25 de novembro de 2014

Empresa terá de indenizar empregada que caiu na malha fina por declaração incorreta de rendimentos

No recurso, a trabalhadora afirmou que o informe de rendimentos à Receita Federal continha valores depositados pela empresa em juízo, mas ainda não recebidos por ela.

Por fazer declaração incorreta de rendimentos de empregada que teve nome incluído na malha fina, a Tigre S.A. - Tubos e Conexões foi condenada, pela 1ª Turma do TST, a indenizar por danos morais em R$ 5 mil. A decisão reformou entendimento das instâncias anteriores, que concluíram pela inexistência de danos passíveis de indenização.

No recurso ao TST, a trabalhadora afirmou que o informe de rendimentos de 2008 à Receita Federal, referente ao ano base 2007, continha valores depositados pela empresa em juízo, mas ainda não recebidos por ela. Com base nesse informe, teria apresentado declaração de imposto que resultou numa restituição indevida, o que teria lhe causado transtornos junto à Receita Federal. Na reclamação trabalhista, ela argumentou que "o empregador que presta informações incorretas à Receita Federal e não age de pronto para corrigir a irregularidade, acarretando danos ao trabalhador, atrai para si a obrigação de indenizar os prejuízos suportados pelo ex-empregado".

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). Para o TRT, se por um lado a errou ao emitir informe de rendimento contendo valores ainda não recebidos, embora já depositados em Juízo, por outro lado a trabalhadora "não teve a devida cautela, ao declarar à Receita Federal o recebimento desta quantia".

O Regional acrescentou que a inclusão na malha fina, por si só, não configura dano moral, "tratando-se de situação que pode ser resolvida administrativamente". E concluiu que esse era um "aborrecimento ao qual todas as pessoas estão sujeitas, insuficiente para caracterizar efetiva lesão aos direitos da personalidade".

Ao examinar o recurso de revista da trabalhadora, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator, destacou que, ao fornecer à Receita Federal dados equivocados, a empresa causou à empregada o constrangimento de cair na malha fina e os transtornos para a correção do equívoco, "reconhecidos expressamente na decisão regional como ‘aborrecimento". O ministro apresentou também precedentes em que outras Turmas do TST reconheceram a ocorrência de dano moral pela inclusão do nome do empregado na malha fina da Receita Federal por culpa do empregador.

Processo: RR-2857-98.2010.5.15.0010

Fonte: TST

Banco indenizará ex-diretora perseguida por se recusar a investir recursos do fundo de pensão

A condenação levou em conta o relato de testemunhas que atribuíram a destituição do cargo à recusa da diretora em fazer os investimentos sugeridos pelo presidente.

O Banco de Brasília S/A (BRB) foi condenado a arcar com R$ 400 mil de indenização a uma ex-diretora financeira da Regius, sociedade de previdência privada dos empregados do banco, que comprovou ter sido vítima de assédio moral, após ter se recusado a realizar investimentos com recursos do fundo de pensão. A 4ª Turma do TST negou provimento a agravo pelo qual o banco pretendia trazer recurso de revista ao TST.

Funcionária de carreira do BRB, a bancária foi nomeada diretora financeira da Regius e, nessa condição, era responsável pela administração de mais de R$ 750 milhões. Segundo seu relato na ação trabalhista, a partir da nomeação de novo presidente do BRB, passou a sofrer pressões e ameaças para realizar investimentos com recursos da Regius, os quais foram negados por ela "por não atender aos objetivos do fundo". No ano seguinte, foi destituída do cargo.

A partir daí, ainda segundo seu relato, foi orientada a ficar em casa e, mesmo apontando cargos vagos nos quais poderia ser lotada, seus pedidos eram rejeitados. Essa situação perdurou por cinco meses, e a condição imposta para retornar ao trabalho foi assumir um cargo de gerência na agência de Brazlândia, a 65 km de casa, ou voltaria a ser escriturária, com salário reduzido. Na reclamação trabalhista, pediu a condenação do BRB a arcar com indenização por dano moral de R$ 800 mil.

Em contestação, o banco alegou que a nomeação e a destituição de cargos em comissão não precisam ser motivadas, e que a bancária ficou um período sem exercer função por ato de liberalidade de sua parte. Por fim, invocou seu poder diretivo para organizar seu quadro de pessoal.

A 20ª Vara do Trabalho de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização, por considerar que os depoimentos colhidos não foram suficientes para comprovar o assédio. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), porém, reformou a sentença, acolhendo recurso da bancária, e condenou o BRB a indenizá-la em R$ 400 mil.

A condenação levou em conta o relato de testemunhas que atribuíram a destituição do cargo à recusa da diretora em fazer os investimentos sugeridos pelo presidente. Uma delas afirmou ter participado de uma reunião na qual o presidente teria afirmado que a diretora "estava inflexível quanto ao investimento". O colegiado ainda constatou a interferência do BRB nas deliberações da Regius.

Com o recurso de revista trancado pelo Regional, o banco interpôs agravo de instrumento ao TST. Para o relator do agravo, ministro João Oreste Dalazen, a bancária foi profundamente atingida em sua integridade moral pela ociosidade compulsória, uma vez que o contrato de trabalho pressupõe a oferta de trabalho mediante o pagamento dos salários. Os fatos, segundo Dalazen, revelaram a ocorrência do assédio moral, cabendo a reparação em decorrência do ato ilícito do empregador.

Processo: AIRR-516.73.2011.5.10.0020

Fonte: TST

Funcionário colocado em ociosidade deve receber indenização

Sem serviço, mas comparecendo diariamente ao posto de trabalho, o trabalhador foi obrigado a assistir terceirizados executando as tarefas que antes eram confiadas a ele.

Um leiturista da Cemig conseguiu obter o direito ao recebimento de indenização por dano moral por ter sido mantido em ociosidade ao final do contrato de trabalho. Ao analisar as provas, o juiz substituto Neurisvan Alves Lacerda, que julgou o caso na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, constatou que a ré transferiu para uma empresa terceirizada a atividade que o reclamante desenvolvia. Sem serviço, mas comparecendo diariamente ao posto de trabalho, o trabalhador foi obrigado a assistir terceirizados executando as tarefas que antes eram confiadas a ele. No processo ficou provado que ele teve de suportar gozações e chacotas por parte dos contratados que o substituíam.

"O ócio imposto ao reclamante, somado ao constrangimento da convivência com empregados terceirizados para a mesma atividade, resultou em agressão psicológica ou abalo emocional, configurando-se em assédio moral pela reiteração da conduta em parcela significativa de tempo do período contratual", registrou o magistrado na sentença. Ele explicou que, segundo ensinamento de Alice Monteiro de Barros, o assédio moral não se confunde com outros conflitos, que são esporádicos, nem mesmo com más condições de trabalho, pois pressupõe o comportamento (ação ou omissão) por um período prolongado, premeditado, que desestabiliza psicologicamente a vítima.

