28 de março de 2014

Empresas que atrasaram entrega de imóvel são condenadas a pagar aluguel


Construtoras responsáveis por empreendimento em Mossoró deverão assegurar pagamento de aluguel a comprador de apartamento. As empresas não entregaram o edifício no prazo previsto, resultando em prejuízos para o requerente. A decisão, em caráter liminar, coube ao juiz Edino Jales de Almeida Júnior, titular da 1ª Vara Cível da Comarca mossoroense.
A antecipação de tutela foi pedida pelo autor, afirmando que, em março de 2011, assinou contrato particular de promessa de compra e venda para aquisição de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal. A entrega seria realizada no prazo de 18 meses, a contar da assinatura do documento, admitida tolerância de 90 dias úteis.
Para concessão da antecipação de tutela é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca; e, alternadamente: haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”, lecionou o magistrado.
A narrativa do autor, afirmou Edino Jales, é atestada por documentos, especialmente o instrumento contratual. Como a entrega ficou para setembro de 2013, e até o presente momento não aconteceu, ainda que considerado o prazo de tolerância de 90 dias úteis, já existe atraso de aproximadamente um mês.
As empresas deverão arcar com aluguel mensal de seiscentos e cinquenta reais, bem como com o valor das prestações devidas pelo autor à Caixa Econômica Federal, até a efetiva entrega do apartamento. No caso de descumprimento, pagarão multa de seiscentos reais por dia de descumprimento. As requeridas serão citadas e intimadas da decisão.
Fonte: http://www.defato.com/noticias/33341/empresas-que-atrasaram-entrega-de-ima-vel-sa-o-condenadas-a-pagar-aluguel

Em que hipóteses o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário?


Até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; 

• até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento; 

• por 5 dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; 

• por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; 

• até 2 dias consecutivos ou não, para tirar o título de eleitor, nos termos da lei respectiva; 

• no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;

• nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

• pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver de comparecer a juízo; 

• nas faltas ou horas não trabalhadas do (a) empregado (a) que necessitar assistir seus filhos menores de 14 anos em médicos, desde que o fato seja devidamente comprovado posteriormente, através de atestado médico e, no máximo, 3 vezes em cada 12 meses.

Fonte: http://www.sindiconet.com.br/7137/Informese/Questoes-trabalhistas/37-perguntas-e-respostas-sobre-Dir

Existe algum critério de precedência para aplicação de penalidades ao empregado, no caso de suspensões e advertências?



Não há ordem de precedência na aplicação de penalidades aos empregados; todavia, deve haver bom senso na aplicação das mesmas. Assim, se a falta cometida não ensejar a imediata demissão por justa causa, poderá ser dada uma advertência por escrito ao empregado ou aplicar-lhe uma suspensão, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos (“A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho” – art. 474 da CLT). Dores estão obrigados à implementação do chamado Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, o qual prevê a realização de exames médicos dos seus empregados.

Fonte: http://www.sindiconet.com.br/7137/Informese/Questoes-trabalhistas/37-perguntas-e-respostas-sobre-Dir

Qual é o prazo para pagamento das verbas oriundas da rescisão do contrato de trabalho?


De acordo com o parágrafo 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento das parcelas constantes do instrumento da rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: • até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; • ou até o décimo dia, contado do dia da notificação referente à demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Fonte:  http://www.sindiconet.com.br/7137/Informese/Questoes-trabalhistas/37-perguntas-e-respostas-sobre-Dir

Qual o prazo que o empregador tem para efetuar o pagamento de salário ao empregado?


O pagamento em moeda corrente, mediante recibo, deverá ser feito até o 5º dia útil do período (mês, quinzena, semana) subseqüente ao vencido. É permitido o pagamento por cheque ou depósito bancário a alfabetizados, desde que o horário do banco permita ao empregado movimentar a conta, devendo a empresa pagar as despesas de condução, se o banco não estiver próximo. A movimentação da conta através de cartão magnético também é permitida.

Fonte: http://www.sindiconet.com.br/7137/Informese/Questoes-trabalhistas/37-perguntas-e-respostas-sobre-Dir

27 de março de 2014

Judiciário tem barrado reajustes de IPTU




Conforme tem sido noticiado pela mídia, diversos Municípios brasileiros instituíram o aumento do IPTU com o objetivo de elevar a sua arrecadação.

Na maioria dos casos, não houve um aumento efetivo de alíquota do imposto, mas sim a reavaliação das plantas genéricas com a majoração do valor venal dos imóveis e, consequentemente, a elevação do IPTU, já que este incide sobre o valor venal dos imóveis.

