27 de fevereiro de 2014

Sky é condenada a indenizar consumidor que teve serviço cortado sem motivo



O valor de R$ 8 mil, como indenização moral, deve ser pago pela Sky Brasil Serviços Ltda para ao consumidor Rogério Gonçalves da Silva, que teve o serviço interrompido sem motivo. A sentença é do juiz da Sexta Vara Cível de Cuiabá, Aristeu Dias Batista Vilella. O valor será corrigido pelo INPC desde a data da suspensão do serviço. 
 
Consta dos autos que Rogério é cliente da Sky desde 18 de agosto de 2012 e que, a partir de março de 2013, passou a ser cobrado pelo pagamento da fatura do referido mês, o que resultou na suspensão dos serviços prestados.
 
O consumidor alega que a conta do serviço é paga mensalmente pelo cartão de crédito e que como faz todo mês, quitou a fatura do cartão do mês de março. Ele explica que tentou várias vezes resolver o assunto junto à empresa, todas sem sucesso. Diante disso, ingressou na Justiça solicitando declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em função da suspensão do serviço e pela cobrança ilegal.
 
Na decisão, o magistrado sustentou que restou demonstrado, pelas provas contidas nos autos, que o autor sempre quitou seus débitos e, sem ao menos uma explicação plausível, teve suspensos os serviços. “Deste modo, a meu ver, a ré deveria se ater à documentação a ela apresentada, em especial a quitação e ter cautela ao suspender seus serviços”, diz trecho da decisão.
 
O magistrado também destacou que o dano causado ao autor é inequívoco, uma vez que a empresa ré, ao suspender os serviços sob o argumento de não pagamento, deixou o consumidor sem poder usufruir dos benefícios dos canais à sua disposição. “E ainda levo em consideração os aborrecimentos sem solução, vez que procurou a empresa ré por cinco vezes, gerando protocolos de atendimento sem solução.
 
Fonte: http://www.cenariomt.com.br/noticia/341524/sky-e-condenada-a-indenizar-consumidor-que-teve-servico-cortado-sem-motivo.html

Bonsucesso é condenado a pagar indenização por dano moral


A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco Bonsucesso S/A a pagar indenização moral de R$ 5 mil para aposentado vítima de fraude. Também determinou a devolução de R$ 1.973,50 que foram descontados do benefício do cliente.
 
Segundo os autos, o idoso reside no Município de Ararendá, distante 334 km de Fortaleza. Após receber visitas de pessoas oferecendo empréstimos, descobriu, em novembro de 2010, vários descontos na conta bancária, que totalizavam R$ 1.973,50.
 
Ao procurar explicações em agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi informado que os débitos seriam referentes a empréstimos consignados junto ao referido banco. Sentindo-se prejudicado, pois nunca firmou contrato com a instituição financeira, o aposentado ingressou na Justiça com pedido de indenização moral e material.
 
Na contestação, a instituição disse que o negócio celebrado entre as partes atendeu todas as formalidades legais, além dos valores terem sido disponibilizados para o saque exclusivo do cliente.
 
Alegou, ainda, que se alguma irregularidade existiu, partiu da ação de terceiros.
Em fevereiro de 2013, o Juízo da Vara Única da Comarca de Ararendá constatou que o banco logrou êxito ao apresentar os contratos firmados com o cliente e julgou improcedente o pedido autoral.
 
Inconformado, o aposentado interpôs recurso (nº 0000037-88.2011.8.06.0037) no TJCE. Defendeu que as provas produzidas pela instituição financeira não demonstram que os empréstimos se reverteram em benefício dele, e continua sendo prejudicado em razão dos descontos.
 
Ao julgar o processo nessa quarta-feira (19/02), a 6ª Câmara Cível reconheceu a falha na prestação de serviço e reformou a sentença, acompanhando o voto do relator, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho.
 
“Observa-se que a recorrida [banco] não tomou as devidas cautelas quando concedeu os empréstimos a agente fraudulento com a utilização de documentos pertencentes a terceiro inocente, favorecendo, assim, a suposta fraude da qual foi vítima o apelante [idoso]”, afirmou.
 
O desembargador considerou também que “não merece prosperar a tese trazida à baila pela instituição financeira de que os contratos de empréstimos bancários celebrados com o apelante [idoso] foram firmados por terceiros falsários na tentativa de isentar-se da obrigação de indenizar”.
 
