29 de agosto de 2014

Unimed é condenada a pagar R$ 10 mil por cancelar plano de aposentada

A 1ª Turma Recursal do Fórum Dolor Barreira condenou a Unimed Fortaleza ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 10 mil para aposentada que teve o plano indevidamente cancelado. A decisão teve como relator o juiz Epitácio Quezado Cruz Júnior.

Segundo os autos (nº 032.2010.929.491-1), a cliente se aposentou em fevereiro de 2002 e foi informada pela Unimed que poderia continuar com o plano de saúde, mas as mensalidades passariam a ser enviadas diretamente para a residência dela. No entanto, em junho de 2010, ao procurar atendimento médico, foi comunicada que o contrato havia sido cancelado, apesar de ter pago a fatura daquele mês. Também descobriu que, para continuar com o serviço, a mensalidade passaria de R$ 283,00 para R$ 700,00.

Inconformada, ela acionou a Justiça. Requereu a reativação do contrato, bem como indenização por danos morais. Na contestação, a Unimed alegou ter enviado carta comunicando sobre o cancelamento com mais de trinta dias de antecedência. Disse, ainda, que a medida foi adotada porque o contrato não havia sido regulamentado e defendeu ser inexistente a obrigatoriedade de indenizar.

Em novembro de 2013, o juiz Aluisio Gurgel do Amaral Júnior, do 20º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza, determinou o restabelecimento da relação contratual e fixou em R$ 10 mil a reparação moral.

O plano de saúde recorreu da decisão. Argumentou ser injusta a obrigação de reativar o contrato e que o valor da indenização não se ateve aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ao julgar o recurso nessa terça-feira (26/08), a 1ª Turma Recursal manteve inalterada a sentença. Para o magistrado Epitácio Queiroz “a assistência médica fornecida por meio de plano de saúde é benefício de prestação continuada que produz efeitos para o futuro, sendo que permitir o seu cancelamento, de forma injustificada, afronta os ditamos do Código Consumerista”.

O relator também explicou que o valor da indenização “se mostra razoável diante das peculiaridades do caso, além das condições do ofensor [Unimed] e do ofendido [aposentada], o tipo de ofensa e as repercussões provocadas à vítima do ato ilícito, além de estar de acordo com a jurisprudência deste Colegiado"

Fonte: TJCE

28 de agosto de 2014

Justiça obriga Estado a convocar aprovados em concurso


Ana Cláudia comemora (Foto: Juliana Manzano)

Em cumprimento a decisão judicial em ação interposta pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN (Adepol/RN), o Governo do Estado convocará o restante dos policiais que concluíram o curso de formação em 2010. A lista para nomeações de três Delegados, 45 escrivães e 74 agentes foi encaminhada hoje (28) para Secretaria de Estado da Administração e Recursos Humanos (Searh).
 
Os 122 novos policiais civis totaliza o número daqueles que encontram-se aptos a tomar posse.

Para cumprir a decisão nos termos que foi prolatada, o Estado terá que convocar novo Curso de Formação, já que a determinação foi para que sejam ocupados os cargos de acordo com as vagas existentes à época que foi lançado o edital do concurso (68 Delegados, 263 agentes e 107 escrivães).

Vitória
A administração da Polícia Civil sugeriu ainda a imediata convocação dos candidatos que haviam sido chamados e requereram “fim de fila”.

Para a presidente da Associação dos Delegados, Ana Cláudia Saraiva, essa vitória da entidade nos autos da ação judicial representa um grande passo na busca de soluções para o grave déficit de efetivo da polícia investigativa e reafirmou a continuidade da luta na busca de soluções para o problema e melhorias das condições de trabalho para os profissionais.

Com informações da Adepol.

Fonte: blogcarlossantos.com.br/decisao-judicial-obriga-estado-a-convocar-aprovados-em-concurso/

27 de agosto de 2014

Saiba os direitos de quem desiste de comprar um imóvel na planta

O que acontece com quem desiste de comprar um imóvel na planta? Perde todo o dinheiro que pagou? Tem direito a algum reembolso? E de quanto é esse valor?

Segundo o advogado especialista em Direito Imobiliário Rodrigo Karpat, da Karpat Sociedade de Advogados, nesse caso, a construtora recebe o imóvel de volta, mas deve devolver uma parte do que foi pago pelo comprador.

"O valor da devolução deve ser de no mínimo 75% do que foi pago, no caso de a culpa do distrato ser do comprador", explica o advogado.

Quando a culpa é da construtora, no caso de atraso na entrega do imóvel, por exemplo, a devolução do valor deve ser de 100% e atualizada monetariamente. Pela lei, a construtora pode atrasar a entrega em até 180 dias, de forma justificada. "Mas há empresas que chegam a atrasar anos", diz.

Falta de planejamento do comprador leva à perda da casa própria

Para o presidente da Associação dos Mutuários de São Paulo, Marco Aurélio Luz, além de fatores como desemprego, que são alheios à vontade do comprador, é possível notar falta de planejamento dos candidatos à compra da casa própria. Segundo ele, o ideal é que a pessoa já faça uma simulação de financiamento antes de comprar o imóvel na planta.

