19 de dezembro de 2013

LG deve pagar indenização de R$ 5 mil por não providenciar conserto de telefone celular


A LG Eletronics foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por não providenciar conserto de telefone celular para o cliente Francisco Sávio de Freitas Farias. A decisão é do juiz Lúcio Alves Cavalcante, da Vara Única da Comarca de Hidrolândia, distante 252 km de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 2223-71.2010.8.06.0085/0), em maio de 2010, o cliente comprou o produto, de um revendedor autorizado, no valor de R$ 429,00. Após um mês de uso, o celular apresentou defeito e foi encaminhado para a assistência técnica. A empresa se comprometeu a entregar o produto consertado ou trocar por um novo, no prazo de 60 dias, mas não cumpriu o acordo.

Sentindo-se prejudicado, ele ingressou na Justiça requerendo o conserto ou troca do aparelho, por um novo, além de indenização por danos morais. A LG não apresentou contestação e teve a revelia decretada.

Ao julgar o caso, em novembro deste ano, o magistrado constatou que a falha na prestação causou o dano moral ao cliente. “Tal situação implica em violação à boa boa-fé objetiva, consistente na não realização de conduta que razoavelmente poderia se esperar do fornecedor do produto, provocando danos morais decorrentes da frustração da expectativa legítima do consumidor por ocasião da compra de um produto no mercado de consumo”.

Dessa forma, o juiz condenou a LG Eletronics ao pagamento de indenização de R$ 5 mil a título de reparação moral. Além disso, determinou que a empresa devolva o aparelho em perfeitas condições de uso ou substitua por outro com as mesmas características.

Fonte: TJCE

Construtora é condenada por atraso de 9 meses em entrega de imóvel


A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa JC Gontijo Engenharia S.A ao pagamento da quantia de R$ 6.300,00 a título de danos materiais, e da quantia de R$ 13.724,82 a título de multa moratória, devido a atraso de nove meses e 5 dias na entrega de imóvel.

O consumidor pleiteou o pagamento de multa contratual e de lucros cessantes pelo valor do aluguel que deixou de auferir após o final do prazo de tolerância de 90 dias úteis, previsto em cláusula do contrato firmado entre as partes.

A construtora alegou que o atraso ocorreu devido ao aquecimento do mercado imobiliário, com a conseqüente escassez de mão de obra. A empresa afirmou também que o atraso decorreu de mora do consumidor que, à época da expedição do habite-se, não teria comprovado a celebração do contrato de financiamento bancário e, assim, não teria atendido à notificação para receber as chaves e realizar vistoria do imóvel.

Não houve conciliação entre as partes na audiência realizada.

A juíza decidiu que “configurado o atraso na entrega do imóvel no período no qual a indenização é pleiteada, compreendido entre o fim do prazo de prorrogação (09/05/2012) e a data da entrega das chaves (14/02/2013), deve a parte ré arcar com o pagamento da multa contratual, de natureza moratória, e da indenização por perdas e danos sofridos pelo adquirente, em atenção ao art. 402 do Código Civil. Com efeito, não há bis in idem, haja vista a natureza distinta da multa contratual, de natureza moratória, e dos lucros cessantes, de caráter indenizatório. Assim, a condenação do fornecedor ao pagamento de lucros cessantes pelo valor de mercado do aluguel mensal do imóvel é medida que se impõe. O requerente comprova o atraso de 9 meses e 5 dias na entrega do referido imóvel, bem como o lucro que deixou de obter relativo à locação no valor razoável e não impugnado de R$ 700,00 mensais. Assim, o valor da indenização perfaz a quantia líquida de R$ 6.300,00. A multa, fixada em desfavor da promitente vendedora no percentual mensal de 1% do valor atualizado do preço total da unidade imobiliária pro rata die, nos termos do item 7.3 do contrato, totaliza R$ 13.724,82, considerando o razoável valor atualizado do imóvel de R$ 149.725,28, não impugnado na peça de defesa”.

A juíza negou o pedido de danos morais.

Fonte: TJDFT

Banco deve indenizar cliente que teve sigilo bancário violado


O juiz titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande, José Eduardo Neder Meneghelli, condenou um banco ao pagamento de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais a E.R. de Q.G. em razão da violação dos dados bancários da autora.

A requerente narra que teve seu sigilo bancário quebrado no dia 29 de abril de 2011, quando aguardava um depósito de sua inquilina. Conta que, após esta confirmar a transação bancária, a autora foi até a agência conferir os valores, no entanto o dinheiro não havia entrado em sua conta.

Afirma que a inquilina foi até o banco e conseguiu com uma amiga que trabalhava no local um extrato bancário em nome da autora para certificar se o depósito tinha ou não entrado na conta. Diante desse fato, a autora procurou a delegacia de polícia e registrou um boletim de ocorrência, no qual relatou que recebeu de sua inquilina o extrato mensal de sua conta para provar que tinha depositado o aluguel.

Citado, o banco sustentou que não violou o sigilo bancário da autora, pois não forneceu seu extrato ou seus dados a qualquer pessoa, de modo que não há direito a indenização.

De acordo com o juiz, “é certo que, como o fato objeto da lide é grave, a ré diante da lealdade que deve possuir com o cliente, deveria ter instaurado sindicância para apurar os fatos e o empregado envolvido com o evento, ao contrário, preferiu quedar-se inerte, não atendendo sequer a determinação judicial de exibição de documento, demonstrando a autenticidade do extrato apresentado pela autora, assim como quem o emitiu. E assim, hei de reconhecer como verídicos os fatos imputados à instituição financeira ré”.

Processo nº 0031372-71.2011.8.12.0001

Fonte: TJMS

Coca-Cola deve indenizar CBF por uso indevido de imagem


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Coca-Cola Indústrias Ltda. a indenizar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) por lucros cessantes decorrentes do uso indevido de imagem em campanha publicitária veiculada em 2009, durante as eliminatórias da Copa do Mundo de 2010.

Segundo o processo, a campanha mostrou os ex-jogadores Bebeto, Biro-Biro e Dario trajando vestimenta bem parecida com o uniforme da seleção brasileira e teria induzido o espectador a associar o sucesso da seleção ao refrigerante.
O TJRJ entendeu que a empresa lucrou com o uso indevido, por imitação, do uniforme e do distintivo de propriedade da CBF, o que gerou o dever de indenizar. O tribunal fluminense determinou que o valor dos lucros cessantes fosse fixado em liquidação por arbitramento.

Domínio público
Em recurso ao STJ, a Coca-Cola alegou, entre outros pontos, que a campanha publicitária utilizou as cores verde e amarelo, representativas da nação brasileira, exatamente porque são de domínio público e não cabe à CBF invadir a propriedade imaterial de todos os brasileiros.

Para o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, os elementos apurados no processo revelam que a campanha publicitária, embora disfarçada, utilizando símbolos apenas aproximados, tinha o claro objetivo de “remeter o consumidor da Coca-Cola à imagem da seleção brasileira ou, em outros termos, de usar a imagem cujos direitos são reservados à CBF para vender o produto comercializado”.

Direito personalíssimo
Dessa forma, ressaltou o ministro, deve ser afastada a tese de que a CBF está pretendendo se apoderar comercialmente da camisa amarela e da bandeira do Brasil, já que ficou evidenciado nos autos que não se trata da apropriação dos símbolos nacionais, mas de sua utilização em um contexto que remete, de forma inequívoca, à seleção brasileira, cujos direitos de imagem pertencem à CBF.

Citando precedentes, o ministro afirmou que a jurisprudência consolidada no STJ dispõe que, “em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral”.

Para Villas Bôas Cueva, é evidente que a CBF deixou de ganhar o valor que deveria ter sido pago pelo uso da imagem. Assim, em decisão unânime, a Turma negou provimento ao recurso especial da Coca-Cola.

Fonte: STJ

Gol Linhas Aéreas é condenada por venda de assentos que não existiam




O 4º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar, a título de danos morais, R$ 5 mil a cada um dos dois passageiros que compraram bilhetes de viagem para assentos que não existiam. Ainda cabe recurso da sentença, da juíza Marcela Caram, junto às Turmas Recursais do TJRJ.

Ao embarcarem na aeronave, os autores procuraram seus lugares e não encontraram a sua fila, a de número 13. Em sua defesa, a empresa aérea alegou inexistência de danos a serem indenizados. A companhia imputou a responsabilidade do erro a funcionários terceirizados e não soube dizer o porquê de, naquela aeronave, a fileira de assentos pular do número 12 para o 14.

Na abertura da audiência, a magistrada tentou a conciliação das partes, que não foi aceita. Processo nº: 01482536820138190001.