Fonte: TJCE

Veiculação de imagem sem consentimento gera danos morais


Por ter tido sua imagem audiovisual veiculada em TV aberta e na internet, um recreador será indenizado em R$ 5 mil, por danos morais, em Belo Horizonte. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O recreador conta nos autos que tinha vínculo de trabalho com a empresa Pé Quente Recreação Infantil, mas prestava serviço nas dependências da empresa Free Time Turismo e, em março de 2010, essa empresa resolveu divulgar seu novo Park Aquático com a produção de um vídeo. No dia da gravação, o recreador foi retirado de suas atividades de rotina e encaminhado ao Park Aquático para brincar com um menino, neto do proprietário. Durante as brincadeiras, ele foi filmado e fotografado. Ele afirma que ficou resistente em participar das filmagens, o que desagradou o proprietário da empresa. Disse que em nenhum momento lhe informaram que o vídeo seria veiculado na internet e na televisão aberta, TV Bandeirantes.

A propaganda foi transmitida a partir do dia 25 de abril de 2011 e, após a veiculação, o recreador afirma ter sido vítima de críticas tais como: “te vi na TV, feio demais” ou “tá achando que é bonito para ficar aparecendo na TV?”.

A Free Time Turismo alegou que não é parte legítima, pois o recreador trabalhava para a empresa Pé Quente, que a veiculação de sua imagem não acarretaria danos morais e que as críticas recebidas configuram simples aborrecimentos vivenciados entre rapazes.

Em Primeira Instância, o juiz de Belo Horizonte Sebastião Pereira dos Santos Neto acatou o pedido do recreador e condenou a Free Time Turismo a indenizá-lo em R$ 5 mil.

Inconformadas as partes recorreram, o recreador solicitou o aumento do valor da indenização e a empresa argumentou que a veiculação do vídeo teria sido de interesse social e que a imagem do recreador passou completamente despercebida pelo público.

Contudo, o relator, desembargador Amorim Siqueira confirmou a sentença. Ele afirmou que “o direito à imagem do indivíduo, assegurado no texto da Constituição da República, é de uso restrito, somente admitida a sua utilização por terceiro quando expressamente autorizado. In casu, verifica-se abuso no exercício do direito da empresa em veicular vídeo que não foi autorizado, sendo que, inclusive, o recreador foi alvo de comentários injuriosos”.

Votaram de acordo com o relator os desembargadores Pedro Bernardes e Luiz Artur Hilário.

Veja o acórdão e acompanhe a movimentação processual.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
 
Fonte: TJMG – Unidade Raja

25 de fevereiro de 2014

Construtora atrasa para entregar imóvel e terá de indenizar cliente


A Construtora Tenda S/A foi condenada a pagar R$ 6,9 mil de indenização por danos materiais a Patrícia Silva Matos, por atrasar em quase dois anos a entrega de um imóvel que ela comprou. Além disso, a empresa terá de pagar R$ 12 mil por danos morais. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que seguiu o voto do desembargador-relator Norival Santomé (foto).

De acordo com os autos, Patrícia comprou um apartamento e o prazo previsto para entrega da obra era outubro de 2009, com tolerância de 180 dias para a conclusão. Entretanto, o imóvel somente foi entregue em agosto de 2011.

Na decisão, o magistrado ressaltou que a jurisprudência é clara em afirmar que, no caso de atraso na entrega de unidade imobiliária é cabível a condenação de danos materiais, uma vez que há presunção de prejuízo para o comprador. Para ele, os danos sofridos por Patrícia são evidentes nos autos, como a despesa com aluguel pago por ela durante o período de atraso.

O desembargador refutou o argumento da construtora de que não há comprovação do dano moral por parte de Patrícia. Para a Tenda o atraso na entrega da obra não chegou a interferir de maneira grave e permanente no equilíbrio emocional da compradora, não sendo necessária a reparação. “Sem dúvida o atraso refletiu na compradora em sua esfera íntima, causando-lhe constrangimento, transtorno, angústia, ansiedade e indignação, violando, de consectário, um direito fundamental da pessoa, assegurado pela Constituição Federal”, pontuou.

A ementa recebeu a seguinte redação: “Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais. Compra e Venda de Apartamento. Atraso na Entrega da Obra. Prazo de Tolerância de 180 dias. Não eficácia. Não Comprovação do Caso Fortuito ou Força Maior. 1 – Evidente a responsabilidade civil da construtora apelante, que atrasa em quase dois anos, a entrega de unidade imóvel adquirida. 2 – Válida é a cláusula de tolerância de 180 (cento de oitenta) dias, de atraso na entrega da obra, desde que comprovado o caso fortuito ou a força maior, em conformidade com o que restou pactuado no contrato de compra e venda. 3 – Os danos materiais são devidos e evidentes nos autos, em decorrência do atraso injustificado da entrega da obra, e das despesas de alugueres expendidas pela adquirente, durante esse período. 3 – A indenização moral também é devida diante da situação de incerteza por que passou a apelada, visto que supera em muito meros dissabores do dia a dia e pequenos aborrecimentos do cotidiano, mesmo porque, a questão afeta direito fundamental de moradia, a par de colocar em risco investimentos e a segurança patrimonial da família. Recurso de Apelação Conhecimento e Desprovido.” (Texto: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO)
 
