30 de abril de 2014

Justiça brasileira obriga Apple a pagar R$ 1,5 mil a usuária de iPhone antigo


SÃO PAULO - O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Apple de ressarcir em R$ 1,5 mil uma consumidora que teve seu iPhone inutilizado por não conseguir atualizar o sistema operacional da marca, o iOS.

A consumidora relatou que possuía um iPhone 3G com sistema operacional 4.2.1 e que diversos aplicativos pararam de funcionar porque seu aparelho não suportava a atualização para o sistema 4.3. Ela ajuizou ação pedindo a reparação por danos morais, justificando que a empresa não disponibiliza as atualizações para que os consumidores sejam forçados a comprar novos produtos.

O relator do processo, Juiz de Direito Luicas Maltez Kachny, concordou que a Apple impõe aos consumidores a necessidade de adquirir novos itens. 

O magistrado afirmou se tratar de prática abusiva, que lesa o direito do consumidor ao uso de seu aparelho antigo, e condenou a Apple ao pagamento de R$ 1.499, referente ao valor de um telefone novo. No entanto, negou o pedido de ressarcimento por danos morais, destacando que o caso se tratava de descumprimento contratual.

Nos Estados Unidos, o consumidor tem o direito de comprar um iPhone novo, dando o seu de geração anterior como parte do pagamento do preço.

Fonte: https://br.financas.yahoo.com/noticias/justi%C3%A7a-brasileira-obriga-apple-pagar-141500202.html

Casas Bahia é condenada a se abster de embutir seguros e garantias estendidas nas vendas


O juiz de Direito substituto da 10ª Vara Cível de Brasília condenou a Via Varejo, responsável pelas lojas Casas Bahia, a se abster de praticar conduta atentatória aos direitos dos consumidores, de embutir seguros diversos e garantias estendidas nas vendas sem o consentimento do consumidor, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada infração.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios -MPDFT- autor da Ação Civil Pública, informou que tomou conhecimento por outros órgãos que as Casas Bahia estaria, sem conhecimento dos clientes, embutindo no preço final dos produtos os seguros facultativos. A prática é conhecida como embutec. Descobriu que, no período entre 1º de abril de 2008 a 19 de fevereiro de 2013, foram registradas 21 reclamações. O MPDFT argumentou que há provas incisivas de que os vendedores da loja embutiram o seguro facultativo no preço final das mercadorias sem conhecimento dos clientes. O MPDFT havia, anteriormente, proposto um Termo de Ajustamento de Conduta para que fossem afixados cartazes em suas lojas contendo informação de que “qualquer seguro que venha a ser contratado no estabelecimento é opcional e dele o consumidor pode desistir a qualquer momento”, mas a loja não aceitou.

A Via Varejo disse que não orienta seus vendedores a venderem garantia estendida, seguros e/ou outros serviços sem autorização prévia do cliente, nem estabelece metas de vendas. Explicou a loja que, assim como na venda de produtos, para cada venda de um serviço ou um seguro os vendedores da ré recebem um valor percentual, a título de comissão, pelas vendas realizadas, conforme o caso. Portanto, os vendedores possuem estímulos à venda tanto de produtos como de serviços, o que é prática comum no mercado varejista. Disse que não ofendeu as normas do Código de Defesa do Consumidor; que não houve dano moral coletivo a ser indenizado e pediu a improcedência do pedido inicial.

O MPDFT apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação e ratificando seus pedidos.

De acordo com a sentença, “a presente demanda nada mais é do que uma forma de proteger os consumidores que estão sendo ultrajados no seu direito à informação, uma vez que acreditam que estão pagando o preço bruto do produto, enquanto, na verdade, estão arcando, também, com uma garantia não desejada e não avaliada por eles. Ou seja, arca com o valor de um produto ou de um serviço que não foi submetido ao seu crivo. O dever de informar encontra sua essência no princípio da boa-fé objetiva. A empresa exploradora de atividade econômica deve ser leal ao seu cliente, expondo a ele todos as nuances dos produtos. Alertar os pontos positivos e também os maléficos, tudo de acordo com o perfil do cliente.(…) No que concerne a prática abusiva de embutir seguros e outros produtos na venda, sem o consentimento prévio do consumidor, logrou êxito o Ministério Público do Distrito Federal em demonstrar, por intermédio de ofício do PROCON/DF, que entre os dias 1º de abril de 2008 até o dia 19 de fevereiro de 2013 foram protocolizadas 21 denúncias envolvendo essa prática ilegal. Ou seja, em 4 anos e 10 meses, foram feitas 21 reclamações. Isso indica que essa prática ilegal ocorre, e, portanto, merece a requerida sofrer a reprimenda”.

Fonte: TJDF

Rabelo é condenada a pagar R$ 15 mil para cliente ofendido por funcionários da loja


A Comercial Rabelo Som & Imagem deve pagar indenização de R$ 15 mil para eletricista que foi chamado de “cartãozeiro” e usuário de drogas. A decisão é da juíza Maria de Fátima Bezerra Facundo, da 28ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

Consta no autos (nº 0036394-49.2009.8.06.0001) que no dia 13 de março de de 2009, o cliente comprou impressora em uma das lojas Rabelo. Ao realizar o pagamento, o cartão de crédito foi recusado porque estava rasurado. O consumidor quebrou o referido cartão e apresentou outro para efetivar a compra.

No entanto, ao sair do estabelecimento, o eletricista foi cercado por dois seguranças e chamado de “cartãozeiro”, além de ser acusado de roubar aqueles cartões. A vítima ainda tentou explicar ser um engano, mas os funcionários não acreditaram.

Ele foi proibido de ligar para qualquer pessoa da família. Também teria sido acusado de cheirar cocaína, pois estava constantemente com a mão no nariz devido a uma sinusite. Só depois da chegada da polícia e de ter os documentos averiguados, o cliente foi liberado.

Por conta da situação vexatória, o consumidor entrou com ação requerendo indenização por danos morais. Na contestação, a empresa sustentou que não ficou comprovado qualquer dano causado ao cliente capaz de motivar o pagamento de indenização.

Ao julgar o caso, a juíza afirmou que o “aborrecimento e o constrangimento sofridos pelo promovente vão além da esfera comum. Realmente se verificou o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza e humilhação”.

A magistrada também destacou que “considero a existência do dano e configurada a responsabilidade civil da postulada. Ela decorre do próprio ato do estabelecimento comercial em constranger os seus clientes sem antes oportunizar a defesa destes e/ou averiguar a possível existência de situação de risco”.

