25 de setembro de 2014

Processos contra construtoras em São Paulo aumentam 27 vezes em 5 anos

Levantamento do escritório Tapai Advogados realizado com dados do Tribunal de Justiça de São Paulo mostra que os processos envolvendo construtoras aumentaram 27 vezes (2.567%) entre 2008 e 2013 na cidade de São Paulo. Em 2008, foram movidos 120 processos contra as construtoras. Em 2013, este número saltou para 3.200. 

No mesmo período, segundo dados do Secovi, o sindicato da Habitação do Estado de São Paulo, o número de lançamentos imobiliários na cidade recuou 0,8%, passando de 34.475 unidades lançadas em 2008 para 34.188 em 2013.
Até julho deste ano, o número de processos judicais na cidade atingiu 2.000, enquanto o número de unidades lançadas está em 12.333.
 
Ações judiciais crescem 2.567% em 5 anos
  • Processos
  • Lançamentos
  • 2008: 120
  • 2008: 34.475
  • 2013: 3.200
  • 2013: 34.188
Fonte: Secovi e Tapai Advogados (com dados do Tribunal de Justiça de São Paulo)

Segundo Marcelo Tapai, sócio do escritório e presidente do comitê de habitação da OAB/SP, esse aumento na demanda se deve, principalmente, ao boom imobiliário ocorrido nos últimos anos.

"Os números de hoje refletem o fato de que as incorporadoras venderam mais do que conseguiram produzir e agora não conseguem entregar", diz.

Ele afirma que, quando existem várias ofertas de imóveis semelhantes num mesmo lugar, a tendência é que todos igualem o prazo de entrega para não perder as vendas.

"As empresas fazem isso já sabendo que vão atrasar, mas contam que os consumidores não vão procurar a Justiça. Então acaba valendo a pena para elas", diz.

Segundo o advogado, cerca de 80% dos processos são motivados por atraso na obra, 10% por distrato (desistência do comprador de ficar com o imóvel) e o restante por motivos como defeitos na obra, cobrança de taxas abusivas e problemas no contrato.
Ele estima que apenas 15% dos consumidores com problemas procurem o Judiciário. 

 

Sindicatos contestam dados

Em nota, o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon) contesta os dados da pesquisa, e diz que o aumento de reclamações ocorreu por causa da elevação no número de prédios construídos também.

"Reafirmamos que o crescimento no número de reclamações tem sido proporcional ao grande volume de unidades oferecidas pelo mercado", diz a nota.
 
O Sinduscon afirma que o número de lançamentos não equivale ao número de obras entregues e que as obras lançadas em 2008 foram construídas apenas nos anos seguintes, razão pela qual o número de reclamações também aumentou. Também argumenta que poucos lançamentos foram efetuados em 2013, ano em que o mercado "puxou o freio" para equacionar melhor a demanda com a oferta. 

O sindicato diz que o setor pode ter cometido falhas no planejamento, mas informa que as construtoras não têm interesse em atrasar as obras por conta de prejuízos financeiros e desgaste na imagem.

Afirma, ainda, "que os atrasos se deveram à escassez de mão de obra bem como à morosidade na legalização de projetos junto aos órgãos públicos".
 
Procurado, o Secovi respondeu, em nota, que, para chegar a uma avaliação correta sobre as possíveis causas do aumento de ações judiciais por atraso de obras ou distratos, é necessário analisar a proporção entre o volume de obras entregues no período de comparação, bem como o número de financiamentos habitacionais concedidos pelos bancos no mesmo período.
 
Fonte: http://economia.uol.com.br/financas-pessoais/noticias/redacao/2014/09/24/processos-contra-construtoras-aumentam-2419-em-5-anos-estima-escritorio.htm

22 de setembro de 2014

Contribuinte induzido a erro por fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração

A retenção do IR na fonte e o seu recolhimento cabem ao empregador, mas a omissão deste não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo, o qual fica obrigado a lançar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual. No entanto, é indevida a imposição de multa e juros ao contribuinte quando, induzido a erro pela fonte pagadora, inclui em sua declaração de ajuste os rendimentos como isentos e não tributáveis. O entendimento é da 2ª turma do STJ.

Em 1992, o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul moveu ação trabalhista em favor dos médicos e dentistas que à época trabalhavam nos hospitais do Grupo Hospitalar Conceição. Antes mesmo do julgamento, as partes entraram em acordo e deram fim ao processo. Ficou combinado que, a partir de 1996, eles receberiam o valor mensal correspondente a 8% da remuneração para a constituição de um fundo de aposentadoria. Como a obrigação não foi cumprida, os hospitais tiveram de indenizar os profissionais pelas perdas e danos.

Depois disso, a Receita Federal autuou alguns dos profissionais porque os valores recebidos foram lançados na declaração do IR como isentos e não tributáveis. Eles impetraram mandado de segurança para que o imposto não incidisse sobre os valores decorrentes do acordo.

O ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso especial, considerou que a falha dos hospitais – não reter o IR e ainda enviar comprovante de rendimentos aos contribuintes informando que se tratava de rendimentos isentos e não tributáveis – não retira dos recorrentes a qualidade de contribuintes, sujeitos passivos da relação jurídico-tributária.

"Em última instância, foram os contribuintes os beneficiados pelo não pagamento do tributo e não a fonte pagadora. Sendo assim, quando da entrega da declaração de ajuste, os contribuintes deveriam ter oferecido os valores à tributação. Não o fizeram. Daí que devem arcar com o imposto devido".

Apesar disso, Campbell enfatizou que a falha dos hospitais ao enviar comprovante informando que se tratava de rendimentos isentos e não tributáveis resultou em ser indevida a imposição de multa e juros aos contribuintes, já que, induzidos a erro pela fonte pagadora, não incluíram os valores no campo correto de suas declarações de ajuste. Nessa hipótese, disse ele, a responsabilidade pela multa e juros de mora deve ser atribuída à fonte pagadora, conforme o artigo 722, parágrafo único, do Regulamento do IR/99.

  • Processo relacionado: REsp 1.218.222

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI207938,61044-Contribuinte+induzido+a+erro+por+fonte+pagadora+nao+pode+ser+punido

Construtora é condenada a indenizar por descumprir promessa de venda

A MRV Engenharia foi condenada a reembolsar um cliente e pagar multa por ter descumprido um contrato de promessa de compra e venda de um apartamento, que deveria ter sido entregue em 2009. A decisão é do juiz Carlos Alberto Loiola, da 32ª vara Cível de Belo Horizonte/MG.

O cliente pagou R$ 8 mil como sinal e deveria ter sido comunicado quando a construtora regularizasse o habite-se para, então, apresentar a documentação e pagar o restante do valor do imóvel com o financiamento cedido pela CEF. Mas o cliente descobriu tempos depois que o imóvel havia sido vendido para outra pessoa.

A construtora alegou que o descumprimento do contrato foi causado pelo cliente, que não respondeu ao telegrama de convocação para finalização do negócio.

Já o cliente alegou que não recebeu o telegrama e, ainda, que todas as comunicações anteriores entre ele e a construtora tinham sido realizadas por e-mail.

Para o juiz, a construtora errou ao alienar a unidade para outra pessoa, sem antes comprovar o atraso no cumprimento das obrigações do cliente para apresentação da documentação, destacando que o meio legal para isso seria o protesto de título.

O juiz resolveu reverter, em favor do cliente, a cláusula de descumprimento contratual estabelecida pela própria construtora.

Embora o contrato não tenha cláusula penal expressa, tenho que o percentual estabelecido na cláusula sétima, equivalente a 8% (oito por cento) do valor do contrato, pode ser aplicada com equidade, inclusive para o pleito de indenização por danos morais”, avaliou ele. Considerou também que a medida “repara o autor de todos os seus danos”.

A construtora deverá, ainda, devolver de forma integral, devidamente corrigido e com os juros legais o valor pago pelo cliente como sinal.
  • Processo : 3102604-30.2010.8.13.0024

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI207907,11049-Construtora+e+condenada+a+indenizar+por+descumprir+promessa+de+venda

Imposição de cobrança de serviço de assessoria imobiliária é abusiva

A imposição de cobrança de taxa de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - Sati constitui venda casada, portanto, é abusiva e justifica o ressarcimento do valor. Entendimento tem sido adotado pelas câmaras do TJ/SP ao condenar construtoras que impõem a cobrança na compra do imóvel.

Nesse sentido, a 7ª câmara de Direito Privado determinou que a MRV Engenharia e Participações S/A devolva R$ 1,1 mil a uma cliente que não podia realizar a compra sem pagar o serviço.

Em caso semelhante decidido no último dia 16, a 1ª câmara de Direito Privado condenou a Evenmob Consultoria de Imóveis Ltda. à devolução dos valores relativos à taxa Sati, e à restituição dos valores pagos a título de corretagem.
O relator, desembargador Claudio Godoy, ressaltou que “quem paga a comissão, a rigor, evidentemente é aquele que contratou o corretor. No caso, não há dúvida de que a imobiliária tenha sido contratada pela fornecedora para promover o empreendimento e as vendas das unidades. Portanto, tem-se despesa que é da alienante, e não do adquirente”.

Também pela cobrança de comissão de corretagem, a 2ª câmara de Direto Privado determinou a restituição pela Lopes Consultoria de Imóveis S.A. dos valores cobrados de um consumidor que adquiriu imóvel no stand de venda da construtora.

“Não estando o valor transacionado no preço do imóvel, de rigor a devolução do quantum desembolsado para tal finalidade”, afirmou o desembargador Neves Amorim, relator da apelação.


Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI207957,61044-Imposicao+de+cobranca+de+servico+de+assessoria+imobiliaria+e+abusiva

19 de setembro de 2014

Em compra pela internet, estado de destino não pode cobrar ICMS, decide STF

Quando um consumidor faz compras pela internet, o estado de origem do produto tem o direito de ficar com todo o ICMS gerado no negócio. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao derrubar um protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que fixava regras para o comércio eletrônico interestadual, permitindo que estados sem empresas de distribuição recebessem parte do tributo. Por unanimidade, os ministros decidiram que somente emendas constitucionais poderiam mudar esse tipo de repasse.

O chamado Protocolo 21, firmado em 2011, tentava resolver a guerra fiscal provocada pelo avanço das vendas online. Como a maioria dos varejistas do setor concentra-se no Sudeste e no Sul do país, as outras regiões não só reclamavam por ficarem sem receber como passaram a adotar práticas por contra própria, chegando a barrar caminhões com mercadorias que não pagassem ICMS no destino.

Segundo o documento do Confaz, assinado por 17 estados mais o Distrito Federal, o imposto deveria ser dividido, aplicando-se a alíquota interestadual. Quando uma empresa sediada em São Paulo, por exemplo, vende determinado produto a um consumidor do Acre, o Fisco paulista recolheria seu percentual, enquanto a diferença ficaria com o estado do Norte. Sem essa regra, São Paulo arrecadaria um valor maior, ao cobrar a alíquota estadual, e a Fazenda acriana ficaria sem nada.

Essa última situação já é aplicada hoje porque a validade do Protocolo 21 foi suspensa em fevereiro deste ano em liminar do ministro Luiz Fux, relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema.

A regra era criticada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Outro processo sobre o caso era movido pelo governo de Sergipe contra decisão judicial que liberou a companhia B2W — responsável por marcas como Americanas.com e Submarino — de repassar parte do imposto, com relatoria do ministro Gilmar Mendes.

“Cara de pau”
Os três casos, que reuniam uma série de amici curiae, foram julgados em conjunto nesta quarta-feira (17/9). Em todos eles, os ministros avaliaram que a repartição do ICMS não poderia ser estipulada por meio de protocolo, porque a Constituição já trata sobre a questão. Conforme o artigo 155 (parágrafo 2°, VII, alínea b), aplica-se a alíquota interna, no estado remetente da mercadoria, quando são vendidos produtos ou serviços de forma não presencial a consumidor final não contribuinte desse imposto.

A tese foi apontada nas sustentações orais feitas pelos advogados das confederações e da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica. A Procuradoria Geral da República e a Advocacia-Geral da União também eram contra o texto. Já o procurador-geral do Pará, José Aluísio Campos, defendia a distribuição da riqueza em um setor que deve movimentar R$ 36 bilhões em 2014.

Gilmar Mendes reconheceu o problema da concentração de recursos, mas negou o pedido de Sergipe, por avaliar que a norma utilizada não é válida. Fux reconheceu a inconstitucionalidade do Protocolo 21, declarando que a medida podia gerar “odiosa hipótese de bitributação” às empresas de e-commerce e que a retenção de caminhões em operações interestaduais é contrária “a todos os princípios constitucionais tributários”. 

O ministro Marco Aurélio disse que o Confaz mostrou “cara de pau incrível” ao tentar fazer uma reforma tributária usando um mero protocolo. A mudança do ICMS nas vendas virtuais está em tramitação no Congresso, como apontaram ministros durante o julgamento. 

Efeitos
A inconstitucionalidade só vale a partir de fevereiro de 2014, quando Fux suspendeu a aplicação das regras do documento. Esse ponto foi decidido por maioria de votos.  

Do Conjur.

Fonte: http://www.gazetadoadvogado.adv.br/gazeta/index.php/mais-noticias/172-em-compra-pela-internet-estado-de-destino-nao-pode-cobrar-icms-decide-stf.html

Justiça em Mossoró condena Paiva Gomes por atraso na entrega do Residencial West Paradise


A autora ingressou em juízo e alegou que firmou contrato de promessa de compra e venda que teve por objeto o apartamento 404 – Bloco D do Empreendimento “Condomínio Residencial West Paradise” e que não teria recebido a referida unidade habitacional em razão de suposto atraso na execução das obras.

O Juízo da Segunda Vara Cível de Mossoró, RN, ao analisar o presente caso, proferiu a seguinte decisão:

“Ante o Exposto, DEFIRO A LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS PRÁTICOS PLEITEADA, em razão da presença dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil e 84 do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente, da prova inequívoca que leva à verossimilhança das alegações e perigo da demora...”

Em seguida: “Determino que a empresa Demandada passe a efetuar imediatamente os pagamentos dos alugueis da Demandante, a título de indenização por danos materiais emergentes, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, até a entrega efetiva do imóvel objeto da demanda, sob pena de multa diária na importância de R$ 100,00 (cem reais), em caso de eventual descumprimento pela parte Demandada dos depósitos mensais ora determinados no prazo hábil.”