Rodrigo Karpat concorda. "Muitas vezes a prestação do imóvel na planta é baixa, mas, na hora de financiar, a pessoa descobre que não tem a renda necessária e acaba tendo de entregar o imóvel antes da entrega das chaves", explica.

Veja, a seguir, quais são os cuidados ao desistir de um imóvel na planta:
8 respostas para quem desiste de um imóvel na planta
 
  • Thinkstock
    O que é distrato?
    É um contrato que tem por objetivo extinguir as obrigações estabelecidas em um contrato anterior, que ainda não foi executado na sua totalidade. Neste exemplo específico, a desistência da compra de um imóvel na planta Foto: Thinkstock
     
  • Shutterstock
    Há prazo para pedir o distrato?
    O distrato deve ser solicitado até a entrega das chaves. Depois desse momento, o comprador toma posse do imóvel e não é mais possível devolver o bem à construtora. Foto: Shutterstock
     
  • Marcelo Justo/Folha Imagem
    Tenho que fazer o pedido por escrito?
    Sim. A solicitação deve sempre ser feita por escrito. Até um e-mail serve Foto: Marcelo Justo/Folha Imagem
     
  • Shutterstock
    Quais os motivos mais comuns para o distrato?
    Por culpa da construtora: atraso na entrega do imóvel. Por culpa do comprador: não conseguir obter financiamento, não conseguir pagar as prestações do imóvel durante a construção, desistência pela desvalorização do imóvel Foto: Shutterstock
     
  • Rodrigo Capote/Folhapress
    Posso pedir o distrato mesmo se estiver inadimplente?
    Sim, de acordo com o advogado Rodrigo Karpat Foto: Rodrigo Capote/Folhapress
     
  • Freeimages
    Qual o valor que será devolvido?
    Se o distrato é solicitado por culpa da construtora, o cliente tem direito a receber 100% do valor pago corrigido. Se ocorre por culpa do comprador, a construtora pode reter até 25% do valor pago corrigido, a título de despesas administrativas e multa Foto: Freeimages
     
  • Alex Almeida/Folha Imagem
    O pagamento deve ser feito em quantas vezes?
    A devolução do valor pago a título de distrato deve ser feita em uma única parcela pela construtora Foto: Alex Almeida/Folha Imagem
     
  • Getty Images
    E se a construtora quiser reter mais do que 25% do valor pago?
    Nesse caso, a saída é recorrer ao Judiciário e não assinar nenhum acordo com a construtora. É importante não assinar nada, porque pode haver cláusulas no acordo que impeçam o comprador de procurar a Justiça Foto: Getty Images
 
Fonte: http://economia.uol.com.br/financas-pessoais/noticias/redacao/2014/08/14/saiba-os-direitos-de-quem-desiste-de-comprar-um-imovel-na-planta.htm

7 casos que dispensam pagar IR pelo lucro com venda de imóveis


É possível se livrar do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital com um imóvel? Em alguns casos, sim. Situações específicas permitem pagar menos ou até ficar 100% livre do tributo sobre o lucro obtido nessas transações.

É importante lembrar que o valor de compra de um imóvel – não importando há quanto tempo ele tenha sido adquirido –, não deve ser atualizado pelo que vale atualmente, de acordo com as regras da Receita Federal.

Dessa forma, ao vender o bem, o contribuinte precisa declarar o valor obtido na venda, que descontará a diferença sobre o preço de compra do imóvel, a fim de calcular qual foi o ganho de capital. Sobre este valor, vai incidir a alíquota fixa de 15% para pessoas físicas.

O consultor tributário Richard Domingos, da Confirp Consultoria Contábil, enumera os casos que permitem ficar livre ou reduzir o imposto sobre o ganho de capital de imóveis:

1. Reforma da casa própria: qualquer melhoria na estrutura do imóvel, tratando-se de reforma e construção, permite aumentar o valor do imóvel na declaração. Isso favorece pagar menos imposto, já que o ganho de capital será considerado menor na venda do bem, que foi valorizado pela benfeitoria. Se a valorização for muito grande, pode haver isenção do imposto.

2. Desapropriação de terra para reforma agrária: a indenização recebida para este fim sobre um imóvel rural (terra nua) é considerada receita de atividade rural, quando abatida como despesa pública, não pode ser tributada como ganho de capital na declaração à Receita.

3. Imóvel comprado antes de 1969: o lucro obtido na venda de bens adquiridos antes desta data dispensa qualquer pagamento do Imposto de Renda por ganho de capital, cuja alíquota é de 15%.

4. Imóvel adquirido entre 1969 e 1988: quem vender bens comprados nesta época pagará menos imposto sobre o ganho de capital, de forma progressiva. A redução é de 100% para o ano mais antigo, até chegar a 5% no imóvel de 1988. A cada ano, a partir de 1969, a redução do imposto é de 5%.