Fonte: http://www.tjce.jus.br/noticias/noticia-detalhe.asp?nr_sqtex=33771#sthash.wC3OeuL0.dpuf

Sony Brasil deve indenizar cliente que não recebeu produto comprado em site


A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Sony Brasil Ltda. a pagar R$ 3 mil de danos morais para servidor público que não recebeu notebook comprado no site da empresa. Também determinou a devolução do dinheiro pago pelo produto. A decisão teve a relatoria da desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda.

De acordo com os autos, no dia 10 de janeiro de 2012, o cliente efetuou, pelo site, a compra de notebook por R$ 1.801,60. O valor foi pago com cartão de crédito e dividido em dez parcelas. Passados dez meses, a mercadoria ainda não havia sido entregue. Nesse período, procurou a Sony por diversas vezes, mas o problema não foi resolvido. Também não teve como cancelar a compra com a administradora do cartão, pois foi informado de que apenas a fornecedora poderia fazer essa solicitação.

Por esse motivo, ajuizou ação requerendo indenização por danos materiais e morais. Alegou que deixou de receber produto devidamente pago. Disse também que a ausência do computador atrapalhou os trabalhos profissionais.

Na contestação, a empresa defendeu que a compra foi efetivada, tendo o pedido sido prontamente atendido e encaminhado para o consumidor. Explicou que, chegando ao Ceará, a mercadoria ficou retida na Secretaria da Fazenda do Estado por erro na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em setembro de 2013, o Juízo da 18ª Vara Cível condenou a Sony a restituir as parcelas efetuadas pelo servidor, além de R$ 1.000,00 a título de reparação moral. A decisão considerou a demora na entrega do produto, apesar de o valor ter sido devidamente pago.

Insatisfeito, o cliente ingressou com apelação (nº 0049262-54.2012.8.06.0001) no TJCE. Defendeu que a reparação moral foi ínfima, diante da situação que sofreu. Pleiteou a majoração, a fim de desestimular a prática danosa da empresa.

Ao julgar o caso nessa quarta-feira (23/04), a 6ª Câmara Cível deu provimento ao recurso e fixou em R$ 3 mil o dano moral. A desembargadora considerou a necessidade de majoração do valor, “diante da análise das circunstâncias que envolvem a lide, notadamente a amplitude do constrangimento suportado pelo apelado, e, bem como o potencial econômico que detém a SONY BRASIL LTDA, ora apelada, enquanto parte de um complexo empresarial de atuação multinacional”.


Fonte: TJCE
empresa defendeu que a compra foi efetivada, tendo o pedido sido prontamente atendido e encaminhado para o consumidor. Explicou que, chegando ao Ceará, a mercadoria ficou retida na Secretaria da Fazenda do Estado por erro na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em setembro de 2013, o Juízo da 18ª Vara Cível condenou a Sony a restituir as parcelas efetuadas pelo servidor, além de R$ 1.000,00 a título de reparação moral. A decisão considerou a demora na entrega do produto, apesar de o valor ter sido devidamente pago.

Insatisfeito, o cliente ingressou com apelação (nº 0049262-54.2012.8.06.0001) no TJCE. Defendeu que a reparação moral foi ínfima, diante da situação que sofreu. Pleiteou a majoração, a fim de desestimular a prática danosa da empresa.

Ao julgar o caso nessa quarta-feira (23/04), a 6ª Câmara Cível deu provimento ao recurso e fixou em R$ 3 mil o dano moral. A desembargadora considerou a necessidade de majoração do valor, “diante da análise das circunstâncias que envolvem a lide, notadamente a amplitude do constrangimento suportado pelo apelado, e, bem como o potencial econômico que detém a SONY BRASIL LTDA, ora apelada, enquanto parte de um complexo empresarial de atuação multinacional”.
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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Sony Brasil Ltda. a pagar R$ 3 mil de danos morais para servidor público que não recebeu notebook comprado no site da empresa. Também determinou a devolução do dinheiro pago pelo produto. A decisão teve a relatoria da desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda.

De acordo com os autos, no dia 10 de janeiro de 2012, o cliente efetuou, pelo site, a compra de notebook por R$ 1.801,60. O valor foi pago com cartão de crédito e dividido em dez parcelas. Passados dez meses, a mercadoria ainda não havia sido entregue. Nesse período, procurou a Sony por diversas vezes, mas o problema não foi resolvido. Também não teve como cancelar a compra com a administradora do cartão, pois foi informado de que apenas a fornecedora poderia fazer essa solicitação.

Por esse motivo, ajuizou ação requerendo indenização por danos materiais e morais. Alegou que deixou de receber produto devidamente pago. Disse também que a ausência do computador atrapalhou os trabalhos profissionais.

Na contestação, a empresa defendeu que a compra foi efetivada, tendo o pedido sido prontamente atendido e encaminhado para o consumidor. Explicou que, chegando ao Ceará, a mercadoria ficou retida na Secretaria da Fazenda do Estado por erro na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em setembro de 2013, o Juízo da 18ª Vara Cível condenou a Sony a restituir as parcelas efetuadas pelo servidor, além de R$ 1.000,00 a título de reparação moral. A decisão considerou a demora na entrega do produto, apesar de o valor ter sido devidamente pago.

Insatisfeito, o cliente ingressou com apelação (nº 0049262-54.2012.8.06.0001) no TJCE. Defendeu que a reparação moral foi ínfima, diante da situação que sofreu. Pleiteou a majoração, a fim de desestimular a prática danosa da empresa.

Ao julgar o caso nessa quarta-feira (23/04), a 6ª Câmara Cível deu provimento ao recurso e fixou em R$ 3 mil o dano moral. A desembargadora considerou a necessidade de majoração do valor, “diante da análise das circunstâncias que envolvem a lide, notadamente a amplitude do constrangimento suportado pelo apelado, e, bem como o potencial econômico que detém a SONY BRASIL LTDA, ora apelada, enquanto parte de um complexo empresarial de atuação multinacional”.
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De acordo com os autos, no dia 10 de janeiro de 2012, o cliente efetuou, pelo site, a compra de notebook por R$ 1.801,60. O valor foi pago com cartão de crédito e dividido em dez parcelas. Passados dez meses, a mercadoria ainda não havia sido entregue. Nesse período, procurou a Sony por diversas vezes, mas o problema não foi resolvido. Também não teve como cancelar a compra com a administradora do cartão, pois foi informado de que apenas a fornecedora poderia fazer essa solicitação.

Por esse motivo, ajuizou ação requerendo indenização por danos materiais e morais. Alegou que deixou de receber produto devidamente pago. Disse também que a ausência do computador atrapalhou os trabalhos profissionais.

