que é contribuinte do IPI toda pessoa natural ou jurídica que seja obrigada ao pagamento do tributo mesmo que o carro seja adquirido para uso próprio. E por isso, não afasta a incidência do tributo. 

Entretanto, tal argumento não foi levado em consideração e a juíza garantiu a isenção do IPI na importação do carro.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-dez-16/nao-incide-ipi-importacao-carro-uso-proprio

Não cabe ao STJ afirmar legalidade da utilização da Tabela Price

A análise sobre a legalidade da utilização da Tabela Price é uma questão de fato e não de direito, passando, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Segundo o relator, a importância da controvérsia é constatada na multiplicidade de recursos envolvendo a forma pela qual deve o julgador aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price em contratos de financiamento.
 
No caso julgado, uma mutuária ajuizou ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito contra contrato de mútuo para aquisição de imóvel firmado em março de 1994 com a Habitasul Crédito Imobiliário, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça não permitiram a produção da prova técnica pleiteada pelas partes, tendo cada qual chegado a conclusões díspares sobre o tema, mesmo analisando a questão de forma apenas abstrata.

A mutuária recorreu ao STJ e a matéria foi afetada à Corte Especial em recursos repetitivo. Por unanimidade, a Corte Especial conheceu parcialmente do recurso e anulou a sentença e o acórdão, para determinar prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo; juros compostos; juros sobre juros; ou juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa. Os demais pontos trazidos no recurso foram considerados prejudicados. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Banco é condenado a pagar R$ 20 mil por inscrição indevida no Serasa


O banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. deve pagar indenização moral de R$ 20 mil por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A decisão é da juíza Maria de Fátima Bezerra Facundo, titular da 28ª Vara Cível de Fortaleza.
 
Segundo os autos (nº 0038358-72.2012.8.06.0001), em 23 de agosto de 2012, um consumidor teve compra no cartão de crédito negada. Ele estava no cadastro do Serasa devido a um débito de R$ 38.128,64. Isso porque teve os dados utilizados, sem consentimento, para financiar a compra de um veículo.

O consumidor tentou resolver a pendência administrativamente com a instituição bancária, da qual não é correntista. Sem êxito, ingressou na Justiça solicitando declaração de inexistência de débito, condenação do Aymoré e do Serasa por danos morais. Além disso, em sede liminar, pediu a exclusão do cadastro de inadimplentes, que foi concedida.

Na contestação, o Serasa disse não ser responsável por dados informados por instituições credoras. Já o banco alegou ter procedido adequadamente com o trâmite de conferência de dados, confirmando a inexistência de fraude. Argumentou ainda que o ônus da prova da irregularidade cabe ao cliente, que não o fez.

Ao analisar o processo, no último dia 27, a magistrada considerou a restrição cadastral irregular, confirmou a liminar e determinou o pagamento da indenização moral.
 
Segundo a juíza, o banco sustentou não ter responsabilidade “e se esqueceu de colacionar provas idôneas para comprovar as suas alegações”. A magistrada explicou que a consequência disso, imposta pelo Código de Defesa do Consumidor, é a responsabilização da instituição.

Quanto ao Serasa, a ação foi julgada improcedente. “Cabe aos bancos de dados e cadastros de inadimplentes apenas a anotação das informações passadas pelos credores, não sendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos”.
 
A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 3.

Fonte: TJCE

Mantida justa causa de empregado demitido por adulterar contracheque

O próprio empregado admitiu a adulteração, a fim de obter financiamento bancário para a compra de um automóvel.

O recurso de revista de um porteiro do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) demitido por justa causa foi rejeitado pela 8ª Turma do TST, sem analisar o mérito. O Senac conseguiu comprovar que o trabalhador adulterou o contracheque, demonstrando, assim,  caracterizada a falta grave.
No recurso ao TST, o porteiro sustentou que sempre exerceu sua função com zelo e dedicação, sem sofrer nenhuma penalidade disciplinar, e que era reconhecido pelo empregador e pelos colegas como pessoa proba. Argumentou que, para a aplicação da penalidade máxima, a demissão, se exige prova robusta da incidência de uma das hipóteses do artigo 482 da CLT, indicado apenas genericamente na sua dispensa, sem informação do inciso preciso. Além disso, alegou que não teve oportunidade de apresentar defesa em sede administrativa.

A decisão da 8ª Turma do TST manteve acórdão do TRT5 (BA), que julgou incontestável a prova da justa causa aplicada, tanto pelas testemunhas quanto pelos documentos.

Um gerente do Senac relatou, em depoimento, que o documento estava rasurado e completamente alterado e, ao mostrá-lo ao empregado, ele explicou que estava tentando financiamento bancário de um automóvel, mas seu nome estava negativado e que o salário não daria para ter o crédito aprovado. De acordo com o gerente, o banco ligou para o Senac para confirmar os dados do contracheque e pedir o envio do documento, quando foi constatada a adulteração.