5. Variação cambial: se ela for resultante da venda de imóveis adquiridos com rendimentos originariamente em moeda estrangeira. Somente é isenta a variação cambial, sendo tributável o ganho obtido em moeda estrangeira.

6. Venda de único bem de até R$ 400 mil: fica isento o imóvel de qualquer tipo, de posse individual em condomínio ou em comunhão, localizado em zona urbana ou rural, desde que não tenha feito, nos últimos cinco anos, outra venda de imóvel, tributada ou não. O limite de R$ 400 mil não considera a parte de cada condômino ou coproprietário, nem a posse em comunhão com o cônjuge, a menos que esteja em contrato.

7. Compra de outro imóvel em 180 dias: A partir de 16 de junho de 2005, o ganho na venda de imóveis residenciais fica isento se outro for comprado no prazo de seis meses a partir da celebração do contrato. A opção pela isenção deste item deve ser informada no Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital. O benefício vale a cada cinco anos. 

Fonte: IG.

22 de agosto de 2014

Cliente de imobiliária no RN é indenizada pela não entrega de imóvel no prazo

 A juíza Uefla Fernanda Duarte Fernandes, da 3ª Vara Cível de Mossoró, declarou rescindido um contrato celebrado para a compra de um imóvel que, apesar de já ter sido quitado, nunca foi entregue ao comprador, fato que lhe causou danos, já que teve frustadas suas pretensões.

Assim, a empresa Capital Negócios Imobiliários foi condenado a pagar R$ 7 mil à título de lucros cessantes, acrescidos de juros e correção monetária. A empresa ainda terá de pagar R$ 105 mil por danos materiais e a pagar R$ 5 mil à título de danos morais a contar da prolação da sentença, todos os valores acrescidos de juros e correção monetária.

O autor informou na ação que, ao quitar o valor total, recebeu a carta de quitação do bem, o qual deveria ter sido entregue em 30 de junho de 2012, todavia, ao se aproximar desta data, constatou que a obra estava parada e, ao entrar em contato com a empresa para solucionar o caso, as partes acordaram em efetuar uma permuta de imóveis através de aditivo contratual, no qual o autor concedeu o prazo de 60 dias para que a empresa entregasse o primeiro imóvel.

Próximo ao prazo de entrega, lembra o proponente da ação, mais uma vez a construção do imóvel estava atrasada e, após tratativas com a empresa, as partes celebraram contrato de compromisso de pagamento de  aluguel do imóvel não entregue no valor de R$ 700,00 até a concreta e definitiva entrega do bem  adquirido e adimplido, todavia, a empresa só cumpriu este acordo nos dois primeiros meses, encontrando-se em atraso em relação ao aluguel desde novembro de 2012.

Assegurou que, até a presente data, o bem objeto do contrato celebrado entre as partes não foi concluído, vindo o autor buscar a tutela jurisdicional no afã de ser ressarcido dos prejuízos sofridos. Pleiteou, por fim, a rescisão do contrato celebrado, a condenação da empresa ao ressarcimento dos  R$ 105 mil pagos pelo imóvel, pagamento de R$ 9,6 mil por lucros cessantes e R$ 12 mil à título de  danos morais.

Julgamento do processo
Como a empresa não apresentou defesa no prazo estipulado, a juíza julgou o processo sob os efeitos da revelia. Assim, diante da revelia, torna-se desnecessário que sejam provados os fatos descritos pelo autor na petição inicial, dispensando-se, desde logo, a audiência de instrução e permitindo-se, então, ao Órgão Judicial adentrar na fase decisória, julgando antecipadamente a ação judicial.

Assim, a magistrada considerou a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, posto que comprovou o negócio jurídico celebrado entre as partes através do contrato anexado aos autos; o adimplemento total do imóvel comprovado mediante carta de quitação também anexada ao processo, bem como canhotos dos cheques.

Fonte: TJRN

Mossoró: aluguéis serão pagos por empresas que atrasaram entrega de imóvel


Construtoras responsáveis por empreendimento em Mossoró deverão assegurar pagamento de aluguel a comprador de apartamento. As empresas não entregaram o edifício no prazo previsto, resultando em prejuízos para o requerente. A decisão, em caráter liminar, coube ao juiz Edino Jales de Almeida Júnior, titular da 1ª Vara Cível da Comarca mossoroense.
 
A antecipação de tutela foi pedida pelo autor, afirmando que, em março de 2011, assinou contrato particular de promessa de compra e venda para aquisição de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal. A entrega seria realizada no prazo de 18 meses, a contar da assinatura do documento, admitida tolerância de 90 dias úteis.
 
Para concessão da antecipação de tutela é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca; e, alternadamente: haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”, lecionou o magistrado.
 
A narrativa do autor, afirmou Edino Jales, é atestada por documentos, especialmente o instrumento contratual. Como a entrega ficou para setembro de 2013, e até o presente momento não aconteceu, ainda que considerado o prazo de tolerância de 90 dias úteis, já existe atraso de aproximadamente um mês.
 
