29 de janeiro de 2014

Construtora deverá devolver valor pago na compra de imóvel


A 1ª Vara Cível de Mossoró determinou que a TBK Construção e Incorporação Ltda, no prazo de 15 dias, devolva o valor correspondente ao percentual de 90% da quantia efetivamente paga por uma cliente para a aquisição de uma casa no Condomínio Jardins de Mossoró. A decisão é do juiz Edino Jales de Almeida Júnior.

A quantia deverá ser calculada conforme disposição contratual inserta no item 9.1-a, valor esse a ser depositado em conta judicial vinculada ao processo. No caso do descumprimento da decisão, o magistrado fixou uma multa diária no valor de R$ 500,00, a ser revertida em prol da parte autora, limitada ao valor de R$ 15 mil.

Na ação, a autora requereu liminarmente a devolução da quantia de R$ 18.513,36, valor esse correspondente à quantia paga por ela diante da obrigação contratualmente assumida. Segundo ela, em data de 23 de julho de 2012, as partes firmaram um contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, referente a aquisição de uma unidade imobiliária, no Condomínio Jardins de Mossoró, com casa tipo duplex modelo contemporâneo de nº 00032, quadra Q 003.

A autora afirmou que adquiriu o Lote pelo preço de R$ 159.990,00, a serem pagos da seguinte forma: sinal de R$ 16 mil, 10 balões de R$ 4.500,00 cada, acrescidos de 120 parcelas mensais de R$ 824,91. A autora informou que adimpliu o montante de R$ 18.513,36.

No caso dos autos, o magistrado observou presente a verossimilhança das alegações, porque há prova inequívoca do alegado diante da comprovação da existência da relação contratual com as cláusulas mencionadas na petição inicial, bem como a comprovação do cumprimento, pelo contratante, das obrigações assumidas até o distrato.

Fonte: TJRN

28 de janeiro de 2014

Hipercard-banco é condenado a pagar R$ 10 mil de indenização


O Hipercard-banco Múltiplo S.a. foi condenado a pagar, a títulos de danos morais, a quantia de R$ 10 mil a um cliente que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de devedores do SPC e SERASA. O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, José Herval Sampaio Júnior, determinou ainda que seja acrescido juros legais de 1%, desde o evento danoso e majorou a multa diária por descumprimento em mil reais.

O autor da ação alega que celebrou contrato de compra e venda com o Hipercad para pagamento parcelado em cinco prestações de R$ 78,00 e logo após o pagamento da primeira parcela, mudou de endereço de Natal/RN para Mossoró/RN, de forma que entrou em contato com a operadora de cartão de crédito a fim de solicitar a alteração do endereço para recebimento da fatura, tendo sido alterado seu endereço nos cadastros da empresa. Ainda segundo o cliente, os prepostos da ré lhe orientaram a realizar o pagamento da fatura do mês imediatamente seguinte (julho de 2008) em uma conta de titularidade da demandada. Ele afirmou que realizou o pagamento da referida parcela e das demais. E ainda sim a operadora do cartão continuou a cobrar encargos a parcela já paga referente ao mês de julho e enviou o nome dele para cadastros de devedores do SPC e SERASA.

O autor do processo apresentou o comprovante de depósito, o qual indica um depósito em conta corrente de titularidade da demandante, o que, para o magistrado, corrobora com a presunção de veracidade dos fatos alegados. Enquanto a empresa não compareceu em juízo para apresentar sua defesa. Dessa forma, segundo o juiz, mostram-se ilegítimas as cobranças realizadas pela ré, referentes à dívidas já adimplidas pelo autor. No que diz respeito às inclusões ou permanência do nome do autor em cadastros de inadimplentes, restou comprovado que o nome do demandante foi incluído por diversas vezes em cadastros de devedores, embora a ré tivesse sido intimada da decisão interlocutória que determinou a exclusão da anotação negativa do promovente em tais cadastros.

“ (...) levando em consideração as peculiaridades da situação fática dos autos, aliada aos parâmetros citados, entende-se ser apropriado o valor de R$ 10 mil reais à guisa de reparação dos danos provocados pela demandada, pois apesar de ter sido citada para responder aos termos desta decisão e intimada para cumprir a liminar nenhuma medida tomou e mais ano passado, logo após determinação direta para retirada das inscrições, procedeu a nova inscrição, o que deve ser considerado”, determinou o juiz José Herval Sampaio Júnior.
 
Processo nº 0000719-11.2009.8.20.0106
 
Fonte: TJRN

Negligência de Ofício de Notas gera indenização


 O juiz de direito Airton Pinheiro, da 5ª Vara Fazenda Pública de Natal, julgou parcialmente procedente o pedido dos autores de um processo de indenização por danos materiais e morais e condenou o tabelião do 1º Ofício de Notas de Parnamirim ao pagamento de R$ 36.526,00 a título de danos materiais, e de R$ 20.000,00 por danos morais. O Estado do Rio Grande do Norte também foi condenado subsidiariamente a indenizar os valores arbitrados.
 
De acordo com os autores, o tabelião do 1º Ofício de Notas de Parnamirim foi negligente ao expedir um substabelecimento com base em procuração falsa, possibilitando com este equívoco que os autores realizassem pagamento de compra de terreno localizado na praia de Cotovelo. Dos 125 mil reais pagos pelo terreno a estelionatários os autores não conseguiram reaver R$ 66.500,00.
 
O réu afirmou ter agido com zelo na análise da procuração apresentada no Cartório, que estava aparentemente perfeita e formalmente sem vício e que assim como os autores também foi vítima de estelionato, tendo comunicado o fato à Corregedoria de Justiça, e que os demandantes tinham a obrigação de saber que um terreno no Recreio de Cotovelo por R$ 125.000,00 estava subavaliado. O tabelião diz não ter agido com dolo ou culpa no desempenho de suas funções.
 
Ao julgar o processo, o magistrado citou a lei nº 8.953/1994 que dispõe sobre os serviços notariais e de registro e prevê em seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos”.
 
