24 de julho de 2014

EMPREGADO NÃO É OBRIGADO A CUSTEAR UNIFORME DE TRABALHO

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ratificou a decisão de 1º grau e manteve a condenação da empresa Terras de Aventura Indústria Artigos Esportivos Ltda. à devolução de valores descontados de um estoquista a título de custeio do uniforme de trabalho. O acórdão, relatado pelo desembargador Roberto Norris, confirmou a sentença da juíza Maria Alice de Andrade Novaes, Titular da 50ª Vara do Trabalho da Capital.
Segundo uma testemunha indicada pelo trabalhador, a empresa exigia o uso de uniforme padronizado, que deveria ser trocado a cada três ou quatro meses, o qual era composto de uma camisa de malha, calça jeans e tênis da ré. O valor total dos itens era de cerca de R$ 300,00, descontados da remuneração do empregado.

“A imposição do uso de uniforme é razoável. Contudo, a determinação de que o empregado pague pela peça que utiliza em serviço, ainda que com desconto, é ilegítima”, assinalou o relator do acórdão. O magistrado observou, ainda, que “a reclamada é uma marca cujos produtos são destinados à classe média alta, com peças de preço bastante elevado, o que demonstra não ser razoável a imposição no sentido de que seus empregados, às suas expensas, adquiram os produtos da marca ‘Osklen’ para a utilização como uniforme”.

Ao apreciar o recurso ordinário interposto pela empresa, o desembargador Roberto Norris indeferiu o pedido de restituição do uniforme por parte do empregado como condição para devolução dos valores descontados. “Ora, não se mostra razoável que, após o reclamante utilizar o uniforme diariamente, por três meses consecutivos, no exercício de suas atividades laborais, o mesmo ainda possa ser útil à reclamada para servir de uniforme a outro de seus empregados, mormente por se tratar, como já ressaltado anteriormente, de loja com produtos destinados à classe média alta, e que parece primar pela boa aparência de seus empregados”, ponderou.

Além dos valores para custeio de uniforme, a ré foi condenada a devolver descontos efetuados a título de diferenças verificadas durante os inventários realizados na loja – em média, R$ 300,00 a cada três meses. O empregado também deverá receber diferenças de valores decorrentes de salário “por fora” (equivalente à metade do total de sua remuneração) e horas extras.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

Fonte: www.trt1.jus.b

Banco é processado por danos morais ao descontar cheques indevidamente


O Banco do Brasil S/A deverá pagar a um cliente uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. A decisão é do juiz Marcelo Pinto Varella, em processo que tramita na 10ª Vara Cível de Natal. O autor ingressou com uma ação na Justiça contra a entidade financeira por ter tido cheques nos valores de R$ 400,00 e R$ 1.000,00 descontados indevidamente de sua conta corrente. O pedido por danos morais se apoia no fato de que o acontecimento causou transtornos e problemas de saúde ao autor.

De acordo com os autos do processo, o cliente afirmou ter noticiado ao Banco acerca da não emissão dos referidos cheques e da ocorrência de fraude e reclamou ainda que o cheque no valor de R$ 1.000,00 não foi estornado de imediato, deixando o autor e seus dependentes em situação difícil, com contas a pagar e débitos de cheque especial.

Além disso, o cliente teve sua conta bloqueada e encerrada, cortando o limite de cheque especial e outros serviços bancários contratados há mais de 28 anos.
O juiz Marcelo Pinto Varella considerou o ocorrido uma falha grave do Banco do Brasil na prestação do serviço. “Os cheques indevidamente lançados na conta do cliente, por mais de uma vez, levaram ao saldo negativo, indisponibilizando o saldo dos proventos que foram depositados em seu favor”, considerou.

O magistrado julgou procedente o pedido inicialmente formulado pelo autor da ação para condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais. O valor estipulado foi de R$ 10.000,00, sujeita a juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ao Banco do Brasil S/A coube ainda o pagamento das despesas judiciais e em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o montante da condenação. (Processo nº 0134415-65.2012.8.20.0001)

Fonte: TJ/RN

Mantida justa causa por suposto furto de latas de cerveja em festa da empresa


Por não comprovar que fora coagido a pedir demissão para não ser dispensado por justa causa pelo furto de 30 latinhas de cerveja numa festa da empresa, um técnico mecânico da CBC Indústrias Pesadas S/A, de São Paulo, não obteve indenização por dano moral. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo do técnico ante a ausência de provas de sua inocência. Decidir de forma diversa, concluiu a Turma, somente seria possível com o reexame dos fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST.