Processo nº 011171770.2014.8.20.0106

Fonte: TJRN

17 de setembro de 2014

BMG volta a liderar ranking de queixas contra bancos

Brasília - As instituições que lideraram o ranking de reclamações de agosto, divulgado nesta terça-feira, 16, pelo Banco Central, informaram que trabalham para melhorar o relacionamento com os clientes e correntistas. 

O conglomerado BMG voltou a figurar no topo da lista das instituições que têm pelo menos 2 milhões de clientes.

Este é o segundo mês em que a autarquia trabalha com uma nova elaboração do ranking e, desde então, o BMG encabeça a lista.

"O Banco BMG informa que atua para oferecer o melhor atendimento, de maneira ágil, para sanar quaisquer dúvidas ou pendências de seus clientes. Dessa forma, o BMG tem ampliado os esforços para melhorar os procedimentos internos, para garantir maior eficiência na solução das demandas dos clientes", informou a instituição, por meio de nota à imprensa.

O segundo lugar ficou com o conglomerado Mercantil do Brasil. A assessoria de imprensa da instituição atribuiu à mudança no ranking e à nova resolução de portabilidade do BC o aumento no número de reclamações.

"Entretanto, o MB está atento às necessidades dos clientes e alterou processos internos para reverter a situação", trouxe comunicado da assessoria de imprensa.

O Santander, que ficou em terceiro lugar na lista, ressaltou que tem trabalhado na melhoria dos seus processos, ofertas e atendimento.

O intuito, de acordo com a nota da assessoria de imprensa, é torná-los mais "simples e ágeis e, dessa forma, melhorar a satisfação e a experiência dos consumidores com o banco".

O Banrisul e o HSBC, respectivamente em quarta e quinta posições, ainda não retornaram ao contato feito pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.

Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/bmg-volta-a-liderar-ranking-de-queixas-contra-bancos

Cancelamente do auxílio-doença por falta em perícia somente com ordem judicial

Segurados do INSS que conseguiram o auxílio-doença na Justiça não poderão mais ter o benefício cancelado quando faltarem às perícias médicas, segundo portaria do instituto e do Procurador-Geral Federal publicada na quinta-feira passada (11/9) no Diário Oficial da União

Agora, somente um juiz poderá cancelar o benefício quando o segurado falta à perícia. A portaria oficializa regras para as perícias judiciais de segurados que recebem um benefício por incapacidade e para idosos de baixa renda ou deficientes que requisitam benefício de prestação continuada. 

As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-set-17/noticias-justica-direito-jornais-quarta-feira

STJ autoriza redução da contribuição SAT de 3% para 2%

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a União não poderia ter aumentado a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) — que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho — sem apresentar os motivos. 

A decisão foi tomada, em processo movido por uma companhia do grupo Fiat. Com a decisão favorável, a empresa deixará de pagar uma alíquota de 3% sobre a folha de salários, conforme previa o decreto, e passará a recolher 2%. 

Ao analisar o caso, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acolheu os argumentos trazidos pela companhia. Ele apontou que, desde a primeira instância, a União não apresentou as estatísticas que justificariam o aumento da alíquota. 

As informações são do jornal Valor Econômico.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-set-17/noticias-justica-direito-jornais-quarta-feira

Contribuição de produtor rural para o Funrural é inconstitucional, decide STJ


O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a extinção definitiva da contribuição ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural (pessoa física). Assim, ao julgar Recurso Especial, a 1ª Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu alinhar sua posição a do Supremo Tribunal Federal.

O recurso foi interposto por um contribuinte que, além de pedir o reconhecimento de que a retenção e o recolhimento da contribuição foram extintos, reivindicou o ressarcimento dos valores recolhidos desde o fim do Funrural, em 1991.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido, afirmando que a contribuição incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, a cargo do empregador rural pessoa física, teria sido extinta pela Lei 8.213/91, mas restabelecida a partir da vigência da Lei 8.540/92.

Segundo o acórdão, com a edição da Lei 8.540, os produtores rurais empregadores pessoas físicas voltaram a recolher a contribuição sobre a comercialização de produtos. Entretanto, o contribuinte defendeu no recurso especial que a norma não recriou o Funrural, mas instituiu uma nova contribuição de financiamento da seguridade social.

Alinhamento
 

O relator do caso no STJ, ministro Sérgio Kukina (foto), reconheceu que a jurisprudência da 1ª Seção da corte se consolidou no mesmo sentido do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mas defendeu a mudança de entendimento para alinhar a posição do STJ a do STF.  

No julgamento do Recurso Extraordinário 596.177, com repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540, que previa o recolhimento de contribuição para o Funrural sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural de empregadores pessoas físicas.

O ministro afirmou que os julgamentos do STF com Repercussão Geral e sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil “devem servir de qualificada orientação jurisprudencial para os demais órgãos do Poder Judiciário. Isso porque, a despeito da ordem constitucional permitir a divergência das instâncias inferiores frente a esses precedentes, é de todo contraproducente que os demais órgãos da Justiça brasileira não sigam a orientação firmada pelo STF em matéria idêntica”.