Para o magistrado, ficou evidente o "desleixo" e a negligência na atividade desenvolvida pelo Cartório de Parnamirim, quando reconhece que não tiveram nem o cuidado de verificar se existia o cartório onde teria sido lavrada a procuração falsa e, ainda, maior a falta de cuidado, quando se verifica que o real proprietário do imóvel já havia aperfeiçoado inúmeras transações no Cartório.
 
Em sua sentença, o juiz ainda esclarece que os pagamentos feitos pelos autores ocorreram somente no dia em que se aperfeiçoou o substabelecimento da procuração falsa, “se o cartório tivesse procedido com uma diligência mínima, teria identificado a fraude grosseira, teria negado o substabelecimento à procuração (ou ao menos suscitando dúvida) e, por conseguinte, os autores não teriam realizado os pagamentos aos estelionatários”. Diante disso, o juiz ficou convencido que existiu uma relação de causa e efeito entre a falha na prestação do serviço realizado pelo tabelião e o prejuízo suportado pelos autores, o que gera o dever civil de indenizar. (Processo nº 0003224-62.2010.8.20.0001)

Fonte: TJRN

24 de janeiro de 2014

Veja o passo a passo para tirar o CPF gratuito pela internet


Os maiores de 16 anos e que tenham título de eleitor já podem fazer a inscrição gratuita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pela internet. Pelo sistema anterior, o CPF deveria ser solicitado em bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, ou nas agências de Correios, ao custo R$ 5,70. Esses locais continuarão oferecendo o serviço com o mesmo custo.

O documento é necessário para fazer as declarações anuais do Imposto de Renda (IR), para abrir crediários, renovar passaporte, pedir empréstimos ou efetuar qualquer tipo de contrato bancário, além de participar de concurso público ou retirar prêmios de loterias.

Nesta sexta-feira, no entanto, o serviço apresentava instabilidade.
 
Veja o passo a passo para tirar o CPF pela internet:
1) Na página da Receita Federal na internet, clique em "CPF" e, em seguida, em "Inscrição CPF Internet" – ou clique aqui para ir diretamente à página de inscrição.
CPF 1 (Foto: Reprodução)
CPF 2 (Foto: Reprodução)
2) Preencha os dados da ficha, que incluem data de nascimento, sexo, naturalidade, nome da mãe, endereço e telefones para contato. O formulário também pede o número do título de eleitor  – por isso, o documento gratuito só poderá ser tirado pela internet por maiores de 16 anos, a idade mínima para votar.
CPF 3 (Foto: Reprodução)
3) Clique em "Enviar". Se a inscrição for feita com sucesso, será gerado o número de inscrição no CPF e o comprovante. Anote o número ou imprima o comprovante, que já poderá ser utilizado – a Receita não emite mais o cartão do CPF em plástico. Se houver problemas nos dados informados, o contribuinte será orientado a dirigir-se a uma unidade conveniada (BB, Caixa ou Correios).
 
Menores de 16 anos
Os menores de 16 anos e dependentes também podem tirar o CPF gratuito. Mas isso ainda precisa ser feito nas entidades conveniadas (clique aqui para ver a lista).


"Elas inserem o número do CPF na carteira de identidade ou emitem o Comprovante de Inscrição no CPF. Esse comprovante contém o nome, a data de nascimento e o número do CPF do contribuinte e, desde que acompanhado de um documento de identificação, pode ser utilizado para comprovar a inscrição no CPF", informa a Receita Federal.
 
Quem pode tirar CPF
Segundo o Fisco, qualquer pessoa pode solicitar a inscrição no CPF. Não há idade mínima para a inscrição (recém-nascidos, por exemplo, podem ser inscritos); é permitida a inscrição de brasileiros ou estrangeiros, residentes no Brasil ou no exterior. Cada pessoa pode se inscrever apenas uma vez.

A Receita Federal lembra que o número do CPF é único e definitivo. "Se o número for esquecido, tente localizar o número em algum outro documento, cheque, contrato", acrescentou o órgão.

Fonte: http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2012/08/veja-o-passo-passo-para-tirar-o-cpf-gratuito-pela-internet.html

Banco do Brasil deve indenizar em R$ 4 mil cliente que foi obrigado a pagar taxa de seguro


O Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 4 mil de indenização por cobrar indevidamente taxa de seguro em operação de empréstimo para cliente. A decisão é do juiz Rafael Lopes do Amaral, da Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará, distante 366 km de Fortaleza.

De acordo com os autos, no dia 20 de março de 2013, o consumidor se dirigiu à agência do banco e solicitou empréstimo, na modalidade consignado. O gerente informou que somente poderia realizar a operação se fosse contratado também um seguro.

Após confirmar a transação, o cliente percebeu que o total da operação era R$ 14 mil, sendo R$ 13.232,14 referente ao crédito, e R$ 768,36 do seguro. Em virtude disso, pediu a devolução referente ao valor da taxa. Contudo, o gerente disse que só poderia fazer o ressarcimento depois do pagamento integral do débito.

Após pagar duas parcelas, o cliente reiterou a solicitação ao banco, sendo novamente negada. Como havia vendido um carro, pagou a dívida na íntegra.
Sentindo-se prejudicado, ajuizou ação (nº 8558-04.2013.8.06.0182) requerendo a restituição do valor pago e a indenização por danos morais. Alegou que a cobrança foi ilegal. Devidamente intimado, a instituição financeira não apresentou contestação.

Em 8 de janeiro deste ano, o magistrado determinou a restituição do valor pago pelo seguro, e o pagamento de R$ 4 mil, a título de reparação moral. "Mais que mero dissabor, a cobrança desacompanhada do mínimo dever de informação é prejudicial à boa fé objetiva e à harmonia das relações comerciais, causadora de abalo de confiança e punida na órbita civil como moralmente ilícita".
 
Fonte: Tribunal de Justiça Estado do Ceará

BV Financeira terá de indenizar cliente que teve nome negativado


Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau Roberto Horácio Rezende negou recurso interposto pela BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento em ação de indenização por danos morais ajuizada por Walison César Santana. O magistrado acolheu, ainda, recurso adesivo movido por ele para reformar a sentença da comarca de Corumbaíba e aumentar o valor da indenização de R$3 mil para R$ 10 mil.