Fonte: http://www.consumidorlegal.com/construtora-atrasa-para-entregar-imovel-e-tera-de-indenizar-cliente/

Consumidora que teve negado pagamento de seguro deve receber indenização de R$ 30 mil


A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 30 mil o valor da condenação que a Caixa Seguradora S.A. deve pagar por negar indenização securitária para cliente. O processo teve como relatora a desembargadora Maria Iracema Martins do Vale.

Segundo os autos, a consumidora contratou seguro com cobertura para doenças graves junto à seguradora.Ao descobrir um câncer de mama, em abril de 2003, ela requereu o pagamento da indenização de R$ 20 mil. O pedido, no entanto, foi negado pela empresa.

Sentindo-se prejudicada, em junho de 2004, a cliente ajuizou ação requerendo a quantia prevista no seguro, bem como reparação moral. Alegou que havia firmado o contrato há mais de 20 anos e pagava as mensalidades em dia.

Na contestação, a Caixa sustentou que só pagaria se a doença estivesse em estágio avançado. Em função disso, solicitou a improcedência da ação.

Em maio de 2013, o Juízo da 22ª Vara Cível de Fortaleza determinou o pagamento de R$ 20 mil, referente ao seguro, e R$ 20 mil a título de danos morais. A empresa, no entanto, ingressou com apelação (nº 0781449-94.2000.06.8.0001) no TJCE, objetivando a reforma da condenação.

Ao julgar o caso nessa quarta-feira (05/02), a 4ª Câmara Cível reformou a sentença de 1º Grau somente para reduzir ao patamar de R$ 10 mil a reparação moral. A relatora destacou que “restou configurada como indevida a negativa de cobertura por parte da seguradora, conduta que, pelas características especiais do caso, extrapola o mero dissabor cotidiano, ensejando o dever de indenizar”.

Ainda de acordo com a desembargadora, ficou demonstrado que a consumidora estava com câncer, “enquadrando-se na hipótese de incidência da cláusula de cobertura”.
 
Fonte: http://www.consumidorlegal.com/consumidora-que-teve-negado-pagamento-de-seguro-deve-receber-indenizacao-de-r-30-mil/

Unimed é condenada a pagar R$ 10 mil por negar cirurgia de redução de estômago


A Unimed Fortaleza deve pagar R$ 10 mil de indenização moral por negar cirurgia de redução estômago para microempresária.A decisão, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria do desembargador Emanuel Leite Albuquerque.

Conforme os autos, a microempresária sofre de obesidade severa. Devido ao estado de saúde, médico solicitou com urgência procedimento cirúrgico de redução de estômago. Em janeiro de 2008, ao realizar a perícia médica, a cooperativa negou o procedimento, sob a justificativa de que a paciente não necessita da cirurgia.

Por conta disso, a segurada ajuizou ação, com pedido liminar, requerendo a realização do procedimento e indenização por danos morais. Na contestação, o plano de saúde alegou ausência de cobertura contratual e requereu a improcedência da ação.

Ainda em janeiro daquele ano, o Juízo da 29ª Vara Cível de Fortaleza concedeu a liminar conforme requerido. Posteriormente, ao julgar o mérito da ação, confirmou a decisão e determinou pagamento de R$ 10 mil a título de reparação moral.

Objetivando modificar a sentença, a cooperativa interpôs apelação (n° 0094931-72.2008.8.06.0001) no TJCE. Apresentou os mesmos argumentos da contestação.

Ao julgar o recurso nessa segunda-feira (17/02), a 1ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º grau. O relator destacou que a “Unimed foi contratada pela consumidora com o objetivo de prestar serviço de saúde que atendesse às necessidades da mesma. A beneficiária, em contrapartida, vem contribuindo mensalmente com as contraprestações acordadas em contrato”. Dessa forma, segundo o desembargador, nada mais justo que o plano de saúde forneça os serviços que é pago para prestar, não atribuindo ao Estado uma obrigação que não pertence ao ente público.

Fonte: http://www.consumidorlegal.com/unimed-e-condenada-a-pagar-r-10-mil-por-negar-cirurgia-de-reducao-de-estomago/

21 de fevereiro de 2014

Justiça Federal de Minas Gerais condena CEF a corrigir FGTS


A Justiça Federal de Minas Gerais condenou a Caixa Econômica Federal a recalcular a correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) de um correntista desde 1999. A CEF disse que vai recorrer da decisão.