Para o juiz sentenciante, houve clara agressão aos direitos personalíssimos do reclamante, sobretudo, ao seu direito fundamental ao trabalho digno, à vida saudável, à integridade física e psíquica e ao bem estar. A conduta empresária foi considerada ilícita, atraindo a responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com base em diversos critérios, como a gravidade da falta, a intensidade e repercussão da ofensa, a condição social e econômica da vítima e das reclamadas, o magistrado arbitrou a indenização em R$5 mil.

No caso, o reclamante também havia pedido o reconhecimento do vínculo de emprego com a Cemig Distribuição S.A., para quem prestou serviços durante o contrato, embora contratado por concurso público pela empresa Cemig Serviços S.A. No entanto, o julgador não deu razão a ele, entendendo se tratar de caso de terceirização lícita, autorizada por norma legal.

A solução encontrada pelo julgador foi conceder tratamento isonômico relativamente aos empregados contratados diretamente pela Cemig Distribuição. Para ele, é evidente que a atividade terceirizada se insere na atividade-fim desta empresa. Na decisão, foi assegurado ao reclamante o direito às garantias mínimas oferecidas à categoria dos empregados contratados diretamente pela empresa tomadora ou cliente, Cemig Distribuição. As reclamadas foram condenadas solidariamente pelos créditos reconhecidos, por formarem um grupo econômico.

O julgador também rejeitou o pedido para que fosse declarada a nulidade da dispensa e concedida a reintegração ao emprego. Na sua avaliação, a dispensa foi válida e adequadamente motivada pela extinção da Cemig Serviços. S.A. "Com efeito, a extinção da pessoa jurídica empregadora é motivo óbvio de justificação da dispensa de seus empregados", assinalou, acrescentando que a reintegração ao quadro de empregados da Cemig Distribuição também não seria possível, pois o concurso público foi prestado para contratação de empregados pela Cemig Serviços. Houve recurso, mas o TRT de Minas manteve a decisão.

(Processo nº 0001922-12.2013.5.03.0067 RO)

Fonte: TRT3

21 de novembro de 2014

Taxa de evolução de obra: ilegalidade

Um dos grandes problemas gerados ao consumidor que adquire imóvel na planta e não recebe na data combinada é a cobrança da taxa de evolução da obra (TEO). Assim, ao invés de morar no imóvel e amortizar a dívida contraída para a aquisição do bem, o consumidor/mutuário paga, por culpa exclusiva da construtora, somente juros de obra, não amortizando sequer uma parcela do saldo devedor.

Conceituando, a TEO se refere ao valor que é repassado pelo agente financeiro à construtora de acordo com a evolução da construção. Contudo, a TEO é indevidamente repassada ao comprador de boa-fé que, além de ter frustrada a expectativa de receber o seu imóvel na data aprazada, ainda recebe esse prejuízo no seu orçamento mensal, totalmente arbitrário e sem justificativa convincente.

Isto é, a TEO somente poderá ser repassada ao consumidor até o prazo estipulado em contrato para a entrega do imóvel. No entanto, o que ocorre na prática é que os consumidores permanecem pagando o valor correspondente à TEO mesmo após expirar o prazo para entrega do imóvel.

Segundo especialistas, nos termos das matérias divulgadas no jornal Gazeta do Povo1 e das palavras de José Geraldo Tardin, presidente do Ibedec, “o consumidor deve ir à Justiça para buscar o ressarcimento destes juros pagos após a previsão do término da obra pela construtora, pois é ela quem está causando prejuízo. A Caixa apenas emprestou o dinheiro e, neste caso, o banco não é solidário”.

Outrossim, segundo a ABMH (Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação), “se o imóvel já deveria estar pronto e a planilha da Caixa, que mostra a evolução teórica dos encargos durante a fase de construção, já tiver sido ultrapassada, há a possibilidade de os consumidores entrarem com uma ação judicial pedindo que os valores pagos como encargos da construção, após a data prevista para a entrega da obra, sejam revertidos em amortização”.

Não é outro o entendimento recente do TJPR, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – CULPA EVIDENCIADA DA CONSTRUTORA – TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA – RESSARCIMENTO DEVIDO – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – ATRASO DE MAIS DE 2 (DOIS) ANOS E MEIO NA ENTREGA DO IMÓVEL – COBRANÇAS INDEVIDAS – CARÁTER PUNITIVO – MINORAÇÃO DO QUANTUM DIANTE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PARA R$ 10 MIL – CUSTAS E HONORÁRIOS MANTIDOS CONFORME DEFINIDO NA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 7ª CC – AC – 1090155-8 – rel. Des. Antenor Demeterco Junior – Unânime – J. 13.05.2014)

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REVISÃO CONTRATUAL – JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA QUANTO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA – INADMISSIBILIDADE – PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA NO TOCANTE AO DEVER DE RESSARCIMENTO DE TAIS VALORES DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA (…) CABE A RÉ RESSARCIR AO AUTOR OS VALORES A TÍTULO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO CABIMENTO – MEROS DISSABORES DA VIDA CIVIL NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL – MAJORADAS AS VERBAS HONORÁRIAS PARA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRA O VALOR DA CONDENAÇÃO – NÃO ASSISTE RAZÃO A APELANTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A – ASSISTE RAZÃO EM PARTE AO APELANTE RONI ANDERSON PETERS – SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO – RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 6ª CC – AC – 1073442-2 – rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa – Unânime – J. 04.02.2014)

Seguindo a mesma linha, o TJMG, em dois julgados recentes, e o TJSP, também assim decidiram:

APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – CONSTRUTORA – DANO MORAL RECONHECIDO – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – RESTITUIÇÃO DEVIDA. Comprovado o atraso injustificado e de longo tempo na entrega do imóvel prometido, impõe-se reconhecer o dano moral indenizável e a necessidade de restituição do valor equivalente a taxa de evolução de obra suportada pelo comprador ao tempo do atraso. (TJMG, 13 CC, AC 1.0145.13.036914-6/001, rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 26/06/2014)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA- BEM IMÓVEL – DESCUMPRIMENTO – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES – ATRASO NA ENTREGA DO “HABITE-SE”- RESSARCIMENTO DEVIDO – RECURSO PROVIDO. Caso a construtora proceda à entrega do imóvel sem providenciar a tempo e modo a certidão de “habite-se”, deve ressarcir a parte autora pelos valores efetivamente pagos a título de taxa de evolução da obra até a entrega do referido documento, tendo em vista a comprovação de sua mora. (TJMG, 11 CC, AC 1.0024.11.280923-1/001, rel. Des. Wanderley Paiva, j. 05/06/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. COBRANÇA EFETIVADA PELO AGENTE FINANCEIRO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO “HABITE-SE”. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. A taxa de evolução da obra é cobrada do mutuário pelo agente financeiro desde o início da construção do empreendimento até a efetivação do contrato de financiamento, o que somente ocorre após a expedição da certidão de “habite-se”. Assim, a construtora que entrega o imóvel sem providenciar a tempo e modo a referida certidão, impossibilitando a celebração do contrato de financiamento, deve ressarcir o mutuário pelos valores pagos a título de taxa de evolução da obra no período compreendido entre a entrega das chaves e a emissão do “habite-se”. (…) (TJMG, AC 1.0024.12.026774-5/001, rel. Des. Marcos Lincoln – Data da publicação: 19/11/2013)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COBRANÇA DOS DENOMINADOS “JUROS DE OBRA”, DERIVADOS DO ATRASO NA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO FIRMADO COM A CEF, PELA FALTA DA ENTREGA, PELA CONSTRUTORA, DA MATRÍCULA DO IMÓVEL COM A RESPECTIVA AVERBAÇÃO DO “HABITE-SE” – TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DOS “JUROS DE OBRA” E OBRIGAR A CONSTRUTORA A PROVIDENCIAR O “HABITE-SE”. PRESENÇA DOS REQUISITOS – COBRANÇA ABUSIVA DOS “JUROS DE OBRA” – OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR O “HABITE-SE” MANTIDA – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 500,00 – AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, Ag. Inst. Nº 0097235-16.2013.8.26.0000, Rel. Des. LUIZ EURICO, j. 21/10/2013).

