9 de junho de 2014

Lista negra do Procon inclui mais quatro lojas online; total é de 388 sites


O Procon-SP aumentou com mais quatro lojas online sua lista de sites que devem ser evitados pelo consumidor. As páginas adicionadas são Pescariaurbana.net, Oliveirashopping.com, Poucashoras.com.br e Poucashorasclube.com.br. A lista completa está disponível no site da instituição.

Segundo o órgão, fazem parte dessa lista as lojas online que receberam reclamações de seus clientes, foram noticiadas pelo Procon-SP e não responderam ou não puderam ser encontradas, impedindo que fosse feita alguma retratação.

Alguns casos são repassados à Polícia Federal e ao CGI (Comitê Gestor da Internet, que regula o cadastro de domínios na web brasileira). No entanto, muitos desses sites continuam no ar, por isso o Procon-SP recomenda que o usuário não realize nenhuma compra neles.

Antes de fazer alguma compra online, a instituição orienta os consumidores a procurarem no site a identificação da loja (razão social, CNPJ, telefone e outras formas de contato além do e-mail); a optar por fornecedores recomendados por conhecidos; desconfiar de ofertas vantajosas demais; a não comprar em lojas que só aceitem boleto bancário e/ou depósito em conta; a imprimir todos os documentos referentes à transação (comprovante de pagamento, contrato, anúncios, etc.).

Além disso, o usuário deve instalar programas de segurança em seu computador, mantê-los atualizados e nunca realizar transações online em computadores públicos.

Fonte: UOL

4 de junho de 2014

Petrobras deve resguardar créditos trabalhistas em contratos terceirizados


O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mossoró ingressou com ação civil pública para que a Petrobras passe a adotar medidas destinadas à formação de um fundo garantidor, nos contratos terceirizados, a fim de evitar o calote aos trabalhadores das empresas que prestam serviços à estatal, naquela localidade.  
“O objetivo é proporcionar uma maior segurança a esses trabalhadores e assegurar a efetiva prioridade dos créditos trabalhistas”, explicam os procuradores do Trabalho Gleydson Gadelha e Afonso Rocha, que assinam a ação.

A ação teve como base o crescente volume de demandas judiciais e extrajudiciais na região, motivadas por irregularidades trabalhistas como atrasos e falta de pagamentos de salários, bem como outros direitos, tais como valores de verbas rescisórias, em empresas contratadas pela Petrobras. De acordo com os procuradores, “o excesso de judicialização tem provocado uma corrida ao bloqueio de créditos para pagamento de dívidas das empresas terceirizadas, em que concorrem credores civis e trabalhistas”.

Levantamento realizado pelo MPT dá conta de que 50 prestadoras de serviços terceirizados no setor de petróleo possuem ao menos cinco demandas cada, na Justiça do Trabalho com atuação em Mossoró, sendo que algumas delas respondem a centenas de processos. A pesquisa não contabilizou os números do sistema de Processo Judicial Eletrônico.

Para o MPT em Mossoró, a origem do problema está na forma de contratação praticada pela companhia petrolífera, que precariza as garantias trabalhistas. Os procuradores do Trabalho explicam que tais contratos não são bons nem para a própria Petrobras, que acaba por pagar duas vezes: na contratação e quando responde às demandas judiciais. Destacam, ainda, que “há alguma falha fundamental na cadeia de contratações, que implica na sistemática violação dos direitos de milhares de trabalhadores, gerando um grave passivo social”.

Dentre as falhas apontadas, foi constatado o desvio da destinação social e econômica das multas contratuais aplicadas em decorrência do descumprimento de direitos trabalhistas. Mas os procuradores alertam que “a multa não deve enriquecer, mas fazer acontecer conforme o direito”. Segundo sustenta a ação, atualmente a Petrobras utiliza o instituto da multa apenas como forma de constituição de culpa da empresa prestadora, a fim de documentar uma suposta fiscalização do contrato, e não com o objetivo de forçar o ofensor a cumprir a obrigação trabalhista violada.