Na contestação, a empresa defendeu que a compra foi efetivada, tendo o pedido sido prontamente atendido e encaminhado para o consumidor. Explicou que, chegando ao Ceará, a mercadoria ficou retida na Secretaria da Fazenda do Estado por erro na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em setembro de 2013, o Juízo da 18ª Vara Cível condenou a Sony a restituir as parcelas efetuadas pelo servidor, além de R$ 1.000,00 a título de reparação moral. A decisão considerou a demora na entrega do produto, apesar de o valor ter sido devidamente pago.

Insatisfeito, o cliente ingressou com apelação (nº 0049262-54.2012.8.06.0001) no TJCE. Defendeu que a reparação moral foi ínfima, diante da situação que sofreu. Pleiteou a majoração, a fim de desestimular a prática danosa da empresa.

Ao julgar o caso nessa quarta-feira (23/04), a 6ª Câmara Cível deu provimento ao recurso e fixou em R$ 3 mil o dano moral. A desembargadora considerou a necessidade de majoração do valor, “diante da análise das circunstâncias que envolvem a lide, notadamente a amplitude do constrangimento suportado pelo apelado, e, bem como o potencial econômico que detém a SONY BRASIL LTDA, ora apelada, enquanto parte de um complexo empresarial de atuação multinacional”.
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29 de abril de 2014

O fim da tolerância nos contratos de compra e venda de imóveis




Quando se vai adquirir um imóvel, principalmente na planta, o comprador se submete ao estabelecido no contrato de compra e venda de imóvel (contrato de adesão) imposto pela construtora/incorporadora, que, em boa parte dos casos, acaba no judiciário por descumprimento contratual.

Em sua grande maioria, os contratos estipulam um prazo para a entrega do imóvel em data determinada com uma tolerância, acaso algum evento extraordinário possa acarretar atraso na entrega contratualmente prevista.

Essa tolerância, que varia dentre 90 e 120 dias, a bem da verdade, incorporou-se ao prazo estabelecido no contrato, sendo que as construtoras/incorporadoras utilizam-se dessa dilação de prazo como fazendo parte integrante do objeto principal do contrato, não mais como evento excepcional e extraordinário, fato acobertado pelos Tribunais de Justiça dos Estados que, como regra, legitimam essa tolerância sem necessidade de justificativa, como se colhe de alguns jugados do TJDFT:
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE TOLERÂNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. DANO MORAL INEXISTENTE.
(...)
II. Em que pese sua unilateralidade, a cláusula contratual que estipula prazo de tolerância de 120 dias para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal e por isso não pode ser considerada inválida.
(...) (Acórdão n.715240, 20120111929474APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/09/2013, Publicado no DJE: 30/09/2013. Pág.: 116)
_____
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA QUE ESTIPULA A TOLERÂNCIA DE CENTO E VINTE (120) DIAS. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. MULTA MORATÓRIA. NATUREZA DIVERSA DO LUCRO CESSANTE.
1.Inexiste abusividade na cláusula contratual que permite o atraso na entrega da unidade imobiliária pelo período de cento e vinte (120) dias.
(...) (Acórdão n.653460, 20110112346753APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/02/2013, Publicado no DJE: 18/02/2013. Pág.: 137)
Ocorre que essa tolerância pode estar com os dias contados.

O Projeto de Lei (PL) sob o nº. 178/2011, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei 4.591/1964, que trata sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, acrescentando o art. 48 – A.

Dentre as modificações está a nulidade de cláusula contratual que estipule qualquer forma de tolerância para o atraso na entrega do imóvel e ao pagamento de multa ao consumidor acaso ocorra o atraso.

O fundamento do dispositivo atrela-se perfeitamente ao que prescreve a Lei8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) em seu art. 51, onde se estabelece sobre a ilegalidade das clausulas contratuais abusivas e desvantajosas ao consumidor.

Esse dispositivo, na prática, apenas reconhece o que já foi dito acima, que nos contratos de compra e venda as construtoras/incorporadoras irão extirpar a clausula contratual de tolerância acrescentando essa dilação no prazo principal, ou seja, nada se altera.

Quando se disse que essa tolerância pode estar com os dias contatos, refere-se ao fato de que um PL sob o nº. 2606/2011 foi apensado ao PL referido não reconhecendo a nulidade de tal clausula, mas a confirmando. Pelo PL nº. 2606/2011, os contratos de compra e venda podem estabelecer um prazo de tolerância de até 6 (seis) meses para a entrega do imóvel, sob pena de multa.
A modificação relevante, tanto em um projeto como no outro, refere-se à imposição de multa acaso o atraso se concretize.

De acordo com os Projetos, acaso ocorra o atraso na entrega do imóvel, uma multa pré-estabelecida é imposta à construtora com base no valor do contrato.
O que ocorre atualmente é que os compradores lesados ajuízam ações judiciais pleiteando uma indenização por lucros cessantes, utilizando como base o valor de mercado do aluguel de um imóvel semelhante.

Desta forma, em se estabelecendo uma multa já fixada em lei, pode ocorrer de, acaso ocorra o atraso na entrega do imóvel, a própria construtora reconhecer esse descumprimento contratual de sua parte e, administrativamente, indenizar o consumidor com base na multa estabelecida na lei.

Fonte: http://patrickteixeira.jusbrasil.com.br/artigos/113784946/o-fim-da-tolerancia-nos-contratos-de-compra-e-venda-de-imoveis?ref=home

Dez direitos que o consumidor provavelmente desconhece


Isenção de taxa na compra de imóvel novo



O consumidor não é obrigado a pagar pelo Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (SATI), cobrado de quem compra um imóvel novo. Essa taxa é considerada ilegal por especialistas em direito imobiliário, porque fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e até o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A contratação de advogados não pode ser imposta pela corretora. Como empregados das imobiliárias, eles não teriam isenção para analisar o contrato. É cobrado em torno de 0,8% sobre o preço do apartamento, o que significa muito dinheiro (por exemplo, R$ 4 mil para um imóvel de R$ 500 mil, valor de um apartamento de classe média). A obrigação de pagar pela assessoria imobiliária é do próprio contratante, e não do novo proprietário do imóvel.

 

Hotel deve arcar com furto


Se você tiver algo furtado no hotel, o próprio estabelecimento terá de arcar com os prejuízos. Aqueles avisos - comuns no Brasil - de que o hotel não se responsabilizará pelos pertences deixados no quarto devem ser desconsiderados.

 

Pacote de tarifas não é obrigatório


O consumidor não precisa contratar pacote de tarifas bancárias, pois dependendo do perfil de uso da conta, vale mais a pena pagar pelos serviços avulsos e ficar com os serviços essenciais gratuitos.

 

Seguro do cartão de crédito não é obrigatório


O seguro do cartão de crédito não é obrigatório. Muitas vezes ele aparece na fatura sem o cliente ter pedido, mas o consumidor não é obrigado a pagar. É um serviço opcional, que serve para cobrir possíveis despesas de uso indevido do cartão, como roubo e colagem. O cliente pode ir ao banco e solicitar o cancelamento deste serviço.