Relator do processo no TST, o desembargador convocado João Pedro Silvestrin explicou que não havia como admitir a violação aos preceitos legais invocados pelo trabalhador ou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Silvestrin enfatizou a conclusão do Regional quanto às provas da adulteração.

Além disso, o TRT registrou que o empregador se desincumbiu de seu ônus de comprovar a caracterização de justa causa, e adotar entendimento diverso demandaria o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 126 do TST.

Processo: RR-1119-36.2011.5.05.0037

Fonte: TST

Anulada penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista

O imóvel era ocupado há mais de 50 anos por uma senhora de 89 anos, sócia da empresa executada.

Foi anulada penhora, pela 1ª Turma do TST, realizada em imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista. O imóvel é de propriedade de uma senhora de 89 anos, sócia da empresa condenada no processo, que reside no local há mais de 50 anos.

O TRT15 (Campinas-SP) havia mantido a penhora pelo fato de a proprietária não ter comprovado que o imóvel era o seu único bem residencial. No entanto, ao acolher recurso dela contra decisão regional, o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo no TST, destacou que o entendimento da Corte é no sentido de que o imóvel que serve de residência ao devedor é coberto pela impenhorabilidade constante do artigo 1º da Lei 8.009/1990.

Para o ministro, a lei exige apenas que o imóvel sirva de residência da família, "e não que o possuidor faça prova dessa condição mediante registro no cartório imobiliário ou que possua outro imóvel". De acordo com ele, o bem de família goza da garantia de impenhorabilidade da lei, e o artigo 6º da Constituição da República assegura o direito social à moradia, que prevalece sobre o interesse individual do credor trabalhista.

Assim, ao manter a penhora do imóvel residencial, o TRT teria decidido contra a jurisprudência pacificada do TST, "violando, em consequência, o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República", concluiu o relator.

Processo: RR-2600-08.1995.5.15.0040

Fonte: TST

10 de dezembro de 2014

Passageiras que tiveram suas bagagens extraviadas serão indenizadas

A empresa apelou com alegação de que não há nos autos prova da perda da bagagem das autoras, nem registro de reclamação das passageiras. No entanto, a decisão foi mantida.

A decisão de 1º grau para indenizar duas passageiras que tiveram suas bagagens extraviadas, em cerca de R$ 25 mil por danos emergentes, mais R$ 8 mil a cada autora por danos morais, foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Público do TJSC. A empresa apelou com alegação de que não há nos autos prova da perda da bagagem das autoras, nem registro de reclamação das passageiras. Asseverou que não está demonstrado nos autos o abalo moral supostamente experimentado pelas requerentes, razão pela qual o valor arbitrado a esse título deveria ser minorado em caso de manutenção da condenação.

"Verificada a responsabilidade da concessionária requerida, bem assim os danos morais experimentados pelos consumidores, [...] é certo que as autoras experimentaram transtornos e dissabores conforme exposto, de modo que sofreram abalo moral passível de indenização [...]", confirmou o relator, desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz. Segundo os julgadores, as quantias fixadas atendem aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A decisão foi unânime.

(Apelação Cível n. 2013.076495-3)

Fonte: TJSC

Empresa é condenada por não filmar casamento

A noiva fechou um pacote com a empresa que oferecia filmagem terceirizada, entre serviços de locação de vestido, buquê, acessórios e fotos, para o casamento. As filmagens deveriam ser entregues 90 dias após o evento, mas, apesar de várias tentativas de conseguir receber o vídeo, a autora soube apenas nove meses depois que não havia gravação.

A festa e a cerimônia do casamento de M. O. M. só ficaram na lembrança e nas fotos. A firma de filmagem, contratada para registrar os momentos, esqueceu de levar as fitas para colocar na câmera e, assim, nenhum vídeo foi gravado. Para a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a falha na prestação de serviço é grave e enseja dano moral, arbitrado em R$ 15 mil, a ser pago pelos contratados. O relator do processo foi o juiz substituto em 2º grau Marcus da Costa Ferreira.

Consta dos autos que a noiva fechou um pacote com a empresa Thirney Noivas e Noivos, na cidade de Anápolis, que oferecia filmagem terceirizada, entre serviços de locação de vestido, buquê, acessórios e fotos, para o casamento no dia 5 de novembro de 2011. As filmagens deveriam ser entregues 90 dias após o evento, mas, apesar de várias tentativas de conseguir receber o vídeo, M. soube apenas no dia 4 de agosto de 2012 que não havia gravação.

A ação foi julgada favorável à mulher, em 1º grau, na 2ª Vara Cível da Comarca, mas os réus recorreram – T. S., proprietário da empresa que leva seu nome, alegou que não tem responsabilidade pelo serviço alheio, e a empresa terceirizada sustentou que houve ocorrência de caso fortuito, e que, na verdade, houve uma falha no equipamento. O colegiado não acatou as alegações e reformou a sentença apenas quanto à minoração da verba indenizatória, inicialmente arbitrada em R$ 27 mil, a ser paga solidariamente pelos contratados. Além disso, os réus deverão restituir a quantia paga pelo serviço, que não foi entregue, de R$ 700.