Walison foi a uma loja da cidade de Corumbaíba para realizar uma compra quando tomou conhecimento de que seu nome estava no cadastro de maus pagadores, em razão de financiamento para a aquisição de veículo. Insatisfeito, Walison ajuizou ação de indenização por danos morais contra a BV Financeira.

Ele alegou que jamais deixou de pagar as parcelas do financiamento, mesmo a que resultou na inscrição indevida de seu nome no Serasa e SPC. Segundo ele, a prestação, que vencia no dia 8 novembro de 2010, foi paga três dias antes.

Em sentença de primeiro grau, a financeira foi condenada a pagar R$3 mil em indenização por danos morais a seu cliente. A BV Financeira interpôs recurso afirmando que os prejuízos alegados por Walison não foram comprovados nos autos e que a inclusão de nome dele ocorreu pela não localização do pagamento e que em nenhum momento agiu de má fé. A empresa pleiteou a minoração do valor da indenização, indagando que não se calcula o dano pelo grau de culpa, mas por sua extensão.

Walison interpôs recurso adesivo para que fosse majorado o valor da condenação, pois a quantia arbitrada não compensa a dor por ele sofrida e não provoca na financeira a obrigação da mudança de postura frente aos consumidores. Roberto Horácio observou que o dano é oriundo da falha na prestação de serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal. "Houve negligência do banco no tocante à conferência dos dados com relação à devedora, pois seu nome foi inserido nos cadastros restritivos ao crédito, por uma dívida inexistente", frisou.

Ele lembrou que o dano moral não necessita ser provado, pois a inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito já se constitui a obrigação de indenizar. "Não há como afastar a conduta antijurídica da empresa por não ter se acautelado suficientemente antes de enviar o nome do requerente para o rol dos maus pagadores", concluiu.
 
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goias

Site de compras coletivas terá que indenizar noiva por serviço não prestado




"O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor". Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 5º Juizado Cível de Brasília que condenou um site de compras coletivas a restituir valor e indenizar consumidora pela não prestação de serviço contratado. A decisão foi unânime.

A autora conta que, em 05/09/12, por meio do site réu, celebrou contrato de prestação de serviços relativo à oferta de "Buffet, cerimonial, noite de núpcias e bouquet", pelo preço de R$ 3.490,00, para realização do seu casamento previsto para 12/01/13. Diz que arcou com todas as despesas exigidas, pagando com cartão de crédito e deixando cheque caução. Todavia, a empresa executora dos serviços encerrou irregularmente suas atividades, desligando os telefones para contato. Diante disso, foi obrigada a contratar outras empresas, às vésperas do casamento, arcando com novos custos, na ordem de R$ 7.200,00.

Incontestáveis os fatos, os autos trazem ainda que foram inúmeras as dificuldades encontradas pela consumidora para reverter a situação, pois além de ver frustrada sua legítima expectativa de realização de festa de casamento através da oferta contratada com meses de antecedência, a quantia paga só lhe foi restituída 11 dias após o casamento.

"Ora, é de se esperar que o fornecedor esteja preparado para cumprir a oferta dos serviços anunciados, evitando, assim, a frustração da clientela que se dispõe a adquirir os serviços", anota a magistrada. Logo, "evidente a violação dos deveres decorrentes da função social do contrato, notadamente a boa fé objetiva, que impõe às partes a necessidade de agirem com lealdade e honestidade", concluiu.

Como a empresa ré já reembolsara à autora a quantia por ela paga inicialmente, a juíza entendeu ser devido o pagamento relativo à diferença entre os serviços contratados com a oferta veiculada pela ré e os serviços adquiridos posteriormente, em razão dos serviços não prestados, que culminaram no montante de R$ 3.710,00.

Quanto aos alegados danos morais, a julgadora registra que "a promessa frustrada de realização de festa de buffet e outros serviços do casamento da autora, e a demora de restituição da quantia paga, gerou transtornos e aborrecimentos que excedem a meras frustrações e dissabores do cotidiano, suficientes a causar abalo no estado psíquico da autora", consubstanciados em sentimentos que ultrapassam o mero ilícito contratual.

Assim, procedida a compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes, o grau de responsabilidade e, especialmente o caráter punitivo-pedagógico, a magistrada arbitrou em R$ 5.000,00 o valor da indenização por danos morais a ser pago à autora. Processo: 2013.01.1.010321-4
 
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Os bancos com mais reclamações em dezembro, segundo o BC


São Paulo - Em dezembro, o HSBC foi novamente o banco grande - com mais de um milhão de clientes - com maior índice de reclamações no ranking mensal das instituições financeiras mais reclamadas do Banco Central (BC).
 
O Societe Generale liderou as queixas entre os bancos médios - com menos de um milhão de clientes -, assim como em novembro.

Dentre os grandes, o Santander se manteve na segunda posição, o Banco do Brasil permaneceu na terceira e a Caixa continua no quinto lugar. E o Itaú, que no mês passado era o quarto banco mais reclamado, foi substituído pelo Banrisul e não aparece mais nas cinco primeiras posições da lista

Entre os bancos médios, o BNP Paribas, que estava na quinta posição em novembro, passou para a segunda; o Bonsucesso passou do segundo lugar para o terceiro; o BMG, que era o terceiro mais reclamado em novembro, agora ocupa a quarta posição; e o Panamericano caiu do quarto para o quinto lugar.
 
Para elaborar o ranking, o BC recebe as queixas dos clientes e analisa se houve descumprimento das normas do Conselho Monetário Nacional (CMN). Dessa forma, o ranking considera apenas as reclamações procedentes.

Os dados usados relacionam o número de queixas recebidas pelo banco com o número de clientes para verificar qual deles tem o maior índice relativo de reclamações. Assim, evita-se que alguns bancos apareçam sempre no topo do ranking por causa do maior número de clientes.