 

Depois de demissão, permanência no plano de saúde


O empregado demitido sem justa causa ou que se aposentar pode manter o plano de saúde coletivo nas mesmas condições (segmentação, cobertura, rede assistencial, abrangência geográfica, etc.), desde que assuma o pagamento integral da mensalidade, antes parcialmente pago pela empresa. Ou seja, é necessário que o trabalhador pague uma parte da mensalidade. O direito de permanência abrange todo o grupo familiar ou dependentes, de acordo com as seguintes regras:- O consumidor demitido sem justa causa pode ficar no plano de saúde pelo período equivalente a um terço do tempo em que foi beneficiado, sendo este prazo no mínimo de seis meses e máximo de dois anos.- Os aposentados podem continuar por tempo indeterminado, caso tenham permanecido com plano de saúde por mais de dez anos. Para aquele que tiver sido beneficiado por menos tempo, a proporção será de um ano de permanência no plano para cada um ano que obteve o benefício.

 

Direito a solicitar relatório de ligações


Poucos consumidores sabem, mas o artigo 7º do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal garante a quem tem celular pré ou pós-pago, o direito de solicitar, gratuitamente, relatório detalhado com as ligações realizadas nos últimos 90 dias. O usuário pode, ainda, pedir que esse documento seja enviado periodicamente. O prazo para o envio do relatório é de 48 horas a partir da solicitação e deve conter as seguintes informações: a área de registro de origem e de destino da chamada; o número chamado; a data e o horário (hora, minuto e segundo) do início da ligação, assim como a sua duração; e o valor, explicitando os casos de variação horária.

 

Telefonia, internet e TV por assinatura


Você sabia que em caso de interrupção do serviço de TV por assinatura ou do serviço de acesso à internet banda larga por períodos superiores a 30 minutos deve haver desconto proporcional na mensalidade do serviço? E que o usuário dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel ou TV por assinatura pode pedir a suspensão gratuita do serviço, de 30 a 120 dias, uma vez a cada ano, sem pagamento de qualquer valor no período da suspensão e mantendo seu número de telefone? O desbloqueio de aparelhos de telefone celular também não pode ser cobrado pelas operadoras!

 

Direito à informação


A Lei Estadual 6.382, de 2013, obriga as empresas a informar, em todos os seus anúncios no Estado do Rio, o nome da marca do produto a venda. Serão evitados os anúncios que informam apenas um preço atrativo associado a uma imagem genérica do produto, sem notícia do fabricante. Assim, é garantida a informação clara ao consumidor, possibilitando que ele avalie a conveniência da compra não só pelo preço, mas pela reputação do fabricante no mercado.

 

Garantia de troco


Segundo a Lei Municipal 5.532/2012, nas compras de produtos ou serviços realizadas no Rio, é obrigatório o troco integral e em dinheiro, sempre que o pagamento for feito em dinheiro. O troco é exigível até a quantia de vinte vezes o valor do produto ou serviço. Caso não haja cédulas ou moedas para garantir o troco exato, o fornecedor deverá arredondar os valores sempre em benefício do consumidor. Não é permitida a substituição do troco em dinheiro por mercadorias, a não ser que haja a concordância expressa do consumidor.

 

Chamadas interrompidas

Segundo nova regra da Anatel, caso uma ligação de telefone celular seja interrompida, o usuário poderá repeti-la em até 120 segundos e a segunda chamada será considerada mera continuação da primeira, não podendo ser cobrada como ligação autônoma. Não há limite de quantidade para que as chamadas interrompidas possam ser refeitas, desde que a ligação seguinte seja para o mesmo número e ocorra em até 120 segundos. Essa regra vale para todas as operadoras de telefonia celular e para todos os planos de serviço. A ligação interrompida tem que ter sido feita por um telefone celular, para outro celular ou para um número fixo.

Fonte: http://nelcisgomes.jusbrasil.com.br/artigos/114806307/dez-direitos-que-o-consumidor-provavelmente-desconhece?ref=home

RN é o estado do Nordeste com maior número de erros médicos


O Rio Grande do Norte ocupa a 8ª posição no ranking nacional de erro médico com 2,23% de casos perante o Superior Tribunal de Justiça e o 1° lugar no Nordeste. As mulheres figuraram como autoras das ações em 62,8% das demandas. Em 82,35% das demandas os acusados são do sexo masculino, contra 17,65% envolvendo médicas. Esses números constam no livro “Erro Médico e Judicialização da Medicina”, mas são contestados pelo Conselho Regional de Medicina (Cremern). 
 
De acordo com o advogado especialista em causas de erro médicos e autor do livro, Raul Canal, no RN, a ginecologia e obstetrícia, acompanhando a tendência nacional, figuram em primeira classificação, com 30% dos processos. Em segundo lugar vem a oftalmologia junto a traumato-ortopedia presente em 15% das ações. Segundo o advogado, as principais queixas dos pacientes norte-riograndenses referem-se a danos ao feto devido ao retardamento do parto normal. Outra questão apontada é o deslocamento de retina durante cirurgias de catarata. 
 
Raul Canal aponta como causa para os erros principalmente a má formação dos profissionais. “As faculdades de medicina, de maneira geral, estão negligenciando o ensino dos médicos. Assim como o trabalho demasiado pode ser um dos fatores que causam erros. Outro fator é o nível de exigência da população, que aumenta o número de denúncias”, informa o advogado.
 
Em um relatório apresentado pelo Cremern em 2012, foram registradas 87 denúncias de erro médico, 12 a menos do que em 2011, no qual 99 denúncias foram feitas. Em nenhum dos casos o profissional perdeu o direito de clinicar. “A maioria das denúncias dizem respeito à imperícia, pessoas que não são capacitadas para designar determinado procedimento. Mas o médico responde pelos atos que faz, ele é responsabilizado”, explica o corregedor do Cremern, Edênio Rego. 
 
O número de recursos decorrentes de ações indenizatórias em virtude de supostoserros médicos, de 2000 a 2012, cresceu assustadores 1.600% junto ao Superior Tribunal de Justiça desde a virada do milênio, segundo informações estatísticas da própria Corte.
 
Apenas no primeiro trimestre de 2014, foram julgados 300% mais recursos versando sobe erro médico do que fora julgado durante todo o ano 2005, de 2006 ou de 2007. De 2011 para 2012 o crescimento foi de exatos 100% em todo Brasil. 
 