Enfim, o importante de tudo é que o consumidor, quando do atraso na entrega da obra, sempre acione o judiciário e faça o pedido de suspensão do pagamento da TEO até o final do processo e, caso já tenha pago tais valores requeira a devolução dos mesmos.

Ao buscar os seus direitos, o consumidores transferirá às construtoras a responsabilidade pelo seu inadimplemento contratual, seja por não cumprirem o prazo para entrega, seja por não conseguirem a certidão de habite-se em tempo hábil.

Portanto, aconselha-se que as pessoas que estão passando por este tipo de problema procure sempre um advogado com conhecimento neste tipo de ação e acione o judiciário a fim de pleitear os seus inúmeros direitos.

1 GAZETA DO POVO, Só a Justiça resolve, diz Caixa sobre atrasos em construção”, Setor Economia, exibida em 07/12/2011; e GAZETA DO POVO, Sem imóvel, mas com a conta, Setor Economia, exibida em 16/10/2011.

Fonte: http://keg.com.br/index.php/taxa-evolucao-obra-ilegalidade/

A importância do Habite-se

Os adquirentes de um novo imóvel costumam ouvir uma palavra quando chega o momento do recebimento da unidade adquirida, denominada Habite-se, que é concedido pela prefeitura da cidade onde o empreendimento imobiliário encontra-se localizado.
 
O significado desse documento, que é emitido tanto para prédios recém-construídos como para aqueles que passam por reformas, atestando que o edifício está pronto para receber seus ocupantes, ou seja, é uma certidão que autoriza o imóvel recém-construído ou reformado a ser ocupado.
 
Nesse sentido, ao ser concedido o Habite-se, o proprietário tem a garantia que a construção seguiu corretamente tudo o que estava previsto no projeto aprovado, tendo cumprido a legislação que regula o uso e ocupação do solo urbano, respeitando os parâmetros legais quanto à área de construção e ocupação do terreno.
 
Além de cometer um equívoco, o proprietário que muda para um imóvel que não recebeu a devida autorização da prefeitura, ele ainda está sujeito à multa em função do Habite-se não ter sido liberado.
 
Da parte do construtor, este tem que cumprir uma série de requisitos para obtenção do Habite-se, antes de dar entrada no pedido de concessão, como os atestados das concessionárias de água e energia elétrica e do Corpo de Bombeiros, que comprovam a correta funcionalidade das instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas e de combate a incêndio.
 
Após a solicitação, deverá aguardar a vistoria, onde será checado se o prédio foi construído segundo o projeto inicialmente aprovado, o que pode resultar no indeferimento, caso não tenha sido executado corretamente.
 
Isso mostra que a preocupação com o Habite-se não tem a conotação meramente formal, referente à regular documentação do imóvel, mas também relaciona-se diretamente à segurança dos futuros moradores, uma vez que instalações elétricas inadequadas ou instalações de combate a incêndio insuficientes podem resultar em futuros incidentes que resultarão em ameaça à integridade dos ocupantes.  
 
Cabe esclarecer que a existência de contas de água, luz e telefone não garantem a correta regularização do imóvel junto à prefeitura, e nem mesmo a cobrança de IPTU, através de correspondente carnê, não comprova que o Habite-se do empreendimento foi concedido.
 
Do ponto de vista da transmissão da propriedade do imóvel, feita junto do Cartório de Registro de Imóveis, é indispensável a certidão do Habite-se, sem  o qual não é possível a averbação da construção.
 
Por derradeiro não é demais alertar quanto ao aspecto mercadológico, haja vista a notória desvalorização que o imóvel encontra no momento de uma eventual venda, em decorrência da situação irregular em que se encontra, o que demandará esforços e recursos financeiros para adequá-lo à normalidade, além do que não podem receber financiamento e não podem receber alvará para funcionamento de atividades comerciais.    

Fonte: http://www.precisao.eng.br/fmnresp/habitese.htm

Sem maquiagem: Black Friday 2014 cria selo contra fraudes

Criada no Brasil em 2010, a Black Friday já foi criticada por conta da ação de alguns maus lojistas e até apelidada de “Black Fraude”. Com a imagem prejudicada por falsas ofertas e maquiagem nos preços feitas por certos comerciantes, os organizadores brasileiros estão aperfeiçoando técnicas para combater possíveis golpes.

Uma das maneiras para barrar o sobe e desce dos preços é a criação do selo Black Friday Legal. Com ele, o consumidor saberá se a empresa se comprometeu a seguir o Código de Ética durante o dia de ofertas. Segundo as regras, o site ou loja que praticar qualquer ação fraudulenta poderá ser expulso da rede que organiza o evento.

“O Black Friday Legal é uma iniciativa da Câmera Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) em parceria com o Busca Descontos para ajudar o consumidor brasileiro a separar o joio do trigo no mundo digital”, explica Ludovino Lopes, presidente da camara-e.net. “As empresas que participam do programa são identificadas pelo selo Black Friday Legal e o consumidor já sabe que elas se comprometeram com as boas práticas do comércio eletrônico, como oferecer apenas descontos reais e entregar os produtos dentro do prazo prometido”, completa.

Para conseguir o selo, os lojistas devem passar por inspeção da camara-e.net, que verifica informações da empresa, como validade do CNPJ, telefones e endereços.

Em 2013, primeira edição do Black Friday Legal, 124 empresas foram cadastradas e assinaram o Código de Ética da Black Friday Brasil. Para este ano, a expectativa é aumentar o número de lojas virtuais participantes. Até a sexta-feira (21), quando se encerram as inscrições, estima-se que cerca de 150 lojas terão aderido ao programa, um crescimento de 20% em relação ao ano passado.