De acordo com a legislação, o valor do imposto pode ser corrigido monetariamente, podendo, ainda, haver a reavaliação do valor venal do imóvel em caso de valorização. Mas, para tanto, alguns requisitos e normas devem ser respeitados.

Porém, o que temos visto, foge das regras e dos princípios básicos instituídos na Constituição Federal, com aumentos desproporcionais e confiscatórios.
Em São Paulo, os reajustes para 2014, implicam em substancial aumento da carga tributária – para imóveis residenciais chega a 20% e para imóveis comerciais a 35% -. Para os anos seguintes há previsão de aumento de 10% e 15%, respectivamente.

Em São Josédo Rio Preto/SP, o aumento chegou a 30%, enquanto que, em outras localidades, como Duque de Caxias/RJ, atingiu a marca assustadora de 500%.

Em contrapartida, é fato que os serviços públicos em nada melhoram, ao contrário, a contraprestação pelo Poder Público não é compatível com os excessivos reajustes.

Não bastasse, a indignação aumenta a cada nova notícia de fraude e corrupção envolvendo os mais diversos escalões da administração pública (o famoso Mensalão, o escândalo do ISS em São Paulo, entre tantos outros que poderíamos listar aqui). Um estudo realizado em 2010 pela FIESP apontou que o custo médio da corrupção no Brasil é estimado em R$ 50 bilhões[1]. E esse custo é pago pelos cidadãos e contribuintes, seja pela ausência de serviços essenciais e de investimentos, seja pelo aumento da carga tributária.

E nem se diga, ainda, que essas alterações avultantes decorrem da ausência de reajuste do imposto nos últimos anos, pois mesmo assim não há como prevalecerem esses aumentos desproporcionais.

Revolta e desabafos a parte, o fato é que grande parte dos recentes aumentos do IPTU está suspensa por decisões judiciais e, na maioria dos casos, discute-se a inconstitucionalidade por ausência de razoabilidade e proporcionalidade, especialmente pela falta de parâmetros objetivos pelos Municípios, que possam justificar o expressivo aumento tributário.

Para o STF o contribuinte seria muito mais lesado ao ter que pagar um imposto que eventualmente vier a ser declarado indevido, pois é bem sabido que a restituição de tributos pagos indevidamente acaba se tornando um martírio – após anos de discussão judicial, o cidadão deve esperar pelo pagamento, a longo prazo, nas filas de precatórios -.

E nessa linha, por ora o Judiciário tem adotado o bom senso e, especialmente, colocado à frente os direitos fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição Federal, o que, de algum modo, reforça a necessidade dos contribuintes de buscarem seus direitos contra eventuais cobranças abusivas.

[1] http://www.fiesp.com.br/indices-pesquisas-e-publicacoes/relatorio-corrupcao-custos-economicos-e-propostas-de-combate/

Fonte: http://blog.bragamoreno.com.br/2014/03/judiciario-tem-barrado-reajustes-de-iptu/

A importância da assessoria jurídica no mercado imobiliário


Com a expansão do mercado imobiliário e a consequente valorização dos bens imóveis, a assessoria jurídica tornou-se essencial para dar mais segurança a esse tipo de transação, evitando desgastes e prejuízos financeiros decorrentes de negócios imobiliários. É fato que toda tratativa envolve riscos, mas a compra de um imóvel implica em conhecer profundamente as questões legais relacionadas a ele, ao proprietário e à documentação pertinente.

A assessoria jurídica imobiliária é, na maioria dos casos, uma atividade preventiva. O serviço é muito utilizado por administradoras, condomínios, corretores, construtoras e incorporadoras. Ela tangencia diversas áreas do Direito, desde o Civil – pela análise e elaboração de contratos, doações, entre outros – até o de Família e de Sucessões, que envolvem questões como divórcios e partilhas. Também se pode citar aqui o Direito Tributário, pela análise dos tributos imobiliários da negociação de bens imóveis.

Em linhas gerais, a assessoria jurídica começa pelo estudo da documentação do imóvel, passa pela análise da existência ou não de débitos que recaiam sobre esse e termina com o estudo da situação financeira e jurídica do bem e dos vendedores ou locatários.

São vários os fatores que podem envolver riscos, como construções em áreas protegidas, limitações urbanísticas ou insegurança patrimonial dos proprietários anteriores, que podem ter débitos tributários, trabalhistas, ações judiciais ou quaisquer demandas insolventes.