As empresas deverão arcar com aluguel mensal de seiscentos e cinquenta reais, bem como com o valor das prestações devidas pelo autor à Caixa Econômica Federal, até a efetiva entrega do apartamento. No caso de descumprimento, pagarão multa de seiscentos reais por dia de descumprimento. As requeridas serão citadas e intimadas da decisão.
 
Processo n.º: 0104339-63.2014.8.20.0106

Fonte: TJRN - 27/03/2014

21 de agosto de 2014

Mossoró: empresa propõe audiências de conciliação em 150 processos


Empresas com atuação em Mossoró estão buscando a intermediação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Região Oeste (Cejusc/Oeste) para que sejam pautadas audiências de conciliação em seus processos. O próximo mutirão deverá acontecer até outubro atendendo solicitação da empresa de telefonia TIM. A telefônica formalizou esta semana pedido para que sejam aprazadas conciliações em 150 ações que tramitam na comarca mossoroense. “Serão pautados processos de todas as Varas Cíveis”, explicou a servidora Ana Joelma do Amaral, que atua junto ao Cejusc.

Antes da TIM, outras empresas, inclusive instituições bancárias, participaram de jornadas de conciliação. “É a cultura da composição, da valorização do acordo, que vai sendo difundida em toda parte. E o Cejusc tem ajudado nessa mudança de mentalidade aqui na região”, acrescentou o juiz José Herval Sampaio Júnior, coordenador do Centro.

Joelma Amaral explicou que na próxima semana serão enviados ofícios às secretarias das varas para que sejam separados os processos em que a TIM é parte. O mutirão deverá ser realizado em um único dia, já que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania conta com estrutura adequada para receber o evento. “Temos oito salas equipadas para acolher as partes e seus representantes. Consideramos uma boa estrutura, preparada para receber bem um mutirão desse porte”, finalizou a servidora.

Fonte: TJRN

Concessionária é condenada pela Justiça Estadual por danos morais


Após adquirir automóvel através da Auto Cred Comércio de Veículos Ltda., um cliente entrou na Justiça Estadual com ação contra a empresa, alegando não ter conseguido transferir o veículo para o seu nome, em virtude de constar um débito de 33 prestações de uma alienação fiduciária entre a BV Financeira e um terceiro, razão pela qual não seria possível realizar a transferência junto ao Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran-RN).

O autor da ação explica que, após aguardar a empresa ré efetuar a transferência por dois meses, decidiu ele mesmo ir atrás do trâmite burocrático, quando descobriu a pendência junto ao Detran. Segundo consta nos autos do processo, no dia 14 de dezembro de 2009, o cliente adquiriu o automóvel junto à ré, no valor de R$ 11.800,00 e após descobrir a dívida pendente, o cliente teria tentado uma resolução amigável com a loja, tendo sido “demasiadamente mal tratado”, ainda com a negação do sócio da empresa ré a proceder à quitação dos débitos e transferência do veículo.

Audiência de conciliação foi marcada na época para solucionar o caso. Aprazada a audiência de instrução e julgamento, as partes restaram ausentes. Na ocasião, o Juízo da 13º Vara Cível da Comarca de Natal entendeu preclusa a oportunidade de produção de prova testemunhal, ante a falta de interesse da parte autora, que havia requerido. A análise do processo judicial foi feita pela juíza titular Rossana Alzir Diógenes Macedo.

A magistrada decidiu favorável à parte autora e julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a empresa ré a indenizar o autor pelos danos morais a ele causados, em montante no valor de R$ 6.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do negócio jurídico, em 2009. À parte ré, coube ainda no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3° do CPC, diante do longo tempo dedicado à demanda.
 
Processo Judicial: 0013640-89.2010.8.20.0001

Fonte: TJRN

Atraso na entrega de apartamento no Tirol gera indenização


O juiz Sérgio Augusto S. Dantas, da 1ª Vara Cível de Natal, condenou a Delphi Engenharia Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais a um cliente no valor de R$ 12 mil, em virtude da demora excessiva em entregar um apartamento, mesmo estando o cliente adimplente com o contrato de compra e venda junto à empresa.

Segundo o autor, ele adquiriu imóvel à Delphi porém esta teria demorado trinta meses para entregar a unidade residencial comprada. Esta, segundo consta dos autos, seria um apartamento do empreendimento 'Mansão Severino Gomes Bila', situado na Av. Rodrigues Alves, em Natal.

Também garantiu que sempre esteve em dia com seus compromissos financeiros junto à construtora. Em extensa petição, após apresentar apontamentos doutrinários, especialmente relativos à defesa do consumidor e 'teoria da responsabilidade civil', solicitou, a título de danos materiais, o pagamento de valores referentes a alugueres pagos até a entrega efetiva do apartamento.

Já a Delphi, ao se defender no processo, disse que as partes, de fato, celebraram contrato para aquisição de unidade residencial. Todavia, defendeu que o atraso na entrega do imóvel se deu em razão de 'caso fortuito ou força maior'.