O magistrado condenou a CEF a recalcular a correção do FGTS, a partir de junho de 1999, substituindo a atualização da TR (Taxa Referencial) mais 3% pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais 3%.


Condenou ainda a CEF a pagar as diferenças com juros moratórios de 1% ao mês.


A sentença foi proferida pelo juiz federal Márcio José de Aguiar Barbosa, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre (MG), na quinta-feira (17).

 

Banco responde a outros processos


A Caixa Econômica Federal pode responder a um processo administrativo por ter se apropriado dos saldos de contas correntes e cadernetas de poupança de 496 mil clientes em 2012 e incorporado os recursos ao seu lucro. Mas, segundo analistas, o Banco Central pode poupar a instituição de passar por isso.


Na visão de analistas, o BC deve considerar que a atitude do banco estatal de acatar a determinação de expurgar os R$ 420 milhões do lucro da instituição no balanço do ano passado é o suficiente para encerrar o assunto.


 A posição do Banco Central é encarada como uma tentativa de colocar um ponto final no escândalo, que desagradou ao governo Dilma Rousseff ao ver a oposição associar o episódio ao confisco feito pelo governo Collor.


Mas a Caixa também está na mira do Ministério Público Federal, que na semana passada definiu os procuradores que vão apurar a conduta do banco e de seus dirigentes nas áreas cível e criminal. É o primeiro passo para o início de uma apuração formal.

Fonte: http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2014/01/20/justica-de-minas-condena-caixa-a-corrigir-fgts-de-correntista-pela-inflacao.htm

Decisão do STF libera revisão do FGTS


Tem direito à revisão do FGTS o trabalhador que contribuiu entre os anos de 1999 e 2013.

Uma decisão do Supremo pode favorecer trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) entre 1999 e o ano passado. Advogados defendem que em vez da TR (taxa Referencial), seja usado outro índice de correção do saldo. Mesmo quem já sacou o dinheiro poderia pedir a revisão e pleitear a diferença na Justiça.

Tem direito à revisão do FGTS o trabalhador que contribuiu entre os anos de 1999 e 2013. É que a TR, responsável pela correção monetária neste período, ficava abaixo do valor da inflação.

Advogados entendem que uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou a TR ilegal na correção de precatórios, as dívidas dos governos com empresas e cidadãos, pode ser usada também no caso do FGTS. Quem teve contrato formal de trabalho em regime de CLT nos últimos 14 anos, inclusive aposentados – e mesmo quem já sacou o fundo de garantia, pode entrar com ação na Justiça para pedir a correção do valor. 

A estimativa é de que a diferença do percentual varie entre 60% e 80%.

Fonte: http://noticias.band.uol.com.br/economia/noticia/100000656005/decisao-do-stf-libera-revisao-do-fgts-entre-1999-e-2013.html

Fica mais fácil cancelar serviços de telecomunicações no País


Os consumidores terão mais facilidades, a partir de agora, para cancelar os serviços de telecomunicações, como telefonia, internet e TV por assinatura. De acordo com regulamento aprovado nesta quinta-feira (20) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), será possível, em 120 dias, cancelar o serviço, pela internet ou pela central de atendimento telefônico da operadora, mesmo sem falar com um atendente. O cancelamento automático deverá ser processado pela operadora em, no máximo, dois dias úteis. Se o cliente quiser, o cancelamento também pode ser efetuado por meio de atendente.

Outra regra prevista no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações é que a prestadora será obrigada a retornar a ligação para o consumidor, caso ela caia durante o atendimento no seu call center. Caso não consiga retomar contato, a operadora deve mandar mensagem de texto com número de protocolo. Essa conversa deve ser gravada, a exemplo dos demais diálogos entre a central de atendimento da prestadora e o usuário, e deve ser armazenada por seis meses. O consumidor tem direito a cópia dessas gravações.

Todas as recargas de telefonia celular, na modalidade pré-pago, terão validade mínima de 30 dias. Atualmente, são oferecidos créditos com períodos de validade inferior, o que, segundo a Anatel, confunde o consumidor. As operadoras deverão ainda oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e de 180 dias. Estas opções devem estar disponíveis tanto nas lojas próprias como em outros estabelecimentos, como supermercados. O usuário também deverá ser avisado pela prestadora sempre que seus créditos estiverem na iminência de expirar. De acordo com a Anatel, os pré-pagos representam 78% da base de acessos móveis do país.

A Anatel também determinou que sempre que o consumidor questionar o valor ou o motivo de uma cobrança, a empresa terá 30 dias para lhe dar uma resposta. Se não responder no prazo, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura (caso ela não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso a fatura tenha sido paga). O consumidor pode questionar faturas com até três anos de emissão.

Para elaborar o regulamento, a Anatel levou em consideração os principais problemas registrados pelos consumidores em sua central de atendimento. Em 2013, a agência recebeu mais de 3,1 milhões de reclamações contra operadoras de serviços de telecomunicações, a maioria delas relacionadas a cobrança (33,9% do total). Dependendo da complexidade da obrigação, as operadoras têm prazos de 120 dias a 18 meses, contados a partir da publicação do regulamento, para a implementação.

Fonte: http://www.defato.com/noticias/32148/fica-mais-facil-cancelar-servicos-de-telecomunicacoes-no-pais

19 de fevereiro de 2014

ANS suspende 47 operadoras e 111 planos de saúde

SÃO PAULO (Reuters) - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou nesta terça-feira, 18, que 47 operadoras estão proibidas de vender 111 planos de saúde a partir de sexta-feira, 21, por descumprimento de prazos e de negativas indevidas de cobertura contratada por consumidores. Consulte a lista de planos suspesos aqui.

Segundo a ANS, 83 planos foram suspensos a partir do atual ciclo de monitoramento. Outros 28 permaneceram com a comercialização proibida desde o ciclo anterior, por não terem alcançado melhora necessária. Entre as operadoras, 31 permaneceram na lista de suspensões.

A atual suspensão atinge 1,8 milhão de consumidores que já contrataram esses planos e "agora deverão ter seus problemas assistenciais solucionados", afirmou a agência.

Ao anunciar as suspensões, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, e o diretor-presidente da ANS, André Longo, disseram que também estão sendo aplicadas suspensões preventivas, por pelo menos três meses.

Em outra frente, 77 planos de 10 operadoras conseguiram melhorar a qualidade dos serviços e estão sendo reativados. Outras 22 operadoras tiveram reativação parcial de seus planos.

De 19 de agosto e 18 de dezembro de 2013, período de coleta de dados do último ciclo, a ANS afirmou ter recebido 17.599 reclamações sobre 523 planos de saúde - alta de 16 por cento ante o período anterior e o maior número desde o início do programa, em dezembro de 2011.

No atual ciclo, 16 operadoras entraram na lista de suspensões, outras 31 foram mantidas suspensas. A lista de suspensões inclui oito planos da Allianz Saúde, um da Tempo Saúde, Oito da Unimed Paulistana e cinco da Amico. (Por Aluísio Alves)

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/noticias/ans-suspende-47-operadoras-e-111-planos-sa%C3%BAde-183642146--finance.html

17 de fevereiro de 2014

Decisão da Justiça pode dobrar valores depositados no FGTS




Uma decisão da 2.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu (PR) está levando muita gente a escritórios de contabilidade e advocacia para pedir a revisão do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entre 1999 e 2013, período em que o índice utilizado para corrigir os valores depositados no fundo ficou muito abaixo da inflação. A Subseção julgou procedente ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e determinou a revisão para quatro trabalhadores no Paraná.

A diferença de quase 90% ocorreu porque o índice determinado por lei para fazer a correção do FGTS é a Taxa Referencial (TR). Mas desde 1999 essa taxa têm corrigido os depósitos bem abaixo da inflação. Quem recolheu R$ 1.000 em 1999, com base na TR iria sacar em 2013 R$ 1.340,47. Enquanto com uma correção pela inflação, o FGTS deveria somar R$ 2.586,44.

A CEF já contabiliza 29.350 ações pedindo a revisão e obteve 13.664 decisões favoráveis. Porém, perdeu ações embasadas em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que avaliou como inconstitucional a recomposição de benefícios baseada em índice abaixo da inflação.

“O problema é que a partir do momento que isso vai para o STF não há prazo para que ele decida”, diz o advogado especialista em direito previdenciário, Gabriel Fabian Correa. “A Caixa venceu muitas ações, pois ela estava dentro da lei quando fez a correção pela TR. A lei determina que o FGTS deve ser recomposto apenas por esse índice”, explica.

Mas o advogado alerta para outro entendimento utilizado em Foz. “Alguns juízes seguiram o entendimento do STF e desconsideraram a TR. Nesses casos existem dois índices que podem ser utilizados”, afirma. Tanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) quanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) servem para que os valores sejam corrigidos sem prejuízo ao contribuinte.