Fonte: Jus Brasil

Construtora é condenada por atraso de 14 meses em entrega de imóvel


A juíza da 8ª Vara Cível de Brasília condenou a MRV Engenharia e Participações S.A ao pagamento de indenização no valor equivalente ao aluguel mensal do imóvel de consumidora referente a 14 meses de atraso.

A autora contou que adquiriu unidade imobiliária da MRV, mas a construtora não cumpriu sua obrigação de entregar a obra dentro do prazo estabelecido, março de 2011. Disse que a empresa somente entregou o imóvel em 1/11/2012 e se negou a indenizar os prejuízos do atraso.

A MRV apresentou contestação na qual afirmou que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato celebrado com a autora. Disse que não houve atraso e não ter havido o descumprimento contratual e, por isso, defendeu não ser o caso de pagamento dos lucros cessantes. Requereu a improcedência dos pedidos.

“A regra contemplada no artigo 475 do Código Civil faculta a resolução do contrato quando ocorre o inadimplemento da obrigação com indenização por perdas e danos. Essa regra assegura que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Desse modo, injustificado o atraso na conclusão da obra e entrega da unidade imobiliária adquirida pela autora. Configurada a mora no cumprimento da obrigação da ré, é legítimo o direito de exigir o cumprimento com a reparação dos prejuízos sofridos pela autora”, decidiu a Juíza.

Processo : 2012.01.1.198778-8

Fonte: http://tj-df.jusbrasil.com.br/noticias/113783886/construtora-e-condenada-por-atraso-de-14-meses-em-entrega-de-imovel?ref=home

Impossibilidade de cobrança de Taxa de Corretagem por parte da incorporadora/construtora


É comum a cobrança abusiva da taxa de corretagem por parte das construtoras/incorporadoras. A jurisprudência vem se consolidando sobre o assunto, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou a respeito determinando que o valor deve ser pago pela construtora/incorporadora, a não ser que cliente queira contratar.

Quanto à questão, o Ministério Público de São Paulo em 2011 firmou um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Abyara Brokers Intermediação Imobiliária Ltda. Para que seja colocada nas propostas de compra e venda de imóveis a informação de que a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem não é do consumidor. O acordo também foi proposto à MRV Engenharia e Participações S. A., mas não foi aceito, sendo então ajuizada ACP com pedido de antecipação de tutela, que fora concedida, impedindo a MRV de cobrar taxa de corretagem.

No Rio de Janeiro algumas construtoras/incorporadoras já foram condenadas a devolver os valores cobrados de forma abusiva referente à corretagem. Nada mais justo, uma vez que estas são empresas de grande porte e que detém o interesse para vendas.

Tendo em vista que o contrato imobiliário é de adesão, ou seja, aquele que é redigido unilateralmente pela construtora, sem qualquer possibilidade de alteração de suas cláusulas, conforme ordena o artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser interpretado da forma mais favorável ao consumidor, segundo resguarda o artigo 47, da mesma lei.
Nesse sentido, verificada a cobrança contratual abusiva, o consumidor tem o direito de ver a sua revisão através de ação judicial, exigindo a devida restituição do indébito.

Fonte: http://lizwf.jusbrasil.com.br/artigos/113984129/impossibilidade-de-cobranca-de-taxa-de-corretagem-por-parte-da-incorporadora-construtora

Fissuras, rachaduras, problemas no imóvel, como proceder?


Em primeiro lugar, cumpre destacar duas situações: a primeira é se o imóvel foi comprado diretamente da construtora; a segunda é se o imóvel é financiado por alguma instituição financeira.

Em se tratando de imóvel comprado da construtora, a mesma é responsável por qualquer dano estrutural pelo prazo de 05 (cinco) anos, inicialmente. Todavia, há a questão do vício oculto, aquele em que só aparece com o tempo, nestes casos para se entrar com ação contra a construtora responsável pela obra, o STJ já admitiu em algumas ações o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (REsp 903.771), contado a partir da constatação de vícios ou defeitos da construção.

A Terceira Turma do STJ proferiu decisão neste sentido no REsp 903.771, onde foi determinado que o prazo que o dono do imóvel tem para ingressar em juízo contra a construtora, por danos relacionados à segurança e solidez da obra, começa a contar a partir da ciência das falhas construtivas.

Nesse sentido, os consumidores que, mesmo passado os 05 anos de garantia da obra, podem entrar na Justiça para pedir reparo ou indenização, não importando se já passou o tempo de garantia da construtora. Somente a partir desse momento começa a correr o prazo prescricional.

Ressalte-se que esse prazo vale somente para os chamados vícios ocultos, já que o prazo para reclamação de vícios aparentes, como portas quebradas, paredes mal pintadas, pequenas trincas, etc. É de 90 dias após a entrega da chave.