Veja a seguir os resultados do ranking de dezembro:
Bancos grandes - mais de um milhão de clientes
Em dezembro foram registradas 1.670 reclamações procedentes entre os bancos grandes, 339 queixas a menos do que em novembro. As principais queixas foram sobre a prestação de serviços relacionados à prestação do serviço de conta-salário de forma inadequada e a realização de débitos em conta sem autorização do cliente. Abaixo de cada tabela estão relacionados os tipos de reclamação mais recorrentes.

1º Lugar: HSBC**
Reclamações procedentes 127
Número de clientes 5.885.959
Índice* 2,15
*Número de reclamações dividido pelo número de clientes e multiplicado por 100 mil.
**Trata-se do Conglomerado HSBC, que inclui HSBC Finance Brasil Banco Múltiplo e HSBC Bank Brasil Banco Múltiplo.
Principais reclamações (em ordem decrescente): prestação de serviço de conta-salário de forma irregular; esclarecimentos de dúvidas de forma incompleta ou incorreta; e problemas no encerramento de conta.
  
2º Lugar: Santander
Reclamações procedentes 402
Número de clientes 23.166.135
Índice* 1,73
*Número de reclamações dividido pelo número de clientes e multiplicado por 100 mil.
Principais reclamações (em ordem decrescente): realização de débitos não autorizados; prestação do serviço de conta-salário de forma irregular; e cobrança irregular de tarifa por serviços não contratados.
 
3º lugar: Banco do Brasil**
Reclamações procedentes 463
Número de clientes 35.337.377
Índice* 1,31
*Número de reclamações dividido pelo número de clientes e multiplicado por 100 mil.
**Trata-se do Conglomerado Banco do Brasil, que inclui, além do BB, o BB Banco de Investimento.
 
Principais reclamações (em ordem decrescente): realização de débitos não autorizados; cobrança irregular de tarifa por serviços não contratados; e prestação de serviço de conta-salário de forma irregular.
 
4º lugar: Banrisul
Reclamações procedentes 30
Número de clientes 2,323.938
Índice* 1,29
*Número de reclamações dividido pelo número de clientes e multiplicado por 100 mil.
Principais reclamações (em ordem decrescente): prestação de serviço de conta-salário de forma irregular; esclarecimentos de dúvidas de forma incompleta ou incorreta; e concessão de crédito consignado sem documentação adequada. 

5º lugar: Caixa
Reclamações procedentes 648
Número de clientes 55.060.989
Índice* 1,17
*Número de reclamações dividido pelo número de clientes e multiplicado por 100 mil.
Principais reclamações (em ordem decrescente): cobrança irregular de tarifa por serviços não contratados; realização de débitos em conta não autorizados; e descumprimento do prazo estipulado para responder dúvidas dos clientes.
Bancos médios - menos de um milhão de clientes
Em dezembro, os bancos médios receberam 180 reclamações, 114 reclamações a menos do que em novembro. Os bancos médios costumam atuar principalmente no fornecimento de crédito a pequenas e médias empresas, na concessão de crédito consignado e em financiamentos de carros.

As principais reclamações sobre os bancos médios foram sobre o esclarecimento de dúvidas de forma incompleta ou incorreta e sobre problemas relacionados ao crédito consignado, como restrições na portabilidade e concessão de empréstimos sem documentação adequada. 
 
1º lugar: Conglomerado Societe Generale**
Reclamações procedentes 12
Número de clientes 93
Índice* 12.903,22
*Número de reclamações dividido pelo número de clientes e multiplicado por 100 mil.
**Trata-se do Conglomerado Societe Generale, que inclui os bancos Cacique e Pecúnia.
Principal reclamação: descumprimento do prazo estipulado para responder dúvidas dos clientes; e esclarecimentos de dúvidas de forma incompleta ou incorreta.
 
2º lugar: BNP Paribas**
Reclamações procedentes 63
Número de clientes 1.930
Índice* 3,264,24
*Número de reclamações dividido pelo número de clientes e multiplicado por 100 mil.
**Trata-se do Conglomerado BNP Paribas, que inclui, além do BNP Paribas Brasil, o Banco BGN.
Principais reclamações (em ordem decrescente): esclarecimentos de dúvidas de forma incompleta ou incorreta; iregularidades relacionadas a boletos de pagamento; e descumprimento do prazo estipulado para responder dúvidas dos clientes.
 
3º lugar: Banco Bonsucesso
Reclamações procedentes 21
Número de clientes 1.849
Índice* 1.135,74
*Número de reclamações dividido pelo número de clientes e multiplicado por 100 mil.
Principais reclamações (em ordem decrescente): restrição à portabilidade do crédito consignado; problemas no cálculo do valor presente para liquidação antecipada do crédito consignado; e esclarecimentos de dúvidas de forma incompleta ou incorreta.

4º lugar: BMG** 
Reclamações procedentes 67
Número de clientes 6.587
Índice* 1.017,15
*Número de reclamações dividido pelo número de clientes e multiplicado por 100 mil.
**Trata-se do Conglomerado BMG, que inclui não só o Banco BMG, como também o Banco Cifra e o BCV Banco de Crédito e Varejo.
Principais reclamações (em ordem decrescente): concessão de crédito consignado sem documentação adequada; esclarecimentos de dúvidas de forma incompleta ou incorreta; e restrição à portabilidade do crédito consignado.
 
5º lugar: Banco Pan (Panamericano)
Reclamações procedentes 17
Número de clientes 2.953
Índice* 575,68
*Número de reclamações dividido pelo número de clientes e multiplicado por 100 mil.
Principais reclamações (em ordem decrescente): esclarecimentos de dúvidas de forma incompleta ou incorreta; concessão de crédito consignado sem documentação adequada; e descumprimento do prazo estipulado para responder dúvidas dos clientes.

Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/os-bancos-mais-reclamados-em-dezembro-segundo-o-bc?page=1

22 de janeiro de 2014

10 itens a serem verificados na vistoria de imóveis adquiridos na planta

Para auxiliar neste momento, o Yahoo consultou especialistas que elaboraram uma lista de itens a serem observados na vistoria da tão sonhada casa própria.
 