Nem sempre vale a pena
 

Especialistas sugerem que antes de partir para ação é preciso que contribuintes avaliem em quais casos vale a pena entrar em um processo longo. De acordo com a perita em contabilidade Tatiana Antunes Núñez de Mico, o conselho é que as pessoas busquem fazer uma consultoria.
Segundo a contadora, o contribuinte precisa estar atento principalmente ao tempo de contribuição e ao valor recolhido. A partir da soma desses dois fatores o contribuinte poderá saber se o custo do processo não vai super o benefício resgatado. “Recebemos muitas pessoas que desejam fazer o resgate. Mas tem que ver certo, pois quando o valor a ser resgatado é muito baixo, o contribuinte pode ficar no vermelho”, explica.

“Desde o ano passado, quando o STF teve um entendimento favorável ao contribuinte, a procura para recuperar o FGTS perdido aumentou. Com essa recente decisão em Foz do Iguaçu acredito que receberemos mais pessoas nesse ano”, conta Tatiana.

Para fazer o cálculo da diferença entre o FGTS corrigido pela TR e da correção pela inflação, o trabalhador deve obter o extrato analítico de sua conta. A solicitação pode ser feita em qualquer agência da CEF ou pela internet, no site www.caixa.gov.br.
O advogado Gabriel Correa ressalta que as pessoas que forem desde já atrás da recomposição do cálculo do FGTS, não apenas receberão antes o benefício corrigido, mas também terão uma correção maior. “Ano passado choveram ações para recomposição do cálculo do FGTS. É importante que o contribuinte saiba que se ele for atrás desde já, os juros que a Caixa terá de pagar serão contados desde já. Se ele deixar para o futuro, ele receberá a correção pelo período, porém, sem juros”, explica.

Fonte: http://www.parana-online.com.br/editoria/cidades/news/721119/?noticia=DECISAO+DA+JUSTICA+PODE+DOBRAR+VALORES+DEPOSITADOS+NO+FGTS

Procon divulga lista das 30 empresas com mais reclamações



Desde 2012, a Fundação Procon-SP divulga o ranking online das 30 empresas ou grupo de empresas que geram o maior número de reclamações de consumidores registradas em seus canais de atendimento. Nesta quinta feira (25), a fundação publicou o ranking acumulado do primeiro semestre de 2013, e os temas mais procurados/reclamados pelos consumidores, no mesmo período.
O objetivo é disponibilizar uma ferramenta para acompanhamento diário do comportamento dessas empresas, garantindo transparência a esses dados decisivos para que os consumidores possam melhor atuar no mercado de consumo.

O volume de queixas dessas 30 empresas/grupos, ao final do semestre, respondeu por mais da metade dos casos intermediados pelo Procon-SP, representando os segmentos mais demandados no período, dentre os quais se destacaram o setor de telecomunicações, instituições financeiras e comércio eletrônico.
 
Telecomunicações
O setor de telecomunicações (telefonia fixa e móvel, acesso à internet e TV por assinatura) concentrou o maior número de reclamações no período, sendo o Grupo Vivo o mais demandado. Das empresas do Grupo Vivo, a operadora de telefonia fixa foi a que concentrou o maior número de reclamações, inclusive sobre questões básicas como atrasos para instalação de linhas e inoperância do serviço (falta de reparo, linha muda), todos com reflexo direto na qualidade da prestação de serviço, indicando problemas estruturais da empresa.

Nesse ranking encontramos também nas primeiras colocações os maiores representantes do setor: Claro, Tim, Net, Oi e Sky, com reclamações que tratam sobre problemas de oferta, dificuldades de cancelamento de contratos e vícios na prestação de serviço de banda larga móvel e fixa.

Bancos


Já as instituições financeiras (bancos comerciais, cartões de crédito e financeiras) aparecem no ranking com grande parcela de participação, sendo seus principais representantes: Grupo Itáu-Unibanco, Grupo Bradesco e Grupo Santander. Como no ano passado, ainda persistem os problemas com cobrança de valores não reconhecidos em faturas de cartões de crédito e conta corrente, além de muitas reclamações sobre a cobrança de tarifas, especialmente as relacionadas a financiamento de veículos.

Comércio eletrônico
O setor de Comércio Eletrônico merece destaque especial, pois além de concentrar diversos problemas, como a não entrega dos produtos ofertados, também fez surgir uma nova atividade, a das chamadas “facilitadoras de pagamento” que vem crescendo em número de reclamações, com baixos índices de solução, destacando-se no ranking a Pagseguro (Grupo UOL) e a Akatus.

Essas empresas, que oferecem a garantia de compra segura no meio eletrônico, revelam estrutura inadequada para atender os consumidores e, na tentativa de se eximirem de responsabilidade, perpetuam “um jogo de empurra” entre lojistas e meios de pagamento, conduta adotada, por exemplo, pela Akatus, que figura em primeiro lugar no ranking do “índice de solução no primeiro atendimento” como a empresa que menos atendeu os consumidores que procuraram a Fundação Procon-SP no período.