De acordo com o técnico, ao término da festa de 55 anos da empresa, realizada no clube da empresa, ele e mais dois colegas ganharam, dos responsáveis pelo bufê, 30 latas de cerveja que sobraram. Ele e um dos colegas saíram pela porta principal, e o terceiro, para não ter que carregar as cervejas, pulou a cerca, e foi visto por um segurança, que o abordou.

Na segunda-feira, o mecânico foi chamado no setor de Recursos Humanos e informado da demissão por justa causa, pelo furto da cerveja. A CBC, porém, apresentou uma proposta: “deixaria de lado” a justa causa, o boletim e a “ficha suja” se pedisse demissão. Ele aceitou, mas procurou o sindicato, que não homologou o pedido e o orientou a ingressar com ação trabalhista, na qual requereu a conversão do pedido de demissão para dispensa imotivada, com direito a verbas rescisórias, e pediu indenização por danos morais, pela falsa acusação de crime e coação.

Ausência de provas
O incidente foi confirmado no depoimento de testemunhas e também no relatório dos seguranças, que anotaram a placa do carro do mecânico ao sair do estacionamento. O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP) levou em conta a confissão do próprio trabalhador de que teria jogado as latinhas pela cerca por recear não poder sair com elas pela portaria e, ainda, a ausência de qualquer prova da coação atribuída à empresa para que ele pedisse demissão, e manteve a rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, indeferindo o pagamento das verbas rescisórias e a indenização por dano moral.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) que concluiu que a CBC conseguiu comprovar o ato de improbidade – que seria passível, inclusive, de demissão por justa causa, o que não ocorreu.
Inconformado, o técnico recorreu ao TST. Disse ter sido comprovado o dano moral, pois foi discriminado e ofendido em sua honra pessoal no ambiente de trabalho e coagido pela empresa a pedir demissão, sob pena de ser indiciado criminalmente. Apontou violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

A relatora do recurso, desembargadora convocada Maria das Graças Laranjeira, observou que, segundo o Regional, o trabalhador “não se desincumbiu do ônus de provar que foi ofendido ou humilhado” por qualquer representante da empresa, nem que foi coagido a pedir demissão. “Assim, inexistente a prova de ocorrência do dano, não há falar em violação do artigo da Constituição”, concluiu.

Fonte: http://lexuniversal.com/pt/news/16971

Bancos saem do topo na lista dos maiores devedores da Justiça do Trabalho


Os bancos brasileiros têm menos dívidas trabalhistas em 2013 com relação a 2012. Os dados fazem parte da lista dos 100 maiores devedores da Justiça do Trabalho, atualizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

A divulgação do documento faz parte das atividades do TST e do CSJT para a 3ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que acontece nos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país de 26 a 30/8. A Semana representa um esforço conjunto de toda a Justiça do Trabalho para que os processos julgados e não pagos sejam finalmente executados.

A lista de 2013 mostra que o Banco do Brasil S/A caiu uma posição, após ocupar o segundo lugar no levantamento anterior. Para descer esse degrau em período de um ano, o BB eliminou 364 processos: tinha 2.472 em 2012, agora reduzidos a 2.108 – queda de 17,2%.

O Banco Bradesco S. A. é relacionado como 36º maior devedor do ranking, com 1.048 processos, contra 1.391 em 2012, quando ocupava a 16ª posição. Solucionou 343 processos e caiu 20 posições em relação à anterior, uma redução de 32,72% no número de processos (quase um terço do total).

O Banco Santander S. A. ocupava a 11ª posição no ano passado e caiu para a 45ª, com a solução de quase a metade dos casos (709). Eram 1.525 processos em 2012, reduzidos para 816 em 2013 (46,49% a menos).

Segundo o presidente do TST e CSJT, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, o objetivo da Semana Nacional de Execução Trabalhista é tornar efetivas as decisões da Justiça. “A sociedade precisa entender a importância da eficiência na execução e a Justiça do Trabalho deve se sentir realizada com a solução desses processos, pois cumpre o seu principal papel, que é tornar efetivo o direito ao cidadão”.
 
A lista
A lista dos cem maiores devedores da JT é feita com base no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), criado a partir da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas, pela Lei 12.440/2011. É uma espécie de banco de dados que reúne informações necessárias à identificação de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho.

O devedor que, devidamente cientificado de condenação pela Justiça do Trabalho, não pagar o débito ou descumprir obrigações determinadas judicialmente no prazo previsto em lei será obrigatoriamente incluído no banco. A inadimplência diz respeito às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado, em acordos judiciais trabalhistas ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. A inclusão, alteração ou exclusão de dados do BNDT dependem de ordem judicial expressa.

Uma vez inscrito, o devedor integra um pré-cadastro, e tem prazo improrrogável de 30 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, para evitar a positivação de seus registros. Terminado esse prazo, a inclusão do inadimplente acarretará, conforme o caso, a emissão da certidão positiva ou de certidão positiva com efeito de negativa (quando a dívida não é paga, mas o devedor oferece bens à penhora). Paga a dívida ou satisfeita a obrigação, o juiz da execução determinará a exclusão do devedor do BNDT.

Fonte: http://lexuniversal.com/pt/news/17341

JT reconhece enquadramento de auxiliar de pré-escola como professora

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o enquadramento como professora de uma ex-auxiliar de pré-escola da cidade de Sorocaba (SP). Por unanimidade, a Turma entendeu que o ato de cuidar e educar são indissociáveis na educação infantil.

Formada como professora 1998, ela trabalhou na instituição entre 1995 e 2005 e conta que foi contratada como auxiliar de classe, recebendo remuneração em valores abaixo do piso dos professores, mas realizando funções típicas de professora. Após a demissão, entrou com reclamação trabalhista contra a entidade pedindo a correção da anotação do contrato de trabalho e as verbas trabalhistas decorrentes.

Na ação, a escola garantiu que a empregada não tinha como função o trabalho pedagógico infantil, e somente auxiliava as professoras, olhando as crianças. Também para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), não houve provas que demonstrassem o exercício do magistério pela empregada. Após a decisão do TRT-Campinas, a professora interpôs recurso de revista para o TST.

Segundo o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso na Primeira Turma, a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) introduziu mudanças quanto à atividade econômica de creches e pré-escolas. De acordo com o texto, a criança está sempre em aprendizado, por isso esses locais devem ser considerados estabelecimentos de ensino, e não entidades recreativas.

Ainda para Scheuermann, a trabalhadora efetivamente atuou na função de professora pelo período de sua contratação, “inclusive, sendo de maneira incontroversa habilitada para tal em curso integral de magistério”. Com a decisão por unanimidade, fica reestabelecida a sentença.

Fonte: http://lexuniversal.com/pt/news/17505

2 de julho de 2014

Consumidor tem direito à assistência técnica de produto mesmo após prazo de garantia


O fornecedor deverá responder pela vida útil do produto, em caso de vício oculto, mesmo depois do de vencido o prazo de garantia: esse é o entendimento da decisão proferida pelo juiz Rogério Monteles da Costa, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon. De acordo com a decisão, o problema estava oculto no aparelho de televisão e começou a aparecer após expirar a garantia. O consumidor alega que procurou a loja diversas vezes e não teve o problema solucionado.

A loja argumentou, durante sua defesa, que havia transcorrido o prazo de garantia legal, e também o prazo contratual para que o consumidor pudesse reclamar do problema. Esse argumento da defesa, no entanto, não deveria e não foi acolhido, pois foi aplicado ao caso o entendimento de que, em se tratando de vício oculto o fornecedor responde pelos vícios de qualidade e adequação do produto ao longo da vida útil do produto, destacou Monteles.

Para fundamentar a decisão, o magistrado citou uma decisão precedente nesse sentido, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 984.106/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, em 2012). Assim, considerando-se que a vida útil de um bem do tipo do que o autor adquiriu (TV LCD 42") é de 60 (sessenta) mil horas ou 7 (sete) anos e considerando-se ainda que o produto foi adquirido em 5/1/2011 este em uso constante deveria ter vida útil até 5/1/2018, ressalta a sentença.

A decisão assinada por Monteles concluiu, portanto, pela condenação do lojista a restituir ao consumidor o valor pago pela aquisição do produto, ou seja, R$ 1.698,00 (mil seiscentos e noventa e oito reais), na forma como prevê o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Caso o devedor não promova o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, o montante da condenação será, acrescido de multa no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, destaca a sentença. As partes não recorreram da decisão e o processo encontra-se atualmente na fase de cumprimento de sentença.

Michael Mesquita Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça asscom_cgj@tjma.jus.br www.facebook.com/cgjma  (98) 3198-4636/ 3198-4624

Fonte: http://tj-ma.jusbrasil.com.br/noticias/125574646/consumidor-tem-direito-a-assistencia-tecnica-de-produto-mesmo-apos-prazo-de-garantia?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Garagem em condomínio: regras e bom senso


Por Rodrigo Karpat, advogado (SP)

Garagem é motivo para uma série conflitos em condomínios. Apesar de ter a garantia de segurança e comodidade, muitos condôminos transformam a vida em comunidade em uma grande dor-de-cabeça quando o assunto é a vaga para estacionar seu veículo. Entre os principais problemas estão: vagas compartilhadas, estacionamento em locais errados, utilização desses espaços por não moradores, carros maiores do que o local disponível, furtos, danos e amassados causados por vizinhos, guarda de motos e automóveis juntos, etc.