Por fim, quanto aos imóveis financiados, os mesmos contam com cobertura securitária para danos físicos do imóvel, assim ocorrendo situações desta natureza, devem ser acionados imediatamente.

Mas cumpre atentar-se que ALGUMAS instituições financeiras, também são responsáveis pelo empreendimento, uma vez tem engenheiros em seu quadro de funcionários, além de que contratam a construtora e seguradora que serão responsáveis pelo empreendimento.

Fonte: http://lizwf.jusbrasil.com.br/artigos/114233155/fissuras-rachaduras-problemas-no-imovel-como-proceder?ref=home

Reter mercadoria para receber tributos é ilegal


A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) terá que liberar as mercadorias apreendidas ilegalmente de uma empresa de Cuiabá.

A decisão é do juiz Marcio Aparecido Guedes que entendeu como injurídica e abusiva a retenção da mercadoria apreendida para forçar o recolhimento do tributo ou da multa devidos pelo contribuinte. (Código 814726))
 
Na decisão, Guedes afirma que lavrado o auto de infração e imposição de multa, a mercadoria há de ser imediatamente liberada, pois o ato de apreensão deve visar apenas a segurança da prova material da infração cometida.

Por isso mesmo, deve subsistir somente enquanto estiver sendo realizada a coleta dos elementos necessários à caracterização de eventual ilícito tributário.
 
“Inobstante ser dever funcional do Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, não lhe é lícito apreender ou reter as mercadorias por tempo além do necessário à coleta de elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário. Acrescido a isso, buscar o recebimento de tributo a partir de coação, apreendendo mercadoria por tempo indeterminado, constitui ato arbitrário e ilegal, não tolerado pela melhor doutrina e atual jurisprudência, por existir procedimento próprio e adequado para a cobrança do crédito tributário, que respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”.
 
O magistrado registra que as questões tributário-penais existentes deverão ser resolvidas no procedimento administrativo ou no processo judicial adequado.

“A retenção de mercadoria é abusiva e ilegal, pois afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade, do livro exercício do trabalho, ofício ou profissão e não do confisco”.
 

26 de março de 2014

Universidade de Mossoró deve matricular estudante de Engenharia, sob pena de multa diária


Instituição de Ensino Superior com atuação em Mossoró deverá matricular estudante no curso de Engenharia Civil. Liminar deferida pela juíza Uefla Fernanda Duarte Fernandes, da Terceira Vara Cível, estipulou prazo máximo de 24 horas para que a medida seja efetivada, sob pena de multa de duzentos e cinquenta reais por dia de descumprimento.

A universitária moveu ação de Obrigação de Fazer diante do indeferimento da matrícula. Após concluir o 8º semestre, ela não conseguiu inscrição no período seguinte. Em contato com o diretor do curso, a autora foi informada que suas quatro reprovações motivaram a recusa.

Ainda segundo o preposto, o novo regimento geral da instituição não permite progressão de série, estando a estudante obrigada a cursar, primeiramente, as disciplinas pendentes. Ocorre que a universidade não tem previsão de turma do 9º período em 2014, de modo que a autora deveria esperar a formação de nova turma, resultando em quase um ano de retardo na colação de grau.
 
Regimento antigo permitia matrícula
A regulamentação antiga autorizava ao aluno retido cursar até quatro disciplinas em regime de dependência. “Fosse esse dispositivo o ainda aplicável ao caso da demandante, poderia ela matricular-se normalmente tanto nas do nono período, quanto nas dependências”, constatou a magistrada.

O diretor do curso propôs à autora que esta se matriculasse e cumprisse as disciplinas em dependência, no atual período, para depois decidir se cursaria o 9º na filial da universidade, em Natal, ou aguardaria a formação de outra turma em Mossoró.

Para a magistrada, a alternativa imposta pela ré resultaria em prejuízo para a demandante. Ao contrário, sendo respeitado o Regimento Geral de 2012, a autora acompanharia sua atual turma, buscando regularizar sua situação de dependência com a presença em disciplinas curriculares em regime especial.

Para deferir a liminar, a juíza acusou o perigo da demora: “Caso não deferida a medida, a promovente restará prejudicada, conforme narrado, com atraso de quase um ano para a conclusão do seu curso universitário”.

A faculdade deverá efetivar matrícula da aluna na 9ª série do curso de Engenharia Civil, no Campus Mossoró, sob pena de multa que pode somar R$ 10 mil. A instituição será citada para apresentar defesa.