Comparação

Com relação aos índices de solução logo no primeiro atendimento no Procon-SP, o cenário repete aquele de 2012: a maior parte das 30 empresas tem desempenho superior a 80%, algumas com índices de solução superiores a 90% (SABESP, Grupo Vivo, e Grupo B2W). Os piores índices ficaram com as empresas Akatus e Grupo UOL (comércio eletrônico) Motorola (aparelho celular) e Mabe (fabricante de linha branca). O Grupo Votorantim apresentou Índice de Solução superior ao do ano passado, no entanto, ainda é a empresa do segmento com o menor percentual de atendimento em fase preliminar (61,75%).

Fonte: http://consumidormoderno.uol.com.br/cdc-codigo-de-defesa-do-consumidor/procon-divulga-lista-das-30-empresas-com-mais-reclamac-es

Bancos são punidos por desrespeito ao direito do consumidor


O Ministério da Justiça multou o Banco do Brasil, o Banco Itaucard e o Bradesco. De acordo com decisões do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, publicadas na edição de hoje (2) do Diário Oficial da União, o Itaucard terá de pagar multa de R$ 532,050 mil, por descumprimento de normas sobre cartões de crédito.
O Bradesco pagará multa de R$ 666,2 mil, por ferir o direito a informação. Já o Banco do Brasil recebeu multa de R$ 532,050 mil. Nessa decisão, não há explicação do motivo da punição.

Os valores serão recolhidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Fonte: http://consumidormoderno.uol.com.br/cdc-codigo-de-defesa-do-consumidor/bancos-s-o-punidos-por-desrespeito-ao-direito-do-consumidor

Pacotes de hotéis: venda casada, promoção ou oportunismo?

Com a proximidade de alguns feriados como Carnaval e Páscoa, a procura por hospedagens revela uma prática muito utilizada pela maioria das redes de hotéis e pousadas no Brasil, o famoso pacote.
Porém, quando os estabelecimentos deixam de oferecer outra modalidade e impõem ao consumidor o pacote como única forma de hospedagem, tal prática passa a ser configurada como venda casada, que, segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é ilegal.

De acordo com o CDC, a venda casada é caracterizada ou por vincular a venda de bem ou serviço à compra de outros itens ou pela imposição de quantidade mínima de produto a ser comprado.

A assessora técnica do Procon-SP, Andrea Arantes, explica que os pacotes são uma prática normal e aceita pelos consumidores, mas não podem ser a única oferta. “Os hotéis podem fazer suas ofertas de pacotes, mas devem oferecer também a forma habitual de hospedagem ao consumidor. O que percebemos é que os pacotes são impostos como única forma de hospedagem e isso fere o Código de Defesa do Consumidor”, diz Andrea.

Daniel Mendes Santana, advogado do IDEC, aconselha o consumidor a argumentar com o estabelecimento e mesmo diante de uma reserva deve registrar queixa. “Mesmo havendo uma negociação o cliente deve registrar queixa nos órgãos de defesa do consumidor. Só assim podemos fiscalizar tal prática”, diz.

Para registrar queixa no Procon basta o consumidor entra no site do órgão e preencher o formulário, ou ainda pelo telefone 151. O consumidor deve ter em mãos o maior número possível de informações como, nome e endereço do estabelecimento, emails trocados e em caso de ligações o número do protocolo da chamada e o nome do atendente.

Sazonalidade ou oportunismo?

A questão da venda casada para o setor hoteleiro, segundo Bruno Omori, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado de São Paulo (ABIH – SP), deveria ser repensada pelo Código de Defesa do Consumidor. Para Omori, os pacotes são uma prática de mercado mundial, que gera receita para toda a cadeia de negócios e configurá-lo como prática abusiva reprime um setor que tem suas limitações.

“O mercado de turismo é um mercado perecível. O produto hotelaria tem algumas oportunidades pontuais. 75% deste mercado é composto de micro e pequenos empresários que possuem no máximo 50 apartamentos em suas propriedades. Sem incentivo do governo e redução fiscal os pacotes se caracterizam como única saída para estes empreendedores alavancarem seu negócio”, argumenta Omori.

Para o representante do Ministério do Turismo, o coordenador geral de competitividade e inovação, Jair Galvão, o governo vem desenvolvendo ações pontuais para o desenvolvimento do setor a exemplo do Plano Brasil Maior. “Este marco já contemplou especificamente o setor de hospedagem com a desoneração da folha de pagamento além da redução dos custos com energia elétrica. A desburocratização do Cadastur e o lançamento de programas de incentivo a viagens com foco na redução da sazonalidade, como o Viaja Mais Melhor Idade, são ações do Ministério do Turismo para tornar os meios de hospedagem do Brasil cada vez mais competitivos”, esclarece.