Pedidos da ação - Diante dos problemas demonstrados, o MPT requer que a Justiça do Trabalho determine à Petrobras o bloqueio, ou depósito em conta própria, das multas contratuais provenientes do descumprimento de obrigações trabalhistas, para que tais valores somente sejam liberados: 1. proporcionalmente e em favor ao crédito de cada  trabalhador, caso a empresa prestadora de serviços não tenha quitado as verbas trabalhistas e rescisórias tempestivamente; 2. para a Petrobras, após comprovação da quitação das verbas rescisórias dos trabalhadores pelas prestadoras de serviços ao final dos contratos.

Além disso, a Petrobras deve ser obrigada a incluir nos contratos uma cláusula de seguro-garantia das verbas trabalhistas e rescisórias, com a efetiva cobrança da garantia e periódica revisão ao longo de todos os novos  contratos, inclusive para os aditivos aos já existentes, conforme medida com finalidade semelhente prevista no acordo coletivo vigente (cláusula 179). Quando da celebração do acordo, tal medida foi inclusive acatada pela própria Petrobras, porém jamais colocada em prática, tendo sofrido alterações que limitavam a aplicabilidade apenas aos contratos celebrados com a estatal no valor de mais de R$ 5 milhões.

As medidas são destinadas à formação de um fundo garantidor e constam no pedido liminar feito na ação, para que sejam determinadas imediatamente, antes mesmo do julgamento final do processo, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento. Conforme defende a ação, há perigo da demora, devido à situação sistêmica de calotes e descumprimentos sobre verbas de natureza alimentar de milhares de trabalhadores, inclusive de empresas cujos trabalhadores estão em greve, exatamente pela falta de pagamentos de verbas salariais básicas.

O Procurador do Trabalho Gleydson Gadelha informou que deve requerer idênticas medidas para formação do fundo garantidor, diretamente em cada uma das ações ajuizadas pelo MPT em Mossoró que envolverem irregularidades trabalhistas nos contratos de empresas terceirizadas da Petrobras.

No pedido definitivo da ação, o MPT requer ainda que a Justiça do Trabalho obrigue a Petrobras a pagar indenização em valor não inferior a R$ 1 milhão, por dano moral coletivo já causado pela atual forma de contratação da estatal. A ação contra a Petrobras foi ajuizada na última terça-feira, 15 de abril, via Processo Judicial Eletrônico, cujo número para acompanhamento é o seguinte:
* ACP-0000356-58.2014.5.21.0013
Contratos atuais ferem direito de greve
A presente ação foi ajuizada em meio a uma greve de trabalhadores da Empercom na cidade de Mossoró, empresa que presta serviços à Petrobras, acusada de praticar irregularidades trabalhistas que vão desde o não pagamento dos salários até a suspensão de plano de saúde, de auxílio-alimentação, dentre outros direitos e garantias.

O presidente do Sindipetro, José Araújo, explicou que a forma de contratação começa errado quando a Petrobras estabelece o pagamento da empresa por item de serviço. Conforme esclarece, nesses casos há metas de produtividade que, se não cumpridas, podem implicar tanto em redução dos repasses à empresa quanto em pagamento de pesadas multas contratuais. “Estes argumentos acabam sendo utilizados pela prestadora de serviços para impedir que os trabalhadores façam greve ou para forçá-los a voltar ao trabalho, ferindo assim o direito à greve e à atividade sindical”, ressalta o sindicalista.

Os trabalhadores da Empercom realizaram manifestação no dia 15 de abril, em frente à Justiça do Trabalho de Mossoró. Manifestantes revelaram que há trabalhadores em sérias dificuldades financeiras devido aos recorrentes atrasos de pagamento, seja porque precisam pagar empréstimos consignados ou possuem obrigação de pagar pensão alimentícia de filhos. “Estes correm o risco até de serem presos”, destaca um dos manifestantes, que prefere não ser identificado. Também foram relatados casos de trabalhadores demitidos por estarem envolvidos nas manifestações ou por simplesmente reclamarem da falta de pagamento.

O mesmo manifestante revelou, ainda, que, com o plano de saúde suspenso, o trabalhador fica psicologicamente abalado, impossibilitado de exercer a atividade de risco. “Isso sem falar naqueles que precisam de tratamento médico ou estão à espera de cirurgia, como é o caso de um colega que sofre de câncer de próstata e precisa ser operado, mas não consegue a autorização”. O presidente do Sindicato dos Petroleiros e Petroleiras do RN (Sindipetro), José Araújo, confirmou que a Empercom não tem cumprido com a obrigação de fornecer a cobertura devida de plano de saúde aos trabalhadores.

A manifestação aconteceu após decisões proferidas pela Justiça do Trabalho terem sido consideradas desfavoráveis aos grevistas, em ações movidas pelo Sindipetro. Em uma delas, teria sido determinada a volta de 80% dos empregados da Empercom ao trabalho, sob pena de multa de R$ 50 mil ao Sindipetro, pois a Justiça do Trabalho considerou tratar-se de serviço essencial, que não poderia parar. A outra decisão determinou o bloqueio de 30% dos créditos da empresa, enquanto a ação do sindicato pediu 60%, o que, para o Sindipetro, era necessário para cobrir a folha de pessoal.

Em janeiro, o MPT chegou a intermediar um acordo firmado entre o Sindipetro e a Empercom, para cessar as irregularidades, porém houve descumprimento das medidas. Caso não haja solução extrajudicial, o MPT deve ingressar com ação na Justiça do Trabalho, para que seja estipulado o pagamento da folha salarial diretamente pela Petrobras, como foi feito com a prestadora de serviços ETX, em processo semelhante.

Texto originalmente publicado no site do Ministério Público do Trabalho – 21ª Região.

3 de junho de 2014

Suspensas cláusulas abusivas de contrato de empréstimo bancário

 
Justiça suspendeu os efeitos de cláusulas abusivas existentes nos contratos de empréstimo do Banco do Brasil, em Santa Catarina, que permitiam que fosse retido da conta-salário do cliente o saldo devedor, sem qualquer limitação. Em caso de descumprimento, o banco pagará multa de R$ 5 mil por retenção irregular feita. A decisão liminar atende a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 29ª Promotoria de Justiça da Capital.

Durante inquérito civil, a Promotoria de Justiça constatou que nos contratos de abertura de crédito rotativo do Banco do Brasil havia cláusulas abusivas. Essas cláusulas permitiam, quando o saldo devedor ultrapassava o limite da margem consignável em folha de pagamento, a retenção do débito remanescente da conta-salário do cliente, sem qualquer limitação.

De acordo com a ação civil pública, se existe um débito com a instituição financeira, cabe ao credor cobrar o pagamento através de ação judicial e não por meio de indevida retenção da conta-salário.

Para o Promotor de Justiça Eduardo Paladino, o procedimento adotado pelo banco é uma flagrante prática abusiva e viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da impenhorabilidade das verbas salariais, este previsto no art. 649, IV, do Código de Processo Civil.

"Além disso, atenta contra as claras disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aquelas relacionadas ao equilíbrio e à boa-fé nas relações de consumo", completa o Promotor de Justiça.

A decisão liminar é passível de recurso. (Autos n. 0900572-28.2014.8.24.0023)
 
Fonte: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

CEF deve pagar danos morais e materiais a mutuários por deixar de repassar a construtora valores previstos em contrato

 Em recente decisão monocrática proferida no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a Caixa Econômica Federal (CEF) foi obrigada a pagar danos morais e materiais a mutuária prejudicada em razão de falta de repasse de valores contratados a construtora, gerando atraso na entrega de imóvel.

No contrato assinado entre um grupo de mutuários e o banco, este se responsabilizou não só em conceder o empréstimo para aquisição da casa própria, mas também pela entrega do imóvel em prazo ajustado. Trata-se de uma modalidade de contrato com vinculação de garantia de entrega de imóvel.

Próximo à data de entrega do imóvel foi constatado o não cumprimento das obrigações da construtora. A autora da ação, juntamente com os demais condôminos, solicitou à CEF o acionamento do "seguro garantia", para que a construtora fosse substituída, a fim de que ocorresse a finalização da obra no prazo, mas a financiadora não tomou providências nesse sentido.

As pessoas lesadas constituíram, então, uma associação para viabilizar a cobrança na finalização e entrega da obra. Um ano após o prazo previsto para entrega, a CEF atendeu aos pedidos da associação e substituiu a construtora. A finalização da obra, porém, foi interrompida por falta de repasses de valores do banco à nova empresa.

Para sanar esta situação, os integrantes da associação de condôminos fizeram rateios para angariar recursos e finalizar a obra, o que ocorreu apenas em relação às áreas particulares, tendo ficado pendentes as áreas comuns e a documentação de regularização da obra.

A autora entrou com uma ação contra a CEF, com um pedido de tutela antecipada, para impedir qualquer cobrança ou constrição judicial e para que seu nome não fosse incluído nos cadastros de proteção ao crédito e, no mais, o cumprimento do contrato consistente no acionamento do "seguro garantia" para a conclusão da obra, com multa pecuniária pelo descumprimento e condenação pelos danos morais e materiais sofridos.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que não há como verificar o descumprimento contratual, já que as contratações com a construtora e com a CEF seriam distintas, limitando-se o banco a prover o mútuo hipotecário, sendo que a fiscalização realizada pela instituição financeira fica restrita à comprovação de execução da obra, para fins de liberação de recursos, tendo a CEF a faculdade de notificar a seguradora, uma vez que prevalecem as regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) sobre o Código de Defesa do Consumidor.

Em seu recurso, a autora pede a reforma da sentença alegando que a contratação em questão tem garantia por "seguro entrega de obra", que visa conceder aos interessados a certeza de conclusão de um empreendimento, não se tratando de mera faculdade do banco acionar o seguro, uma vez que assumiu a obrigação de financiar a construção e controlar o cronograma de andamento, sendo que a sua conduta gerou danos morais e materiais.

A decisão do TRF3 reconhece a responsabilidade da CEF nessa modalidade de contratação: "tal situação é totalmente diferente de um contrato de mútuo típico em que a CEF fornece financiamento para aquisição de um imóvel comprado de uma construtora, onde a autonomia entre a compra e venda e o financiamento é clara e evidente. Da maneira como foi realizado o contrato (com vários contratos embutidos), impossível não visualizar entre todos os contratos, entabulados em forma única, uma autonomia bastante relativa na medida em que, inclusive, estão contidos em um único instrumento, entremostrando, mesmo que na aparência, uma interdependência perfeitamente condutora de permitir a pessoas simples, como se mostra a clientela dos empreendimentos financiados pela CEF, de a visualizarem, não apenas como mera agente financiadora, mas também garantidora, pelo menos, da construção, afinal é sobre esta que se sustentará a hipoteca".

De outra parte, a ausência de término da obra é fato incontroverso, não negado pela CEF. Ao substituir a construtora, foi celebrado um novo contrato, no qual, diz a decisão, "foi acordado, ao que se depreende da cláusula XII, 4, que a Caixa promoveria os devidos pagamentos à contratada com os recursos oriundo dos financiamentos que se encontravam bloqueados, entretanto, a obra novamente foi paralisada por falta desses repasses à nova Construtora, o que gerou a presente ação, com o objetivo de impor à Empresa Pública o cumprimento de sua parte contratual, de modo que no caso em discussão a responsabilidade pelo não cumprimento do contrato deve ser imputada inteiramente à Caixa Econômica Federal-CEF, por falta de repasse dos valores devidos para a conclusão da obra, razão pela qual não se vislumbra a responsabilidade das construtoras, nesse feito, podendo a requerida se valer de direito de regresso contra as construtoras, caso necessário. (...) foi demonstrado pelos documentos juntados a fls. 66/67 que houve paralisação por falta de repasse da Instituição Financeira (fato não impugnado na contestação), o que se apresenta contrário ao próprio contrato pois que havia garantia da construção no prazo acordado, em decorrência do Seguro (fls. 39, cláusula vigésima, parágrafo primeiro)".

Com essas considerações, o TRF3 reformou parcialmente a sentença para determinar o pagamento de danos morais e materiais à autora da ação: "é claro que os adquirentes de um imóvel fazem planos, projeções e esperam a entrega da tão sonhada moradia, ao que uma demora inicial de um ano frustra, desespera e aflige os contratantes, de modo que a persistência no atraso, que se prolongou no tempo por dez anos, e diante de todo o descaso da instituição bancária, a ocasionar dano moral que deve ser compensado". Já o dano material resultou da conclusão da obra sob as expensas dos mutuários e deverá ser apurado em liquidação de sentença.

No TRF3, a ação recebeu o nº 0022233-92.2006.4.03.6100/SP.
 
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Hospital é condenado a pagar R$ 150 mil por falta de atendimento adequado a recém-nascido


O Hospital Maternidade Argentina Castelo Branco foi condenado a pagar R$ 150 mil de indenizaçãopor falta de atendimento adequadoà criança recém-nascida.A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve a relatoria do desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.

De acordo com os autos, o bebê nasceu de parto normal, com cordão umbilical enrolado no pescoço. Os pais alegaram que a demora no atendimento e a decisão das enfermeiras de iniciar o procedimento sem a presença do obstetra, que só teria chegado após o nascimento, causou vários danos ao recém-nascido. O menino ficou com paralisia cerebral, microcefalia e paraplégico.

Por conta disso, os pais ajuizaram ação contra a Sociedade Médico Cirúrgica São Sebastião, mantenedora do Hospital Maternidade Argentina Castelo Branco, requerendo reparação por danos morais e materiais. Pediram também antecipação de tutela para receber pensão mensal.

Eles argumentaram que a falta de assistência adequada causou à criança insuficiência de oxigênio no sangue (anoxemia). Sustentaram ainda que a situação foi agravada pela falta de incubadora, Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal e de ambulância para transportar o bebê a outro hospital.

Na contestação, o hospital alegou que a culpa do ocorrido é da mãe da criança, pois foi prestada toda a assistência devida. Negou que o menino tenha nascido com circular de cordão e, caso isso tivesse ocorrido, nãoconstituiria indicação para parto cesariano. Admitiu, no entanto, não ter ambulância, por isso as transferências são feitas por meio da central de leitos, mas a família não esperou e levou a criança para outra unidade hospitalar. De acordo com a maternidade, essa atitude contrariou ordens médicas e agravou o estado de saúde do bebê.

Ao apreciar a ação, em 29 de março de 2011, a juíza Ana Luiza Barreira Secco Amaral, da 9ª Vara Cível de Fortaleza, condenou o hospital a pagar R$ 100 mil de reparação material e moral de R$ 50 mil.

Para reformar a decisão, em abril de 2012, o hospital maternidade interpôs apelação (0008116-77.2005.8.06.0001) no TJCE, reiterando as alegações da contestação.

Ao julgar o caso nessa segunda-feira (26/05), a 3ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recursoe modificou o pagamento dos danos materiais, que deverá ser feito na forma de pensão mensal de um salário mínimo, até o limite total de R$ 100 mil devidamente corrigidos. A reparação moral foi mantida.