Para tentar entender e resolver muitos destes conflitos é indispensável a leitura da convenção do condomínio. Muitas vezes as convenções determinam que cada vaga de garagem é destinada a guarda de apenas um automóvel. Neste caso, o condômino deverá optar entre parar um carro ou uma moto. E ainda, restringem a sua utilização somente aos moradores e vedam a guarda de qualquer objeto no interior das vagas. Porém, as regras para a utilização da garagem depende de cada convenção de condomínio.

Condomínios mais modernos destinam vagas adicionais para a guarda de motos nas suas áreas comuns da garagem. Mas, os condomínios mais antigos não acompanharam a crescente necessidade por vagas e não possibilitam esta opção. Como alternativa alguns condomínios têm tolerado a guarda de um automóvel e uma moto na mesma vaga de garagem, quando não existem vagas extras para motos, desde que não traga incômodo aos demais moradores.

Seja qual for a opção do condomínio, é indispensável a observância da convenção e que qualquer padronização ou tolerância passe pela aprovação de uma assembléia e esteja de encontro com o artigo 1.336, IV do Código Civil, que determina nos deveres dos condôminos a obrigação de utilizar as áreas do condomínio de forma a não prejudicar o sossego, salubridade e segurança dos moradores.

Os condomínios não estão obrigados a oferecer vagas especiais para idosos, por exemplo. De qualquer forma, é salutar que, tendo condições, essa população seja favorecida com fácil acesso aos elevadores. No caso de sorteio de vaga de garagem, é importante que os idosos sejam beneficiados com os locais de maior espaço e entrada privilegiada.

A oferta de vagas diferenciadas para deficientes também não é obrigatória. O decreto nº 5.296, de 2004, que estabelece normas para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, não se aplica aos condomínios. Cada município, através do Código de Obras, deve regular o uso de vagas de garagem para essas pessoas. Em São Paulo, a Lei Municipal nº 15.649 determina que para edificações com mais de 100 vagas, pelo menos 1% deve ser reservada para deficientes.

É proibida, desde abril de 2012, a venda ou o aluguel de vagas de garagem a não moradores. A Lei Federal nº 12.607 alterou a redação do artigo 1.331, do Código Civil, que permitia a comercialização das vagas se a convenção do condomínio não determinasse o contrário.

Agora, as garagens só podem ser alugadas ou vendidas quando existir previsão expressa das convenções. Caso não exista autorização expressa, a convenção poderá ser modificada pela aprovação em assembléia de dois terços dos condôminos. A mudança vale para proprietários de apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com exceção para os edifícios garagens.

É importante que fique claro que a lei não veda a locação das vagas para outros condôminos, pelo contrário, esta passa a ser a única opção do morador que tem uma vaga a mais. Lembrando que prédios garagens e condomínios com garagens com matrículas separadas são unidades autônomas e podem ser negociadas da mesma forma que as unidades imobiliárias.

O condomínio deve sempre que possível tentar administrar as situações que podem resultar em conflitos. E os condôminos devem utilizar o bom senso e respeitar as regras estabelecidas para evitar desentendimentos e possíveis ações judiciais. O síndico pode assumir o papel de mediador e agir com firmeza em atritos provocados por causa da garagem, inclusive com aplicação de advertências e multas previstas na convenção e no regimento interno.
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rodrigo@karpat.adv.br

Fonte: http://espaco-vital.jusbrasil.com.br/noticias/125558832/garagem-em-condominio-regras-e-bom-senso?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Três novas súmulas já estão disponíveis para consulta


As mais novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estão disponíveis para consulta na página de Súmulas Anotadas, no site do tribunal (www.stj.jus.br). Trata-se dos enunciados 511, 512 e 513.

O serviço Súmulas Anotadas apresenta aos interessados no assunto, de forma clara, a interpretação e a aplicabilidade conferidas pelo STJ à legislação infraconstitucional.

Organizada por ramos do direito, a página traz os enunciados anotados com trechos dos julgados do STJ que lhes deram origem, bem como links para que o usuário possa, utilizando o critério de pesquisa elaborado pela Secretaria de Jurisprudência, resgatar outros precedentes sobre o assunto.

Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados pelo link “As súmulas mais recentes”. Para utilizar a ferramenta, basta clicar em Jurisprudência > Súmulas Anotadas, na homepage do STJ, ou ir diretamente à página neste endereço: http://www.stj.jus.br/SCON/sumanot/?vPortalArea=1184 http://dlvr.it/6B6KV9

Fonte: STJ