De acordo com José Carlos Ribas, engenheiro civil, ouvidor do CREA/MS, a primeira coisa a ser feita é a comparação entre o que foi contratado e o que foi entregue através do memorial descritivo, fornecido pela construtora.

A a vistoria deve ser realizada com boa iluminação, pois nestas condições quaisquer falhas e imperfeições ficam mais visíveis. O advogado especialista em direito imobiliário na Henrique Guimarães Advogados Associados, Henrique Guimarães, aconselha que, caso o consumidor opte por não contratar acompanhamento especializado na vistoria, ele deve levar alguns objetos que lhe serão úteis para a ocasião: trena (para comparar as medidas dos cômodos), bolinha de gude (para medir o nível do piso), lâmpada e soquete, máquina fotográfica, e carregador de celular.

O cliente deve abrir todas as torneiras e verificar se a água está saindo com facilidade e ainda, verificar se não há vazamentos. Para isso, as torneiras devem ficar por alguns minutos abertas, mancha em uma parede por onde passa tubulação é um indicador de vazamentos, afirma o engenheiro José Carlos Ribas.

É importante se dirigir até o quadro de distribuição e observar se todos os disjuntores possuem identificação (chuveiro, tomada, iluminação, cozinha). Essa identificação é necessária para que, em caso de emergência, o morador possa desligar apenas a chave que necessita. Também dentro do quadro de distribuição tem que constar um disjuntor geral.

Ainda na parte elétrica, é preciso testar todos os interruptores acendendo todas as lâmpadas. Com o carregador de celular teste as tomadas para ver se todas funcionam corretamente. Também é importante ter a consultoria de um profissional para verificar o dimensionamento da fiação da casa, que, se for muito fina, além de aquecer, pode aumentar o custo da energia. O advogado Henrique Guimarães chama a atenção para verificar se os pontos elétricos de telefone e antena de TV estão nos locais corretos.

Nas paredes devem ser observadas a pintura, rachaduras, porosidades, ondulações e manchas. O engenheiro José Carlos Ribas diz que, a aproximação de luz na parede pode demonstrar imperfeições não visíveis a olho nu. O rodapé da parede deve ser observado e caso haja mancha é porque não foi feita uma fundamentação adequada, lembra o engenheiro.

De acordo com o arquiteto Gil de Camillo, da Gil Carlos de Camilo Arquitetura, deve ser verificado se o rejunte está liso, se há diferença entre as peças. O Advogado Henrique Guimarães pede atenção para o nivelamento do piso e o engenheiro José Carlos Ribas, chama atenção para a colocação, se esta bem colocado, pois pode acontecer de ter pisos soltos.

No telhado, o engenheiro ressalta a importância da presença de um profissional, pois pode acontecer de a construtora utilizar madeiramento "verde" que, com o passar do tempo, pode causar problemas, como dobrar e com isso causar infiltração.

Contudo, o maior problema em imóveis comprados na planta, de acordo com os especialistas, está na qualidade dos materiais, uma vez que sua especificação é feita em um momento, mas quando chega à execução, os materiais podem sair de linha, sendo utilizado uma opção similar que deve ter seu valor próximo ao acordado, não havendo garantia da qualidade. Lembrando que esta não é uma prática de todas as empresas, mas pode acontecer, ressalta o arquiteto Gil Carlos e o engenheiro José Carlos Ribas.

Desta forma, para que o cliente tenha garantias, deve fazer uma pesquisa detalhada sobre a construtora atestando sua capacidade técnica, onde será verificado quem é o responsável pela construção, e, nesse sentido, o CREA fornece informações sobre os profissionais técnicos, se há ou não reclamações entre outras informações.

Diante disso, fica a dica: Contrate um especialista. Vale a pena pagar um pouco a mais e ter um relatório detalhado evitando problemas futuros, uma vez que há prazo para reclamações de defeito e é bem mais fácil resolver qualquer falha enquanto o imóvel ainda está vazio e sob a custódia da empresa, do que depois de entregue e mobiliado, lembra o engenheiro José Carlos Ribas e o advogado especialista em direito imobiliário Henrique Guimarães.  
 

Hospital e cirurgião condenados a indenizar por gaze esquecida em paciente


A 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC manteve a condenação de um cirurgião obstétrico e um hospital a indenizar uma dona de casa em R$ 60 mil, por danos morais. Ela ajuizou ação por erro cometido pelo profissional durante a realização de cesariana de emergência, quando foi esquecida uma compressa de gaze em sua cavidade abdominal. Logo após a cirurgia, a autora passou a relatar dores intensas no ventre, e recebeu do obstetra a informação de que se tratava de efeito colateral inerente ao procedimento.

Quatro meses depois a dor ainda persistia. A autora, então, buscou atendimento médico especializado. Uma tomografia constatou a existência de uma formação, interpretada pelo radiologista como sendo um tumor abdominal, fato que motivou a requisição de outros exames mais específicos. Porém, a autora acabou por evacuar o tecido, que atravessara a parede intestinal, misturando-se ao bolo fecal, o que fez com que acabassem as dores e incômodos sentidos desde a cirurgia. A mulher apelou com pedido de ampliação da condenação em 1º grau, enquanto o médico e o hospital negaram a falha para reverter a sentença.

Em seu voto, o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, destacou a prova pericial, a qual apontou que “o comprometimento lento e progressivo da integridade da parede intestinal, em decorrência de fenômenos isquêmicos, pode resultar na migração parcial ou total do corpo estranho para o interior do lúmen intestinal. Esta migração pode ocorrer em semanas ou mesmo em décadas. Os movimentos peristálticos, a ação da gravidade e a pressão do trânsito intestinal vão, progressivamente, puxando o corpo estranho para o interior da alça intestinal”.