Também alegou que sofreu com vários fatores que prejudicaram o regular andamento das obras. Assim, apesar de reconhecer o atraso na entrega, defendeu que tal teria ocorrido por motivos alheios à sua vontade. Também informou que teve seus serviços prejudicados pela escassez de mão de obra e materiais.

O juiz ressaltou que a Delphi alegou que o apartamento não foi entregue no prazo fixado em contrato, por motivos de força maior ou caso fortuito. Porém, ele afirmou que não vê assim. “De efeito, penso que na execução de uma obra deste porte, é de serem previstas ocorrências de greves e, acima de tudo, ter acesso e disponibilidade ao material a ser empregado na construção”, comentou..

“Não entendo, mesmo com extrema boa vontade, que esse argumento mereça prosperar. A requerida é grande empresa, já com nome e credibilidade no mercado. Assim, a falta de material seja humano ou de construção -, não me parecem se enquadrar a 'caso fortuito ou força maior' ”, ressaltou.

Ainda de acordo com o magistrado, se empregados estão em greve, se contrata outros, em caráter precário, para que a obra não fique paralisada. “Como é uma entidade privada, não precisaria de licitação para tal”, exemplificou.

Ele também assinalou que, iniciar um projeto sem ter a certeza da disponibilidade de material a serem ali empregados, é risco único e exclusivo do construtor. “Não pode o consumidor, que paga o financiamento em dia, ficar anos a fio a esperar a conclusão da obra”, afirmou. 

Processo nº 0127460-81.2013.8.20.0001

Fonte: TJRN

Coelce deve indenizar consumidor que teve eletrônicos queimados por oscilação de energia

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) foi condenada a pagar indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, no valor total de R$ 35.012,66, para consumidor que teve equipamentos eletrônicos queimados por defeito na prestação de serviço. A decisão é da juíza Maria José Sousa Rosado de Alencar, respondendo pela 10ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

Consta nos autos (nº 0092311-58.2006.8.06.0001) que o consumidor tinha uma pequena empresa de fornecimento de serviços de Internet, na cidade de Marco, distante 234 km de Fortaleza. No dia 24 de fevereiro de 2004, em virtude de oscilação na rede elétrica, todos os equipamentos eletrônicos do estabelecimento foram danificados.

O consumidor procurou a Coelce para obter ressarcimento dos danos. Na ocasião, a empresa informou que iria providenciar os valores, mas três meses depois ainda não havia efetuado o pagamento. Ele resolveu, então, fazer novo requerimento, desta vez por escrito, mas teve o pedido negado.

Por isso, resolveu, em 2005, recorrer à Justiça, alegando que, devido ao ocorrido, teve que fechar a empresa, perdeu todos os clientes e precisou buscar outra fonte de renda. Na contestação, a Coelce afirmou que não consta nos registros “nenhuma falha na rede de alimentação de energia da unidade de consumo sob a titularidade do suplicante”, não sendo, portanto, responsável pelos danos.

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que parecer da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce), anexado aos autos, aponta de forma conclusiva que os danos aos equipamentos foram causados por falha no sistema elétrico. “É de se concluir que, uma vez destruída a empresa do autor, restou destruído não só o equipamento; mas também o sonho de prosperidade e de manter sua família, tendo restado preocupação e dívidas para pagar”, afirmou.

A juíza fixou o valor de R$ 10.012,66 pelos danos materiais comprovados nos autos. Além disso, estabeleceu R$ 5 mil por lucros cessantes, referentes aos rendimentos que deixou de obter com a empresa, e R$ 20 mil a título de reparação moral. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico na última quinta-feira (07/08).

Fonte: TJCE

Insinuante deve indenizar cliente em R$ 4,3 mil por não entregar produtos comprados pela internet


A Lojas Insinuante Ltda. foi condenada a pagar indenização de R$ 4.341,62 para servidor público que comprou produtos pela internet e não recebeu. A decisão é da juíza Ticiane Silveira Melo, titular da Vara Única da Comarca de Coreaú, distante 299 km de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 1757-57.2013.8.06.0069/0), em 20 de julho de 2007, o servidor comprou quatro aparelhos celulares por meio da loja virtual da empresa, no valor total de R$ 1.341,62. Os produtos, no entanto, não foram entregues no prazo determinado.

O consumidor fez vários contatos com a empresa, por e-mail, mas não conseguiu receber as mercadorias. Sentindo-se prejudicado, ajuizou ação, em 16 de outubro de 2012, requerendo indenização por danos morais e o ressarcimento da quantia paga.

Na contestação, a Insinuante alegou que a entrega não foi possível porque a transportadora não localizou o cliente no endereço informado. Em função disso, sustentou ainda culpa exclusiva do consumidor e solicitou a improcedência da ação.

Ao julgar o processo, a magistrada destacou que houve falha na prestação de serviço da empresa. “No presente caso, a ausência de entrega dos produtos adquiridos pela internet, aliada à necessidade de ajuizamento de ação judicial para o reembolso do valor pago, mesmo a empresa sendo acionada administrativamente por diversas vezes, evidenciam o descaso e o desrespeito com a pessoa do consumidor. Com base nesses dados concretos o dano moral se caracteriza, pois a situação ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetivamente lesão à personalidade”.

Por isso, determinou a devolução do valor pago pelos produtos que não foram entregues, além de R$ 3 mil, a título de reparação moral. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (18/08).
 
Fonte: TJCE

20 de agosto de 2014

Telexfree, acusada de pirâmide, diz que vai devolver R$ 250 milhões


A Ympactus Comercial, que representa a Telexfree no Brasil, publicou um vídeo nesta terça-feira (19) prometendo devolver R$ 250 milhões aos participantes da empresa, que é suspeita de praticar pirâmide financeira, mas nega irregularidades.

Carlos Costa, um dos sócios da Ympactus, afirmou que foi concluído o "mutirão da devolução" e que foram juntados R$ 250 milhões nessa iniciativa. Ele havia afirmado em maio deste ano que a empresa ia fazer um "mutirão" para devolver o dinheiro de participantes.

A ideia era arrecadar fundos para "pagar os divulgadores que não tiveram tempo de recuperar o dinheiro".

No vídeo divulgado na terça-feira, Carlos Costa diz que conseguiu os R$ 250 milhões. Além disso, cita um patrimônio de mais de R$ 600 milhões, mas sem especificar qual é a origem.

"Vamos devolver o dinheiro dos divulgadores e vamos continuar, afinal de contas, tem R$ 600 e tantos milhões, tirando R$ 250 milhões, ainda tem lá uma beirada pra gente brigar. E vamos brigar até o final", afirmou.

A Ympactus foi procurada pela reportagem do UOL, mas ainda não tinha se pronunciado sobre o assunto até a publicação deste texto.

Apesar de citar o patrimônio de R$ 600 milhões, reportagem publicada pela revista "Veja" no último domingo, mostra que o patrimônio da empresa bloqueado é de R$ 152 milhões), e não é suficiente nem sequer para pagar as dívidas tributárias da Ympactus.

Entenda o caso

A Telexfree vende planos de minutos de telefonia pela internet (VoIP) e é acusada nos EUA de praticar pirâmide financeira. A empresa também é investigada no Brasil e está proibida de operar desde junho do ano passado.

A empresa entrou com pedido de recuperação judicial (antiga concordata) dois dias antes da acusação de formação de pirâmide. Seus bens foram congelados nos Estados Unidos e a empresa foi impedida de operar.

 A formação de pirâmide financeira é uma modalidade considerada ilegal porque só é vantajosa enquanto atrai novos investidores. Assim que os aplicadores param de entrar, o esquema não tem como cobrir os retornos prometidos e entra em colapso. Nesse tipo de golpe, são comuns as promessas de retorno expressivo em pouco tempo.

A empresa nega qualquer irregularidade em suas operações.

Fonte: http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2014/08/20/telexfree-acusada-de-piramide-diz-que-vai-devolver-r-250-milhoes.htm

19 de agosto de 2014

TOP 10 empresas mais reclamadas em 2014


Para alertar os consumidores a PROTESTE divulga a lista das dez empresas com maior número de registros no serviço de atendimento jurídico da associação no primeiro semestre de 2014. Confira:

1 - Oi: 313 reclamações

2 - Vivo: 240 reclamações

3 - Samsung: 228 reclamações

4 - Claro: 226 reclamações

5 - Sky: 196 reclamações

6 - Net: 117 reclamações

7 - Tim: 113 reclamações

8 - Itaú: 104 reclamações

9 - Santander: 90 reclamações

10 - CCE Digibrás: 82 reclamações

Fonte: Proteste

Assistência técnica: falta respeito ao cliente


Levamos fornos de micro-ondas para serem reparados em dez assistências técnicas (autorizadas e não autorizadas), na cidade de São Paulo, e nos deparamos com falta de honestidade e até sonegação fiscal. 

Todo transtorno em levar um aparelho com defeito a uma assistência técnica ganha novas proporções quando descobrimos que fomos cobrados por serviços não realizados. Isso mesmo. Em nossa avaliação com dez assistências técnicas, autorizadas e não autorizadas, revelou que quatro delas declaram ter realizado serviços que, na verdade, não foram feitos. São elas: Eletrônica Assaí, Leader Net Service, ALV Aguilar e Servilar.

O cenário se agrava quando verificamos que quatro assistências (Eltrotécnica Makoto, Leader Net Service, Servilar e Eletrônica Campo Belo) substituíram o fusível queimado por um sem certificação, o que pode causar danos ao micro-ondas.