Mesmo a filmagem não sendo realizada diretamente por T., o relator observou que há o dever de responder por eventuais danos causados na prestação do serviço, uma vez que a noiva firmou contrato diretamente com ele, e não com a empresa terceirizada. "A firma, na qualidade de fornecedora dos serviços, tem o dever de fiscalizar e averiguar os serviços prestados, vez que o pacote servia como forma de atrair clientes, com a comodidade e facilidade de encontrar tudo em um único lugar, assumindo os riscos daí advindos", conforme frisou o magistrado na primeira sentença.

Sobre a defesa da empresa terceirizada, a respeito de suposto defeito na câmera, Marcus da Costa Ferreira também adotou os fundamentos utilizados pelo juiz singular. "A manutenção e a verificação dos equipamentos antes do evento é o mínimo que se pode exigir do profissional habilitado para prestar os serviços de filmagem, o qual deve ter o cuidado redobrado com cada momento gravado, inclusive verificando as imagens no decorrer do evento, para certificar de que estão sendo gravadas a contento". Para o relator, a indenização servirá como reprimenda e alerta para que a falha não ocorra com os outros consumidores. "O caso em voga exige exemplar indenização por parte das requeridas, que abusaram da sua negligência e imprudência com a autora".

O número do processo não foi divulgado.

Fonte: TJGO

Consumidora é indenizada por descumprimento de contrato de compra de imóvel

A autora pactuou com a empresa um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, para aquisição de imóvel no valor geral de R$ 149.990. O bem deveria ser entregue em um prazo de 20 meses contados da data da assinatura do contrato, no entanto, a empresa prorrogou a entrega duas vezes.

A resolução de um contrato sub judice foi declarada pela juíza Uefla Duarte Fernandes, da 3ª Vara Cível de Mossoró, bem como a condenação da empresa TBK Construção e Incorporação Ltda., na devolução da quantia de R$ 24.044,23, acrescida de juros e correção monetária, por descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel. Ela condenou também a empresa pelos danos morais infligidos à parte autora, da quantia de R$ 5 mil, também acrescida de juros e correção monetária.

Nos autos processuais, a autora alegou ter pactuado com a TBK Construção e Incorporação Ltda., em 6 de março de 2012, um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, para aquisição de imóvel no Condomínio Jardins de Mossoró, no valor geral de R$ 149.990.

Sustentou que o pagamento ficou acordado da seguinte forma: quatro parcelas de R$ 3.750, a título de sinal; 120 mensalidades de R$ 791,58; e dez "balões" de R$ 4 mil. Segundo narrou, chegou a quitar a quantia de R$ 24.044,23.

Afirmou que o bem deveria ser entregue em um prazo de 20 meses contados da data da assinatura do contrato, e que, portanto o prazo máximo para entrega seria em 6 de novembro de 2013.

Suscitou que, quando do lançamento do empreendimento, em meados de 2009, a empresa divulgou na mídia impressa, televisiva, e demais materiais publicitários que as obras seriam entregues nos seguintes passos: a primeira etapa em julho de 2012; a segunda em dezembro de 2012; e a terceira etapa em março de 2013.

Continua informando que, no final do ano de 2012, a requerida teria emitido um Informativo, onde declarava que tais prazos teriam sido prorrogados, passando a ser, respectivamente, maio de 2013, outubro de 2013 e fevereiro de 2014; haveria ainda uma quarta etapa, com prazo de entrega para julho de 2014.

Informou que, no momento da propositura da ação, ainda não havia sido concluída qualquer casa ou área comum, estando as obras paralisadas, o que frusta por completo a expectativa do consumidor de receber o imóvel adquirido.

Sustentou que, na iminência de não ver cumpridas as obrigações contratuais por parte da construtora, tendo em vista a prorrogação do prazo de entrega e seu patente descumprimento contratual, não restou-lhe outra alternativa se não a busca da tutela jurisdicional.

Quando analisou o processo, a magistrada Uefla Fernandes decretou que sobre a demanda recairia os efeitos da revelia, especialmente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, na petição inicial. Para ela, as provas trazidas a Juízo são robustas, consubstanciadas em documentos, capazes de comprovar a existência de negócio jurídico entre as partes e o pagamento de suas prestações.

Segundo a juíza, o inadimplemento da contraprestação acordada por uma das partes é motivo para a resolução contratual. Assim, inadimplida a contraprestação pela empresa, a resolução contratual é medida que se impõe, constituindo a devolução dos valores eventualmente pagos pela autora, consequência lógica da extinção do contrato, que perfazem o montante de R$ 24.044,23 pagos.

Ela declarou ainda a abusividade das cláusulas do contrato firmado entre as partes. "Depreende-se, portanto que incabível qualquer redução dos valores pagos pelo consumidor, uma vez que as multas contratuais albergadas na cláusula nove são abusivas, devendo a quantia paga ser restituída em sua integralidade ao promovente, não importando tratar-se de caso de resilição ou resolução do contrato".

(Processo 0104918-45.2013.8.20.0106)

Fonte: TJRN

4 de dezembro de 2014

TBK condenada por não entrega da obra Jardins de Mossoró


Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer, Ressarcimento, Indenização por Danos Morais e Multa Contratual ajuizada por Catharina Amorim de Oliveira Fernandes em face de TBK Construção e Incorporação Ltda, ambos devidamente qualificados, objetivando: a) rescisão do contrato celebrado entre as partes, com a restituição dos valores pagos, somado às multas contratuais invertidas em favor do demandante; b) Aplicação das multas contratuais descritas no contrato entabulado; c) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alegou a autora, em síntese, ter pactuado com a parte ré, em 06 de março de 2012, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel (fls. 24/37), para aquisição de imóvel descrito na exordial, no Condomínio Jardins de Mossoró, no valor geral de R$ 149.990,00 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa reais). Asseverou que o pagamento ficou acordado da seguinte forma: 4 (quatro) parcelas de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), a título de sinal; 120 (cento e vinte) mensalidades de R$ 791,58 (setecentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos); e 10 (dez) "balões" de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Segundo narrou, chegou a quitar a quantia de R$ 24.044,23 (vinte e quatro mil, quarenta e quatro reais e vinte e três centavos). Afirmou que o referido bem deveria ser entregue em um prazo de 20 (vinte) meses contados da data da assinatura do contrato, o qual se deu no dia 06 de março de 2012, portanto, o prazo máximo para entrega seria em 06/11/2013.

Estabelece o art. 475 do Código Civil que: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Comentando o tema, ensina Arnaldo Rizzardo que: "[...] de modo geral, todas as pessoas lesadas pelo inadimplemento estão autorizadas a pedir a resolução, conjuntamente com o pedido da indenização por perdas e danos. Mais explicitamente, envolvendo omissão no cumprimento de um obrigação bilateral, consubstanciada em um contrato, como de compra e venda, de entrega de mercadorias, de confecção de um produto, e depois de decorrido o prazo para o cumprimento, com a devida constituição em mora se for o caso, admite-se o simples desfazimento da avença, solução esta que não subtrai a faculdade de reclamar o competente ressarcimento pelos danos" (Rizzardo, Arnaldo. Contratos - Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 262). Quanto a matéria ensina ainda Carlos Roberto Gonçalves que "[...] a resolução por inexecução voluntária decorre de comportamento culposo de um dos contraentes, com prejuízo ao outro. Produz efeitos ex tun, extinguindo o que foi executado e obrigando a restituições recíprocas, sujeitando ainda o inadimplente ao pagamento de perdas e danos e da cláusulas penal" (In. Direito Civil Brasileiro, Vol. III, Contratos e atos unilaterais, p. 184).

Isto posto, julgo, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido postulado na inicial, para: a) declarar a resolução do contrato sub judice, bem como CONDENAR o réu na devolução da quantia de R$ 24.044,23 (vinte e quatro mil, quarenta e quatro reais e vinte e três centavos), acrescida de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pela tabela 01 da Justiça Federal, a partir da data do ajuizamento da ação. CONDENO, ainda, o réu pelos danos morais infligidos à parte autora, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais, à razão de 1% ao mês, a contar da data da citação, e correção monetária pela tabela 1 da Justiça Federal, a partir da data de prolação desta sentença (súmula 362 do STJ). CONDENO, por fim, a parte ré no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios os quais, atendidos os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a complexidade e natureza da demanda.

Fonte: TJRN

2 de dezembro de 2014

Procedimento administrativo não pode restringir a acumulação legal de cargos públicos

Decisão é da 2ª turma do TRF da 1ª região.

A possibilidade de acumulação de cargos públicos fica condicionada à compatibilidade de horários, nos termos do artigo 37, da CF. Com esse fundamento, a 2ª turma do TRF da 1ª região manteve sentença que garantiu a um enfermeiro do Hospital das Forças Armadas, com jornada de 24 horas semanais, o direito de tomar posse em outro cargo público, com jornada de 40 horas semanais.

O diretor do Hospital havia impedido o enfermeiro de tomar posse no citado cargo ao fundamento de que “a soma das jornadas de trabalho dos cargos que o impetrante pretende acumular ultrapassa 60 horas semanais“. Por essa razão, o profissional da área de saúde impetrou MS requerendo o direito de tomar posse no outro cargo público.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, razão pela qual a União apelou ao TRF. As razões do ente público não foram aceitas pelo Colegiado. De acordo com o relator, juiz Federal convocado Cleberson Rocha, no caso dos autos, ficou demonstrada a compatibilidade de horários.
“Procedimento administrativo em que se busca restringir a cumulação de cargos públicos, limitando a jornada de trabalho a 60 horas semanais, não se mostra legítimo”.