O perito judicial asseverou que o tecido expelido pela autora guarda identidade e proporção com as compressas habitualmente empregadas nos procedimentos cirúrgicos; aferiu a existência de uma fístula no intestino e relatou ter conhecimento acerca de casos similares. Com estas informações, o desembargador concluiu que “a previsibilidade da ocorrência de eventos desta natureza reforça a ideia de que deve haver um controle mais rígido nos procedimentos cirúrgicos, com isto evitando que eventuais negligências resultem em prejuízo aos pacientes, tal como se implementou no caso em toureio”.

Boller, entretanto, refutou a pretendida majoração do quantum indenizatório, pois entendeu adequados os R$ 60 mil conferidos à vítima, preservando, ainda, a condenação do nosocômio e do obstetra ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes quantificados em R$ 8,5 mil. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2012.072732-3).

Fonte: TJSC

20 de janeiro de 2014

A nova ação revisional do FGTS - Mais uma sentença procedente (1ª Região)


“O dinamismo do Direito e da vida social que ele regula impõem, em certos casos, a necessidade de verificar a existência ou não de validade e legitimidade atuais de normas que, na sua origem, eram perfeitamente válidas e legítimas. Isso porque situações concretas da vida social e normatizações paralelas que incidem sobre os mesmos fatos originalmente tratados pela norma primitiva podem fazer com que seus objetivos se desvirtuem, seus fins, inicialmente válidos e legítimos, passem a se opor à Constituição e seus princípios.

Oriunda da teoria constitucionalista alemã e já sufragada pelo E. STF em alguns julgados (v. G. HC 70.514/SP, RE 147.776, RE 135.328/SP), é a construção doutrinária chamada de “inconstitucionalidade progressiva” ou progressivo processo de inconstitucionalização de normas jurídicas originariamente válidas.
É a situação dos autos. O art. 13 da lei 8.036/90, ao estabelecer que “ Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano ”, claramente objetivava dar continuidade ao princípio estabelecido desde a lei 5.107/66 de que o pecúlio representado pelo FGTS é uma obrigação de valor, imune aos efeitos corrosivos da inflação, sujeito a correção monetária de seus depósitos e ainda vencendo juros remuneratórios “reais” (acima da inflação) de 3% ao ano.

Não apenas dava continuidade à tradição do FGTS, como densificava de forma válida, conforme à Constituição, o direito trabalhista fixado no art. , III, da CR/88, que previu o pecúlio obrigatório do fundo de garantia. Tratando-se de pecúlio obrigatório, não portável, a ser usufruído após longo prazo de sua formação, é mais razoável a interpretação de que a norma constitucional contém implicitamente a obrigatoriedade de que o valor desse fundo seja protegido da corrosão inflacionária.

À época da publicação da lei 8.036/90, a “atualização dos saldos dos depósitos de poupança” também era feita por índices de inflação. Fica claro que o art. 13 da lei 8.036/90, ao vincular a correção do FGTS à da poupança, visava à plena proteção do FGTS quanto aos efeitos corrosivos da inflação.

Com a edição da lei 8.177/91, que criou a TR no seu art. e no seu art. 17 estabeleceu que para fins do art. 13 da lei 8.036/90 a TR aplicável ao FGTS seria aquela calculada no dia primeiro de cada mês, as coisas já começam a tomar uma forma distinta.

A “atualização dos saldos dos depósitos da poupança” deixa de se dar por índice de correção monetária e passa a se dar pela TR, com metodologia a ser fixada por órgão administrativo, inicialmente objetivando ser uma previsão implícita de inflação futura feita pelo mercado financeiro, mas sem nenhuma garantia de que tal metodologia se manteria – como não se manteve. A necessidade de adequar a TR aos novos tempos de reduzidos juros reais e alteração no cálculo do imposto de renda das aplicações financeiras, fez com que ela fosse reduzida a ponto de se tornar praticamente nula, para evitar que houvesse uma fuga de recursos das aplicações financeiras para a caderneta de poupança. Isto é, progressivamente, o art. 13 da lei 8.036/90, c/c art. 17 da lei 8.177/91 e com o art. da lei 8.177/91, deixou de garantir ao FGTS a recomposição das perdas inflacionárias, sujeitando o FGTS a perdas consideráveis em relação à inflação. As tabelas abaixo dão uma idéia das imensas perdas incorridas e do caráter progressivo, da aceleração da perda do FGTS em relação à inflação medida por vários índices (a remuneração do FGTS nesses cálculos inclui a correção e os juros):”

DISPOSITIVO Nessas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade parcial superveniente do art. 13 da lei 8.036/90 c/c arts.  e 17 da lei 8.177/91, desde 01/06/1999, pela não vinculação da correção monetária do FGTS a índice que venha recompor a perda de poder aquisitivo da moeda, e condenar a CEF a: 1) no caso dos depósitos do FGTS não levantados até a data da recomposição: a) recalcular a correção do FGTS desde 01/06/1999, substituindo a atualização da TR pelo INPC, mesmo nos meses em que a TR for superior ao INPC ou que o INPC for negativo, mantendo-se os juros remuneratórios de 3% ao ano previstos no art. 13 da lei 8.036/90, depositando as diferenças corrigidas na (s) conta (s) vinculada (s) respectiva (s); b) pagar juros moratórios de 1% ao mês sobre as diferenças corrigidas apuradas no item a, desde a citação até a data da recomposição da (s) conta (s) vinculada (s), depositando os juros na (s) conta (s) vinculada (s) respectiva (s); 2) no caso dos depósitos do FGTS levantados entre 01/06/1999 até a data da recomposição: a) recalcular a correção do FGTS desde 01/06/1999, substituindo a atualização da TR pelo INPC, mesmo nos meses em que a TR for superior ao INPC ou que o INPC for negativo, mantendo-se os juros remuneratórios de 3% ao ano previstos no art. 13 da lei 8.036/90, até a data do levantamento a partir da qual a diferença deverá ser corrigida unicamente pelo INPC até o depósito em juízo nos termos do art. 475-J do CPC; b) pagar juros moratórios de 1% ao mês sobre as diferenças corrigidas do item a desde a citação até a data do depósito em juízo nos termos do art. 475-J do CPC. Indefiro a antecipação da tutela, haja vista a possibilidade de irreversibilidade do provimento, nos termos do art. 273§ 2º, do CPC, ausente também o periculum in mora, uma vez que não existe demonstração de interesse ou necessidade urgente de utilização dos recursos adicionais. Deferida a justiça gratuita, ante a existência dos pressupostos da lei 1.060/50. Sem custas, em vista da gratuidade judiciária. Em se tratando de causa do JEF, sem condenação em honorários; em se tratando de causa do procedimento ordinário, fixo honorários em trezentos reais, a serem pagos pela CEF, conforme art. 20§ 4º, do CPC, por se tratar de causa sem instrução probatória e com fundamentos padronizados, considerando a inconstitucionalidade do art. 29-C da lei 8.036/90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, 16 de janeiro de 2014.