Algumas não forneceram nota fiscal
Além disso, as assistências Plustec, Servilar, ALV Aguilar e Eletrônica Campo Belo sequer forneceram cupom ou nota fiscal, o que configura crime de sonegação fiscal. E a discriminação detalhada do serviço, exigida por lei, só foi cumprida por Eletrônica Assaí, Electrolux do Brasil, Plustec, Leader Net Service e Eletrônica Campo Belo. Contudo, todas as dez assistências ofereceram a garantia legal de 90 dias para prestação de serviços e de produtos duráveis
Como fizemos o estudo

Antes de levarmos os micro-ondas (de cinco marcas diferentes) às assistências técnicas, enviamos os aparelhos a um laboratório credenciado, que provocou uma ruptura do fusível principal. O laboratório também marcou os principais componentes internos de cada forno com uma tinta visível apenas quando iluminada por lâmpadas especiais. Dessa forma, conseguimos comprovar se houve ou não a troca das peças informadas pelas assistências técnicas.

Fonte: Proteste

Juros estão cada vez mais altos

 
Obter um empréstimo por meio do crédito pessoal está ainda mais caro. A proposta de dinheiro fácil e sem burocracia pode ter um o custo péssimo para o seu bolso. 

Enviamos questionários às maiores instituições financeiras que trabalham com linhas de crédito pessoal. Recebemos retorno do Banco do Brasil e da Cacique. Para informações sobre as demais, coletamos dados em seus sites, entramos em contato por telefone e visitamos agências. Também levamos em conta resultados obtidos em nossa pesquisa sobre satisfação bancária, realizada entre novembro e dezembro de 2013.

Nosso estudo revelou que grande parte das financeiras e dos bancos avaliados aumentou, e muito, as taxas de juros dos últimos anos. O ideal é que você não considere esse tipo de empréstimo como uma boa saída. Mas, se você não tiver opção, é preciso cautela ao contratá-lo e atenção para não cair em armadilhas.

Estar de olho no Custo Efetivo Total (CET) é o primeiro passo para quem pretende adquirir qualquer empréstimo. E quanto menor o CET, maior será a sua economia.

Os juros referentes ao crédito pessoal em alguns bancos, assim como na maioria das financeiras analisadas, deram grandes saltos em comparação ao nosso último teste. Veja as mudanças:
Com o crescimento da taxa Selic, é natural que esses valores sofram alterações, mas o que não entendemos é por que os juros já altíssimos continuam a subir.

O crédito pessoal é concedido de acordo com a renda e a movimentação bancária do correntista. Para ter acesso ao dinheiro, não é preciso dar explicações sobre o que será feito com ele. Pela Internet ou pelo caixa eletrônico, basta clicar na oferta, escolher o número de parcelas a serem pagas e pronto, o dinheiro cai automaticamente na conta.

Essa facilidade acaba sendo bastante tentadora para o consumidor. Porém, lembre-se: o crédito é um recurso que deve ser usado somente em momentos de aperto. Evite-o ao máximo.

É mais vantajoso poupar e pagar à vista, uma vez que você fica livre dos juros e ainda pode negociar um desconto junto à loja. E se a ideia é pegar um empréstimo para pagar outro, está na hora de rever todos os seus gastos.

A Caixa foi a melhor opção para os quatro cenários do nosso teste. Embora o Santander tenha apresentado o menor CET para três deles, o banco não foi considerado a escolha certa, já que desapontou na pesquisa de satisfação realizada junto aos consumidores.

Fonte: Proteste

Veja 9 perguntas e respostas sobre mudança de banco para financiar imóveis

A Caixa Econômica Federal definiu as regras da portabilidade de financiamento imobiliário com FGTS. Isso quer dizer que os clientes podem mudar o financiamento de sua casa própria de um banco para outro, mesmo se tiverem usado recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A vantagem seria conseguir uma taxa de juros menor.

As regras foram publicadas no dia 22 de abril no "Diário Oficial" da União, e entram em vigor nesta segunda-feira (5).

O UOL conversou com três especialistas para responderem a algumas perguntas-chave sobre o assunto. Foram entrevistados o professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Samy Dana; o professor da Faculdade Mackenzie Rio Marcelo Anache; e o advogado especializado em direito bancário Alexandre Berthe Pinto.

 

1- Qual o objetivo da portabilidade?

O objetivo é dar à pessoa que fez um financiamento imobiliário a chance de reduzir sua dívida, procurando melhores taxas de juros em outros bancos. De acordo com o professor da Faculdade Mackenzie Rio Marcelo Anache, "a portabilidade aumenta o poder de barganha do cliente e amplia a concorrência entre os bancos".

 

2- Qualquer pessoa pode mudar de banco?

Sim. Qualquer um que tenha um financiamento imobiliário usando recursos do FGTS pode pedir a mudança de banco. O imóvel, no entanto, tem de estar pronto. Não é possível fazer a portabilidade se a casa estiver na planta ou em construção.

 

3- Como funciona?

Primeiro o mutuário deve encontrar o banco que ofereça as melhores taxas e aceite receber a dívida. Feita a negociação, a proposta será enviada para o banco no qual foi iniciado o financiamento, que terá até cinco dias para fazer uma contraproposta. Se, mesmo com a contraproposta, o mutuário optar pela mudança, o novo banco deve quitar a dívida que o cliente tem com a outra instituição e assumir o crédito. Toda a transação será feita por meio eletrônico.