O desembargador considerou "inquestionável o intenso sofrimento verificado não só na vida do menor requerente, mas na de seus pais de quem se exige esforços e dedicação incomensuráveis para com o filho doente. Destaco que o sofrimento físico e psíquico que acometeu o menor o acompanha desde os seus primeiros instantes de vida com "desconforto respiratório" e "gemência." Aos quatro anos de idade, ele apresentava déficit cognitivo e epilepsia".

Ainda de acordo com o desembargador, "a folha timbrada da autorização de transferência revela ainda que, embora conveniada ao SUS, a maternidade atende também pelos convênios Unimed, Hapvida e Amil, não merecendo prosperar a alegação de que não dispunha de ambulância por fazer parte da rede pública".

Ainda segundo o desembargador, a maternidade é responsável "pela falta do médico no atendimento à parturiente". Além disso, "um hospital maternidade deveria ser minimamente equipado para assistência neonatal, valendo ressaltar que a maternidade requerida não dispunha de UTI neonatal e nem sequer de incubadora e ambulância".

Fonte: Tribunal de Justiça Estado do Ceará

2 de junho de 2014

Correção do FGTS pela inflação: sindicato vence mesmo com bloqueio do STJ

 Juiz de São Paulo diz que processos só poderiam ser congelados pelo Supremo Tribunal Federal

 

Um juiz de São Paulo furou um bloqueio estabelecido há três meses pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e obrigou a Caixa Econômica Federal (CEF) a corrigir o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR), como manda a lei.

A decisão, que beneficia um conjunto de trabalhadores filiados a um sindicato do interior do Estado, é de 1ª instância. O banco pode recorrer.

Em fevereiro, o ministro Benedito Gonçalves, do STJ, suspendeu o andamento de todos os processos sobre o correção do FGTS pela inflação.O pedido foi feito pela Caixa, que responde a mais de 76,5 mil ações sobre o tema. O banco tem vencido a maioria absoluta.

O juiz  Wilson Sauhy Filho, da 13ª Vara Federal de São Paulo, considerou entretanto que esse bloqueio – criticado pelo Ministério Público Federal – não se aplica à ação do sindicato que chegou às suas mãos. O argumento é que o caso trata de questão constitucional, que deverá eventualmente ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e não pelo STJ.
Com esse argumento, o juiz determinou que o FGTS dos trabalhadores filiados ao sindicato fosse corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e não pela TR, para "preservar o valor econômico dos saldos existentes".

O STJ, a Caixa e o escritório responsável pela ação foram procurados, mas não responderam imediatamente aos pedidos de comentário.

Perdas para o trabalhador superam 100%
A partir de 1999, o índice que corrige os saldos do FGTS passou a perder para a inflação – o que significa que o dinheiro dos cotistas foi corroído pela elevação dos preços.

Nas contas do Instituto FGTS Fácil, um trabalhador que tinha saldo em junho de 1999 sofreu perdas de 102,3% até 2014, em razão da aplicação da TR. 

Em 2013, a Caixa começou a ser alvo de uma avalanche de ações de trabalhadores e sindicatos que pedem a substituição da TR por um índice que reflita a inflação. O movimento ganhou força porque STF decidiu, em um processo sobre precatórios, que o TR não poderia ser usado como critério para a correção monetária. 

Além dessas ações, existem dois processos que podem garantir a correção do FGTS pela inflação para todos os trabalhadores que tiveram saldo a partir de 1999 – cerca de 45 milhões, segundo o banco.

Em nota, a Caixa Econômica Federal informou que recorrerá da decisão, e que cumpre integralmente o que determina a legislação.

A Caixa tem argumentado que uma eventual correção do FGTS pela inflação pode levar a quase dobrar os juros de empréstimos habitacionais que usam recursos do fundo. Para o banco, uma decisão favorável à correção cria o risco de quebrar o FGTS.

Fonte> Jus Brasil