Apenas 13,51% das demandas são manejadas exclusivamente contra o médico. A pessoa física do médico juntamente com pessoas jurídicas, como hospitais, clínicas,casas de saúde e o poder público figuraram em 34,23% dos processos. Já hospitais, clínicas e casas de saúde, sem a presença do profissional liberal, figuraram em 54,06%. Nos casos de indenização, os valores variam de 4 a 150 mil reais para os pacientes. 
 
Superar um tratamento médico mal-sucedido pode levar muito tempo. Não raro, as cicatrizes permanecem no corpo por toda a vida, insistindo numa lembrança indesejável. Mas, ainda que traumatizado pelo episódio, o paciente deve considerar que há prazos legais para se buscar a reparação na Justiça.  

Fonte: http://www.defato.com/noticias/34508/rn-a-o-estado-do-nordeste-com-maior-na-mero-de-erros-ma-dicos

28 de abril de 2014

MPF recorre para proibir novamente a TIM de vender novas linhas no RN


O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para que a TIM Celular S/A seja proibida novamente de comercializar novas assinaturas ou linhas no estado, até que monte a estrutura necessária para garantir a qualidade dos serviços. A apelação inclui ainda o pedido de aumento da indenização a ser paga pela empresa, de R$ 10 milhões para R$ 50 milhões; e a simplificação na forma como os clientes serão ressarcidos.
 
A sentença de primeira instância, proferida em janeiro deste ano, obrigou a TIM a montar a infraestrutura adequada ao bom andamento dos serviços, mas não impediu a captação de novos clientes. A ré foi condenada ao pagamento de R$ 10 milhões em indenização por danos morais coletivos e à reparação de danos materiais que porventura vierem a ser demonstrados, por cada um dos usuários lesados.
 
O recurso do MPF, assinado pelo procurador da República Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, requer que o TRF5 reforme a sentença e determine a proibição das vendas de novas linhas, enquanto essa infraestrutura não for montada; o pagamento da indenização por danos morais coletivos no valor inicialmente proposto (R$ 50 milhões) e que todos os clientes sejam ressarcidos por danos materiais, independente de ingressarem com pedido específico.
 
No entender do Ministério Público Federal, a empresa deve pagar a cada um dos seus consumidores no Rio Grande do Norte o valor de R$ 2,00 por mês, contados a partir de abril de 2009, seja em forma de crédito para os consumidores do sistema pré-pago, ou abatido nas contas dos usuários do pós-pago. Até agosto de 2010, o montante já representaria mais de R$ 32 milhões em indenizações por danos materiais.

Fonte: http://www.defato.com/noticias/34132/mpf-recorre-para-proibir-novamente-a-tim-de-vender-novas-linhas-no-rn

Sua internet móvel funciona?


Se você está insatisfeito com o serviço de internet 3G oferecido por sua operadora de telefonia, se quando você mais precisa da internet ela não funciona, e se já testou mais de uma ou mesmo todas as operadoras e ainda assim não ficou satisfeito você não está sozinho. Apesar do Brasil ser o 3º país que mais utiliza internet móvel no mundo, uma pesquisa realizada em 2013, em diversos países pela Netbiscuits, mostra que o brasileiro é o maior insatisfeito com a internet em celulares, smartphones e tablets.
 
Em toda pesquisa, 76% dos usuários deixam o site, se encontram dificuldade de uso e pelo menos 32% não retornam. Segundo a pesquisa, 41% das pessoas consideram a velocidade o quesito mais importante na experiência com a internet móvel em qualquer dispositivo, seja ele smartphone ou tablet.
 
De acordo com material sobre a pesquisa publicado pelo site “MaisCelular”, a internet 3G no Brasil fornece serviço questionável por diversos usuários e a rede 4G implantada no país somente em algumas capitais ainda engatinha e também não passa confiança aos usuários.
 
A pesquisa mostra ainda que 35% dos usuários brasileiros passam mais de 6 horas por dia conectados na internet móvel, atrás apenas da China (1º) e Emirados Árabes (2º).
 
No Brasil, a internet móvel tem preços elevados em comparação com os serviços prestados e também em comparação com outros países.
 
Na tentativa de conseguir um serviço melhor a associação de consumidores Proteste realizou a campanha “Em busca do 3G perdido”. O projeto tinha como objetivo identificar problemas na internet móvel e orientar seus usuários e incentivar que as pessoas entrem na justiça para reclamar contra a má qualidade dos serviços prestados pela operadora. O site oficial da associação prevê indenizações de até R$ 13,5 mil.
 
A Proteste orienta que consumidores que tentaram de forma fracassada uma solução com a operadora entrem em contato pelo telefone 0800-725-0304 para receber um modelo de petição para ingressar no Juizado Especial Cível. Segundo a organização, vários artigos do Código de Defesa do Consumidor respaldam a manifestação.
 
A associação de consumidores frisa que sinal e velocidade inferiores aos contratados, com prejuízos à utilização do serviço caracterizam propaganda enganosa. Neste caso, cabe ressarcimento por danos morais e manutenção do contrato com descontos relacionados ao período em que houve falhas na prestação do serviço. Também é possível solicitar o cancelamento do serviço com abatimento na multa de rescisão, caso o contrato preveja este tipo de pagamento.
 
Somente na primeira fase da campanha, 43 mil brasileiros relataram problemas com a internet, principalmente falta de cobertura e velocidade abaixo do prometido.
Usuários de Mossoró
DOMINGO conversou com usuários mossoroenses da Internet 3G de diferentes operadoras sobre problemas comuns enfrentados por eles. A maioria já testou mais de uma e não ficou satisfeito com o serviço de nenhuma. Eles também relataram que só usam a internet 3G quando estão em ambientes que não possuem redes Wi-Fi (Internet sem fio).
 
O estudante Eriki Silva, de 17 anos, diz que usa a  internet 3G às vezes. Ele utiliza o serviço de duas diferentes operadoras, a TIM e a Oi, e diz que é notável a diferença das duas, principalmente  pelo fato do seu chip da TIM ser o Beta, que oferece um serviço diferenciado.
 
“Com o TIM Beta, consigo baixar vídeos e fotos, o serviço é bom. Mas, também uso o da Oi e dá pra notar a diferença. A da Oi é mais lenta”, afirma.
Já o estudante Willame Lima, de 18 anos, se diz satisfeito com o serviço da Vivo, mas diz que já usou outras e a TIM é a pior.
 
“A Vivo é a que tem a melhor conexão, eu consigo abrir até sites”, frisa.
O estudante de Direito, Silas Leandro, de 24 anos, estagiário de um escritório de advocacia, diz que geralmente não usa a internet móvel, preferindo utilizar a conexão Wi-Fi, pela questão da economia e também pela falta de paciência com a péssima qualidade de sua internet.
 