Fonte: http://gustavoborceda.jusbrasil.com.br/noticias/112339882/a-nova-acao-revisional-do-fgts-mais-uma-sentenca-procedente-1-regiao?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter


MP-BA aciona Claro, Oi, Tim e Vivo na Justiça por práticas abusivas


O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com ações civis públicas contra as operadoras de telefonia móvel Claro, Oi, Tim e Vivo por prática abusiva cometida contra seus clientes. As ações pedem que a Justiça obrigue as operadores a indenizar os consumidores por danos materiais e morais, e a restituir em dobro os valores pagos em cobranças abusivas, além de pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais causados à coletividade, que será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor. 

Um inquérito civil realizado em maio de 2013 constatou que atos infracionais cometidos pelas operadoras como habilitar estações móveis sem verificar se elas foram homologadas na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); não fornecer informações adequadas sobre a prestação do serviço; criar obstáculos ou empecilhos para a rescisão contratual; não disponibilizar setores de vendas para comercializar planos Básico e de Referência; prestar serviços não solicitados pelo consumidor, sem adesão a um plano específico e com cobranças abusivas em desacordo com as informações anteriormente prestadas para os consumidores; interrupções na prestação do serviço não programadas e nem divulgadas para o público consumidor; e desrespeito ao Sistema de Atendimento ao Consumidor (SAC). 

As investigações foram motivadas por reclamações de clientes por não exigência de documentação para cadastramento de usuários pré-pagos, que infringe a resolução 477/2007 da Anatel. O órgão pede, em caráter liminar, que as operadoras realizem o cadastramento prévio dos usuários pré-pagos, habilitação das estações móveis depois de certificação da Anatel, informem sobre as condições dos serviços prestados, como preços e facilidades, disponibilização de contatos do SAC, não imponham obstáculos para pedidos de rescisão contratual entre outros pedidos.

Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/47837-mp-ba-aciona-claro-oi-tim-e-vivo-na-justica-por-praticas-abusivas.html

17 de janeiro de 2014

A nova Ação Revisional do FGTS - Sentença Procedente na 4ª Região


Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração.

Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação, como é o caso do IPCA ou do INPC.

Aduz, em defesa de sua tese, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de não reconhecer a TR como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária.

"Vemos, portanto, a hipótese absurda de que o trabalhador, tendo o saldo da sua conta de FGTS corroído pela inflação, não dispor do suficiente para adquirir a casa própria, de forma a necessitar firmar contrato pelo SFH (o qual foi financiado às suas expensas), para pagar juros muito superiores àqueles com os quais foi remunerado. O dinheiro que lhe foi subtraído pela má remuneração de sua conta, então, deverá ser tomado emprestado daquele que o subtraiu, mediante pagamento de juros."

"Veja-se: com a TR ostentando seus índices praticamente zerados desde o ano de 2009, os saldos das contas do FGTS acabaram sendo remunerados tão somente pelos juros anuais de 3% previstos na Lei 8.036/90. Ou seja, os juros que deveriam, supostamente, remunerar o capital, não são sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflação acumulada."
  
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a CEF a pagar à parte autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo IPCA-E desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Caso não tenha havido saque, tal diferença deverá ser depositada diretamente na conta vinculada do autor."

Processo nº 50095333520134047002 - TRF - 4ª Região.

Por Ramirez Fernandes

15 de janeiro de 2014

Procon fiscalizará postos de combustíveis do interior do RN


O Procon RN terá uma nova agenda de visitas aos postos de combustíveis do interior do estado. Na próxima quarta-feira (15), a equipe de fiscalização estará na região do Seridó, mais especificamente nos municípios de Currais Novos e Caicó. Os municípios foram indicados através de denúncias.

Ainda durante a semana, o Procon estará no município de Mossoró. Na quinta-feira (16) ocorrerá a fiscalização, que também seguirá por outras cidades do Oeste. Em seguida, o coordenador geral do Procon, Ney Lopes Jr. e o coordenador de fiscalização Manoel Ionaldo Pinheiro vão expor para sociedade as medidas que foram adotadas e como será o processo para o início de um estudo de composição de novo preço do combustível no RN.

Dentre tantos aspectos, será levado em conta o preço significativamente mais barato em outros estados do nordeste brasileiro. O Procon pretende apresentar ao setor de combustível do RN e ao Governo do Estado uma nova pauta fiscal para que efetivamente o preço do combustível no estado venha a diminuir beneficiando diretamente o consumidor potiguar.

Fonte: http://tribunadonorte.com.br/noticia/procon-fiscalizara-postos-de-combustiveis-do-interior-do-rn/271642

13 de janeiro de 2014

Queixas sobre planos de saúde saltam 31% em 2013


SÃO PAULO - A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) apontou um avanço de 31% no número de reclamações dos usuários de planos de saúde no acumulado de 2013. De acordo com dados fornecidos pela agência, os números saltaram de 78.061 em 2012 para 102.232 no ano passado.

Deste total, 72% das reclamações são referentes a negativa de cobertura, que passaram de 59.983 em 2012 para 74.061 em 2013, aumento de 23,5%. Em seguida, aparecem os questionamentos sobre contratos e regulamentos, que somaram 20.310 queixas em 2013, ante 12.192 em 2012.