O magistrado também rechaçou o argumento da União de que a jornada de trabalho superior a 60 horas semanais comprometeria o desempenho do servidor. O magistrado observou que uma “eventual inaptidão ou deficiência” só deve ser constatada no efetivo exercício das atribuições, não podendo ser apenas presumida. O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois integrantes da 2ª turma do Tribunal.


Fonte: TRF 1ª Região

STJ reafirma a inexistência do limite máximo de 60 horas semanais na acumulação de cargos públicos

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que não há, na Constituição e nem na legislação infraconstitucional, limite máximo de carga horária, seja diário, semanal ou mensal, para fins de acumulação de cargos públicos.
 
Para a Corte Superior, não é razoável a presunção de que a jornada de 60 horas semanais compromete a qualidade do serviço a ser prestado, posto que a avaliação de desempenho é o meio apropriado a esta avaliação.
 
Diante de tal posicionamento, fica contrariada a decisão do Tribunal de Contas da União no Acórdão 2.133/2005 que estabelece o limite de 60 horas semanais, devendo a compatibilidade de horários ser aferida no caso concreto.

Veja a ementa do julgado abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL COM A MERA APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO 2.133/2005 DO TCU. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS A SER AFERIDA EM AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 118, § 2o. DA LEI 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE LIMITE A CARGA HORÁRIA, DIÁRIA OU SEMANAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÚMEROS PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  O art. 37, XVI da Constituição Federal, bem como o art. 118, § 2o. da Lei 8.112/90, somente condicionam a acumulação lícita de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão que limite a carga horária máxima desempenhada, diária ou semanal.
2.  Dessa forma, estando comprovada a compatibilidade de horários, não há que se falar em limitação da carga horária máxima permitida.
Precedentes desta Corte.
3.  Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.
(AgRg no AREsp 291919/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 06/05/2013).
Notícia publicada em 05/07/2013. Fonte: STJ - Infomativo de Jurisprudência 521.

Fonte: http://www.governet.com.br/noticia.php?cod=4296

Cidadão cai em buraco, quebra a perna e será indenizado

Um cidadão será indenizado no valor de R$ 10 mil, à título de danos morais, por ter sofrido um acidente em via pública, na noite do dia 25 de julho de 2011, o que lhe causou fratura na perna. A quantia será paga solidariamente pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) e pelo Município de Natal. A sentença é do juiz Everton Amaral de Araújo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

O autor informou na ação que caiu em um buraco existente na Travesa Santa Joana D'arc e, como consequência do acidente, sofreu fratura na perna, que o forçou a permanecer em casa durante um mês e o impossibilitou de procurar emprego.

Ressaltou também que a cratera seria decorrente de um serviço realizado pela companhia de águas na casa de uma das moradoras daquela rua, que resultou em um cano de água quebrado e, apesar da empresa já ter conhecimento do problema, esta nada fez para consertá-lo.

A Caern assegurou não ter praticado qualquer ato ilícito, eis que no período indicado nos autos processuais não teria realizado obras ou registrado vazamentos no local. Argumentou estar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, por ter o próprio postulante afirmado que visualizou o pavimento danificado, sem, contudo, ter procurado dele desviar, assumindo o risco pelo evento danoso em questão.

Quanto à ausência de sinalização no local, alegou que, mesmo se esta tivesse sido providenciada, tal fato só poderia ser atribuído a terceiros, sendo comum a ocorrência de furto ou danificação das placas de sinalização por transeuntes. Destacou não haver nos autos prova do prejuízo material suportado pelo autor.

O Município de Natal defendeu ser aplicável à espécie a teoria subjetiva da responsabilidade civil do Estado. Afirmou estarem presentes as seguintes excludentes do nexo de causalidade: fato de terceiro, uma vez que o buraco em questão teria sido, segundo alegou o próprio autor, resultado de uma obra realizada pela CAERN; e a culpa exclusiva da vítima, por não ter esta desviado da cratera, mesmo tendo a avistado.

Também assegurou não terem sido comprovados os danos materiais pelos quais o autor pleiteou indenização, razão pela qual requereu, ao final, que fosse julgada improcedente a pretensão autoral ou, eventualmente, fosse fixado o ressarcimento em quantia equivalente ao dano efetivamente comprovado.
 
Sentença
Para o magistrado Everton Amaral de Araújo, as provas produzidas através de documentos médicos e fotografias corroboram a versão dos fatos apresentada pelo autor, de que teria fraturado sua perna ao cair em buraco existente, à época, na Travesa Santa Joana D'arc, em Natal. Essa documentação foi ainda, segundo o juiz, corroborada pela oitiva de testemunhas que, ouvidas em juízo, afirmaram, em uníssono, que o autor caminhava naquela via e, avistando o buraco, tentou dele desviar, passando pelo canteiro.

No entanto, o calçamento de uma das extremidades da via cedeu em razão da água existente no local, vindo a provocar o acidente, que teve como consequência lesão na perna do autor. As testemunhas também afirmaram que o buraco na rua foi causado pelo rompimento de um dos canos de abastecimento de água, bem como que não havia sinalização no buraco, nem da Prefeitura local, nem da CAERN.

O juiz explicou que, por ser a CAERN a concessionária do serviço público de abastecimento de água em Natal, sobre ela recaía a obrigação de manter em condições adequadas a tubulação respectiva, assim como efetuar os reparos decorrentes de eventuais rompimentos nessa tubulação.

“Da mesma forma, há que se reconhecer estar atraída, in casu, a responsabilidade solidária do Município de Natal, não apenas por lhe caber a pavimentação e a manutenção das vias públicas locais, mas também por ser ele o ente concedente do serviço prestado pela CAERN”, entendeu. (Processo nº 0803967-05.201.8.20.0001)

Fonte: TJRN

1 de dezembro de 2014

Carro furtado em via pública não afasta responsabilidade da seguradora

Depois de fazer o boletim de ocorrência, o autor acionou a seguradora para receber a indenização prevista na apólice. Porém, o pedido foi negado sob o argumento de que, no momento da contratação, ele teria informado possuir garagem própria para o veículo.

Foi mantida a condenação da seguradora Porto Seguro – Companhia de Seguros Gerais a restituir o valor do veículo ao segurado que informou que tinha garagem própria, mas teve o carro furtado em frente à residência. De acordo com a jurisprudência prevalente, o "furto de veículo em estacionamento público, quando o segurado afirma possuir garagem própria, não afasta a responsabilidade da seguradora". A decisão é da 2ª Turma Cível do TJDFT.

O autor informou na ação que firmou contrato de seguro para o veículo com a empresa, com vigência de 30/12/2011 a 30/12/2012. No dia 30/3/2012, o automóvel foi furtado. Depois de fazer o boletim de ocorrência, ele acionou a seguradora para receber a indenização prevista na apólice. Porém, o pedido foi negado sob o argumento de que, no momento da contratação, ele teria informado possuir garagem própria para o veículo, mas o furto ocorreu na via pública em frente sua residência. Pelos fatos narrados, pediu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Em contestação, a Porto Seguro alegou que as informações inverídicas foram prestadas pelo autor com o intuito de baixar o valor do prêmio pago, o que configuraria má-fé do segurado. Ainda segundo ela, o fato de o veículo pernoitar na rua agravou o risco de furto. Defendeu a improcedência da ação, bem como a inexistência de danos morais.

O juiz da 10ª Vara Cível de Brasília julgou procedente, em parte, a demanda, condenando a seguradora a pagar o valor da apólice contratada. Quanto aos danos morais, afirmou: "não há que se cogitar em ofensa aos direitos da personalidade da parte autora quando há o simples inadimplemento contratual entre as partes".

Após recurso da seguradora, a Turma manteve a decisão de 1ª Instância.

Processo: 2012.01.1.160330-5

Fonte: TJDFT

Seguradora deverá pagar valores de seguro de vida a beneficiário

Ao julgar a ação, o magistrado houve concluiu que houve erro por parte da seguradora em grau razoável e, por isso, manteve aplicáveis, ao caso, as normas do CDC. A hipossuficiência do consumidor ficou satisfatoriamente demonstrada e reconhecida.

A Sul América Companhia Nacional de Seguro foi condenada a indenizar, por danos morais no valor de R$ 3 mil, um beneficiário. O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal (RN) também condenou a seguradora ao pagamento do seguro de vida no valor de R$ 47 mil.

O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, condenou a Sul América Companhia Nacional de Seguro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. O magistrado também condenou a seguradora ao pagamento do seguro de vida no valor de R$ 47 mil. Tanto a indenização por danos morais quanto o pagamento do seguro devem ser acrescidos de juros e correção monetária.

Na ação, o cliente alegou o que seu pai, falecido em julho de 2007, lhe deixou um seguro de vida em seu favor e a Sul América jamais o pagou, apesar de todas as suas tentativas de resolver a pendência. O autor pediu a aplicação, ao caso, das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo pagamento do prêmio devido e pela condenação da Sul América em danos morais.

Já a seguradora disse que não existe um seguro referente à apólice citada pelo autor, pois esta não estaria mais vigente à época do sinistro (término em 1º de abril de 1992). Também assegurou que os dois seguros feitos pelo falecido já foram regularmente pagos e que nada deve ao autor. Negou que o autor faça jus a verba indenizatória por danos morais e que o ele não sofreu aborrecimentos significativos a justificar o seu pleito. Pediu pela improcedência do pedido.

Para o juiz José Conrado Filho, houve erro por parte da seguradora em grau razoável e, por isso, manteve aplicáveis, ao caso, as normas do CDC. Ele reconheceu que a hipossuficiência do consumidor, ou seja, sua fragilidade técnica, cultural ou financeira, ficou satisfatoriamente demonstrada e reconhecida.

Segundo o magistrado, a relação de consumo é clara e é visível a disparidade entre os dois autor e a empresa. Além do mais, viu que até a presente data a seguradora não juntou aos autos uma cópia da apólice discutida e nem atendeu - por diversas vezes, a comandos judiciais determinados nos autos.

"Sua obrigação de provar caiu no vazio. Além do que, há rasuras em cópias de comprovantes apresentados pela demandada que, com a devida vênia, nos fazem descrer de sua boa vontade em sanar a presente situação", ressaltou.

Quanto à concessão de indenização por danos morais, o magistrado entende que tal é plenamente cabível. "Não é preciso grande esforço mental para imaginar o sofrimento do autor para conseguir receber o valor de tal apólice", comentou. (Processo nº 0021091-39.2008.8.20.0001)

Fonte: TJRN

Seguradora deve indenizar cliente que teve carro incendiado

Para liberar o financiamento do veículo, o banco exigiu que a consumidora fizesse a contratação de seguro. A cliente então firmou contrato com a seguradora. Com menos de três meses da aquisição, o carro pegou fogo. Ao solicitar a indenização prevista em caso de incêndio, a comerciante teve o pagamento negado.

A sentença que determinou à Brasil Veículos Companhia de Seguro o pagamento de R$ 35.200 para comerciante que teve carro incendiado acidentalmente foi mantida pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O processo teve a relatoria da desembargadora Maria Gladys Lima Vieira.

Segundo os autos, a consumidora financiou automóvel junto ao Banco do Brasil. Para liberar o veículo, no entanto, o banco exigiu a contratação de seguro. A cliente atendeu à exigência e firmou contrato com a Brasil Veículos Companhia de Seguro. Com menos de três meses da aquisição, o carro pegou fogo.

De acordo com perícia realizada pelo Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado, na cidade do Crato, o sinistro teria sido em decorrência de curto-circuito no motor. Mas, ao solicitar a indenização prevista em caso de incêndio, a comerciante teve o pagamento negado.

Diante disso, ajuizou ação pedindo, em tutela antecipada, a anulação do contrato de financiamento. Pleiteou também o prêmio referente ao seguro contratado, além de indenização por danos morais e materiais.

Na contestação, a seguradora sustentou que uma vistoria realizada pela Gexali Assessoria de Seguros, contratada pela empresa, indicou que o incêndio foi intencional. Por isso, não caberia o pagamento do prêmio de seguro, bem como das indenizações requeridas. Por fim, pediu total improcedência da ação.

Ao julgar o caso, o juiz Ricardo Alexandre da Silva Costa, da 2ª Vara de Iguatu (a 384 km de Fortaleza), concluiu que o incêndio foi acidental e, portanto, não houve má-fé da cliente. Por isso, concedeu parcial provimento aos pedidos da comerciante, determinando que a empresa pagasse a quantia firmada no seguro, no valor total de R$ 35.200. Já com relação aos danos morais e materiais, o magistrado considerou não haver procedência.

Inconformada com a sentença, a Brasil Veículo interpôs apelação no TJCE, sustentando os mesmos argumentos da contestação.

Ao analisar o caso, a 7ª Câmara Cível confirmou a sentença de 1º Grau, seguindo o voto da relatora. Para a magistrada, "a prova juntada pela Seguradora é unilateral, não sendo suficiente para a comprovação da má-fé da autora". (Processo nº 0000331-56.2003.8.06.00091)

Fonte: TJCE

Construtoras devem pagar aluguel para homem que deveria ter recebido imóvel há dois anos

O advogado firmou contrato de promessa de compra e venda de apartamento com as construtoras. A previsão de entrega era agosto de 2012, no entanto, mais de um ano depois, o empreendimento ainda não estava com as obras concluídas.

Um homem que deveria ter recebido apartamento comprado há mais de dois anos terá o aluguel de moradia custeado pelas construtoras Favorito Incorporações SPE Ltda, MRV Engenharia e Participações S/A e Magis Incorporações e Participações Ltda até a entrega efetiva da obra. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

De acordo com os autos, o advogado firmou contrato de promessa de compra e venda de apartamento no Cambeba com as construtoras. A previsão de entrega era agosto de 2012, no entanto, mais de um ano depois, o empreendimento ainda não estava com as obras concluídas.

Insatisfeito, o cliente ajuizou ação requerendo a rescisão do contrato e indenização por danos morais. Em tutela antecipada, requereu o pagamento dos aluguéis de moradia pagos a partir de setembro de 2012 até a efetiva entrega da obra. Pleiteou ainda a estipulação de prazo para entrega do imóvel, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, e o congelamento do débito remanescente desde agosto de 2012.

Na contestação, as empresas alegaram que uma das cláusulas do contrato previa a possibilidade de prorrogação da entrega do empreendimento por tempo indeterminado nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. Atribuíram o atraso às fortes chuvas no período, greves na construção civil e escassez de mão de obra qualificada.

Ao analisar o caso, o Juízo da 22ª Vara Cível de Fortaleza indeferiu a tutela antecipada por considerar que "não consta nos autos prova convincente das alegações, uma vez que a prova documental produzida demonstra a existência do contrato de compra e venda, porém, não comprova o motivo da inadimplência por parte das Promovidas [empresas]".