A criação do programa Black Friday Legal ajudou a trazer mais credibilidade ao evento, tanto que pesquisa feita pelo Busca Descontos com 20.841 e-consumidores revelou que 96% pretendem fazer compras na data. Para os organizadores, o resultado do levantamento se deve à boa experiência do consumidor online na edição passada.

Porém, com tamanha previsão de crescimento do número de participantes, é sempre bom ser cauteloso na hora de fechar a compra. “Garantir que não vai haver problema é muito difícil, porque são muitas lojas e diversos fatores envolvidos”, alerta Gastão Matto, CEO da Braspag, ligada à Cielo. “A dica para o consumidor que identificar lojas com possíveis maquiagem de preço é não comprar nessa loja. Centenas de opções estarão disponíveis, então o ideal é procurar lojas que vão ofertar e dar desconto de verdade”, sugere Pedro Eugênio Piza, fundador do site Busca Descontos e organizador do evento no Brasil.

Fonte: https://br.noticias.yahoo.com/black-friday-2014-cria-selo-contra-fraudes-165511816.html

20 de novembro de 2014

Supermercado é condenado por venda de produto vencido

O autor teria adquirido um pacote de biscoitos no supermercado e, pouco tempo após ter consumido o produto, passou mal, tendo que ser internado por 3 dias. O hospital comprovou que o mal estar foi decorrente da ingestão do alimento, que estava com a validade vencida.

O pedido do autor foi julgado parcialmente procedente pelo juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga (TJDFT) que condenou o réu ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais.

O autor ajuizou ação para reparação de danos materiais e morais alegando que teria adquirido um pacote de biscoitos no supermercado Wall Mart e, pouco tempo após ter consumido o produto, passou mal, tendo que ser internado por 3 dias. Afirmou ainda que o hospital comprovou que o mal estar foi decorrente da ingestão do alimento, que estava com a validade vencida.

O réu apresentou defesa negando qualquer responsabilidade pelo fato, pois apenas teria comercializado o produto, não sendo responsável pela sua fabricação. Alegou a ocorrência de culpa do consumidor, que não teria adotado os cuidados necessários para não adquirir produtos com validade vencida.

O magistrado ressaltou que é dever dos estabelecimentos comerciais seguir as normas de saúde que determinam que alimentos vencidos não podem ser oferecidos ao público: "Pelas normas de saúde, é dever imposto aos estabelecimentos comerciais, que exercem atividade empresarial de venda de produtos, dentre eles os perecíveis, a observância da data de validade destes, de modo que, observando o vencimento dela, a imediata retirada do campo de disposição, sob pena, inclusive, de responsabilidade penal."

Processo: 2013.07.1.039003-9

Fonte: TJDFT

Hospital é responsabilizado por falha em atendimento

Após dar entrada no hospital o paciente ficou por mais de 20 horas deitado em superfície de madeira, fato que lhe causou ulceração.  

Um hospital foi condenado a indenizar um paciente em R$ 50 mil por danos morais. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

De acordo com os autos, o autor foi encaminhado ao pronto socorro após sofrer acidente, que o deixou tetraplégico. Após dar entrada no hospital ficou por mais de 20 horas deitado em superfície de madeira, fato que lhe causou ulceração.  

Para a relatora Ana Lucia Romanhole Martucci, a conduta omissiva da ré contribuiu para o aparecimento da ulceração e do seu agravamento. "Maiores deveriam ser as cautelas a serem adotadas com o fim de se evitar a ulceração. Ocorre que não só os prepostos da ré não tomaram as medidas necessárias, que poderiam ter evitado a lesão, como também não tomaram aquelas que poderiam tê-la atenuado, o que se conclui pelo fato de que, quando tratada a ulceração, já se encontrava em estágio avançado", afirmou. 

Apelação nº 0014263-15.2009.8.26.0554

Fonte: TJSP

Empresa de turismo é condenada a indenizar família vítima de golpe

O casal e o sobrinho compraram pacote de viagem à agência de turismo. Porém, os serviços seriam oferecidos por outra empresa, que atuava em parceria com a primeira. Os consumidores, no entanto, não realizaram a viagem porque tomaram conhecimento de que haviam sido vítimas de um golpe.

A Be Happy Representações Turísticas Ltda. foi condenada a pagar indenização de R$ 26.234,00 para uma família vítima de golpe. A decisão é do juiz José Flávio Bezerra Moraes, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, distante 504 km de Fortaleza.

Segundo os autos, o casal e o sobrinho compraram pacote de viagem para a cidade de Miami, nos Estados Unidos, junto à Mundial Tours – Mundial Viagens Turismo Ltda., no valor de R$ 11.234,00. A saída de Fortaleza seria em 9 de fevereiro de 2012, com retorno programado para o dia 19 do mesmo mês.

De acordo com o contrato, os serviços seriam oferecidos pela Be Happy, que atuava em parceria com a Mundial Tours. Os consumidores, no entanto, não realizaram a viagem porque tomaram conhecimento de que a Mundial Tours teria aplicado um golpe.

Sentindo-se prejudicados, ajuizaram ação com pedido de indenização por danos morais e materiais. Alegaram que a Mundial Tours se apresentava no mercado como agência de turismo que operava em nome da Be Happy. Além disso, apresentaram extrato do cartão de crédito utilizado para comprar o pacote com descontos, em nome da Be Happy.

Na contestação, a empresa disse que a Mundial Tours ingressou com pedido de falência e pediu a suspensão do processo. Também argumentou que os consumidores não provaram os supostos prejuízos.

Ao julgar o processo, o magistrado comprovou que "apesar dos autores terem adquirido o pacote turístico diretamente da agência Mundial Tours, esta trabalhava como intermediadora da Be Happy, operadora e responsável pela execução do serviço, conforme se depreende do documento encartado, além das cobranças nas faturas de cartão de crédito".

O juiz ressaltou ainda que "o consumidor não pode ser prejudicado pelo fato da agência Mundial Tours estar em processo de falência. Em razão da responsabilidade solidária imposta pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ré Be Happy deve arcar com os prejuízos causados aos autores e oportunamente, se o caso, buscar ressarcir-se no que de direito junto à Mundial Tours".

Por isso, determinou que a empresa pague indenização moral de R$ 5 mil a cada um dos clientes, além de R$ 11.234,00 a título de reparação material.

(Processo nº 31.747-24.2011.8.06.0071/0)

Fonte: TJCE

Empresa é condenada a indenizar passageiro por atraso de voo

O voo sofreu atraso de aproximadamente 24 horas. Em função disso, o autor teve que se hospedar em um motel, perdeu compromissos pessoais e profissionais e teve que arcar com o táxi no retorno a sua casa, pois o veículo que iria buscá-lo não pôde comparecer devido ao atraso.

A empresa TAM Linhas Aéreas foi condenada pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar um passageiro de Belo Horizonte, pelo atraso de aproximadamente 24 horas em um voo no trecho Paris-Rio de Janeiro. Ele vai receber R$ 10 mil por danos morais.

Em Primeira Instância, a juíza Maria Luiza Santana Assunção, da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, entendeu que houve danos morais e condenou a empresa a indenizar o passageiro.

As partes recorreram ao Tribunal de Justiça. O passageiro alegou que o valor da indenização deve ser aumentado, pois a viagem sofreu atraso de quase dois dias. Em função disso, ele teve que se hospedar em um motel de baixa categoria, perdeu compromissos pessoais e profissionais e teve que arcar com o táxi no retorno a sua casa, pois o veículo que iria buscá-lo não pôde comparecer devido ao atraso.

Já a empresa argumentou que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito, pois foi necessária uma manutenção não programada na aeronave. Afirmou que, devido à impossibilidade de decolagem no horário programado, reagendou os voos e hospedou os passageiros em locais adequados.

A TAM alegou ainda que o passageiro não sofreu danos morais e não comprovou a ocorrência dos danos alegados.

A relatora do recurso, desembargadora Márcia de Paoli Balbino, confirmou a sentença. "Em que pese o longo atraso no voo, de aproximadamente 24 horas, a ré disponibilizou hospedagem, ainda que em motel na cidade de Paris e no Rio de Janeiro", avaliou a relatora.

"Não havendo prova dos alegados de que o valor fixado a título de indenização por danos morais não oferece justa reparação aos reais danos sofridos pelo autor, inexistente a possibilidade de majoração do valor de tal indenização", concluiu.

O número do processo não foi divulgado.

Fonte: TJMG

Empresa de ônibus deve indenizar em R$ 30 mil família de vítima de atropelamento

Em razão do acidente, o indivíduo precisou ficar mais de um mês internado e passar por cirurgias. Dois anos depois, faleceu por motivos alheios ao sinistro.

A empresa de ônibus Santa Maria Ltda. terá de indenizar em R$ 30 mil por dano moral para a família de homem vítima de atropelamento. A decisão é da 8ª Câmara Cível do TJCE.

De acordo com os autos, o homem foi atropelado por ônibus da empresa quando trafegava de bicicleta por uma avenida. Em razão do acidente, precisou ficar mais de um mês internado e passou por várias cirurgias. Dois anos depois, faleceu por motivos alheios ao atropelamento.

Quatro anos depois do acidente, a família entrou com ação na Justiça, requerendo indenização por danos morais e estéticos. Alegou que devido às lesões e dores abdominais, ele não conseguia exercer atividade laboral, causando grandes dificuldades financeiras. Argumentou, ainda, não ter recebido assistência da empresa.

Na contestação, a Santa Maria defendeu culpa exclusiva da vítima, pois o ônibus trafegava em velocidade compatível à permitida. Alegou que o homem foi atropelado ao tentar desviar de um buraco. Sob esse argumento, requereu a improcedência da ação.

Ao julgar o caso, a juíza Nádia Maria Frota Pereira, integrante do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais, condenou a empresa a arcar com R$ 30 mil em indenização por danos morais. Com relação ao dano estético, a magistrada entendeu não prosperar o pedido, pois se trata de dano ligado ao falecido e não à família.

Inconformada, a Santa Maria interpôs apelação no TJCE. Reiterou os mesmos argumentos da contestação. Ao julgar o recurso, a 8ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto do relator, desembargador José Tarcílio de Souza Silva. "Somente estaria a recorrente [empresa] isenta da reparação do dano se tivesse demonstrado a culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu durante o percurso instrutório, uma vez que, como dito, a apelante não trouxe provas que rebatessem os fatos alegados pela parte recorrida".

(Processo nº 0779773-14.2000.8.06.0001)

Fonte: TJCE

17 de novembro de 2014

Executiva de vendas obtém reconhecimento de vínculo com empresa de cosméticos de vendas porta a porta

O depoimento da preposta denunciou traços de subordinação na prestação de serviços, pois havia imposição de um número mínimo e máximo de revendedoras na equipe das executivas de vendas, cabendo a estas a incumbência de conseguir novas revendedoras, ministrar palestras e organizar reuniões para alavancar as vendas de cosméticos.
 
Uma executiva de vendas ajuizou reclamação trabalhista contra uma empresa de cosméticos, que adota o sistema de vendas por catálogo, pretendendo o reconhecimento do vínculo empregatício. Em sua defesa, a ré sustentou que a executiva de vendas é uma revendedora autônoma de produtos e trabalha sem qualquer exclusividade ou subordinação. Até porque, não tem qualquer obrigação de cumprir metas e não sofre fiscalização na forma pela qual são vendidos os produtos.
 
Ao analisar o caso, a juíza Gilmara Delourdes Peixoto de Melo, em sua atuação na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão à reclamante e reconheceu o vínculo pedido. De acordo com a magistrada, todas as provas do processo demonstraram a existência de relação de emprego entre as partes. O depoimento da preposta denunciou traços de subordinação na prestação de serviços, pois havia imposição de um número mínimo e máximo de revendedoras na equipe das executivas de vendas, cabendo a estas a incumbência de conseguir novas revendedoras, ministrar palestras e organizar reuniões para alavancar as vendas de cosméticos. Além disso, os espaços utilizados para realização de reuniões eram custeados pela reclamada.
 
A partir do conjunto de provas, a magistrada chegou à conclusão de que as executivas de vendas não são simples revendedoras dos produtos da reclamada, mas sim integrantes da estrutura organizada pela empresa para escoamento de seus produtos. Elas exercem o contato mais direto e pessoal com as revendedoras que proporcionam à empresa a obtenção de seus objetos sociais, que são o comércio, distribuição, importação e exportação de cosméticos.
 
No entender da juíza sentenciante, a reclamante trabalhou na execução de serviços ligados ao objeto social da reclamada e sob efetiva organização estruturada para alavancar as vendas de cosméticos. Além de fornecer instrumentos de trabalho, a empresa ministrava cursos e exigia o comparecimento da trabalhadora em reuniões para tratar de campanhas, técnicas de venda e o resultado dessas.
 
Diante dos fatos, a juíza reconheceu o vínculo de emprego entre as partes e declarou a dispensa da reclamante sem justa causa, condenando a ré ao pagamento das verbas rescisórias, recolhimento do FGTS de todo o período trabalhado, diferenças salariais, prêmios mensais, repousos semanais remunerados, indenização substitutiva do PIS e multa do artigo 477 da CLT. A empresa recorreu, mas o TRT-MG manteve a sentença nesse aspecto.
 
(Processo nº 0001146-04.2013.5.03.0005 RO)
 
Fonte: TRT3

Instituição de ensino é condenada a pagar horas extras a professora que deu aulas nas férias

Os professores deveriam participar, nesse período, de cursos de férias para alunos novos e workshops pedagógicos.

