28 de maio de 2014

Zelador de condomínio não tem direito a insalubridade por coleta de lixo


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Condomínio Edifício Vila Porto Fino, de Capão da Canoa (RS), da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um ex-zelador do local. A Turma, por unanimidade, acolheu recurso do condomínio com base na Orientação Jurisprudencial (OJ) 4, da SDI-1 do TST (recentemente convertida na Súmula 448).

O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, lembrou que, de acordo com a norma, "a limpeza em residência e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho". Dessa forma, o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) teria contrariado a jurisprudência vigente sobre o tema.

Coleta no condomínio
Na reclamação trabalhista, o zelador afirmou que recolhia o lixo das 39 unidades do condomínio, além de revisar lixeiras da calçada, limpar, recolher lixo e colocar em sacos plásticos, varrer a calçada, juntar o lixo, pintar lixeiras uma vez por ano, tudo sem o uso de equipamentos de proteção individual (EPI). A perícia concluiu que ele deveria receber o adicional em grau máximo pela exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério de Trabalho e Emprego .

O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido por entender que a colocação de sacos vazios de lixo ou a limpeza de lixeiras de uso restrito residencial não são atividades previstas como insalubres em grau máximo na legislação. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), porém, deferiu o pedido. Segundo o acórdão, "o lixo que é estacionado na calçada e coletado pela limpeza urbana é o lixo urbano, pois no processo não surgiu nenhuma varinha mágica para alterar a sua natureza. O conceito de lixo é lixo, não existindo aquele que está nas residências e delas migra para a rua e muda de natureza".

Constatada a divergência entre a decisão do TRT-RS e a jurisprudência do TST, a Turma deu provimento ao recurso do condomínio e excluiu da condenação o adicional de insalubridade e seus reflexos nas demais verbas.

Processo: RR-10328-19.2011.5.04.0211
 
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Indenizado homem que apareceu em Videocassetada do Domingão do Faustão


A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a Rede Globo de Televisão pague a Marcelo Gomes dos Santos indenização no valor de R$ 15 mil. O rapaz, que apareceu no quadro Videocassetadas do Domingão do Faustão, recorreu de sentença da comarca de Goiânia, que condenava a Rede Globo ao pagamento de R$ 250 mil. Ele queria a majoração do valor para R$ 600 mil. O voto é do desembargador Walter Carlos Lemes (foto).

Descontentes, tanto a Rede Globo quanto Marcelo recorreram. Ele alegou que o julgado anterior foi omisso e pediu a reparação de sua indenização, enquanto a emissora se defendeu sob o argumento de que o caso já tinha prescrito, além de não ter ferido a honra do rapaz.

Consta dos autos que a gravação, de 2007, mostrava Marcelo participando de um desfile de modas, no momento em que caía da passarela. A imagem foi repetida várias vezes.

O magistrado teceu considerações sobre a liberdade de imprensa e o direito à privacidade e honra dos cidadãos. "Como a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade relativos à honra, à vida e à imagem das pessoas retiram seu fundamento de validade do texto constitucional, é mister sua harmonização", pontuou o desembargador. Por outro lado, o artigo 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade e vida privada, assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação.

Com relação à liberdade de expressão, ele observou, "o princípio constitucional da liberdade de imprensa que é intenso, mas não absoluto, deve ser exercitado com consciência e responsabilidade em respeito à dignidade alheia", frisou Walter Carlos. E, no caso em questão, o magistrado considerou demonstrado que a Globo Comunicações extrapolou os limites relativos à divulgação da imagem no programa Domingão do Faustão, no quadro Vídeocassetada.

Apesar de reconhecer o dano moral sofrido por Marcelo, o desembargador Walter Carlos reduziu o valor indenizatório de R$ 250 mil para R$ 15 mil, após examinar as peculiaridades do caso, considerando a gravidade, a abrangência e as consequências do ato. Ele declarou ainda a ilegitimidade da TV Anhanguera, filiada da Rede Globo, como parte da ação, por considerar que aquela seria apenas uma retransmissora dos programas nacionais.

A ementa recebeu a seguinte redação: "Embargos De Declaração. Apelação Cível. Ausência Dos Pressupostos. Rediscussão De Matéria. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Os embargos de declaração somente são cabíveis em caso de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 535 do CPC. Assim, quando não fundados nas hipóteses legais, são manifestamente inadmissíveis. 2. Cediço não estar o magistrado obrigado a reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, tão somente, àqueles considerados necessários para fundamentar sua decisão, e não para que se ajuste ao entendimento dos embargantes. 3. Mesmo sendo os aclaratórios interpostos com o fim de prequestionamento, devem se adequar às hipóteses legais do art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos conhecidos e rejeitados". (200192043595).
 
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goias

26 de maio de 2014

Fila de até 1h23 faz Procon-SP autuar 4 bancos; multa pode ser de R$ 7,4 mi


Filas de até 1h23 no atendimento aos clientes fizeram o Procon-SP autuar quatro bancos na cidade de São Paulo: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco e Santander.

Será aberto processo administrativo. Se forem considerados culpados, a multa vai de R$ 494 a R$ 7,4 milhões.

O Banco do Brasil informou, por meio de sua assessoria, que não foi notificado sobre as autuações citadas. E disse que "tão logo seja encaminhado o auto de notificação das irregularidades verificadas, serão tomadas as providências necessárias".

Os demais bancos não haviam se pronunciado até a publicação desta reportagem.

No total, 29 agências dos quatro bancos foram autuadas por "má prestação do serviço relacionada à demora do atendimento aos consumidores", segundo o Procon.

O Bradesco teve o maior número de agências autuadas (19), seguido de Santander (5), BB (3) e Caixa (2).

Durante a fiscalização, o Procon-SP considerou diversos itens: quantidade de guichês disponíveis, caixas em funcionamento, quantidade de consumidores na fila, quantidade de terminais existentes no autoatendimento e presença de orientadores.

Para as autuações o Procon-SP se baseia em compromisso firmado entre as instituições financeiras e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), que indica o tempo máximo de espera –período compreendido entre a entrada do consumidor na fila e o início do seu atendimento.

Esse período é de de 20 minutos para dias normais e de 30 minutos para dias de pico. O monitoramento aconteceu tanto em dias de pagamento como nos outros dias normais.

Segundo o Procon, a maior espera registrada foi de 1h23 no atendimento preferencial, em dia de pico, na agência do Bradesco na Estrada do Campo Limpo. Essa agência também teve a maior espera registrada pela fiscalização no atendimento comum: 1h09.

 A equipe de fiscalização monitorou um total de 83 agências bancárias , as quais tinham reclamação registrada por consumidores no atendimento do Procon-SP. A operação, feita em diversas regiões da Capital, foi realizada neste mês.

Fonte: http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2014/05/26/fila-de-ate-1h23-faz-procon-sp-autuar-4-bancos-multa-pode-ser-de-r-74-mi.htm

Empresas devem indenizar cliente por atraso na entrega de apartamento e cobranças indevidas


O juiz Josias Menescal Lima de Oliveira, titular da 12ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a MRV Engenharia e a Magis Incorporações a pagarsolidariamente indenização moral de R$ 5 mil, por atraso na entrega de imóvel e cobranças indevidas. Também determinou pagamento de reparação material a ser apurado na fase de liquidação da sentença.