Com o objetivo de reformar a decisão, o advogado interpôs agravo de instrumento no TJCE. Reiterou os prejuízos causados pelo atraso na obra e destacou que, por conta disso, até a data da ação, já havia gasto mais de R$ 40 mil em aluguel.

Ao julgar a ação, a 5ª Câmara Cível do TJCE deu parcial provimento ao recurso, acompanhando o relator do processo, desembargador Clécio Aguiar de Magalhães. O magistrado destacou que as empresas devem pagar o aluguel mensal despendido pelo cliente para custear a sua moradia, a partir da data desta decisão até a efetiva entrega do imóvel adquirido.

Sobre os demais pedidos, disse que não merecem acolhimento. "Tem-se que a residência em aluguel trata-se de uma situação incômoda para o agravante [advogado]; mas não se vislumbra urgência na medida, mormente considerando a providência ora determinada de pagamento do aluguel", explicou o magistrado.

Já a respeito do "congelamento" do débito remanescente, entendeu que a atualização das parcelas da contraprestação é prevista contratualmente e apenas evita a depreciação do valor inicialmente pactuado. "Caso contrário, a parte estaria indiretamente reduzindo o valor que lhe cabia no contrato, o que não pode ser admitido". (Processo nº 0624222-53.2014.8.06.0000)

Fonte: TJCE

Clube é condenado a indenizar por afogamento

O filho dos autores nadava na represa quando começou a se afogar. Os amigos não puderam socorrê-lo, pois o clube não possuía salva-vidas nem equipamento de segurança para casos de afogamento. Os pais afirmaram que o clube não alertou as pessoas para a profundidade das águas e que não havia placa indicando perigo ou proibição de nado no local.

O Clube Campestre e de Pesca Trefilaria (CCPT) foi condenado a indenizar um casal em R$ 60 mil por danos morais. O filho deles, de 19 anos, morreu afogado em uma represa localizada dentro das dependências do clube. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente sentença proferida pela comarca de Contagem.

O casal narrou nos autos que seu filho hospedou-se com amigos no clube, onde ficaria 3 dias. Ele nadava na represa quando começou a se afogar. Os amigos não puderam socorrê-lo, pois o clube não possuía salva-vidas nem equipamento de segurança para casos de afogamento.

De acordo com os pais, os bombeiros, ao chegarem ao local, constataram que a represa oferecia grande periculosidade aos banhistas, apresentando trechos com até 12 metros de profundidade. Os pais afirmaram que o clube não alertou as pessoas para a profundidade das águas e que não havia placa indicando perigo ou proibição de nado no local.

Na Justiça, o casal sustentou que o clube tinha responsabilidade pelo ocorrido e pediu indenização por danos morais. Pediu ainda pensão mensal, alegando que o estudante ajudava nas despesas da casa.

Em sua defesa, o clube alegou que não cometeu nenhuma conduta que contribuísse para o afogamento do jovem. Alegou que mantinha equipamentos de segurança, que ficavam à disposição dos associados, e que uma amiga do jovem recebeu quatro coletes salva-vidas, um barco e um remo para o lazer na represa, conforme termo de responsabilidade por ela assinado.

Ente outros pontos, o clube afirmou que o afogamento ocorreu por imprudência da vítima, que nadou sem salva-vidas, mesmo não tendo habilidade para natação. Afirmou ainda que o valor da indenização pedida pelos pais, por danos morais – 750 salários mínimos –, excedia os limites da razoabilidade. Quanto aos danos materiais, ressaltou que a carteira de trabalho do estudante foi assinada apenas cinco dias antes da morte dele e que ali constava que ele trabalhava em cidade a 200km de onde morava.

Em Primeira Instância, o clube foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a cada um dos pais. A pensão mensal foi negada. Ambas as partes recorreram, reiterando suas alegações.

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Rogério Medeiros, reconheceu a culpa do clube pelo afogamento do estudante. "(...) o CCPT descumpriu o seu dever de cuidado e proteção dos usuários do clube, pois foi negligente ao não manter salva-vidas treinado e capacitado em suas dependências, para monitoramento dos seus frequentadores, sobretudo na área da lagoa, local perigoso, mas onde era permitida a natação". Além disso, destacou, não instalou placas informando sobre os riscos do nado no local.

Mas o desembargador avaliou que o estudante também contribuiu para o acidente, "pois se arriscou a nadar na lagoa, sem que tivesse muita habilidade para tal e sem usar o colete salva-vidas que foi disponibilizado pelo clube, mesmo advertido sobre o perigo da lagoa por sua amiga".

Assim, reconhecendo que houve culpa concorrente, o desembargador reduziu o valor da indenização por danos morais para R$ 30 mil, para cada genitor. Quando aos danos materiais, o relator observou que não havia provas de que os pais do estudante dependessem economicamente do filho, por isso negou os danos materiais.

Os desembargadores Estevão Lucchesi e Marco Aurelio Ferenzini votaram de acordo com o relator.

O número do processo não foi divulgado.

Fonte: TJMG