O ministro concluiu: “Diante da previsão do parágrafo único do artigo 481 do CPC, que dispensa a reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei assim já declarada pelo STF, reconheço a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540”. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.070.441

Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-set-16/contribuicao-funrural-inconstitucional-decide-stj

TSE determina que site com propaganda eleitoral seja retirado do ar

O ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou nesta terça-feira (16/9) que a coligação Com a Força do Povo, da candidata à reeleição Dilma Rousseff (PT), retire da internet uma página de propaganda eleitoral. De acordo com a decisão do ministro, o site www.mudamais.com deve sair do ar imediatamente, por não ter sido registrado na Justiça Eleitoral como página oficial da campanha. 

A reclamação foi encaminhada ao TSE pela coligação Unidos pelo Brasil, da candidata Marina Silva (PSB). Na decisão, o ministro determinou aplicação de multa diária em caso de descumprimento. “Entendo que a manutenção da referida página na internet, por pessoa jurídica não identificada como personagem do pleito, com forte conteúdo eleitoral favorável a um dos candidatos, poderá provocar desequilíbrio na disputa eleitoral”, disse o ministro. 

Na decisão, o ministro afirma que a propaganda eleitoral na internet, permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, pode ser feita em site do candidato, do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país. No caso, justificou o ministro, o endereço www.mudamais.com não está registrado na Justiça Eleitoral como site da candidata Dilma Rousseff ou da coligação Com a Força do Povo.

De acordo com a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), é vedada na internet, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda em sites de “pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos". O responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário sujeitam-se à multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil.

O ministro disse entender que o site www.mudamais.com transgride a proibição conferida pela legislação “pois, apesar de estar desvinculado da campanha da candidata Dilma Rousseff e registrado em nome de pessoa jurídica (Polis Propaganda & Marketing), continua veiculando propaganda eleitoral (irregular) em favor daquela”.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Rp 128.704

Fonte:  http://www.conjur.com.br/2014-set-17/tse-determina-site-propaganda-dilma-seja-retirado-ar

16 de setembro de 2014

Facebook é condenado a tirar do ar perfil com ofensas a prefeito

Com base no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o juiz José Roberto Ramos, titular da Comarca do Município de São José da Laje, em Alagoas, determinou que o Facebook retire da rede social um perfil que trazia difamações contra o prefeito da cidade, Bruno Rodrigo Valença Araújo. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 5 mil.

De acordo com os autos, o dono do perfil se identifica como “José Vicente” e tem divulgado  fotografias e informações da vida pessoal do prefeito. Alegando que o material veiculado era de cunho “difamador e injurioso”, Rodrigo Valença ingressou com ação na Justiça.

Ao analisar o caso, o juiz concedeu liminar favorável ao prefeito no último dia 5 de setembro. José Alberto Ramos determinou que, além de retirar o perfil da rede, o Facebook terá que excluir as postagens e compartilhamentos de qualquer usuário que tenha se utilizado dos conteúdos da referida página. A empresa deverá ainda entregar a identificação do dono do perfil, indicando o número de IP usado por ele, com os registros de conexão e de acesso ao site, assim como de todo e qualquer outro usuário que tenha replicado os conteúdos.
“A parte autora trouxe documentos que apontam a existência do perfil 'José Vicente', bem como exemplos das postagens e os respectivos conteúdos. Inclusive, podem-se ler diversos comentários de terceiros nas imagens e mensagens postas por aquela pessoa em sua página alocada no sítio da internet [...]. A partir daí, reputo haver a prova inequívoca ou verosimilhança das alegações do autor”, afirmou o juiz.

Ao citar o Marco Civil da Internet para embasar sua decisão, Ramos destacou que “as previsões legais contidas na lei são fruto de grande clamor social, político e jurídico diante da lacuna até então existente no país acerca dos atos praticados e conteúdos disponibilizados na internet”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-AL.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-set-15/facebook-condenado-tirar-ar-perfil-ofensas-prefeito

12 de setembro de 2014

Construtora atrasa imóvel e deve indenizar cliente por correção indevida

Flávio Louzada, de 33 anos, tinha planos. O casamento estava marcado para novembro de 2012 e ele queria deixar tudo pronto. Em janeiro de 2011, comprou uma unidade do empreendimento Vila Nova Paisagem, em Suzano (SP), da Tecnisa. Deu a entrada e pagou todas as parcelas até a entrega das chaves, mas, em abril de 2012, quando estava prevista a entrega do apartamento – mesmo com os seis meses de atraso regulamentados –, nada aconteceu.
 
Com o casamento, teve de sair da casa dos pais, partiu para o aluguel. Até a Larissa, filhinha do casal, nasceu e o apartamento não ficou pronto. Mas em agosto deste ano, finalmente a construtora entregou o imóvel. Só que o prejuízo ficou com Louzada: aluguel durante os dois anos e três meses, a taxa de condomínio e até a correção do saldo financiado pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), um dos índices de inflação mais altos do País – que já acumula alta de 5,7% no ano. Na época da compra, seu saldo a ser financiado era de R$ 110 mil, hoje ele ainda deve R$ 150 mil do parcelamento.
 