Segundo os autos (nº 01664625-55.2013.8.06.0001), em 5 de agosto de 2008, o comerciante firmou contrato de promessa de compra e venda, para aquisição de apartamento localizado no bairro Cambeba, no valor de R$ 155.364,05, a ser pago no total de 27 parcelas.

A previsão era de que o imóvel fosse entregue no prazo de 24 meses, mas foi disponibilizado ao comprador, com a documentação regularizada, apenas em 23 de fevereiro de 2013. Por conta do atraso, ele teve de arcar, pelo período de dois anos, com aluguel de outro imóvel, pagando R$ 1.500,00 mensais. Após esse período, devido à impossibilidade de continuar arcando com as despesas de moradia, teve que voltar a residir com a mãe.

Além disso, em março de 2011, a MRV enviou um Termo de Aditivo Contratual para o cliente assinar. Ele disse que foi informado por funcionários da empresa que se tratava apenas de um entrave burocrático, não tendo percebido a existência de alterações na cláusula relativa ao pagamento das parcelas finais do apartamento.

O aditivo estabelecia que as três parcelas restantes, no valor de R$ 8.495,78 cada, deveriam ser quitadas a partir daquele mês, e não apenas na entrega das chaves ao proprietário, como estava previsto no contrato original. A construtora, então, passou a realizar cobranças diárias, inclusive inseriu o nome do consumidor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.

Inconformado com a situação, ajuizou ação requerendo indenização por danos materiais, morais e a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes. As empresasnão apresentaram contestação no prazo legal e tiveram decretada a revelia.

Ao analisar o caso, no último dia 15 de maio, o magistrado entendeu que ficou clara a culpa da empresa. "Evidente, in casu, a ocorrência do dano moral, decorrente da injustificada demora no atraso da obra, bem como - principalmente - nas irregulares cobranças de valores, que culminaram na inscrição do nome do autor nos cadastros de negativação de crédito".

Por isso, fixou reparação moral de R$ 5 mil, determinou a nulidade do aditivo contratual e a retirada do nome do consumidor das litas de maus devedores. As empresas também deverão pagar, de forma solidária, indenização material equivalente às despesas do cliente com aluguéis, condomínio e Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU) decorrentes do atraso na entrega do imóvel. O pagamento será feito na liquidação da sentença, desde que o proprietário apresente os comprovantes dos gastos feitos.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nessa quinta-feira (22/05).
 
Fonte: Tribunal de Justiça Estado do Ceará

Seguradora deve quitar saldo devedor de arrendamento habitacional em caso de invalidez permanente do arrendatário


Provada a invalidez total e permanente do arrendatário titular de Contrato de Arrendamento Residencial, impõe-se o reconhecimento de seu direito à quitação do saldo devedor por parte da seguradora, com devolução das parcelas pagas. Esse foi o entendimento do relator, juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, após analisar recurso apresentado pela Caixa Seguradora S/A e pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou procedente pedido de quitação do saldo devedor do contrato de arrendamento habitacional e baixa na hipoteca em razão de aposentadoria por invalidez permanente do autor da ação.

A Caixa Seguradora sustenta que "somente é passível de indenização a invalidez permanente e total decorrente de doença ou acidente, nos moldes pactuados, não existindo cobertura para invalidez parcial ou não permanente". Alega também que os documentos provenientes do INSS, que atestam a invalidez do apelado, não podem ser admitidos como prova do fato, visto que, ao serem elaborados, a companhia seguradora não teve a oportunidade de se manifestar. Já a Caixa Econômica Federal argumenta que a prova existente nos autos demonstra que não há invalidez permanente do autor, de forma a autorizar a cobertura securitária.

Os argumentos não foram aceitos pelo relator que, em sua decisão, explicou que a declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atestando a aposentadoria por invalidez do requerente "é documento hábil para autorizar a cobertura securitária por invalidez prevista nos contratos de arrendamento habitacional, presumindo-se legítimas as informações prestadas pela Administração Pública".

Ainda de acordo com o magistrado, em havendo cobrança do prêmio do seguro embutido nos encargos mensais, "não pode a seguradora recusar a cobertura do sinistro, sob pena de configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante".

Nesse sentido, "provada a invalidez total e permanente do arrendatário titular do contrato, por causa superveniente à pactuação, e considerando ser ele único obrigado perante o contrato, impõe-se reconhecer seu direito à quitação do saldo devedor, com devolução das parcelas pagas indevidamente após o dia 09/02/2010", finalizou o juiz Evaldo de Oliveira Fernandes

A decisão da 5ª Turma do TRF da 1ª Região foi unânime. Processo nº 0039654-89.2011.4.01.3800
 
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

22 de maio de 2014

STJ decide a favor de poupadores sobre juros de planos econômicos


A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (21) a favor dos poupadores no julgamento sobre o recurso que definirá o valor final das ações judiciais que questionam perdas nas cadernetas de poupança em razão dos planos econômicos das décadas de 1980 e 90. Os bancos ainda poderão recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Os ministros do STJ discutiram a partir de quando devem ser fixados os juros de mora (que incidem sobre o valor total já corrigido monetariamente) para a correção dos valores nos casos em que a Justiça reconheceu direito ao recebimento de diferenças no rendimento das cadernetas.

Eles entenderam que os juros de mora devem ser cobrados a partir do momento em que o banco foi citado sobre a ação civil pública, ou seja, quando o banco foi avisado da existência do processo, como queriam os poupadores.

Os ministros rejeitaram o pleito dos bancos, que queriam que os juros começassem a ser cobrados a partir do momento da citação do banco em cada liquidação individual, ou seja, depois de julgada a ação principal, quando o consumidor tiver de entrar com a ação de execução para obter o recebimento dos valores.
Supremo
 
O julgamento sobre a correção no STJ é diferente do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual será tomada uma decisão sobre a validade dos planos econômicos e sobre se a correção monetária dos valores das cadernetas se deu dentro da legalidade. O julgamento seria realizado no fim de março, mas foi adiado e ainda não há nova data.

Criados na tentativa de conter a hiperinflação, os planos econômicos alteraram o cálculo da correção monetária dos saldos da poupança. Quase 400 mil processos sobre planos econômicos estão com a tramitação suspensa em diversos tribunais, desde 2010, à espera de uma decisão do STF. Os autores das ações argumentam que tiveram perdas e querem receber os valores corrigidos com base na inflação.

Se o Supremo entender que o percentual utilizado pelos planos foi correto, muitos poupadores não terão direito a receber nada. Nesse caso, o STF poderá avaliar o que fazer com quem já recebeu dinheiro dos bancos por decisão de outros tribunais.

 Na hipótese de o Supremo considerar o índice utilizado irregular, deverá estipular como será feito o pagamento da correção dos saldos da poupança.
A decisão do STJ poderá, no entanto, ter impacto no valor final que os bancos pagarão, caso o Supremo reconheça que houve ilegalidade na correção. Segundo cálculos que foram anexados ao processo no STJ, o valor total da dívida dos bancos pode ser reduzido.

Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/05/stj-decide-favor-de-poupadores-sobre-juros-de-planos-economicos.html

20 de maio de 2014

Ações na Justiça contra bancos e construtoras subiram 40% em 2013


Segundo a AMSPA (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), as reclamações mais comuns contra bancos e construtoras em 2013 foram atraso na obra, vícios ou defeitos de construção, taxas abusivas com corretagem, cobrança de juros sobre juros; leilões de imóveis e dificuldades ao rescindir o contrato.

“Das muitas queixas que recebemos todos os dias, quase 65 % delas são contra construtoras, os outros descontentamentos são relacionados a bancos”, diz Marco Aurélio Luz, presidente da instituição.

A AMSPA, lançou um projeto para auxiliar os mutuários de todo o Brasil. “A iniciativa visa oferecer, por meio de um chat no site da AMSPA (www.amspa.org.br), um atendimento aos mutuários que estão com problemas no seu imóvel.”, informa Marco Aurélio Luz.

Segundo a associação, de janeiro a dezembro de 2013, na cidade de São Paulo, houve 3,4 mil reclamações referentes às construtoras e bancos. Dessas, 53% dos reclamantes deram entrada na Justiça, ou seja, 1,8 mil mutuários. O resultado apresentou um aumento de 22% nas queixas e um crescimento de 40% nas ações impetradas junto ao Poder Judiciário. Os dados são comparativos a 2012, quando houve respectivamente 2,8 mil descontentes e 1,3 mil ações judiciais.

O balanço mostrou também que, entre os campeões no ranking dos aborrecimentos estão: atraso na obra (35%), seguido das taxas SATI (Serviços de Assessoria Técnico Imobiliária) e corretagem (22%), dificuldade no distrato da compra da casa própria (18%), leilões de imóveis (10%), cobrança de juros sobre juros (8%)  e problemas no imóvel, ou seja, vícios ou defeitos na obra (7%).

No site da AMSPA, o comprador também poderá ter acesso às “Cartilhas do Mutuário”: “Volume 1 - Imóvel na Planta" que esclarece as principais dúvidas e os cuidados antes de fechar o negócio. Além do “Volume 2 - Entrega das Chaves” que orienta o adquirente a fazer uma vistoria minuciosa no interior do bem.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/69242/acoes+na+justica+contra+bancos+e+construtoras+subiram+40%25+em+2013.shtml

Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos

 
O contrato é a maneira segura de formalizar um acordo. É bom para quem oferece o serviço e para quem o contrata, pois constitui prova física que pode ser utilizada judicialmente. Nele estão descritas as obrigações de cada um e os procedimentos a serem adotados em certas situações. Mas nem tudo é perfeito. Em alguns contratos existem cláusulas que acabam dando muita dor de cabeça ao contratante.

As cláusulas abusivas são aquelas que geram desvantagens ou prejuízos para o consumidor, em benefício do fornecedor. Alguns exemplos: diminuir a responsabilidade do contratado, no caso de dano ao consumidor; obrigar somente o contratante a apresentar prova, em um processo judicial; permitir que o fornecedor modifique o contrato sem autorização do consumidor; estabelecer obrigações para outras pessoas, além do contratado ou contratante, pois o contrato é entre eles.

Essas cláusulas têm sido encontradas em vários tipos de contrato, como nos de adesão, que impõem cláusulas preestabelecidas por uma das partes, cabendo à outra apenas aderir ou não ao estipulado. Veja nesse texto o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo sobre o tema.

Representação de mutuário

Ao julgar o REsp 334.829, a Terceira Turma concluiu que o Ministério Público é legítimo para propor ação representando proprietários de imóveis contra cláusulas abusivas que foram contratadas, em seu nome, pela construtora junto à instituição que financiou o empreendimento. Com esse entendimento, a Turma confirmou as decisões que liberaram apartamentos construídos pela Encol S/A, no Setor Sudoeste, em Brasília, de hipotecas contratadas perante o Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge). A dívida deixada junto ao Bemge impedia o registro dos imóveis.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a dimensão do dano causado aos consumidores pela extensão dos negócios entabulados pela construtora falida, sob o enfoque comunitário, é de extrema importância, pois a iniquidade de uma cláusula que permite à incorporadora oferecer o imóvel alienado em hipoteca por dívida sua, mesmo após a sua conclusão ou a integralização do preço combinado, é hipótese que causa dano não só ao patrimônio da empresa como também ao patrimônio de inúmeros brasileiros.

Segundo ela, não resta dúvida de que há relação de consumo entre a empresa incorporadora e os promitentes compradores da unidade imobiliária. Por essa razão, a incorporadora enquadra-se no conceito de fornecedora de produto (imóvel) e prestadora de serviço (construção de imóvel nos moldes da incorporação imobiliária), enquanto os compradores são considerados consumidores finais.

Já no REsp 416.298, a Quarta Turma decidiu que o Ministério Público é legítimo para propor ação contra banco em caso de cobrança indevida de taxas em contrato do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A decisão manteve liminar que suspendeu a cobrança de taxas pela Nossa Caixa Nosso Banco S/A a mutuários do SFH em São Paulo.

Para o ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator do processo, retirar do MP essa defesa é assegurar a continuidade da conduta abusiva, que lesa grande número de pessoas em contratos de adesão, sem qualquer perspectiva concreta de outra ação eficaz. O relator também destacou em seu voto decisões do STJ reconhecendo a legitimidade do MP para propor ação civil pública sobre cláusulas abusivas relacionadas a mensalidades escolares, contratos de locação, bancários, de compra e venda para a aquisição da casa própria e de financiamento imobiliário.

A Corte Especial também decidiu sobre o tema. No EREsp 141.491, o órgão entendeu que o Ministério Público pode representar mutuários perante a Justiça. A ação proposta pelo MP de Santa Catarina era contra uma empresa que teria se utilizado de cláusulas abusivas e de cobrança ilegal de juros e correção monetária nos contratos de compra e venda de unidades residenciais em Florianópolis e no município de São José (SC).

Conceito de consumidor

No julgamento do REsp 1.010.834, a Terceira Turma admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto. Com tal entendimento, a Turma negou recurso de uma empresa que pretendia mudar decisão de primeira instância, que beneficiou uma compradora que alegou ter assinado, com a empresa, contrato que possuía cláusulas abusivas.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, considerou que embora o Tribunal tenha restringido anteriormente o conceito de consumidor à pessoa que adquire determinado produto com o objetivo específico de consumo, outros julgamentos realizados depois voltaram a aplicar a tendência maximalista. Dessa forma, agregaram novos argumentos de modo a tornar o conceito de consumo “mais amplo e justo”, conforme destacou.

Segundo a relatora, pode sim ser admitida a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, “desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica” da pessoa.