“Uso a da Oi, mas é ruim demais, não tenho paciência. Eu já usei a da TIM também, que é até boazinha, quando tem sinal (risos)”, comenta.
Silas diz que só usa a internet do celular quando está fora do alcance de uma internet Wi-Fi.
 
“Na internet móvel eu só consigo acessar o whatsapp, às vezes o facebook, mas não consigo carregar vídeos ou as fotos. É uma raridade”, relata.
Coincidentemente, na busca por entrevistados, DOMINGO encontrou o cientista da computação Argemiro Neto, de 32 anos. Ele também disse ser bastante insatisfeito com o serviço de internet móvel oferecido pela TIM.
 
“Uso TIM. Consigo fazer de tudo, mensagens, Facebook, email, chamada de vídeo. Mas, tudo ruim. E na hora que passa da cota de 10MB fica inútil”, lembra.
Argemiro Neto, inclusive faz parte de uma lista de discussão só sobre dispositivos móveis, que funciona por e-mail, e conta com pessoas de todo o Brasil.
 
O grupo de discussão "mundo sem fio", que conta com mais de 2.887 membros, pode ser encontrado no Yahoo Groups.
 
Argemiro Neto explica que resolveu participar do grupo porque desenvolve aplicativos pra celular e gosto muito também do assunto.
 
“A lista é de uma jornalista de Curitiba muito famosa. Entra no www.garotasemfio.com.br e dá uma sacada, lá tem o link pra lista”, sugere.
“Mundo sem fio”
Ao acessar a página indicada por Argemiro Neto, DOMINGO entrou no link da lista de discussão “Mundo sem fio”. Na página do grupo logo de cara é possível ler o anúncio: “Para os entusiastas em tecnologia móvel”.
 
A lista de discussão é descrita como um grupo sobre tecnologia móvel, criado por Bia Kunze em 2002, onde são discutidos assuntos voltados à tecnologia sem fio e convergência. Entre os temas discutidos estão: celulares, smartphones (PalmOS, Windows Mobile, Symbian, Android, iPhone/touch, webOS), PDAs, redes sem fio, bluetooth, GPS, wifi, internet móvel, 3G, telecoms e serviços em tecnologia móvel como um todo.
 
O Mundo Sem Fio também é um canal de comunicação entre usuários e empresas de telecom e fabricantes de hardware. Podem associar-se usuários, profissionais da área de TI, futuros usuários ou simplesmente curiosos e entusiastas de tecnologias móveis.

Fonte: http://www.defato.com/noticias/33975/sua-internet-ma-vel-funciona

Tentativas de fraude contra o consumidor crescem 1,6% em março, segundo Serasa


Março registrou 155.399 tentativas de fraude conhecida como roubo de identidade, em que dados pessoais são usados por criminosos para firmar negócios sob falsidade ideológica ou mesmo obter crédito com a intenção de não honrar os pagamentos, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Tentativas de Fraudes – Consumidor. Isso representa uma tentativa de fraude a cada 17,2 segundos no país. Em relação a fevereiro de 2014, houve alta de 1,6%. O indicador também registrou alta de 2,4% na comparação trimestral (janeiro a março de 2014 contra o mesmo período de 2013). Já em relação a março de 2013, houve queda de 4,5%.

Telefonia respondeu por 59.255 registros, totalizando 38,1% do total de tentativas de fraude realizadas em março de 2014, queda em relação aos 38,7% registrados pelo setor no mesmo mês de 2013. Já o setor de serviços – que inclui construtoras, imobiliárias, seguradoras e serviços em geral (salões de beleza, pacotes turísticos etc.) – teve 49.768 registros, equivalente a 32,0% do total. No mesmo período no ano passado, este era o setor respondeu por 32,7% das ocorrências.

O setor bancário é o terceiro do ranking de registros em março de 2014, com 30.829 tentativas, 19,8% do total. No mesmo período de 2013, o setor respondeu por 18,9% dos casos.

O segmento varejo teve 12.883 mil tentativas de fraude, registrando 8,3% das investidas contra o consumidor em março de 2014, alta em relação aos 8,1% observados em março de 2013. O ranking de tentativas de fraude de março de 2014 é composto ainda por demais segmentos (1,7%).

Fonte: http://www.defato.com/noticias/34397/tentativas-de-fraude-contra-o-consumidor-crescem-1-6-em-mara-o-segundo-serasa

24 de abril de 2014

Reconhecido direito de levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário


A decisão foi da 6.ª Turma que, por unanimidade, reformou a sentença de primeiro grau, a qual havia negado o saque do FGTS por não se enquadrar, a trabalhadora, em qualquer hipótese do artigo 20 da Lei Federal nº 8.036/90.

A autora comprovou que trabalhou pelo regime celetista, para o município de Condeúba/BA, por meio de documentos como cópia da carteira de trabalho e extratos dos depósitos, demonstrando o vínculo de emprego com o município desde março de 1999 até a sua admissão no novo regime jurídico, em 2009; passando então para o regime jurídico estatutário municipal (Lei nº 794/10).

Alega a requerente que tem direito líquido e certo ao levantamento do valor depositado, pois o contrato de trabalho foi extinto por alteração do regime jurídico de celetista para estatutário. Além disso, a trabalhadora explicou que os depósitos e a própria lei do regime estatutário municipal são suficientes para provar a sua titularidade da conta.

A Caixa Econômica Federal (CEF) alegou que a mudança de regime de trabalho não caracteriza desemprego e por isso a autora não teria direito ao saque do FGTS.

Inconformada, a autora levou o caso ao TRF1.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, aceitou os argumentos da servidora com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1. "Já é vasto o entendimento jurisprudencial, no eg. Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional, de que a mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, autoriza o levantamento de saldo existente em conta do FGTS", citou. Para o magistrado, o art. 20 da lei é meramente exemplificativo, não podendo o legislador prever todas as hipóteses para movimentação do Fundo. Além disso, o acesso à conta independe da inatividade dela no triênio.

"Dessa forma, evidente é o entendimento de que há plausibilidade jurídica para o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS nos casos em que ocorre alteração no regime jurídico, de celetista para estatutário, independentemente da condição de inatividade da conta vinculada por três anos", expôs o relator em seu voto.

Processo nº 0004997-82.2010.4.01.3307

 
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Construtora deve indenizar cliente por descumprir pré-contrato de compra e venda


A Construtora Marte Ltda. foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 6 mil e a devolver R$ 310,00 para cliente por descumprir pré-contrato de compra e venda. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve a relatoria do desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho.

Segundo os autos, no dia 26 de junho, o cliente entrou com o pedido de financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Para isso, pagou tarifa de inscrição de solicitação do crédito imobiliário no valor de R$ 310,00. Após a vistoria do apartamento pela Caixa, no dia 3 de julho, o gerente recebeu ligação do corretor da Construtora Marte informando que o crédito imobiliário havia sido aprovado e agendando a assinatura do contrato para o dia 6.