Está com problemas com construtora ou imobiliária? Reclame AQUI!
 
Louzada decidiu mover uma ação contra a Tecnisa para reaver todo esse prejuízo causado pelo atraso da obra. Por ora, ele tem a vitória – conseguiu, na Justiça, que a construtora congelasse o saldo devedor durante todo o período de atraso. Mais que isso, a construtora deverá pagar aluguel no valor de 0,8% do imóvel. A decisão ainda é passível de recurso.
 

Construtora tem mais de 1,8 mil reclamações

A vitória é de Louzada, mas ele não está sozinho. No Reclame AQUI, são 1.824 queixas contra a Tecnisa (até 9 de setembro) e apenas 13% dos reclamantes voltariam a fazer negócio com a empresa. O número é maior que o de outras construtoras como Cyrela (882) e Even (1.815). A Tecnisa ainda tem número de queixas inferiores à da Rossi (2,9 mil) e da Gafisa (2,3 mil).
 
Fonte: IG

Código de Defesa do Consumidor faz 24 anos

Neste 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor completa 24 anos. Instituído pela Lei nº 8.078, em 11 de setembro de 1990, o CDC estabelece as normas de proteção e defesa do consumidor, regulando as relações de consumo em todo o país e promovendo o equilíbrio entre consumidores e fornecedores. 
        
Conforme o secretário de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Luiz Antônio Pôssas de Carvalho, a legislação consumerista brasileira é considerada uma das mais modernas do mundo. “O CDC reforça a posição do consumidor - entendido como o elo mais fraco em uma relação de consumo - e limita abusos que possam ser praticados pelos fornecedores. O Estado, por sua vez, investe no Procon a fim de facilitar o acesso do cidadão que se sente lesado e promover ações, tanto educativas como repressivas, com o objetivo de garantir que os direitos sejam cumpridos", explica o secretário. 
 
Aliás, quando o CDC não é respeitado, já sabe, né? Reclame AQUI!
     
O CDC representa uma conquista importante para os consumidores do Brasil. Entre as principais regras, estão:
 
- ações que envolvem tanto o caráter preventivo como repressivo para condutas ilícitas;
 
- imperatividade da lei acima da vontade das partes;
 
- a responsabilidade de todos os fornecedores de produtos e serviços que, de qualquer forma, contribuíram para colocação do produto ou serviço no mercado;
 
- o direito à proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por produtos e serviços considerados nocivos ou perigosos; direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços;
 
- direito à informação adequada e clara sobre os produtos;
 
- direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
 
- e o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, entre outros. 
  
Fonte: Expresso MT

Reclamações até julho já superam todo ano de 2013

A edição desta terça-feira, dia 2, do jornal Destak, divulgou os números de reclamações registradas no Reclame AQUI, que atingiu 5,5 milhões no ano até 31 de julho - mais que os 5,1 milhões de registros de todo ano de 2013.
 
Ao mesmo tempo, o total de soluções realizadas pelo site também cresceu (de 72% em 2012 para 76% no ano passado) - mas as causas dos problemas pouco mudaram. "O Brasil enfrenta questões estruturais no estor de telefonia e na logística", disse o diretor-executivo do Reclame AQUI, Edu Neves.
 
Está com problemas com a sua compra? Reclame AQUI!
 
Neves prevê que as queixas somem 15 milhões no fechamento de 2014 - o triplo do ano passado - por conta das grandes datas de compras que ocorrem no segundo semestre, como Black Friday e Natal.
 

Compra virtuais e telefonia lideram

Entre os setores mais reclamados do primeiro semestre, alguns se repetem, como comércio eletrônico e telefonia. Algumas surpresas figuram na lista dos dez mais em 2014, como o setor de educação, em oitavo.
 

Outro lado

A maioria das reclamações no comércio eletrônico está ligada ao atraso na entrega, diz a ABComm, órgão que reúne lojas virtuais. "Isso muitas vezes depende das transportadoras", afirma a entidade.
 
A SindniTelebrasil (telecom), a Febraban (bancos), a Abecs (cartões), a Abinee (eletrônicos), a Abvtex (indústria têxtil) afirmam que investem na melhoria do atendimento aos clientes. A ABTA (TV paga) diz que os dados merecem uma "análise mais detalhada". A entidade de educação não foi encotrada pela reportagem do Destak.
 
Fonte: Jornal Destak

Empresas mais reclamadas nos últimos 30 dias no site ReclameAqui




Secretário de Administração de Mossoró deve admitir aprovado em concurso


A Prefeitura de Mossoró deverá admitir candidato aprovado em concurso para a função de Guarda Civil. O secretário de Administração do município terá que cumprir a medida imediatamente, sob pena de afastamento do cargo, com prejuízo dos vencimentos, uma vez que o descumprimento configuraria atentado à jurisdição, segundo entendimento do juiz Pedro Cordeiro Júnior, titular da Vara da Fazenda Pública mossoroense.
 
O pedido de cumprimento da antecipação de tutela foi apresentado por um candidato que aguarda a realização da 2ª etapa do concurso público para o qual foi aprovado. Decisão liminar proferida anteriormente determinou a imediata convocação do demandante para participar do curso de formação, sendo oficiado, na oportunidade, a Secretaria de Administração municipal.

O ente público argumentou que a realização da etapa espera formalização de novo convênio com a Polícia Militar, daí a demora no início das aulas. Para o magistrado, o retardo não se justifica, uma vez que já havia sido determinado ao município que, em prazo de noventa dias, realizasse o mencionado treinamento.

“Como se sabe o art. 461, do Código de Processo Civil, em seu parágrafo 5º, permite ao juiz para efeito de efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias”, explicou Pedro Cordeiro Júnior, antes de exigir que o Município de Mossoró, em prazo máximo de 15 dias, comprove a admissão do candidato em função administrativa junto à Guarda Civil.
 
Processo 0106746-76.2013.8.20.0106 Procedimento Ordinário

Fonte: TJRN

Paciente pode fazer portabilidade de planos de saúde sem carência


Lei garante que paciente pode migrar e continuar o tratamento.
ANS calcula que cerca de 130 mil já pediram portabilidade

 

Pacientes de planos de saúde que deixarem de operar podem migrar para outra empresa sem ter que cumprir um novo período de carência. A regra é da Agência Nacional de Saúde, mas muitos consumidores não recebem essa informação. E o susto vem justamente quando ele mais precisa: quando a pessoa está doente e fragilizada.

Tem caso de plano de saúde que fechou e quem pagava há anos não sabe o que fazer. E tem ainda empresa de saúde que cancela o contrato sem explicar o motivo. A lei garante que você pode migrar para um outro plano sem carência e continuar o tratamento.

A ANS reforçou que se o paciente já tinha cumprido os prazos de carência no plano que contratou, pode fazer a portabilidade para outra empresa sem cumprir novos prazos, mesmo que tenha uma doença. Até o momento, a agência calcula que cerca de 130 mil pacientes já pediram a portabilidade no país.

Fonte: http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2014/09/paciente-pode-fazer-portabilidade-de-planos-de-saude-sem-carencia.html

8 de setembro de 2014

PCs e celulares lideram reclamações no Procon


Problemas com produtos de informática e celulares são a maior causa das reclamações recebidas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP). Levantamento divulgado hoje (4) indica que, de janeiro a junho, o órgão foi acionado 1,98 mil vezes por questões envolvendo microcomputadores e outros produtos de informática. Os aparelhos de celular vêm em seguida, com 1,87 mil reclamações no período. Eletrodomésticos da linha branca geraram 1,37 mil registros e televisores 762.

A média de solução dos problemas envolvendo produtos de informática foi de 70%. A marca que mais apresentou reclamações, a Lenovo, respondeu a 61% das demandas dos consumidores. Os produtos da empresa geraram 829 reclamações.

Em relação aos aparelhos celulares, 84% dos problemas foram solucionados. A Samsung liderou as reclamações, com 571 registros. Porém, a empresa resolveu 95% das queixas. Em quinto lugar nas reclamações sobre aparelhos de telefonia móvel, com 128 casos, a Lenovo deu resposta satisfatória a 67% dos problemas.

Foram resolvidos 81% dos registros envolvendo eletrodomésticos da linha branca. Com 335 casos, a Eletrolux liderou o ranking das reclamações. A empresa solucionou satisfatoriamente 88% dos problemas apresentados por seus produtos. Em quarto lugar, com 24 casos, a Esmaltec solucionou apenas 35% das demandas.

A Lenovo também liderou as notificações sobre televisores (165 casos), com solução para 60% dos pedidos. Em média, as empresas deram respostas satisfatórias para 76% dos problemas envolvendo aparelhos de TV.

Fonte: http://olhardigital.uol.com.br/pro/noticia/43958/43958

Cobrança de impostos sobre serviços é chantagem no setor de construção civil


Muitos municípios ao cobrar o ISQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) nas obras de construção civil fazem lançamentos fora da realidade e usam seu dever/direito de expedir o alvará de conclusão do imóvel (habite-se) como forma de chantagem contra o contribuinte: condicionam sua emissão à quitação do tributo, lançado por valor indevido.

A Lei Complementar 116 em seu artigo 7º define o preço do serviço como a base de cálculo e ao fazê-lo dela manda que se excluam os materiais utilizados na obra. Empreitadas e subempreitadas bem como despesas de administração, já tributadas, também podem ser excluídas da base.

Ocorre que muitas vezes o lançamento é feito por estimativa do valor do metro quadrado, que varia conforme o padrão de construção, acabamento, benfeitorias etc. Nesse cálculo ocorrem abusos, incoerências e várias ilegalidades, de forma que o lançamento na maior parte dos casos está além do que é devido. Aumenta-se assim o custo do imóvel.

O cálculo por estimativa ou arbitramento deve ser excepcional e só nos termos do que dispõem os artigos 148 e 149 do CTN. A estimativa é autorizada em situações muito específicas, como nas pequenas obras em que não haja controles eficazes de custos e onde o lançamento possa ser simplificado. Tal é o caso de construções de um único imóvel construído ou encomendado pelo seu proprietário.

A cobrança do ISS por estimativa, nessa hipótese, pode tornar-se conveniente para o contribuinte, ao simplificar os procedimentos legais a que se sujeita e agilizar o cumprimento das obrigações necessárias aos registros da propriedade.
No caso de edifícios ou casas em condomínios, os contribuintes estão obrigados à observância rigorosa de controles contábeis, trabalhistas e fiscais, com o que a apuração de custos permite encontrar com precisão o valor dos serviços.

O artigo 148 do CTN admite o arbitramento tão somente quando sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Por sua vez, o artigo 149 permite que o lançamento seja feito de ofício ou revisado, quando houver omissão, erro, falsidade; quando o contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação ou tenha ocorrido fraude ou falta funcional da autoridade que lançou o tributo.

Não pode o município, portanto, exigir pagamento por estimativa, arbitramento ou pauta, quando o contribuinte apresente comprovação adequada de seus custos. Note-se que não são apenas os documentos que merecem fé, mas também os registros contábeis da pessoa jurídica. Diz o artigo 9º, parágrafos  1º e 2º do decreto-lei 1.598/77 , que ainda está em vigor:
"§ 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
§ 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo 1º."
Na maioria dos municípios onde essa forma de tributar (estimativa, arbitramento ou pauta) é usada, sequer existe lei municipal que o autorize. Em muitos casos (São Paulo, por exemplo) a norma é criada por decreto, que ignora o princípio constitucional da legalidade absoluta.

Como é curial, fraude não se presume e vigora sempre a presunção de inocência em relação a qualquer pessoa. Quando o artigo 149 do CTN em sua parte final admite que possa existir  fraude ou falta funcional da autoridade que lançou o tributo, não autoriza a generalização nem transforma exceção em regra. Não se pode, portanto, abandonar a aplicação da base de cálculo que a LC 116 fixou, isto é, o preço do serviço.

Na construção civil, como é público e notório, o preço do serviço varia conforme as caracteríticas da obra. O mais importante, porém, é que as autoridades fiscais dos muncípios brasileiros não adequaram as pautas ou fórmulas de apuração do preço à evolução tecnológica.

As construções de há muito abandonaram métodos manuais e arcaicos de produção, utilizados desde as mais remotas eras. Hoje, as lajes antes elaboradas com singelos aparatos manuais, são pré fabricadas. Em inúmeros casos são utilizadas estruturas metálicas, dispensando-se vigas ou colunas antes feitas na própria obra com uso intensivo de esforço humano.

Gruas e guindastes, nivelamento de pisos com miras a laser, medidas com trenas eletrônicas, ferramentas elétricas, formas metálicas  etc, promoveram verdadeira revolução nos métodos de edificação. Reduziram-se os custos de mão de obra, diminuíram-se os desperdícios de materiais e foi acelerada a conclusão das construções, tudo para o progresso e o desenvolvimento.

Já não estamos na época das réguas de cálculo, das plantas feitas em papel vegetal ou do fio de prumo. Da mesma forma, as autoridades fiscais também não se utilizam hoje de máquinas de escrever, calculadoras de manivela ou cópias com papel carbono.

Quando a autoridade fiscal condicionar a emissão de alvará ao pagamento de valor indevido, deve o contribuinte, pela via judicial, adotar as providências cabíveis. Eventual lançamento deve ser impugnado e o Judiciário há de ser acionado, especialmente ante o disposto na Súmula 547 do STF. Se recusar a emissão do “habite-se” ante o não pagamento de ISS cobrado de forma indevida,  a autoridade estará a proibir que o contribuinte em débito exerça suas atividades profissionais.

As construtoras, incorporadoras e empreendedores imobiliários não devem sujeitar-se a esse sistema perverso, ilegal e confiscatório. Também não podem aderir à ilegalidade ou praticar crimes. Torna-se necessário enfrentar tudo isso com os meios legais à nossa disposição.

Os contribuintes , mantendo escrituração fiscal e contábil, são aptos a promover perícia contábil extra-judicial que demonstre de imediato que o valor do ISS recolhido é correto e assim comprovar o abuso do Fisco. Para que se obtenha Justiça Tributária é necessário que as autoridades fiscais deixem de considerar os contribuintes como bandidos ou inimigos.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-set-08/justica-tributaria-cobranca-impostos-servicos-chantagem-setor-construcao-civil