Busca e apreensão

No REsp 1.093.501, a Quarta Turma impediu mais um caso de consumidor que compra veículo, deixa de pagar as parcelas do financiamento e entra com ação revisional alegando a existência de cláusulas abusivas para impedir que o bem financiado seja apreendido. De forma unânime, a Turma reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e concedeu liminar de busca e apreensão em favor de uma financeira.

De acordo com o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, não pode prevalecer a tese de que a probabilidade da existência de cláusulas abusivas no contrato bancário com garantia em alienação fiduciária tenha o condão de desqualificar a mora já constituída com a notificação válida, para determinar o sobrestamento do curso da ação de busca e apreensão, esvaziando o instituto do Decreto-Lei 911/69.

No julgamento do REsp 267.758, a Segunda Seção concluiu que é permitido ao devedor discutir a ilegalidade ou a abusividade das cláusulas contratuais na própria ação de busca e apreensão em que a financeira pretende retomar o bem adquirido. A decisão teve como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para os ministros, após o advento do CDC, todas as relações econômicas por ele abrangidas passaram a levar em consideração princípios fundamentais como o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a necessidade de tornar o mais igual possível a situação do cidadão nas relações de consumo e o seu direito de pedir a modificação das cláusulas excessivamente onerosas.

Restrição de transplante

Ao julgar o EREsp 378.863, a Segunda Seção manteve decisão da Terceira Turma que entendeu não ser abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que exclui da cobertura os transplantes de órgãos. A ação pretendia obrigar o plano de saúde a custear transplante para um dos seus associados, que posteriormente veio a falecer.

Os pais de associado da Blue Life entraram com recurso no STJ pedindo que fosse reconhecida como abusiva a cláusula contratual que excluía transplantes heterólogos (introdução de células ou tecidos de um organismo em outro).

Alegou-se ofensa ao Código de Defesa do Consumidor nos artigos 6º, que define os direitos básicos do consumidor; 8º, que obriga que os produtos postos no mercado não tragam prejuízos ou riscos à saúde do usuário, e 39, que veda práticas abusivas dos fornecedores de produtos e serviços.

Também teriam sido infringidos, no entender dos autores da ação, os artigos 46, 47 (que regulam contratos) e 51 (que veda cláusulas abusivas ou leoninas) do CDC e os artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil.

O relator, ministro Humberto Gomes de Barros, considerou adequada a decisão que não classificou a cláusula como abusiva. O associado teria entrado no plano de livre vontade, com total consciência e as cláusulas de restrição seriam claras o suficiente para o consumidor médio. Segundo o ministro Gomes de Barros, a jurisprudência do STJ entende que, mesmo regidos pelo CDC, os contratos podem restringir os direitos dos consumidores com cláusulas expressas e de fácil compreensão. A decisão individual do ministro Gomes de Barros foi confirmada pelos demais ministros da Terceira Turma.

Não conformados, os pais do associado entraram com embargos de divergência na Segunda Seção. Esse recurso é usado quando há decisões judiciais conflitantes sobre a mesma matéria dentro do Tribunal. Eles alegaram haver entendimentos diferentes na Terceira e na Quarta Turma e na própria Segunda Seção. A tentativa foi rejeitada pelo ministro Jorge Scartezzini, o que levou a outro recurso, dessa vez apreciado por todos os ministros da Seção. Com a aposentadoria de Scartezzini, o caso foi distribuído ao ministro Fernando Gonçalves.

Para os ministros da Segunda Seção, a divergência apontada não foi demonstrada, pois foram apresentadas apenas decisões da Terceira Turma. Para haver divergência, as decisões devem originar-se de órgãos julgadores diferentes. Além disso, não haveria semelhança nos fatos apontados nas decisões citadas, como exigem os artigos 255 e 266 do Regimento Interno do STJ, já que se refeririam a situações diferentes, como tratamento de Aids ou tempo de internação de paciente.

“Naqueles casos as cláusulas eram dúbias, sendo que as cláusulas limitativas de direito do consumidor deveriam ser redigidas com clareza e destaque”, aponta a decisão. Exatamente o que ocorria no contrato da Blue Life. Além disso, embora o recurso não tenha sido acolhido, os ministros destacaram que a cláusula do contrato que excluía da cobertura o transplante de órgãos não era abusiva.
 
Fonte: STJ -  Superior Tribunal de Justiça

Juros de Obra


Por Anthony Lima

Hoje em dia quando se assina um Contrato de Financiamento Habitacional, principalmente os ligados ao Programa Minha Casa Minha Vida, a instituição bancária institui o que se denomina “Juros de Obra” ou “Taxa de Obra”, mas como isto funciona? E se a construtora ultrapassa o prazo prometido para a entrega da obra e continua a cobrar esses valores, o que se deve fazer?

Quando se faz um financiamento habitacional de imóvel ainda em construção, à instituição financeira libera – gradativamente – o montante financiado pelo mutuário à Construtora, de acordo com a evolução da obra; sobre tais quantias incide a chamada taxa de juros do contrato de financiamento habitacional, que é paga mensalmente pelo devedor/mutuário.

O fato é que nesse período a prestação mensal do financiamento é composta tão somente pelos referidos juros (de obra) e encargos acessórios. Com isso não há amortização do saldo financiado.

Para piorar a situação, o banco só considera que a obra foi concluída após a averbação do “habite-se”, expedido pela Prefeitura Municipal, no Cartório de Registro de Imóveis Competente, só então se inicia o prazo de amortização do saldo devedor.

Ocorre que em caso de mora por parte da construtora em relação à conclusão da obra e a expedição e averbação do “habite-se”, no Cartório de Registro de Imóveis competente, é responsabilidade da Construtora.

Deve-se deixar claro que de acordo com a legislação em vigor, o construtor responde pelas perdas e danos causados pelo atraso na averbação do “habite-se”.

Assim, ao invés de morar no imóvel e amortizar a dívida contraída para a aquisição do bem, geralmente o consumidor/mutuário, paga – por culpa exclusiva da construtora – somente juros de obra, não amortizando sequer uma parcela do saldo devedor.

Em vista da situação acima demonstrada, os Tribunais Pátrios estão decidindo pelo inicio de amortização do financiamento quando verificado o atraso na entrega da obra, alem de responsabilizar os envolvidos processualmente por perdas e danos.

Desta forma, o consumidor que antes estava sendo penalizado, passa a amortizar o seu financiamento, saindo assim do prejuízo dantes causados pela construtora que não honrou o prazo acordado entre as partes.
Portanto, amigos internautas fiquem atentos a essa situação e não permitam que seu financiamento fique “congelado”.

Abraços e até a próxima.
 
Fonte: http://cadaminuto.com.br/noticia/224501/2013/09/02/juros-de-obra

A questão do atraso na entrega de imóvel novo


Um problema que tem tirado o sono de muitos consumidores é o atraso para entrega do imóvel novo.

Ao assinar o contrato de compromisso de venda e compra do imóvel, o comprador deverá se atentar também ao que se refere ao prazo para entrega do imóvel.

Geralmente consta no contrato o prazo regulamentar da obra em média de 30 (trinta) meses – 2 anos e meio –podendo ser prorrogado esse prazo por até 180 (cento e oitenta) dias que não será considerado como abusivo.

Essa prorrogação só poderá ser suportada pelo comprador se estiver escrita expressamente no contrato, caso contrário, o prazo para a entrega será o regulamentar.

Se a construtora ultrapassar esses prazos, poderá então ser responsabilizada pelo atraso na entrega do bem, pois o risco da atividade que ela exerce, ou seja, a construção e entrega do imóvel, não pode ser repassado ao consumidor para que ele suporte o prejuízo por esse atraso.

Um exemplo é o consumidor que já possui um imóvel próprio e o vende tendo que entregá-lo no prazo que seria a entrega do seu novo imóvel, mas não recebe o novo, devendo entregar o que reside e pagar um aluguel de outro imóvel para residir enquanto aguarda a entrega do seu. Se o prazo da tolerância do imóvel novo se esgotou, poderá então a construtora ser responsabilizada pelas despesas que o consumidor está tendo que suportar com esse atraso, como as despesas com aluguel.

O “caso fortuito” ou “força maior” tão alegado pelas construtoras para justificar o atraso da obra não poderá estar relacionado com fatos diretamente ligados com a atividade que elas exercem, pois é totalmente previsível por elas, e se no contrato constar que o prazo da entrega poderá ser prorrogado por tempo indeterminado em caso de força maior ou caso fortuito, essa cláusula poderá ser considerada como abusiva frente às normas do consumidor.

Portanto, atente-se à cláusula referente à entrega do imóvel para que conste o prazo certo para prorrogação de forma clara e inclusive a sanção, ou seja, uma multa, geralmente de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel, por mês de atraso naentrega do bem, o que deve ser contado após prazo da prorrogação de no máximo 180 (cento e oitenta) dias.

Dependendo do caso, poderá ser possível a cobrança de despesas materiais, lucros cessantes e danos morais, conforme podemos verificar em alguns julgamentos recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
 
      Compromisso de Compra e Venda de imóvel Revisão do contrato com fundamento no atraso na entrega da obra Extinção sem resolução do mérito Reconhecimento de ilegitimidade passiva Afastamento Julgamento do pedido nos termos do art. 515, §3º do CPC - Sujeição do contrato às normas do Código de Defesa do Consumidor Empresas do mesmo grupo econômico - Inteligência do §1º do art. 25 do CDC Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar da responsabilização - Legalidade do prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias previsto no contrato Extrapolação do prazo de tolerância - Mora contratual configurada Atraso injustificado Incidência da multa contratual prevista para o atraso na entrega do imóvel Cabimento de indenização pelos lucros cessantes ante a indisponibilidade do bem imóvel Reparação por danos morais devidos Frustação quanto a aquisição do imóvel para moradia Pedidos procedentes Sucumbência a cargo da ré - Recurso provido.

    (Apelação nº 0010019-27.2012.8.26.0008, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 27.03.2013)

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE AUTÔNOMA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA. 1. Compromisso de compra e venda. Cláusula de tolerância de 180 dias na entrega do imóvel. Validade. 2. Pedido de restituição dos valores suportados pelos autores/apelantes com transporte fretado durante o período em que tiveram que residir na casa dos sogros. Indeferimento. Manutenção. Período dentro do prazo de tolerância. 3. Ausência de impugnação específica quanto aos demais pedidos de indenização por danos materiais. Princípio da devolutividade recursal. 4. Hipótese em que, de qualquer maneira, não se vislumbra a responsabilidade da ré pela demora na liberação do financiamento e entrega das chaves. 5. Danos morais não configurados no caso concreto. Atraso de apenas 19 dias após o prazo de tolerância. 6. Apelação dos autores não provida.

    (Apelação nº 0023604-89.2011.8.26.0006, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 28.02.2013)

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Outro detalhe importante e que poderá ser considerado como atraso da entrega do imóvel é quando a vendedora não faz o registro do “habite-se” no cartório de registro de imóveis, pois somente após esse registro e a entrega dos documentos necessários para o financiamento é que o comprador poderá dar entrada no pedido de financiamento.

Assim, ainda dentro do prazo de tolerância, a construtora deverá não só terminar a obra propriamente dita, como também regularizar a documentação necessária, como o registro do “habite-se” no cartório de registro de imóveis competente, para os fins de financiamento ou do pagamento da parcela final da compra.

Só com a disponibilidade dos documentos para o comprador poderá ser cobrado juros sobre a parcela final e despesas condominiais. Portanto até a disponibilização dos documentos só poderá haver a correção monetária de acordo com o contrato.

Esse posicionamento está de acordo com os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme veremos à seguir:

    INDENIZAÇÃO - Compromisso de Venda e Compra Indicação referente ao prazo para entrega da unidade Pagamentos pontuais pelo comprador Entrega das chaves obstada pela ré diante vinculação ao financiamento do saldo do preço Necessidade de averbação do "habite-se" para obtenção de crédito junto ao agente financeiro Mora da ré na regularização do empreendimento a impedir o comprador na obtenção do empréstimo dentro do prazo previsto para a entrega - Multa por descumprimento pela ré Cabimento, diante previsão contratual - Indenização por danos morais Manutenção Sentença confirmada RECURSO NÃO PROVIDO.

    (Apelação nº 0109986-31.2010.8.26.0100, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 19.03.2013)

    APELAÇÃO CÍVEL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Atraso injustificado na regularização do imóvel pela vendedora que retardou a liberação do valor financiado para o pagamento da parcela de chaves Tentativa de eximir-se da responsabilidade da entrega da documentação necessária à liberação do financiamento que não deve proceder. Falta de individualização da matrícula do imóvel pela vendedora que atrasou a liberação do financiamento pelo agente financeiro Tardia instituição de condomínio que impossibilita a entrega das chaves do imóvel aos respectivos adquirentes - Inexistência de abusividade em cláusula contratual que estipula um prazo de tolerância para a entrega do bem Imóvel entregue, todavia, além deste prazo de tolerância Multa moratória devida Impossibilidade de ser cumulada com indenização por perdas e danos Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte.

    (Apelação nº 0202330-94.2011.8.26.0100, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 05.02.2013)

Concluindo, o consumidor deverá estar atento a todos os detalhes do contrato de compromisso de venda e compra de imóvel, principalmente na planta, para estar ciente das condições e se estas estão de acordo com as suas expectativas e possibilidades, devendo as cláusulas estarem claras para não haver dúvidas e não surpreendê-lo negativamente no final e caso haja atraso injustificável para a entrega do imóvel e a construtora quiser levar vantagem sobre isso, procure um advogado para preservar seus direitos.

Fonte: http://jus.com.br/artigos/25195/a-questao-do-atraso-na-entrega-de-imovel-novo#ixzz32Fyndgx7

15 de maio de 2014

O grande golpe dos bancos nos contratos de financiamento e a resistência do judiciário: quem será o primeiro vencedor?


Alguns bancos vêm cobrando mais do que devem, mas disso você já desconfiava. Hoje você passa a contar com uma prova: O Grande Golpe dos Bancos.