A Fundação Richard Hugh Fisk (FISK) foi condenada ao pagamento de horas extras a uma professora de inglês de Curitiba (PR) que ministrou aulas durante as férias escolares. Pela decisão, da 2ª Turma do TST, a professora deverá ser remunerada com o pagamento das horas normais mais o adicional de horas extras, e não apenas do adicional de 50%, conforme decidira o TRT9 (PR).

De acordo com o processo, a escola de inglês, mesmo oferecendo cursos livres, tinha recesso escolar, pois concedia férias aos alunos do "curso regular". Segundo a Fisk, os professores deveriam participar, nesse período, de cursos de férias para alunos novos e para aqueles que não tinham alcançado a média. Os professores também participavam de workshops com objetivo pedagógico.

O trabalho de professores durante as férias escolares é vedado pelo artigo 322, parágrafo 2º, da CLT. Com base no artigo, o TRT entendeu que a Fundação Fisk não podia exigir nenhuma atividade nesse período, e, por isso, o tempo trabalhado deveria ser remunerado como hora extra. Ressalvou, porém, que o pagamento devia ser restrito ao adicional de 50%, pois a hora normal já tinha sido quitada.

Ao recorrer ao TST, a professora sustentou que não podia haver limitação da condenação apenas ao adicional de horas extras, "pois nem sequer recebeu o pagamento de forma simples das horas trabalhadas no período de férias escolares". 

Na sessão de julgamento, o ministro José Roberto Freire Pimenta observou que a lógica da decisão regional foi a de que a pessoa já havia recebido o salário do período de férias, e, assim, as horas já estariam remuneradas. "Se a pessoa não fizer nada além do trabalho em exames, que é o que se admite, ela vai receber o valor das horas-aula", observou. No caso, porém, a professora "prestou outras horas-aula, para outros alunos, em outros cursos", e que "isso é trabalho a mais".

Seguindo esse entendimento, a Turma votou pelo provimento do recurso para mandar pagar, além do adicional já deferido, também o valor das horas trabalhadas nos períodos de férias. A decisão foi unânime.

Processo: RR-2030400-03.2005.5.09.0651

Fonte: TST

Empresa é condenada por atraso na concessão de férias



Para o relator, o atraso na concessão de férias compromete o descanso anual, "tão necessário à recomposição das forças físicas e psíquicas do trabalhador".

O descumprimento de normas trabalhistas, como atraso na concessão de férias, desrespeito ao intervalo intrajornada e prorrogação da jornada além do limite de duas horas diárias, valeu à Rebrás Reciclagem de Papel Brasil Ltda. uma condenação por dano moral coletivo de R$ 10 mil. O valor, fixado pela 2ª Turma do TST, será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Turma proveu recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região que, em ação civil pública (ACP), pediu a condenação da Rebrás, investigada desde 2001. O pedido foi julgado improcedente pelo TRT9 (PR), o que motivou a interposição de recurso ao TST.

O MPT informou a existência de dezenas de reclamações trabalhistas, "o que evidencia a necessidade de uma indenização de caráter pedagógico, de forma a desestimular a repetição das lesões". E sustentou que, mesmo após o ajuizamento da ação civil pública, "a fiscalização do trabalho constatou a reiteração dos ilícitos, o que demonstra o desrespeito e desconsideração com a dignidade coletiva".

Para o relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, o atraso na concessão de férias compromete o descanso anual, "tão necessário à recomposição das forças físicas e psíquicas do trabalhador" – principalmente porque os empregados eram submetidos à carga excessiva de trabalho, de mais de dez horas diárias. Ele frisou que o trabalhador, nessas condições, é mais suscetível de sofrer doenças profissionais e acidentes de trabalho, além de ser privado do convívio familiar.

O ministro mencionou também que o entendimento jurisprudencial do TST é de que "a prática de atos antijurídicos, em completo desvirtuamento do que preconiza a legislação, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores atingidos, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo", sendo, portanto, passível de reparação por meio de indenização. "Do mesmo modo em que há reparação do dano individual, há que se proceder à reparação do dano coletivo, sob pena de se estimular a prática delituosa, além de se proporcionar à sociedade uma satisfação contra o ato ilícito, em face de uma ordem jurídica mais justa".

Processo: ARR-112000-73.2009.5.09.0026

Fonte: TST

14 de novembro de 2014

Cliente que pagou por obra não construída deve ser ressarcida em dobro

A autora já havia dado entrada e pagado 16 parcelas do imóvel, quando visitou a obra e constatou que no local só havia um terreno sem construção alguma. Dirigiu-se, então, ao escritório da empresa e foi informada de que o condomínio não seria mais construído.

A Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. foi condenada pela juíza Lira Ramos de Oliveira, titular da 25ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (TJCE), a ressarcir, em dobro, o valor pago por cliente para aquisição de apartamento. Quando já havia dado entrada no valor de R$ 5.924,00 e pagado 16 parcelas de R$ 423,39, a consumidora visitou a obra e constatou que no local só havia um terreno sem construção alguma.

De acordo com os autos, a cliente dirigiu-se, então, ao escritório da empresa e foi informada de que o condomínio não seria mais construído, pois não havia atingido a quantidade de interessados na compra do imóvel. Sentindo-se prejudicada, pediu na Justiça a rescisão do contrato.

Na contestação, a Porto Freire alegou que a cliente assinou apenas contrato de adesão do Programa de Formação de Grupos, para início da captação de recursos destinados à construção do condomínio. Sob esse argumento, requereu a improcedência da ação.

Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que a empresa agiu de forma negligente, pois "apesar de ter conhecimento de que o empreendimento não prosperaria, não informou a autora para que deixasse de pagar as prestações assumidas". Dessa forma, declarou a rescisão contratual e condenou a empresa a restituir, em dobro, o valor pago. Além disso, proibiu a inclusão do nome da cliente no cadastro de inadimplentes.

(Processo nº 0205433-39.2012.8.06.0001)

Fonte: TJCE

Construtora terá de pagar aluguel a homem que teve problema com imóvel

O autor adquiriu um apartamento da construtora, mas, após período chuvoso, o imóvel apresentou problemas e deterioração que impossibilitaram sua ocupação.

A sentença da 18ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, que antecipou tutela e determinou à Construtora Tenda S/A que pague aluguel de imóvel, no valor de R$ 724, a W. F. da S. foi mantida pelo desembargador Amaral Wilson de Oliveira. Ele adquiriu um apartamento da construtora, mas, após período chuvoso, o imóvel apresentou problemas e deterioração que impossibilitaram sua ocupação. A Tenda terá que pagar o aluguel até o dia 10 de cada mês, enquanto o imóvel passa por reformas e reparos, sob pena de multa diária de R$ 100.

A construtora interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo da liminar, alegando que não existe motivo para a antecipação de tutela, já que o pagamento de aluguel não é urgente e pode ser restituído ao final do trânsito em julgado, caso proceda a ação. A empresa sustentou, ainda, que o parágrafo único do artigo 618 do Código Civil determina que, em casos de supostos vícios na obra, o ajuizamento da ação seja feito em 180 dias após a constatação da existência dos problemas.

A construtora também atacou a decisão em relação ao valor da multa diária por dia de atraso no adiantamento do aluguel, sob o argumento de que foi fixado sem observância de qualquer parâmetro e é desproporcional ao valor da ação.

Ao analisar os autos, o magistrado informou que está claro que o imóvel adquirido por W. oferece perigo à vida de seus moradores. "O que impossibilita, por óbvio, que o adquirente e seus familiares exerçam os poderes dominiais de uso, gozo e fruição de sua propriedade", destacou.

De acordo com o desembargador, a extensão e a responsabilidade pelos danos vão ser devidamente apurados na fase probatória e de instrução processual, o que não impede, entretanto, que sejam adotados os meios próprios para a viabilização do direito constitucional de W. à moradia. "Sendo lícito, assim, o deferimento da tutela de urgência requerida para que a construtora seja compelida a arcar com os aluguéis despendidos até que sejam efetivamente reparados os defeitos do imóvel", enfatizou.

(Processo nº 201493058711)

Fonte: TJGO

Seguradora de saúde é condenada por negativa de cobertura de exame

A autora é portadora de câncer e ajuizou ação de obrigação de fazer no intuito de que a seguradora cumprisse com sua obrigação de arcar com os exames de Pet Scan solicitados por seu médico.

Os pedidos da autora foram julgados procedentes pela juíza da 8ª Vara Cível de Brasília. A Bradesco Seguros foi condenada a arcar com as despesas de todos os exames de Pet Scan que venham a ser solicitados pelo médico da autora, indenizá-la na quantia R$ 15.550 para ressarcimento das despesas já ocorridas e ainda ao pagamento de R$ 6 mil a título de compensação por danos morais. A autora é portadora de câncer.

A autora ajuizou ação de obrigação de fazer no intuito de que a Bradesco Saúde cumprisse com sua obrigação de arcar com os exames de Pet Scan solicitados por seu médico.

A Seguradora, em sua defesa, alegou que sua negativa seria legítima, pois os procedimentos solicitados não estariam incluídos no rol da ANS, que não teria cometido ato ilícito e que não teria causado danos morais.

A magistrada entendeu que mesmo que os procedimentos não estejam previstos no rol da ANS, a seguradora não pode limitar a cobertura do plano de saúde a determinados procedimentos previstos em contrato, pois plano é contratado para tratamento de doenças como um todo: " Em suma, a ré não pode impedir a autora de receber o exame indicado por seu médico ancorado em limitação inexistente em cláusula contratual. Afinal, o segurado contrata plano de saúde para tratamento de doenças e não para a realização de determinados procedimentos/exames médicos, uma vez que estes haverão de ser indicados pelo médico especialista que vier a se encarregar do tratamento do paciente à luz dos avanços contemporâneos da medicina."

Processo: 2013.01.1.162927-4

Fonte: TJDFT

Plano de saúde deve ressarcir cliente que precisou arcar com os custos de cirurgia

O tratamento cirúrgico necessário ao paciente exigia que fosse transferido para outro Estado, em busca de profissionais capacitados. Ao solicitar autorização para a realização da cirurgia em São Paulo, não obteve resposta do plano de saúde. Diante da urgência do quadro, a família pagou a intervenção.
A Unimed de Fortaleza foi condenada a ressarcir em R$ 62.580 cliente que pagou com recursos próprios cirurgia realizada em São Paulo. Além disso, terá de pagar indenização moral R$ 2 mil. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

De acordo com os autos, o paciente recebeu diagnóstico de meningoencefalocele e mastoidite aguda. Por causa da doença, o médico indicou tratamento cirúrgico chamado timpanomastoidectomia. O segurado alegou que em Fortaleza não havia profissionais aptos para realizar o procedimento, por isso foi indicado médico em São Paulo.

Na Capital paulista, foi encaminhado para cirurgia no Hospital Sírio Libanês. Ao solicitar autorização, não obteve resposta do plano de saúde. Diante da urgência do quadro, a família pagou a intervenção, no valor de R$ 62.580. Para receber o ressarcimento da seguradora, o cliente ajuizou ação requerendo também indenização por danos morais.

Na contestação, o plano de saúde alegou não ter negado o procedimento cirúrgico. Sustentou ter autorizado imediatamente a solicitação e requereu a improcedência da ação.

O Juízo da 22ª Vara Cível de Fortaleza concedeu o pedido conforme requerido, por entender ter havido omissão do plano de saúde, apesar do contrato firmado entre as partes.

Para reformar a sentença, a operadora de saúde interpôs apelação no TJCE. Pleiteou que, em caso de eventual manutenção da condenação, seja o valor limitado aos constantes da Tabela de Honorários utilizada pela Unimed de Fortaleza.

Ao julgar o caso, a 7ª Câmara Cível manteve a sentença, acompanhando o voto do relator do processo, desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. "Em nenhum momento da demanda de 1º grau fora questionado pela promovida a referida limitação de custeio. Desta forma, trazendo à baila questão não discutida em 1º grau, a promovida [Unimed] inovou em sede recursal, o que não pode ser admitido".

Ainda segundo o desembargador, "restou configurado o dever de indenizar, em face da desconsideração com a pessoa do consumidor, violando a dignidade da parte, quando é claro o desrespeito e sentimento de angústia gerado pela impotência perante a prestadora do serviço".

(Processo nº 0186770-08.2013.8.06.0001)

Fonte: TJCE

13 de novembro de 2014

Metade das empresas mais reclamadas da semana não é recomendada

 
Das 10 empresas mais reclamadas da semana, cinco têm reputação de "Não recomendado" de acordo com a avaliação dos consumidores do Reclame AQUI. São elas as quatro principais de telefonia (Vivo, Oi, Tim Celular e Claro) e a Sky. No total, o Top 10 somou 11.433 reclamações no período de 3 a 9 de novembro.
 
A Net Serviços retorna para o primeiro lugar com 1.957 reclamações. A empresa consegue manter a média de atendimento com 78,5% de casos solucionados. Por isso, continua com avaliação "Boa" segundo seus clientes que reclamam no Reclame AQUI.
 
Na segunda posição com 1.624 reclamações está a VIvo que, assim como suas concorrentes (Oi, Claro e Tim Celular) não responde a seus clientes no Reclame AQUI. A Sky teve 1.561 queixas no período e fechou a semana na terceira colocação. Com 41,2% de casos resolvidos, a empresa é "Não recomendada" pelos seus consumidores.
 
Nas quarta e quinta posições estão, respectivamente, a Oi (1.279 reclamações) e a Tim Celular (1.082). As duas são "Não recomendadas" e não respondem seus consumidores. A outra de telefonia, Claro, fechou a semana com 767 queixas no sétimo lugar.
 
A Dafiti.com.br está na sexta posição com 1.040 reclamações, 84,2% de média de solução e reputação "Regular". O Extra.com.br (733 reclamações e 82,9% de índice), Samsung Eletronics (716 / 48,1%) e Credicard (674 / 72,8%) completam a lista das empresas mais reclamadas da semana.
 
Fonte: http://www.reclameaqui.com.br/noticias/noticias/metade-das-empresas-mais-reclamadas-da-semana-nao-e-recomend_883/

12 de novembro de 2014

Construtora é condenada a pagar multa de R$ 220 mil por atraso em entrega de obra

Uma construtora foi condenada a pagar R$ 220 mil de multa a uma cliente que teve o apartamento entregue com dois anos de atraso. A empresa também deverá pagar R$ 10.000 por danos morais. A decisão é da juíza da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, Iandára Peixoto Nogueira.

A compradora contou que o apartamento, adquirido por R$ 655 mil, tinha previsão de entrega para abril de 2010, com possível atraso de seis meses previsto contratualmente. Porém, até junho de 2011, quando o processo foi iniciado, o imóvel não havia sido entregue.

Para ela, houve desequilíbrio contratual, pois o contrato impõe multas por inadimplência mas não punições à construtora em caso de atraso superior ao prazo de tolerância. O atraso na entrega gerou diversos contratempos e prejuízos financeiros, como o aumento de 12% ao ano no valor das parcelas e gastos com aluguel. Por fim, a compradora fez pedido de indenização por danos morais pela frustração de não conseguir seu objetivo de adquirir a casa própria.

A construtora, em sua defesa, alegou que os atrasos na obra se deram por motivos alheios à sua vontade. Afirmou também que as chaves só não foram entregues em fevereiro de 2012 porque a autora não estava em dia com suas obrigações. Além disso, ressaltou que a compradora não comprovou os danos materiais e morais.

Na decisão, a magistrada considerou que a construtora tinha plena ciência dos prazos estabelecidos para a entrega das chaves e, caso entendesse ser necessário um prazo maior, deveria ter estipulado contratualmente um prazo excepcional. Por não cumprir com suas obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, tem o dever arcar com multa pelo inadimplemento.

Sobre o pedido de danos materiais, a magistrada entendeu que estes não foram comprovados, pois não existem provas de que a compradora pagou aluguel ou pretendia alugar o apartamento adquirido. A juíza fixou a indenização por danos morais em R$ 10 mil, valor suficiente, de acordo com ela, para compensar o sofrimento suportado pela cliente e servir como advertência para a construtora. Além dos danos morais, a empresa foi condenada a pagar multa de 2% ao mês sobre o valor do imóvel, referente ao período de janeiro de 2011 até maio de 2012, data da entrega das chaves. A decisão, de primeira instância, está sujeita a recurso.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É DESCONSIDERADA EM CONTRATO DE FRANQUIA

Segundo entendimento jurisprudencial, a cláusula que estabelece o foro para demandas em contratos de franquias pode ser considerada abusiva – dependendo da hipossuficiência do franqueado.
 

As decisões abrem precedentes para que os franqueados possam discutir cláusulas contratuais no foro de seu próprio domicílio – a exemplo do que acontece no foro privilegiado do consumidor:
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO FRANQUEADO. Tratando-se de contrato de franquia, em relação ao qual se obriga o franqueado, pela adesão aos termos pré-estabelecidos pelo franqueador, a fixação da competência jurisdicional para apreciar ação proposta pelo primeiro, é a do foro do seu domicílio, irrelevante o eleito em cláusula contratual, ainda que previsto em lei, porquanto importa sopesar, no caso concreto, a evidente disparidade de vantagens entre as partes contratantes, previstas no texto contratual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70033445339, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 12/05/2010)
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. A cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão, é nula de pleno direito, tendo em vista que coloca o franqueado em desvantagem em relação ao franqueador, dificultando-se assim o exercício da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70030755441, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 09/09/2009) 

Por Ramirez Augusto Pessoa Fernandes, OAB/RN nº 4.234

Conceitos básicos do CDC: prazos para reclamar

Tão importante quanto conhecer os seus direitos é saber exercê-los, por isso, o post de hoje da série "Conceitos básicos do CDC", falaremos dos prazos para reclamar previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para defeitos aparentes ou de fácil constatação no caso de produtos ou serviços não duráveis (alimentos, por exemplo) o prazo para reclamar com o fornecedor será de 30 dias, e de 90 dias para produtos ou serviços duráveis (veículos, móveis, eletrodomésticos etc). Tais prazos serão contados da data da emissão da nota fiscal ou da entrega efetiva do produto, ou ainda, do término da execução do serviço. E, em nenhuma hipótese, podem ser diminuídos por critério do fornecedor.

Neste contexto, estão inseridas as chamadas garantias:

- Garantia Legal: é aquela prevista pelo Código de Defesa do Consumidor independentemente de contrato ou termo de garantia, sendo proibida a sua recusa pelo fornecedor, inclusive quando se trata de produtos de mostruário ou usados (art. 24 CDC).

- Garantia Contratual: é a oferecida pelo fornecedor, se ele assim desejar, mediante certificado ou documento equivalente (um ano para eletrodomésticos ou três anos para carros, por exemplo). Nela é preciso contar o prazo, as condições para o seu cumprimento e eventuais exclusões (como a queda do produto, por exemplo). O certificado deve ser entregue acompanhado de manual de instrução, instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

A garantia contratual é complementar à garantia legal, a contagem do prazo legal só ocorre após término do prazo contratual (art. 50 CDC). Por exemplo, se a televisão tem um ano de garantia dada pelo fabricante, sua assistência gratuita passará a ter os 12 meses da garantia contratual mais os três meses da legal.

Garantia estendida

É importante deixar claro que garantia contratual, não é a mesma coisa de garantia estendia – que é um seguro e sua contratação deve ser feita de livre e espontânea vontade, não podendo ser imposta pelo vendedor.

Por se tratar de um seguro, a garantia estendida deve possuir uma apólice com os dados da seguradora, o prazo de vigência e destacar as condições para o seu cumprimento.

Outros prazos

No caso de vício oculto, ou seja, aquele defeito que se manifesta após certo tempo de uso, o prazo para reclamar inicia-se a partir do momento em que ficar caracterizado o problema, conforme determina o artigo 26 do CDC,

Caso ocorra um acidente de consumo (veja mais sobre o tema aqui) o prazo para pleitear reparação de danos é de 05 (cinco) anos contados a partir do ocorrido (art. 27 CDC).

Quanto ao direito de arrependimento, o prazo será de sete dias contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a aquisição ocorrer fora do estabelecimento comercial (telefone e internet, por exemplo).
Fonte: http://educaproconsp.blogspot.com.br/2014/10/conceitos-basicos-do-cdc-prazos-para.html