Fonte: TJRN

Postagem no Facebook é admitida como prova


Uma cozinheira do município de Ourizona, no norte do Paraná, conseguiu que uma prova retirada do Facebook seja considerada válida para incluir mais uma empresa no polo passivo da ação trabalhista movida contra a ex-patroa. A cozinheira trabalhou na lanchonete e restaurante Equilibrium por um ano e meio, sem ter a carteira de trabalho corretamente assinada. Entrou com ação pedindo horas extras, férias e danos morais.

Na audiência de instrução, realizada em abril de 2010 na 1ª Vara do Trabalho de Maringá, chegou-se a um acordo no valor de R$10 mil que não foi cumprido, dando início à fase de execução do débito trabalhista.

Ao descobrir que a ex-patroa era gerente da loja de materiais de construção do marido, a cozinheira pediu que esta empresa também fosse incluída no polo passivo - solicitação negada pelo juiz.

Ao analisarem o caso, os desembargadores da Seção Especializada* do TRT-PR decidiram por unanimidade incluir no processo a loja Vida Nova Materiais de Construção. A relatora do acórdão, desembargadora Eneida Cornel, afirmou que a prova utilizada foi lícita, visto que a própria dona do restaurante colocou no site a informação de que era também gerente da empresa do marido.

A admissão de elementos de prova não previstos expressamente no ordenamento jurídico, segundo a magistrada, é tema que ganhou especial importância com a utilização de dados extraídos da internet. Para fundamentar sua decisão, a relatora citou o artigo 332 do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa".

"A apresentação de documento que evidencia o comportamento da parte fora do processo, extraído de sítio de relacionamento na internet aberto ao público, está de acordo com o princípio da atipicidade e integra o direito à prova, na medida em que o objeto é lícito e a obtenção regular", afirmou a desembargadora.

Processo 7933-2009-020-09-00-0
 
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

1ª Turma: declaração de insignificância vale para débitos fiscais até R$ 20 mil


A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus a um morador de Foz do Iguaçu (PR), acusado do crime de descaminho por trazer mercadorias para o país de forma irregular. Foi aplicado ao caso o princípio da insignificância, tomando-se como referência o valor de R$ 20 mil fixado pelo Ministério da Fazenda para o ajuizamento de execuções fiscais.

No Habeas Corpus (HC) 118067, a defesa do acusado questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou o princípio da insignificância em razão de o tributo supostamente devido superar o limite de R$ 10 mil previsto na Lei 10.522/2002. Sustentava que valor a ser observado deveria ser o fixado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, que alteraram para R$ 20 mil o limite mínimo para ajuizamento da execução fiscal.

Ao votar pela concessão do habeas corpus, o relator, ministro Luiz Fux, observou que se firmou nas duas Turmas do STF o entendimento de que o princípio da insignificância é aplicado quando o valor do tributo não recolhido for inferior a R$ 20 mil, como fixado pelas portarias ministeriais. "Me curvo, num colegiado, à vontade da maioria", afirmou.

Em razão da inadequação da via processual, a Turma julgou extinta a ordem, mas deferiu o habeas corpus de ofício, vencido o ministro Marco Aurélio.
 
Fonte: Supremo Tribunal Federal

CEF deve indenizar por leilão indevido de jóias


Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que a indenização seja paga com base no valor de mercado, real e atual, das joias. Segundo os ministros, essa é a única forma de cumprir o princípio da restituição integral do dano.

A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial interposto pela cliente contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Reformando a sentença, os magistrados de segundo grau entenderam que a indenização por dano material deveria ser paga com base no valor das joias estipulado no contrato de penhor, deduzida a quantia recebida pela cliente no empréstimo.

Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença. Dessa forma, a CEF deve pagar danos materiais equivalentes à diferença entre o valor efetivo das joias e o tomado em empréstimo.

Além da indenização pelos danos materiais, a CEF irá arcar com compensação por danos morais em valor equivalente ao apurado a título de danos materiais, em virtude da alienação dos bens antes do prazo para renovação do contratado de penhor. Exatamente como fixado na sentença. O TRF5 havia reduzido esse montante para R$ 2 mil.

Restituição integral
Segundo a relatora, a impossibilidade de restituição das joias empenhadas devido à venda em leilão decorreu do descumprimento contratual pelo banco. O princípio da restituição integral do dano, previsto no sistema brasileiro de responsabilidade civil, impõe que o dever de reparação material deve restaurar o patrimônio integral de quem sofreu a perda.

Nancy Andrighi destacou no voto que, de acordo com a sentença, a própria CEF admitiu que não avalia os bens empenhados pelo seu valor real. Para a ministra, o valor da garantia nesses empréstimos tem pouca relevância. Em caso de quitação do financiamento, o bem será restituído ao devedor. Se houver inadimplemento, os bens irão a leilão por seu valor atual e, descontada a dívida, o contratante receberá o saldo.

"Assim, a avaliação contratual não tem por objetivo fixar eventual indenização no caso de perda do bem - que, inclusive, se espera que não venha a acontecer", ponderou a ministra.

REsp 1320973
 
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Ford pagará dano moral a consumidor que comprou carro zero com defeitos


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Ford Motor Company Brasil Ltda. a indenizar um consumidor que comprou veículo zero-quilômetro cujos defeitos, no entender dos ministros, extrapolaram o razoável.

Os ministros consideraram que os defeitos apresentados pelo Ford Escort ano 1996 causaram frustração ao consumidor, gerando abalo psicológico capaz de caracterizar o dano moral.

Logo no mês subsequente ao da compra, o carro apresentou problemas estéticos e de segurança, freios e motorização. Tal fato obrigou o consumidor a retornar à concessionária em várias ocasiões, para reparar os defeitos. No decorrer de um ano, o consumidor ficou sem utilizar o veículo por mais de 50 dias, fato que o estimulou a ajuizar a ação de indenização.

A sentença condenou a Ford a indenizar o consumidor. A posição foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reconheceu a existência de vícios de fabricação no produto e entendeu correta a indenização por danos morais, visto que o consumidor teve frustrada a expectativa de usufruir de todas as vantagens que um veículo zero-quilômetro proporciona.

Em recurso ao STJ, a Ford alegou que as constantes idas à concessionária para realizar reparações em veículos são mero aborrecimento, não sendo motivo capaz de gerar reparação por danos morais. Sustentou ainda que essa era a posição defendida pela Terceira Turma do STJ, conforme o julgado nos Recursos Especiais (REsp) 775.948 e 628.854.

Mudança de entendimento
O ministro João Otávio de Noronha, relator do caso, reconheceu que os julgados anteriores a 2013 na Turma realmente traziam essa posição. Entretanto, o ministro explicou que esse entendimento estava "superado" desde o julgamento do REsp 1.395.285, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

De acordo com Noronha, apesar de a Terceira Turma considerar, em regra, que defeito em veículo novo é um mero aborrecimento, quando esse defeito extrapola o razoável, "considera-se superado o mero dissabor decorrente de transtorno corriqueiro, tendo em vista a frustração e angústia, situação que invade a seara do efetivo abalo psicológico".

Para o ministro, a hipótese do automóvel zero-quilômetro que, em menos de um ano, fica por mais de 50 dias paralisado para reparos, por apresentar defeitos estéticos, de segurança, motorização e freios, ilustra esse tipo de situação.

Conforme ponderou Noronha, é "certo que o mero dissabor não caracteriza dano moral e que eventual defeito em veículo, via de regra, implica simples aborrecimento, incapaz de causar abalo psicológico".

Todavia, segundo o relator, "se, num curto período de tempo, o consumidor se vê obrigado a constantes idas à concessionária para a realização de reparos, independentemente da solução dos vícios, é fato que causa frustração e angústia", pois extrapola o razoável, sendo capaz de gerar reparação por danos morais.

REsp 1249363

 
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

25 de março de 2014

Concessionária tem recurso negado e terá de indenizar cliente


A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, negou recurso interposto em decisão monocrática pela Autorio Veículos e Equipamentos Ltda e manteve sentença que condenou a empresa a pagar indenização por danos morais de R$ 6 mil a Fernando Faria Fonseca. A relatoria do processo foi da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Consta dos autos que, em 2007, Fernando comprou na concessionária um automóvel, ficando com o bem até outubro de 2008, quando o entregou como parte do pagamento de um outro veículo. A empresa permaneceu com o carro até fevereiro de 2009, quando o revendeu a Edmilton Oliveira Alves. Entretanto, ele foi surpreendido com diversas infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran), suspostamente realizadas pelo comprador do veículo.

Segundo Fernando, as infrações totalizaram mais de 15 pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que poderia acarretar na perda do documento e na execução fiscal dos débitos. Insatisfeito com a situação, ele pleiteou indenização por danos morais contra a empresa. Em sentença de primeiro grau, o pedido foi concedido.

A concessionária afirmou que transferiu o veículo para o comprador e que a falha decorrente da falta do registro de transferência de propriedade do carro no prazo determinado de 30 dias não enseja condenação por dano moral. Afirmou ainda que a demora no procedimento é culpa exclusiva do comprador e que o comunicado da venda ao órgão de trânsito deveria ter sido realizado por Fernando.

Ficou determinado que a empresa deveria pagar R$6 mil a Fernando de indenização por danos morais. Contrariada com a decisão, a concessionária interpôs recurso alegando ser desarrazoado o valor arbitrado. Alegou ainda, que a mera falha na transferência de propriedade do veículo não enseja a condenação por dano moral.

A desembargadora entendeu que o valor da indenização determinado é adequado para compensar o dano e os dissabores causados a Fernando e que a decisão deve ser mantida. Ela observou que as alegações da empresa foram devidamente analisadas e rebatidas e não trouxe nenhum fato novo que modificasse a sentença.

A ementa recebeu a seguinte redação: "Agravo Regimental. Apelação Cível. Ação de cumprimento de obrigação de fazer C/C indenização por danos morais. Entrega de veículo usado como parte de pagamento na concessionária. Não transferência da propriedade. Inadimplemento multas incidentes sobre o bem. Indenização devida. Configuração de danos morais. Quantum honorários advocatícios. Manutenção. Ausência de fatos novos. 1. Não há falar em de carência da ação, por falta de interesse de agir, tendo em vista que a transferência do automóvel ocorreu após a propositura da demanda pelo autor, ora agravado. 2. Constitui obrigação da concessionária que recebe o veículo usado como parte de pagamento para aquisição de outro, transferir sua titularidade para o seu nome, consoante determinação do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Na fixação da indenização por danos morais, considera-se o Juiz a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser mantidos conforme arbitrados, porque remuneram o causídico do apelado sem onerar em demasia a parte adversa, conforme as disposições constantes do artigo 20, § 3º, do CPC. 5. Impende que seja desprovido Agravo Regimental que não traz, em suas razões, qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão monocrática anteriormente proferida. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goias

Empresa é condenada a pagar R$ 7 mil por apresentar cheque antes da data prevista


A Nordeste Comércio de Automóveis e Serviços Ltda. (Saganor) deve pagar indenização moral de R$ 7 mil para engenheiro civil que teve cheque descontado antes da data prevista. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, no dia 11 de fevereiro de 2003, o engenheiro comprou automóvel e deu como entrada R$ 22.161,00. O restante do valor (R$ 9.339,00) pagou com cheque pós-datado para o dia 14 de março daquele ano. A ordem de pagamento, no entanto, foi depositada no dia 17 de fevereiro e devolvida por insuficiência de fundos.

Informado pelo banco, o cliente foi à concessionária e substituiu o cheque por outro. Devido ao constrangimento sofrido, ele ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos morais.

Na contestação, a Saganor afirmou que o fato não causou qualquer dano ao engenheiro e requereu a improcedência do pedido de reparação.

Em março de 2013, o juiz Antônio Teixeira de Souza, auxiliando a 30ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a empresa a pagar indenização de R$ 18.678,00 (o dobro da quantia do cheque) pelos danos morais causados.

Buscando reformar a sentença, a concessionária interpôs apelação (nº 0728934-82.2000.8.06.0001) no TJCE, reiterando as alegações da contestação.
Ao julgar o caso, na última segunda-feira (17/03), a 3ª Câmara Cível reduziu a indenização para R$ 7 mil em obediência ao princípio da razoabilidade e considerando que não houve negativação de crédito, acompanhando o voto do relator, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes. O desembargador fundamentou a decisão na Súmula nº 370 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe sobre a caracterização do dano moral, quando ocorre apresentação antecipada de cheque pré-datado. Segundo o relator, a concessionária agiu com negligência.
 
Fonte: Tribunal de Justiça Estado do Ceará

Juíza de BH manda Caixa Econômica corrigir indexador do FGTS


A despeito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter suspenso em fevereiro todas as ações que tentam mudar a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), trocando a Taxa Referencial (TR) por um índice de inflação, a juíza da 2ª vara do Juizado Especial Federal, Carla Dumont Oliveira de Carvalho, proferiu ontem as duas primeiras sentenças favoráveis nesse sentido em Belo Horizonte. Numa delas, a magistrada ordenou à Caixa Econômica Federal (CEF) que corrija o FGTS de um trabalhador da capital em R$ 15 mil. A polêmica envolve a substituição do atual indexador de correção do Fundo, a Taxa Referencial (TR), pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), que reflete a alta do custo de vida. 

“A TR foi criada em 1991 e, desde então, passou a ser o indexador de correção do FGTS. Lembra-se do Plano Collor? Ocorre que, até 1999, a TR e o INPC fechavam o ano com percentuais parecidos. Desde 1999, porém, o INPC começou a superar muito a TR”, explicou o advogado Kris Brettas, do Escritório Brettas e Reis Advogados, responsável pelas duas ações deferidas ontem.

O bacharel ilustrou a diferença de correções com um exemplo. Na hipótese de um trabalhador ter R$ 10 mil, em 1999, e não ter ocorrido nenhum depósito a mais, ele terá hoje R$ 13.404,70 pela correção da TR. Pelo INPC, o valor salta para R$ 25.864,40. Ainda de acordo com o advogado, dados do Instituto FGTS Fácil, uma organização não-governamental (ONG) que auxilia trabalhadores em reclamações semelhantes, indicam que o uso do atual indicador resultou em perdas acumuladas de até 101,3% em 15 anos.

Na prática, a ONG estima que, no período, cerca de R$ 200 bilhões deixaram de ser depositados nas contas de aproximadamente 65 milhões de trabalhadores em todo o país. Em razão da diferença entre os dois indicadores, milhares de ações foram ajuizadas na Justiça Federal. Em Minas Gerais, a primeira decisão dessa natureza beneficiou um trabalhador de Pouso Alegre, no Sul do estado. Outro empregado foi beneficiado em Foz do Iguaçu (PR). 

Em sua sentença, a magistrada ordenou que o valor seja corrigido pela Caixa: “Ante o exposto, julgo procedente os pedidos, condenando a CEF a pagar à parte autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo INPC desde janeiro de 1999 em diante até o seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado pela seção de cálculos desta seção judiciária (...)”.

RECURSO 
A Caixa Econômica Federal foi a ré do processo em razão de a instituição financeira ser a depositária do FGTS e a responsável por aplicar a correção do Fundo. O banco, por lei, é obrigado a recorrer da decisão e poderá usar a suspensão das ações pelo STJ em sua defesa. 

Apesar desse contexto, Kris Brettas está confiante de que seus clientes vão receber as diferenças determinadas pela juíza. “O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), já manifestou entendimento favorável à correção. Em janeiro, ele afirmou que o entendimento do tribunal no julgamento dos precatórios, de que a TR não é adequada para compensar as perdas inflacionárias, pode, sim, ser aplicado em ações que envolvam FGTS. Conhecemos o fundamento legal da ação e acreditamos na sua legitimidade. Houve um erro na correção do FGTS que gerou grandes perdas para os trabalhadores. As sentenças procedentes só comprovam que este erro realmente aconteceu, e agora ele precisará ser corrigido.”
Fonte: EM.COM.BR

21 de março de 2014

Empresas aéreas são condenadas a pagar R$ 40 mil por extravio de bagagem




As empresas TAM Linhas Aéreas S/A e LAN Airlines S/A foram condenadas a pagar R$ 40 mil de indenização moral à professora que teve a bagagem extraviada durante viagem para Argentina. A decisão é da juíza Maria de Fatima Pereira Jayne, titular da 20ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

De acordo com os autos (nº 0507573-07.2011.8.06.0001), a cliente adquiriu duas passagens para viajar com o marido, durante o Carnaval de 2011, para a cidade de Buenos Aires. Chegando ao Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, no dia 3 de março daquele ano, ela despachou a bagagem no balcão da TAM e seguiu viagem até São Paulo.

No dia seguinte, embarcou no avião da empresa LAN, que é parceira da TAM. Ao chegar a Buenos Aires, a cliente não localizou a mala e se dirigiu ao balcão de atendimento da LAN, onde informou o fato e documentou o extravio da bagagem. Na ocasião, foi orientada a seguir para o hotel, pois, quando localizassem, as malas seriam enviadas para o local.

Porém, durante o período em que esteve na cidade estrangeira, de 4 a 9 de março de 2011, não recebeu os pertences, mesmo entrando em contato todos os dias com a empresa. Por conta disso, ajuizou ação contra as duas empresas, requerendo danos morais.

Na contestação, a TAM alegou que não existia Relatório de Irregularidade de Bagagem no banco de dados, e a vítima não havia contratado seguro em caso de perda dos pertences. Já a LAN argumentou que a indenização deveria ser de acordo com o peso da bagagem, segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Ao julgar o processo, a magistrada afirmou que o “extravio de bagagem ficou configurado nos autos, inclusive, confessado pelas rés [empresas], o que caracteriza ato ilícito e a consequente responsabilidade solidária destas em indenizar os danos morais sofridos pela autora da ação”. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nessa segunda-feira (17/03).

Fonte: TJCE