Em alguns contratos bancários, os números não batem. Quando se calcula o valor financiado usando a mesma forma de capitalização do banco ou da financeira, chegamos a um resultado diferente daquele que está no contrato.
Em síntese, o banco cobra, por parcela, uma quantia maior do que o valor correto, tal como juros ou encargos embutidos, não previstos em nenhuma cláusula do contrato.

Do Golpe no Contrato Bancário

Para ilustrar o golpe, levado a cabo em muitos financiamentos, veja-se trecho de contrato de financiamento eivado de fraude do próprio banco no cálculo de suas prestações (grifos meus):
O Grande Golpe dos Bancos nos contratos de financiamento e a resistncia do Judicirio Quem ser o primeiro vencedor

Em resumo, essas cláusulas dizem:
1.O valor financiado é de R$ 36.130,40, a ser pago em 48 parcelas;
2. A taxa de juros é de 1,56% mensais e 20,41% anuais;
3. Há capitalização mês a mês pela tabela Price;
4. Os R$ 36.130,40 financiados serão pagos em 48x pela aplicação da taxa de juros de 1,56% mensais, que, pela capitalização mensal, culminam em 20,41% ao ano.
5. Com esses dados, calculamos que o valor de cada uma das suas 48 parcelas é de R$ 1.080,19.
Porém, ao se cotejar esses números, taxa de juros e número de meses do financiamento com a matemática, percebe-se o erro.

Coloquemos a taxa de juros, o total financiado e a quantidade de prestações na ferramenta de cálculo do Banco Central do Brasil. Ela nos fornecerá o valor da prestação:
O Grande Golpe dos Bancos nos contratos de financiamento e a resistncia do Judicirio Quem ser o primeiro vencedor

Conforme se observa do cálculo, o valor correto da prestação no contrato copiado acima é de R$ 1.074,97. O banco, no entanto, cobra R$ 1.080,19. Ao final do contrato, o consumidor contemplado no instrumento contratual, elaborado unilateralmente banco, pagará R$ 250,00 a mais do que o valor correto.

De onde vem esse ônus?! De lugar nenhum, é pura e simplesmente inexplicável!
Lembremos que o valor do financiamento já inclui todas as taxas, tarifas, encargos e tributos contratuais, todos eles considerados no cálculo.

 

Da Forma de Cálculo

A metodologia é transparente e, portanto, o cálculo pode ser reproduzido em caso de dúvida (como de fato reproduziremos em artigo futuro, parcela a parcela).
Não se pretende aqui questionar a capitalização mensal de juros; a questão é absolutamente outra. O cálculo pela ferramenta do Bacen utiliza o sistema de amortização Price, o mesmo utilizado por bancos e financeiras em praticamente todos os contratos de financiamento de veículo — o contrato em apreço não foge à regra.
Veja-se a fórmula utilizada pela calculadora do Bacen:
O Grande Golpe dos Bancos nos contratos de financiamento e a resistncia do Judicirio Quem ser o primeiro vencedor
O rombo contratual demonstrado destoa em muito da margem de erro infinitesimal da ferramenta do Banco Central. A magnitude da má-fé do banco ao cometer esse erro de cálculo ficará para um próximo artigo.

 

Conclusão

Alertei no início que hoje você iria ter uma prova de que os bancos cobram mais do que devem, e você mesmo assim talvez não esperasse um golpe tão furtivo dessa magnitude. Entre os bancos que praticam o golpe, ele parece estar inserido em todos os contratos de financiamento, tanto de correntistas quanto de não-correntistas.

Muitos consumidores que contrataram um financiamento para adquirir carro próprio foram enfiados em uma fossa à qual não pertencem e, ante a inércia do Judiciário, os bancos e financeiras são beneficiados pela própria torpeza.

Submeter números a um jurista provoca natural aversão, mas não há como evitar, faz parte da vida e dos julgamentos.

Fonte: http://antoine.jusbrasil.com.br/artigos/119392522/o-grande-golpe-dos-bancos-nos-contratos-de-financiamento-e-a-resistencia-do-judiciario-quem-sera-o-primeiro-vencedor?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Cartórios devem reduzir em 50% emolumentos para primeiro financiamento de imóveis pelo SFH


O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que todas as serventias extrajudiciais do Estado reduzam em 50% o valor dos emolumentos (taxas remuneratórias de serviços públicos) pagos pelos atos relacionados à primeira aquisição imobiliária para fins residenciais. O benefício será destinado apenas ao imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação.

A medida foi aprovada, por meio de resolução, em sessão extraordinária nesta sexta-feira (09/05), atendendo recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo em vista que as serventias extrajudiciais do Ceará não vinham cumprindo o artigo 290 da Lei de Registros Públicos. O desconto previsto estava sendo concedido apenas sobre a parcela do preço do imóvel financiado.

A Corregedoria Geral da Justiça ficará responsável pela fiscalização da medida, que entra em vigor a partir desta sexta-feira.

Fonte: TJCE

Agricultora vítima de fraude deve receber R$ 11,3 mil do Banco do Brasil


O Banco do Brasil S/A foi condenado a pagar indenização de R$ 11.369,00 para agricultora vítima de fraude. A decisão é do juiz Herick Bezerra Tavares, da Comarca de Nova Olinda, a 543 km de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 10-09.2014.8.06.0132/0), a cliente é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em fevereiro de 2013 foi surpreendida com vários descontos na conta, no valor de R$ 191,75, cada.

Ao buscar explicações junto ao banco, foi informada de que os valores eram referentes a empréstimo contratado no nome dela. Sentindo-se prejudicada, por não haver autorizado a negociação, ajuizou ação, em janeiro deste ano, requerendo indenização por danos morais, devolução do dinheiro em dobro e cancelamento do contrato.

Na contestação, a instituição financeira disse que o negócio foi realizado dentro da lei e a agricultora teve plena ciência de todas as cláusulas. Por fim, pediu a improcedência da ação.

Ao julgar o caso, no último dia 29, o magistrado destacou que o banco não comprovou a contratação do serviço e agiu de forma negligente. “Na busca de otimizar a captação de clientela, a ré [banco] facilitou a contratação, de modo que não realizou a adequada conferência dos dados”.

Por isso, determinou o pagamento de R$ 6 mil por danos morais e R$ 5.369,00 referente ao dobro da quantia descontada. Também declarou a inexistência do contrato.

Fonte: TJCE

Porto Freire é condenada a pagar mais de R$ 24 mil por não entregar imóvel


A Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. deve pagar indenização moral de R$ 10 mil por não entregar imóvel para servidor público no prazo estipulado. Também terá de rescindir o contrato e restituir R$ 14.337,00, valores já pagos pelo cliente. A decisão, proferida nesta quarta-feira (14/05), teve como relator o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota.

De acordo com os autos, no dia 28 de março de 2008, ele adquiriu imóvel na planta, localizado em um condomínio de casas, que seria construído no Parque Tabapuá, em Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza. A previsão de entrega era 15 de setembro de 2010. Dois anos após a compra, ao visitar o local, o cliente constatou que a construção não havia iniciado.

Ao procurar a empresa, foi informado que havia novo projeto para o local, com a construção de apartamentos, sendo o valor maior. Com medo de perder o dinheiro já investido, disse que se sentiu obrigado a assinar novo acordo, com previsão de entrega alterada para março de 2012. No entanto, em novembro de 2011, ainda não existia nenhuma obra em andamento no local.

Entrou em contato novamente com a Porto Freire, que reconheceu o atraso e deu a opção de rescisão do contrato, com devolução do valor quitado, mas em 35 parcelas sem correção. O cliente já havia pago R$ 14.337,00. Sentindo-se prejudicado, ingressou com ação requerendo reparação moral de R$ 10 mil, a rescisão do contrato, e devolução do total pago, devidamente corrigido.

Na contestação, a construtora disse que o contrato firmado foi “a preço de custo”. Explicou que, nesse caso, a responsabilidade pelo valor total da obra é do condomínio formado pelas pessoas que adquiriram as unidades imobiliárias, assumindo os contratantes todos os riscos do empreendimento. Alegou que no referido acordo os prazos são estimados/previstos e não certos e a tolerância é de até 180 dias para entrega da obra, podendo, em caso fortuito ou de força maior, ser modificado.

Em maio de 2013, o juiz Benedito Helder Afonso Ibiapina, da 16ª Vara Cível de Fortaleza, determinou a rescisão do contrato e a restituição de R$ 14.377,00, com juros e correção monetária. No entanto, assegurou à construtora o direito de reter 25%, a título de ressarcimento de despesas administrativas em relação ao imóvel. Também fixou dano moral de R$ 10 mil.

Inconformada, a Porto Freire interpôs apelação (nº 0516975-15.2011.8.06.0001) no TJCE. Argumentou que a entrega da obra foi prorrogada em decorrência de caso fortuito, não existindo, portanto, o dever de reparar. Sustentou ainda ausência de responsabilidade civil e culpa exclusiva do cliente. Já o servidor ingressou com recurso contra a retenção de 25% do valor pela empresa.

Ao julgar o caso, a 5ª Câmara Cível deu provimento apenas ao recurso do consumidor, retirando a possibilidade de retenção do valor. De acordo com o relator do processo, “quem deu ensejo a rescisão do contrato foi, unicamente, a empresa ré que descumpriu, reiteradamente, o prazo de entrega, já que houve um descumprimento anterior, a avença celebrada com o autor. Ademais, manter a decisão a quo, no sentido da retenção, acarretaria o enriquecimento ilícito da construtura”.

Considerou também que “ao contrário do que afirma a ora apelante [construtora], não restou comprovado, no caso em apreço, a ocorrência de eventos que revestissem de legalidade o atraso na entrega do imóvel, ou seja, caso fortuito ou força maior a impedir o término da obra”.

Fonte: TJCE

14 de maio de 2014

Governo anuncia suspensão de 161 planos de saúde

 Proibição é resultado das reclamações de consumidores

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Ministério da Saúde anunciaram hoje (14) a suspensão de 161 planos de saúde de 36 operadoras. Do total, 29 planos e 26 operadoras já haviam sido suspensos. Passaram a integrar a lista 132 planos e mais dez empresas.

Os dados fazem parte do nono ciclo de Monitoramento da Garantia de Atendimento. A proibição da venda de planos é resultado das reclamações de consumidores que tiveram prazos para consultas, exames e cirurgias descumpridos ou coberturas indevidamente negadas. No último ciclo, foram registradas 13.079 reclamações referentes a 513 operadoras.
 

De acordo com o levantamento, 21 operadoras saíram da lista de suspensão e 16 tiveram os serviços parcialmente reativados – o que beneficiou diretamente 1,3 milhão de consumidores que têm contratos com 82 planos de saúde. A lista completa dos planos suspensos está disponível nosite da ANS.
 

O diretor-presidente da ANS, André Longo, lembrou que o monitoramento é feito a cada três meses, desde 2011, e resulta em medida cautelar e na suspensão dos planos que tiveram pior desempenho. A expectativa do governo é que 1,7 milhão de consumidores que contrataram os planos de saúde em questão devem ter problemas assistenciais sanados.
 

“As pessoas estão cada vez mais informadas sobre o processo de monitoramento”, disse. “Elas estão se apropriando do direito de serem atendidas em momento oportuno”, completou.
 

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, destacou que a ANS obteve 86,3% de resolução na mediação de conflitos entre os consumidores e as operadoras, sem a necessidade de abertura de processos administrativos.
 

“Ter o índice zero [de reclamação] passa a ser uma meta perseguida para quem quer uma imagem qualificada no mercado”, disse. “A suspensão da venda obriga a operadora a continuar com suas estratégias de mercado e se qualificar”, completou.
 

O Monitoramento da Garantia de Atendimento usa como base todas as reclamações referentes a problemas assistenciais que chegam aos canais da ANS, como rol de procedimentos, período de carência dos planos, rede de atendimento, reembolso e autorização para procedimentos.
 

As reclamações devem ser solucionadas pelas operadoras em até cinco dias úteis. O consumidor tem dez dias úteis para informar se o problema foi resolvido.
Fonte: http://www.istoe.com.br/reportagens/363036_GOVERNO+ANUNCIA+SUSPENSAO+DE+161+PLANOS+DE+SAUDE?pathImagens=&path=&actualArea=internalPage

13 de maio de 2014

Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa


É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

No caso julgado, um casal de Pernambuco ajuizou ação contra a construtora para requerer a nulidade da cláusula abusiva e a elevação do valor restituído em decorrência da rescisão do contrato. No distrato, coube aos compradores a restituição de R$ 5 mil, sendo que o valor efetivamente pago foi de R$ 16.810,08.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou a restituição do valor total da quantia paga, com abatimento de 15% correspondentes aos serviços prestados pela construtora em razão do contrato. A sentença também consignou que não houve inadimplemento ou culpa de qualquer das partes, já que o distrato se deu em decorrência de incapacidade econômica para suportar o pagamento das parcelas. A construtora recorreu ao STJ.

Vantagem exagerada
Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 51 e 53, coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador.

“Não obstante, é justo e razoável admitir-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador”, ressaltou o relator em seu voto.

Citando vários precedentes, o ministro reiterou que a jurisprudência da Segunda Seção já consolidou entendimento no sentido da possibilidade de resilição (modo de extinção dos contratos por vontade de um ou dos dois contratantes) do compromisso de compra e venda diante da incapacidade econômica do comprador.

Também registrou que a Corte tem entendido que a retenção de percentual entre 10% e 25% do valor pago seria razoável para cobrir despesas administrativas, conforme as circunstâncias de cada caso.

Fonte: STJ

Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor


O imóvel que serve de moradia da família não pode ser penhorado para pagamento de dívida trabalhista, independentemente do valor da avaliação econômica. 

Com base nessa premissa e na garantia da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, a Primeira Turma do TST desconstituiu penhora sobre um imóvel localizado em área nobre de uma capital brasileira.  

Fonte: TST

9 de maio de 2014

Um planejamento tributário bem feito também aumenta o faturamento da empresa



Artigo publicado na Revista Visão Jurídica de autoria de José Carlos Braga Monteiro

Ao falar sobre o Fisco, sobrepõe à pelé de grande parte das pessoas diversos sentimentos negativos, dentre eles: raiva, asco e medo. Isso se deve pelo fato da imagem ruim gerada pelo Estado-gestor, ao se perceber o contraste causado entre a alta carga tributária cobrada e os péssimos serviços públicos recebidos em contrapartida. Ninguém sente qualquer prazer em pagar tributos.

Talvez a imagem negativa gerada pela administração pública seja a justificativa da sonegação fiscal representar 10% do PIB, ou cerca de 415 bilhões de reais somente em 2013, segundo estudo da SINPROFAZ (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional). Muitos empresários preferem recorrer à evasão fiscal, evitando comprometer parte do seu faturamento, em pagamentos de tributos que nunca retornam para ele.

Ante essa realidade, se faz necessária a devida fiscalização por parte dos órgãos competentes, com malhas finas ou ligação de dados com finalidade de localizar lastro monetário e capturar os devedores. Porém, a questão é mais complexa que parece, e direciona grande parte da força tarefa fiscalizadora na busca por sonegadores. Nesse ínterim, o Fisco acaba por ignorar aqueles que recolhem seus tributos asseadamente.

Segundo um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), 95% das empresas pagam mais impostos que o devido. Muito disso se deve à complexa legislação tributária em constante mutação, tornando o trabalho do gestor financeiro ou contador um verdadeiro pandemônio. Conforme estudo da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) a densa tributação nacional é um dos elementos mais relevantes no Custo Brasil, um conjunto de elementos decisivos para diminuir a competitividade industrial. Para ter uma noção, a cada dia são editadas 46 novas normas, totalizando uma quantia de 12 mil atualizações ao final do ano – 5,8 por hora útil.

Com uma carga pesada e complexa é inevitável que erros se acumulem em setores financeiros ou responsáveis pelos recolhimentos fiscais das empresas. Seja pelo enquadramento equivocado de determinado produto na hora do pagamento do tributo, desconhecimento da lei ou dificuldade em aplica-la ao caso concreto, muito dinheiro é simplesmente perdido em pagamentos a mais ao FISCO – que apenas serão restituídos mediante provocação. Em alta escala, essa verba pode ultrapassar metade do faturamento da empresa.

Em casos de revisão de impostos, elaborados em empresas de médio e grande porte, foi identificado o recolhimento errôneo de valores equivalentes a mais de 50% do faturamento. Figurativamente, é possível comparar isso a um vírus alojado na empresa e debilitando sua saúde financeira.

Nessa situação, o empresário acaba obrigado a aumentar o valor final do seu produto, encarecendo toda a cadeia de produção até chegar ao consumidor que vê seu poder de compra deteriorado. O incorreto recolhimento de tributos diminui consideravelmente a competitividade da organização, impedindo que ela invista em melhorias estruturais ou no produto, tornando-a uma vitima potencial ao fracasso, diante do mercado acirrado atual.

Posto isso, é de interesse do empresário estabelecer politicas de controle e auditoria fiscal, evitando, não só que a empresa caia na malha fina do FISCO, sonegando impostos para manter um alto faturamento, mas também recuperar os tributos pagos erroneamente. Nesse diapasão, a procura por empresas que ofereçam serviços de revisão de impostos e auditoria é cada vez maior.

Além disso, é de suma importância que a empresa invista em planejamento tributário de longo prazo, de modo que possa estrategicamente tomar decisões fundamentais para saúde financeira organizacional. Um estudo tributário ultrapassa a esfera financeira da empresa, alcançando tomadas de decisões estratégicas e até geográficas, que influenciam diretamente nos seus resultados.

Com isso, o empresário será detentor de segurança diante das questões tributárias, financeiras e de tomada de decisões. Inclusive os sentimentos negativos relacionados ao FISCO, descritos no começo do artigo, deixarão de existir. O empresário, antes oprimido, passará a ser fiscalizador do Estado-gestor.

Fonte: http://studiofiscal.jusbrasil.com.br/artigos/118680658/planejamento-tributario-e-meio-de-fiscalizar-o-fisco?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Unimed é condenada a pagar mais de R$ 340 mil a paciente que ficou com sequelas após exame




A Unimed Fortaleza deve pagar R$ 290 mil de reparação moral e R$ 50 mil de danos estéticos para cirurgiã-dentista que ficou com sequelas causadas por falha de aparelho durante um exame. A decisão, proferida nessa segunda-feira (05/05), é do juiz José Cavalcante Junior, em respondência pela 27ª Vara Cível de Fortaleza. Os valores foram baseados em casos semelhantes que tramitaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Consta nos autos (nº 0144405-75.2009.8.06.0001) que, em janeiro de 2007, após sentir tonturas e taquicardia, a paciente, então com 23 anos, foi diagnosticada com um “filamento nervoso a mais no coração”. Por isso, foi submetida a um exame, chamado “estudo eletrofisiológico”, no Hospital Regional da Unimed. Na ocasião, apresentava frequência cardíaca normal.

Após receber alta, no dia seguinte, a dentista sentiu mal estar e retornou ao hospital, sendo detectado que a frequência cardíaca dela estava muito baixa. O médico plantonista prescreveu a implantação de um marcapasso e internação urgente em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

O profissional que realizou o primeiro procedimento (estudo eletrofisiológico) relatou que, naquela ocasião, o equipamento utilizado já vinha apresentando problemas e apagou por alguns instantes. Segundo ele, isso fez que com que o catéter cauterizasse a região saudáveldo coração, resultando em “bloqueio atrioventricular”, edema e “desestabilização da condução elétrica” do órgão.

Após a intervenção, a dentista passou quatro meses sem trabalhar, tendo prejuízo de R$ 8 mil, e ficou com uma série de limitações físicas e uma grande cicatriz na região. Além disso, terá de se submeter a procedimento cirúrgico, a cada oito anos, para trocar o marcapasso, correndo risco de morte. Por conta dos transtornos, ela ingressou, em dezembro de 2009, com ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais.

Na contestação, a Unimed defendeu que não foram comprovados os danos alegados. Sustentou ainda que a situação envolvia riscos inerentes ao procedimento.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que o incidente causou sofrimento, frustração e desgaste emocional. Isso porque a paciente “teve a saúde comprometida para o resto de seus dias, mantendo-se dependente de aparelho, caracterizando o dano moral na sua forma mais grave”.

O juiz destacou que “os danos estéticos também restaram comprovados” devido à cicatriz e porque a dentista permanecerá, pelo resto da vida, com um aparelho que, mesmo subcutâneo, tem parte aparente e sensível ao tato. Afirmou que “a cada oito ou dez anos será necessária nova cirurgia, agravando as lesões”.

Além disso, determinou que a cooperativa mantenha o plano de saúde de forma definitiva, sem custos para a paciente, “medida que minimizará os danos futuros”. Por fim, a Unimed deverá pagar valores referentes aos salários dos meses em que a dentista ficou impossibilitada de trabalhar. O valor será definido na fase de liquidação da sentença.

Fonte: TJCE