Na manhã do dia da assinatura, uma funcionária da Construtora Marte ligou para o cliente dizendo que o apartamento havia sido vendido para outra pessoa. Sentindo-se prejudicado, ele ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos morais e materiais.

Na contestação, a empresa afirmou que não havia contrato assinado e que o desmanche da compra não é motivo para o pagamento de indenização. Em janeiro de 2012, o Juízo da 5ª Vara Cível de Fortaleza julgou o pedido do cliente improcedente, por considerar que a relação não gerou obrigação entre as partes.

Inconformado com a decisão, ele interpôs apelação ( nº 0100944-53.2009.8.06.0001) no TJCE, reiterando os mesmos argumentos da inicial.

Ao julgar o recurso nessa quarta-feira (23/04), a 6ª Câmara Cível reformou a sentença de 1º Grau, acompanhando o voto do relator, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho. "A ausência de assinatura na cópia do contrato de promessa de compra e venda não implica no afastamento da responsabilidade civil, porquanto há provas nos autos de que as tratativas havidas na fase conhecida pela doutrina e jurisprudência como pré-contratual geraram, no autor [gerente], legítima expectativa de que o contrato seria assinado e, por conseguinte, poderia adquirir o imóvel para fixar sua residência".

Em virtude disso, o desembargador fixou reparação por danos morais em R$ 6 mil reais e determinou o ressarcimento do valor pago (R$ 310,00) referentes à inscrição de solicitação do crédito imobiliário.

 
Fonte: Tribunal de Justiça Estado do Ceará

Caixa erra e cobra duas prestações no mesmo mês


A Caixa Econômica Federal descontou indevidamente duas prestações, em vez de uma, de contas que tinham débito automático de financiamento imobiliário. O banco não soube informar quantos clientes foram atingidos com o erro sistêmico nem de quais Estados eles são.

A instituição afirmou, em nota, que a "inconsistência" foi parcialmente resolvida na terça-feira, 22, e que a regularização seria finalizada no movimento de quarta-feira, 23, provavelmente à noite, quando se dá a liquidação das operações bancárias.

O servidor público Alexandre Romero foi um dos detectaram o problema. Ele conta que levou um susto quando viu na terça-feira, 22, após o feriado prolongado, que sua conta na Caixa onde é descontado o financiamento do apartamento estava com saldo negativo. "Não entendi nada. Fiquei fazendo mil contas porque é difícil o banco errar", afirma. Para não ter gastos adicionais, ele retirou R$ 4 mil da poupança.

Ele só descobriu o que aconteceu no dia seguinte quando o extrato do banco mostrou que foram descontadas duas prestações de R$ 3.308,93 do financiamento imobiliário em vez de uma. "Deixo o dinheiro contado para a prestação e coloco o resto na poupança. Quando vi que estava com a conta no vermelho preferi tirar o dinheiro da aplicação para não pagar juros", explica.

Para solucionar a questão, Alexandre precisou ir a uma agência da Caixa reclamar. O atendente disse que o banco estatal tinha enviado um comunicado interno para todas as dependências explicando que se tratava de um erro no sistema. Ele diz que vai pedir o que perdeu ao tirar o dinheiro da poupança para cobrir o saldo negativo. "Sei que é pouco, mas eles não podem fazer esse tipo de coisa." A Caixa informou que, caso tenha sido gerado qualquer encargo, os valores serão ressarcidos pelo banco. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: http://atarde.uol.com.br/economia/noticias/1586380-caixa-erra-e-cobra-duas-prestacoes-no-mesmo-mes

23 de abril de 2014

Atrasaram a entrega de chaves do meu imóvel, o que devo fazer?


E então chega o grande momento... Após anos investindo seu precioso salário no pagamento em dia das parcelas do apartamento comprado na planta, é hora de finalmente realizar a mudança!

Isso se não fosse um “pequeno” detalhe: onde estão as chaves?

Cada vez mais frequente, o ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES é como popularmente fazemos referência ao descumprimento do prazo contratualmente estabelecido pela Construtora para a entrega do imóvel.

Essa situação NÃO deve ser tratada como um mero aborrecimento e, se necessário, deve sim ser levada à Justiça com o objetivo de ter compensação pelos transtornos e gastos causados.

O consumidor tem direito a receber pelos prejuízos que tenha suportado, através do pedido de indenização por danos materiais e morais. A reparação deverá envolver:

- Juros moratórios;

- Valor pago de aluguel (e outros encargos) do imóvel em que resolveu morar até que o comprado na planta fique pronto;

- Quantia que deixou de receber caso estivesse alugando o imóvel que ainda não está finalizado;

- Danos morais por prováveis constrangimentos e frustrações de expectativas.

É possível também pedir para que o imóvel seja entregue imediatamente, sob pena de multa diária – que deve ser definida num montante capaz de obrigar a construtora a cumprir essa determinação.

Pode, ainda, aceitar outro imóvel semelhante ao que comprou e até mesmodesistir da compra realizada com a devolução de toda a quantia desembolsada, corrigida monetariamente.

Por falar em correção monetária, é importante lembrarmos de outro problema nesse tipo de compra: com o adiamento da entrega do imóvel, os tribunais brasileiros têm entendido que o consumidor não deve pagar pela correção feita com base no INCC (índice de inflação), que normalmente é cobrada na época da construção.

Posicionamento acertado, afinal, a correção só se faz necessária porque a própria construtora está usando um tempo maior que o combinado para terminar a obra. Dessa forma, é possível pedir na Justiça que o valor a ser pago à empresa não sofra mudanças, e, se ela insistir na cobrança, cabe até mesmo cobrar multa por isso.

Fonte: Jus Brasil

Cinco dicas sobre locação


Locação é um assunto presente no dia a dia de várias pessoas. Tendo isso em vista, este artigo pretende dar 5 dicas interessantes para locadores e locatários.

Transferência de emprego

Quando o contrato de aluguel é feito com data certa para terminar, o locador (quem oferece o imóvel) não pode pedi-lo de volta antes do prazo. O locatário (quem paga aluguel), por sua vez, pode devolvê-lo, desde que pague a multa estabelecida em contrato, proporcional ao período de cumprimento do contrato. Inexistindo essa previsão contratual, a multa poderá ser estipulada na Justiça.
Nossa dica se refere a uma possibilidade em que o locatário está dispensado dessa multa: quando a devolução do imóvel ocorrer por ter sido transferido para outro local de trabalho pelo seu empregador, seja ele privado ou público. Para isso, deve avisar POR ESCRITO ao locador 30 dias antes da mudança.