As reclamações sobre mensalidades e reajustes passaram de 4.952 em 2012 para 7.052 em 2013. Já as demais reclamações tiveram queda de 979 para 809.
No dia 13 de novembro de 2013, a ANS anunciou ainda a decisão de suspender a venda de 150 planos de saúde de 41 operadoras em todo o Brasil. O motivo é que as operadoras descumpriram prazos e apresentaram problemas de cobertura. A suspensão valerá por três meses, até o anúncio do próximo ciclo de monitoramento, em fevereiro.

Além disso, recentemente o diretor jurídico do Procon do estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ), Carlos Eduardo Amorim, também avaliou que os planos de saúde suplementar tiveram uma postura “bem complicada” em 2013. Ele disse à Agência Brasil que o órgão de defesa do consumidor fluminense recebeu pouco apoio do órgão regulador do setor, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/noticias/queixas-planos-sa%C3%BAde-saltam-31-114200602.html

7 de janeiro de 2014

PROCON faz alerta sobre compra de ingressos para Copa de 2014


Os ingressos para a Copa do Mundo de 2014 começaram a ser vendidos no último dia 20 de agosto. Esta primeira fase segue até o dia 10 de outubro de 2013, e para evitar eventuais transtornos, a Associação Brasileira de PROCONs, que representa os PROCONs de todo o país, alerta os torcedores sobre a forma de venda dos referidos ingressos e quais os direitos do consumidor nestas situações.

Segundo as regras estabelecidas pela FIFA, existem quatro tipos de ingressos, sendo a categoria 4 aquela com preços mais baratos, mas com cadeiras localizadas atrás do gol ou nos lugares mais altos do estádio. A meia-entrada somente pode ser comprada por estudantes, maiores de 60 anos e beneficiários do programa Bolsa Família. Demais situações, como professores da rede pública ou privada, doadores de sangue, dentre outros, conforme leis existentes em alguns Estados, não estão contemplados.

Para as demais categorias de ingresso, podem comprar meia-entrada somente os maiores de 60 anos.

As regras da venda não prevêem ainda o direito de arrependimento por parte do consumidor, bem como é proibida a revenda, repasse ou doação do ingresso sem autorização expressa da FIFA. A única alternativa do consumidor é utilizar a plataforma de revenda criada pela organizadora do evento, caso desista de assistir a partida. Havendo a revenda do ingresso, o que não é garantido pela FIFA, haverá a cobrança de uma taxa de 10% sobre o valor do ingresso.

De acordo com Gisela Simona Viana de Souza, presidente da Associação PROCONSBRASIL, o consumidor deve ficar atento às condições de compra e utilização dos ingressos, especialmente no que diz respeito à falta de garantia de que poderá assistir à partida ao lado de seus amigos ou familiares, fato que pode se tornar um transtorno.

O coordenador geral do Procon do Rio Grande do Norte, Araken Farias, alerta para questões ligadas aos cambistas e destaca que é importante que o torcedor compre o ingresso através do site oficial da FIFA para evitar a comercialização de ingressos piratas.

"O consumidor precisa estar atento à venda indevida dessas entradas, bem como a sua comercialização casada com pacotes turísticos", ressalta Araken Farias.

Outro alerta de Araken é no que se refere às tarifas e disponibilidade de leitos nos hotéis, necessidade de cardápios trilíngues em restaurantes, dentre outras exigências.

Se o consumidor tiver alguma dúvida pode entrar em contato com o Procon RN no telefone 3232-6778.

Fonte: http://www.procon.rn.gov.br/contentproducao/aplicacao/sejuc_procon/imprensa/enviados/noticia_detalhe.asp?nCodigoNoticia=36998

Faculdade deve indenizar estudante que se matriculou em curso não autorizado pelo MEC


A Faculdade Kurios (FAK) deve pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 20.505,00 para a estudante Maria Fernandes Vieira. Ela se matriculou emcurso superior a distância não autorizado pelo Ministério da Educação (MEC). A decisão é do juiz Renato Belo Vianna Velloso, atuando pelo mutirão da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, na Comarca de Várzea Alegre, distante 446 km de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 5448-05.2010.8.06.0181), em outubro de 2008, Maria tomou conhecimento da abertura do curso de Licenciatura em História, modalidade a distância, numa parceria entre a FAK e o Centro Universitário Leonardo Da Vinci (UNIASSELVI). As aulas seriam ministradas em escola municipal de Várzea Alegre. As salas teriam equipamentos necessários para o ensino a distância.

Depois de já estar matriculada no curso, recebeu a informação de que as aulas seriam presenciais, mas não foi fornecido documento comprovando que não seriam mais a distância. Apesar disso, ela cursou regularmente nove disciplinas e descobriu mais tarde que a faculdade não tem autorização do MEC para oferecer o curso de Licenciatura em História.

Sentindo-se prejudicada, Maria Fernandes ajuizou ação na Justiça requerendo o pagamento das mensalidades que havia pago e indenização por danos morais. A FAK não apresentou contestação e foi julgada à revelia. A UNIASSELVI alegou ilegitimidade passiva.

Ao julgar o caso, em novembro deste ano, o magistrado entendeu que a presença do símbolo da UNIASSELVI na propaganda do curso não significa que a instituição tenha responsabilidade pelo ocorrido, reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa.

Em vista disso, o juiz condenou apenas a FAK a pagar indenização por dano material no valor de R$ 2.505,00 e reparação moral de R$ 18 mil. Sobre a condenação material, o magistrado considerou que os valores pagos ensejam restituição à autora, “visto que faltou a ré com o dever de informar aos contratantes que não era instituição reconhecida pelo MEC e que não poderia sequer expedir certificados ou grades curriculares para fins de aproveitamento disciplinar”.

Quanto à reparação moral, o juiz constatou que a estudante “não só experimentou dissabores com a frustração do curso para o qual se esmerou, como também teve adiado seu plano de vida, seus projetos de crescimento profissional, repercutindo, inclusive em prejuízo quanto aos seus meios de subsistência”.

Fonte: TJCE