 

4- O custo da mudança de banco pode ser repassado para o cliente?

Não. As novas regras determinam que não haja nenhum custo para o mutuário mudar de banco. De acordo com advogado especializado em direito bancário Alexandre Berthe Pinto, "como a portabilidade não é sinônimo de descumprimento da obrigação, será indevida a cobrança de qualquer multa".

 

5- É permitido mudar o sistema de amortização da dívida ao fazer a portabilidade?

Não. De acordo com as regras da portabilidade, o sistema de amortização, que é a maneira como a dívida é parcelada, não pode ser mudado. Os dois tipos de amortização são: SAC (Sistema de Amortização Constante), em que as prestações têm valores decrescentes; e tabela price, em que as parcelas são fixas. Além disso, o prazo que ainda falta para quitar a dívida do financiamento não pode aumentar ao fazer a mudança de banco. O professor da FGV Samy Dana afirma que a principal maneira de o banco oferecer uma proposta melhor é reduzir a taxa de juros e/ou a taxa de administração.

 

6- A portabilidade é sempre vantajosa?

Não. A portabilidade nem sempre será vantajosa. Um banco pode oferecer um taxa de juros menor. No entanto, o mutuário deve estar atento a custos extras, como gasto com cartório, ou tarifa de confecção de cadastro. Esses gastos, ao final, podem tornar a dívida maior ao se fazer a portabilidade. Samy Dana explica que não é suficiente que o cliente olhe apenas a taxa de juros e a taxa de administração que o novo banco oferece. "O mutuário deve olhar o Custo Efetivo Total (CET)", diz Dana. O CET mostrará todas as taxas extras inclusas e o custo final da negociação. "O banco é obrigado a ceder o CET para o cliente", afirma o professor.

 

7- O banco pode obrigar o cliente a abrir uma nova conta ou contratar algum seguro extra para aceitar a portabilidade?

Não. De acordo com o Banco Central, "não há nenhuma condição que deva ser imposta pelas instituições financeiras para que se use a portabilidade de crédito". Para o professor Marcelo Anache, "se o banco forçar o mutuário a adquirir outro serviço, isso pode ser considerado venda casada". Anache se refere à prática de um vendedor condicionar a aquisição de um serviço ou produto à compra de um segundo junto. Venda casada é proibida no Brasil.

 

8- Os bancos podem negar fazer a portabilidade?

As regras da portabilidade exigem que o banco no qual se iniciou o financiamento faça a transferência de dívida, caso o cliente a solicite. No entanto, não obriga outros bancos a aceitá-la. 

 

9- Em qual caso a Caixa, como operadora do FGTS, pode rejeitar a transferência de dívida?

A Caixa, como operadora do FGTS, pode negar a portabilidade caso não receba as informações da negociação por parte dos bancos envolvidos, ou se houver inconsistência entre os dados cadastrais e financeiros. 

Fonte: http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2014/05/05/veja-9-perguntas-e-respostas-sobre-mudanca-de-banco-para-financiar-imoveis.htm

12 de agosto de 2014

Empresa deve pagar R$ 7,9 mil para estudante que não recebeu produtos comprados pela internet




A B2W Companhia Global de Varejo, empresa responsável pela loja virtual Shoptime, foi condenada a pagar indenização de R$ 7.917,80 para estudante que não recebeu produtos comprados pela internet. A decisão é da juíza Leila Regina Corado Lobato, titular da Vara Única da Comarca de Jaguaribe, distante 291 km de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 5306-92.2011.8.06.0107/0), em janeiro de 2011, a estudante comprou produtos na referida loja virtual, no valor de R$ 458,90. A dívida seria paga em 12 parcelas mensais de R$ 38,24, por meio de cartão de crédito. O prazo de entrega era de 15 dias.

A cliente, no entanto, não recebeu as mercadorias no prazo estipulado. Ela passou a ligar e enviar e-mails ao serviço de atendimento ao consumidor da empresa, solicitando as mercadorias ou a devolução do dinheiro, mas não obteve sucesso.

Sentindo-se prejudicada, pois já tinha pago seis prestações (R$ 229,44), ajuizou ação, em agosto daquele ano, requerendo indenização por danos morais e materiais. Na contestação, a B2W disse que as mercadorias não foram entregues porque houve extravio da carga pela transportadora. Por fim, pediu a improcedência da ação.

Ao julgar o processo, a magistrada comprovou a culpa da empresa, com base nos documentos anexados aos autos. Ressaltou ainda que “no caso em análise, é evidente o erro injustificável da requerida, pois nada foi feito em relação aos diversos pedidos do autor à empresa para estorno da cobrança indevida, tanto por e-mail quanto por telefone”.

Por isso, determinou o pagamento de R$ 917,80 (o dobro do valor da compra), a título de reparação material, além de R$ 7 mil pelos danos morais causados ao consumidor. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no último dia 7.

Fonte: TJCE