 

Direito de preferência

A preferência na venda[1] é um direito do locatário, que terá prioridade no negócio, em igualdade de condições com terceiros. Essa situação deve ser comunicada pelo locador por notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca, sendo informado todas as condições do negócio, em especial o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.
A dica tem relação com a importância de registrar o contrato de locação no cartório de registro de imóveis. Quando preenchido esse requisito e descumprido o direito de preferência, poderá o locatário exigir do vendedor uma indenização ou, caso deposite o preço e demais despesas da transferência de propriedade, poderá requerer para si o imóvel locado.

 

Sublocação

A sublocação é o ato de locar para um terceiro um imóvel de que se é locatário. Informação importante para quem subloca: o valor do aluguel da sublocação não pode exceder o da locação. Caso isso ocorra o sublocatário pode reduzir seu aluguel até o valor pago pelo sublocador ao locador. Além disso, é preciso ter cuidado com sublocações ilegais: o sublocador precisa de autorização expressa do locador, caso contrário este pode ajuizar uma ação de despejo, expulsando ambos do imóvel.

 

Prorrogação automática

Quando a locação é ajustada por prazo inferior a 30 meses, quando este prazo termina, ela é prorrogada automaticamente por prazo indeterminado. A dica está em uma exceção para isso: o imóvel poderá ser retomado se pedido para uso próprio, de seu marido/esposa ou companheiro (a) ou para ascendente ou descendente que, assim como o cônjuge/companheiro, não possua imóvel residencial próprio.

 

Pagamento antecipado do aluguel

Há situações em que é possível exigir o pagamento antecipado do aluguel e demais encargos. São elas: a locação por temporada e a locação não garantida por nenhuma modalidade de garantia (caução, fiança, seguro).
Na locação por temporada, fica o registro de que, findo o contrato, se o locatário permanecer por 30 dias no imóvel sem oposição do locador, o contrato será prorrogado por tempo indeterminado, não mais sendo exigido o pagamento antecipado.

Fonte: Jus Brasil

Entendendo a usucapião de bens imóveis urbanos


Antes de desenvolver a conceituação das diversas modalidades de usucapião de imóveis urbanos, devemos entender a ideia principal do instituto, que é a proteção da função social da propriedade.

Apesar da garantia fundamental ao direito de propriedade constante no art. , inciso XXII da CF, esta não se mostra de forma absoluta. O conceito dado pelos romanos (dominium est jus utendi, fruendi, et abutendi re sua, quatenus juris ratio patitur) não prevalece em nosso ordenamento jurídico, visto que o direito de propriedade está diretamente relacionado à função social, conforme o próprio artº, inciso XXIII,CFF, e nos princípios gerais da atividade econômica, através do art.1.7000, incisos I e II daCFF, assegurando dessa forma, conforme o próprio caput do referido artigo, a “existência digna, conforme os ditames da justiça social”.

Em suma, a propriedade privada somente se justifica enquanto cumpre a função social, atendendo às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, conforme reza o art. 182, § 2º da CF.

Com isso em mente, podemos entender que a usucapião nada mais é que uma forma originária de aquisição de imóvel permitida por lei tendo como objetivo atingir a função social da terra por aqueles que, atendendo a certos requisitos, garantem a estabilidade da propriedade.

Dentre os requisitos temos:
  1. Posse com intenção de dono (animus domini): É fundamental que a posse do imóvel usucapiendo não seja decorrente de atos de mera tolerância, como oriundos de contratos de locação, comodato e depósito, concretizando dessa forma a característica de dono.
  2. Posse mansa e pacífica: Importante que não haja nenhuma contestação do proprietário legítimo registrado no Cartório de Registro de Imóveis da área usucapienda. Havendo a qualquer tempo contestação da posse pelo proprietário legítimo, fica descaracterizada a usucapião.
  3. Posse contínua e duradoura: Cada modalidade de usucapião estabelece um prazo mínimo de posse para aquisição do direito à propriedade por usucapião, conforme estudaremos adiante.
  4. Posse de boa fé e com justo título: Estes requisitos somente são exigíveis na modalidade de usucapião ordinário constante no art. 1.242, CC, e trataremos deles adiante em conjunto com a referida modalidade de usucapião.
Importante salientar que para a contagem do tempo de posse, temos o art. 1.243, CC, que diz que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242 (usucapião ordinário), com justo título e de boa-fé.

Este dispositivo não se aplica à usucapião constitucional, uma vez que a Constituição Federal dá tratamento específico ao tema, conforme enunciado 317 da IV Jornada de Direito.

Fonte: Jus Brasil

22 de abril de 2014

Ambev não poderá contratar promotores de vendas terceirizados


A Companhia Brasileira de Bebidas - Ambev foi condenada pela Justiça do Trabalho por terceirização ilícita em suas atividades. Promotores de vendas contratados de empresa intermediária desenvolviam atividade-fim para a empresa.

A ação partiu do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 1ª Região (RJ), que buscava impedir a contratação pela Ambev de trabalhadores da Líder Terceirização Ltda. para exercer atividades-fim da empresa. Segundo o MPT, havia caráter subordinado e não eventual na prestação de serviços, caracterizando fraude à legislação trabalhista na terceirização.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgou procedente a ação civil pública e ressaltou que os terceirizados faziam controle de estoque e havia supervisores da Ambev para fiscalizar os serviços prestados pela Líder. "Trata-se, à evidência, de mais um vergonhoso caso de exploração da mão-de-obra brasileira", disse o Regional.

A Ambev retrucou alegando que não cabia ação civil pública no caso por se tratarem de direitos individuais de empregados de empresa determinada. Disse ainda não ter sido demonstrada qualquer subordinação jurídica dos empregados da Líder a ela, e que serviços como reposição, demonstração e publicidade dos produtos foram contratados com a Líder. "A terceirização foi regular. As atividades não são essenciais à Ambev", sustentou, alegando que sua atividade-fim é a produção e comercialização de bebidas.

No TST, os argumentos da Ambev foram afastados pelo relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, que afirmou ser perfeitamente possível a propositura de ação civil pública pelo MPT por se tratar de direitos individuais homogêneos indisponíveis. Para o relator, o Regional decidiu em consonância com a Súmula 331, item I, do TST, já que a Ambev contratou trabalhadores por empresa interposta, em caráter subordinado, para a realização de serviços da sua atividade-fim, prestados pela Líder Terceirização Ltda.

Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso da empresa, ficando mantida a condenação - pela qual a Líder também não poderá mais fornecer trabalhadores nestas condições à Ambev. Se descumprir, terá de pagar multa diária de R$ 5 mil.

Processo: RR-161140-69.2004.5.01.0060
 
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho