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TBK Construtora condenada em suspender cobranças por atraso em obra no Jardins de Mossoró

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Plano de saúde é condenado a pagar R$ 8 mil por negar atendimento de urgência

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Empresa de turismo é condenada a indenizar clientes vítimas de fraude

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União é multada por litigância de má-fé

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Fraude: financeira do Itaú e Americanas pagará 5 milhões

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Banco do Brasil deve pagar R$ 10 mil de indenização por descontos indevidos em conta-corrente

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Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral

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Plano de saúde condenado a restituir valores pagos por consumidor

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Loja de cozinhas e armários é condenada por falha em projeto

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Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel

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TJ condena operadora Oi por propaganda enganosa

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Justiça condena Banco Santander e o Atlântico Investimentos a indenizar cliente por danos morais

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Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis

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Cliente ganha na Justiça direito de receber valor pago na compra de móveis

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Locatário emite cheques sem fundos para pagar aluguel e é condenado por estelionato

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Banco é condenado a pagar R$ 3 mil de indenização por descontos indevidos em aposentadoria

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Consumidores têm vitória na Justiça frente a financeiras de leasing

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Transporte de valores por bancário comum gera danos morais

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Falta de transparência contratual obriga empresa a indenizar

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LG deve indenizar cliente que teve negado conserto de celular

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Quem sou eu

| RAMIREZ FERNANDES | Advogado | OAB/RN nº 4.234 | (84) 98704-0416 | Rua Juvenal Lamartine, nº 300, Sala 08, Bairro Centro, Mossoró, RN, Brasil, CEP: 59.600-155 | ramirezfdes@yahoo.com.br

Escritório

http://ramirezfernandesadvocacia.blogspot.com/

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Acusação de furto sem provas justifica rescisão indireta de contrato de doméstica

Na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Patrocínio, uma empregada doméstica reivindicou a condenação de seus ex-empregadores ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que foi injustamente acusada de furtar objetos da residência do casal. Ao acolher os pedidos formulados pela trabalhadora, o juiz titular da Vara, Sérgio Alexandre Resende Nunes, acentuou que a acusação infundada de furto é ato lesivo que atinge a honra, a imagem e a dignidade do empregado, gerando a obrigação de indenizar. No caso, a empregada doméstica afirmou que foi acusada de furto, durante a conversa da patroa com a passadeira. Conforme relatou a reclamante, essa acusação foi renovada na ocasião em que a patroa acionou a polícia militar, gerando boletim de ocorrência. Ela conta que, quando foi trabalhar, a empregadora se recusou a recebê-la. Mais tarde soube que a patroa havia acionado a polícia, acusando-

Financiamento fraudulento resulta em indenização e restituição de valores para dona de casa

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A juíza da 11ª Vara Cível de Natal, Karyne Chagas de Mendonça Brandão, condenou uma operadora de telefonia móvel a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. O motivo se deu por uma cobrança de conta inexistente a uma empresa após o recebimento de um chip sem qualquer solicitação. A parte autora do processo alegou que, mesmo não tendo acontecido nenhuma contratação, deparou-se com o nome negativado e com a recusa de fornecimento de crédito. A ré, por sua vez, alegou que houve celebração de contrato de prestação de serviços, pois houve gravação de ligação telefônica proveniente da autora, fazendo com que ela possuísse um débito no valor de R$ 160,01. No entanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a magistrada pontuou que não foi provada a veracidade da suposta gravação, e que, dessa forma, não comprovou-se também a relação jurídica entre as partes e a consequente dívida. Diante do caso, em sua sentença, a juíza Karyne Chagas destaco

Atlantico Fundo de Investimento (Cobrança Indevida)

Objetivamos orientar o consumidor, sobre seus direitos perante a cobrança indevida da Atlantico Fundo de Investimento que se encontra notificando diversos consumidores do todo o país a fim de efetuar pagamentos de créditos a ela pertencentes, adquiridos de terceiros. Por que a Atlântico Fundo de Investimento está realizando cobrança de forma indevida ? Muitos consumidores, estão sendo surpreendidos com cadastrados indevidos no SERASA e SCPC pela empresa Atlântico Fundo de Investimento, que segundo ela, está comprando ”créditos” da Telefônica, Oi, Telesp, Telemar, Brasil Telecom, Vivo, Banco Santander, etc. Ocorre que embora exista previsão legal para a compra da dívida (cessão de crédito) de uma empresa para a outra, as inscrições no SPC e SERASA são ilegais, conforme descrito a seguir. Por que a cobrança e inscrição no SPC e SERASA feita pela Atlântico Fundo de Investimento é ilegal? Segundo o artigo 290 do Código Civil: “A cessão do crédito não tem eficác

Câmara do TJRN mantém fornecimento de medicações a paciente com melanoma

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar manteve sentença, originária da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, que determinou ao Estado do Rio Grande do Norte o fornecimento de medicações a um cidadão para tratamento de um câncer de pele em estado avançado. A sentença de primeira instância concedeu ao paciente o tratamento, conforme prescrição médica, por 12 meses, para os medicamentos Nivolumabe e Pembrolizumabe, os quais são indicados para o tratamento de câncer do tipo melanoma. Ao analisar o processo, o desembargador Claudio Santos, relator do acórdão em segunda instância, apontou que, no caso em questão, houve “a patente violação das disposições do Estatuto do Idoso, e a necessidade de garantia do medicamento, sob pena de grave e irreversível prejuízo à sua saúde da parte demandante. De forma que, em razão de tal omissão estatal, se tornou necessária a intervenção do judiciário”. O magistrado acrescentou que “a robustez do direito invocado

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| Ramirez Augusto Pessoa Fernandes | ADVOGADO | OAB/RN nº 4.234 | Mossoró/RN Brasil | @ramirezfdes