Segundo, Galvão, a própria ABIH é uma das principais parceiras no desenvolvimento do turismo nacional e foi protagonista, junto a vária outras entidades, no esforço do Ministério do Turismo que incluiu o setor de turismo no conjunto de medidas de estímulo a economia nacional do Governo Federal.

Em relação ao artigo 39 do CDC, que caracteriza a imposição de pacotes como venda casada, Galvão é taxativo. “O empresário não pode, no nosso entendimento, havendo disponibilidade do serviço, condicionar sua venda a aquisição de outro serviço, independentemente de sazonalidade, sob pena de ser responsabilizado pelos órgãos de defesa do consumidor. O disposto no código de defesa do consumidor deve ser obedecido em quaisquer circunstâncias”.

Na há duvida que os pacotes sejam uma forma atrativa para empresas e consumidores. Para o cliente, a inclusão de serviços extras e outras formas de bonificação são sedutoras no momento de fechar uma viagem mais longa e podem, quando bem elaboradas, ir ao encontro de suas necessidades. Para hotéis e pousadas, os pacotes servem como um diferencial em suas ofertas tornando-os mais atrativos dentro de um mercado sazonal e competitivo como é o mercado de turismo no Brasil.

O ponto crucial é a prática oportunista e impositiva que caracteriza a maioria das ações que envolvem os pacotes de hotéis, sendo essa a única forma de hospedagem em períodos específicos. Um movimento que se alastra para diversos setores de produtos e serviços no Brasil e não encontra barreiras. Seja pela falta de fiscalização e coibição dos órgãos públicos responsáveis, do diálogo entre governo e os setores envolvidos e, principalmente, pelo desconhecimento e a falta de denuncias do próprio consumidor.

No país do “tem quem pague” existe também outra parcela de consumidores criando novos hábitos de consumo e de turismo e que muitas vezes ficam à mercê dessas práticas abusivas e não encontram serviços e produtos condizentes com esse novo perfil.

Há turistas que enxergam nos pacotes a segurança e o conforto para suas viagens e estão dispostos a aceitar suas condições. Entretanto, existem pessoas interessadas nos mesmos destinos e nas mesmas datas com perfis e gostos diferentes, mas, pela imposição deste modelo de negócio são excluídos. São consumidores que buscam bons serviços e preferem ter liberdade para criar seu próprio roteiro a uma possível “mordomia” a qualquer preço. Por exemplo, pernoitar em uma cidade vizinha naquele feriado e assim conhecer mais de um destino, jantar fora do hotel, etc.

Hoje, infelizmente, essa parcela sucumbe a esse mercado “exclusivo” de pacotes e vê seus direitos desrespeitados, apenas emoldurados na parede destes estabelecimentos através do Código de Defesa do Consumidor.


Valores: Interior x Exterior
Simulamos em um site de busca especializado em viagens a compra de uma diária em um hotel 4 estrelas na cidade de Serra Negra, interior de São Paulo, para um final de semana qualquer. A diária “normal”, oferecida para o casal em quarto duplo standar, sai pelo valor de 200 reais com café da manhã.

Quando simulamos a compra para o período da Páscoa (18 a 21 de Abril) o hotel não dá opção de hospedagem. Entramos em contato com hotel e ele nos respondeu que para o período solicitado “o hotel só trabalha com pacotes”. Pacote de Páscoa: 2.000 reais (3 dias) ou 2.500 reais (4 dias), café da manhã e jantar incluído. Em uma conta rápida as mesmas dependências em 4 noites de feriado gera para o hotel um aumento de lucro na margem de 312%. Ao contrário do que se espera de um pacote as vantagens não são taxas atrativas, são serviços extras como refeições. Opções que muitas vezes o cliente não estaria interessado. Entramos em contato com outros hotéis e pousadas da cidade e todos informaram que só trabalham com pacotes nesse período

Fizemos também essa simulação na cidade de Santiago do Chile. De imediato os hotéis nos dão a opção de hospedagem no período mencionado (18 a 21 de abril). Em um hotel 4 estrelas, 3 noites para o casal em quarto duplo standard, com café da manhã, sai por 1.002 reais e 4 noites por 1.552 reais. Com opção de parcelamento em até 12 vezes.

Fonte: http://consumidormoderno.uol.com.br/ultimas-noticias/pacotes-de-hoteis-venda-casada-promocao-ou-oportunismo