Fonte: TJRJ

17 de dezembro de 2013

CASO JARDINS DE MOSSORÓ: Construtora deverá extinguir contrato e devolver parcelas já pagas por imóvel







A juíza Uefla Fernandes, da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, deferiu parcialmente uma liminar determinando que uma construtora extingua um contrato de compra e venda de um imóvel e devolva a quantia de R$ 20.198,65 no prazo de 15 dias, após informar ao comprador que não conseguirá entregar o imóvel no prazo firmado. A decisão foi tomada nos autos de uma Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Rescisão contratual e indenização por danos morais e lucros cessantes.

A construtora também deverá se abster de realizar qualquer ato de cobrança das parcelas, vencidas ou vincendas, do questionado contrato, bem como de realizar a inserção do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito em razão do contrato objeto da lide.

O autor alegou que firmou, em 14 de março de 2012, um contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel com a TBK Construção e Incorporação Ltda, para aquisição de imóvel residencial no condomínio Jardins de Mossoró, no valor geral de R$ 149.999.

Afirmou que o mesmo deveria ser entregue em um prazo de 20 meses contados da data do primeiro pagamento efetuado no dia 14 de março de 2012, sendo portanto fixada o prazo máximo para o dia 14 de novembro de 2013.

No entanto, afirma que no início deste ano recebeu da construtora a informação de que ela não teria como cumprir o estabelecido e que constatou in loco que a edificação do seu imóvel ainda sequer havia sido iniciada.

Sustentou que vinha cumprindo as sua obrigações, efetuando todos os pagamentos estabelecidos no contrato e que houve um descumprimento contratual pela promovida que não cumpriu o prazo de entrega do bem. Asseverou ainda que é nula a cláusula contratual que estabelece uma tolerância de 180 para conclusão da obra.

Finalmente, requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente rescindido o contrato entabulado, com a devolução dos valores pagos e suspensão da cobrança das parcelas vencidas e a vencerem.
 
Decisão
Ao analisar o pedido liminar, a magistrada Uefla Fernandes buscou os requisitos da tutela antecipada, quais sejam, a comprovação da verossimilhança das alegações feitas pela parte postulante, alicerçadas em prova inequívoca, além da demonstração do perigo da demora.

A juíza considera que a análise dos fatos que justificariam a resolução contratual por inadimplemento dependem de necessária instrução cognitiva, o que não é possível nessa fase. Porém ela aponta que o contrato firmado possibilita a sua resilição a qualquer tempo, desde que o comprador contratante mostre desinteresse na continuidade do acertado.

“Em caso de resilição ao contratante são devolvidas as prestações pagas, com as deduções contratualmente estabelecidas, resultantes dos ressarcimentos de despesas administrativas e outros encargos arcados pela construtora, o que no caso em apreço resultam no percentual de 10% sobre os valores pagos pelo comprador, consoante cláusula nº 9.1.A do contrato”, destaca a juíza Uefla Fernandes.

Ela aponta que seria uma contradição impor ao autor, que busca a resolução contratual com base no inadimplemento do réu, o ônus de aguardar todo tempo necessário a instrução processual, essencial ao provimento judicial definitivo. Isso porque o mesmo resultado pode ser conseguido administrativamente e sem necessidade de demonstrar qualquer culpa, sendo imediatamente ressarcido de parte do valor adimplido.

“Desta feita (…) percebe-se que o pleito de extinção imediata do vínculo contratual é completamente plausível, devendo, entretanto o ressarcimento imediato pleiteada obedecer às regras estabelecidas para o caso de resilição do pacto, posto que apenas ao final da instrução se poderá delinear o pretenso inadimplemento da parte ré”. (Processo nº 0114919-89.2013.8.20.0106)

Fonte: TJRN

12 de dezembro de 2013

FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO!


Polícia Civil alerta a população sobre clonagem de cartão de crédito


O crime de clonagens de cartões é uma das fraudes mais recorrentes em Mossoró. Segundo informações do escrivão da Delegacia de Defraudações, Eriberto Paixão, esse é o crime que mais se intensifica nos últimos dias do ano.

O escrivão afirma que a chegada de festas de fim de ano faz com que o comércio se agite e os bandidos também entre em ação. Já são pelo menos 15 denúncias envolvendo esse crime, após a chegada do mês de dezembro.

“Com a ida de muitas pessoas ao comércio, os criminosos também vão. A ação de clonagem de cartões é muito recorrente nessa época do ano. É preciso muita atenção, não dá o cartão para ninguém, pois eles estão atuando nos lugares em que menos esperamos, em estabelecimentos que consideramos seguros e agora atuam com uma máquina chupa-cabra que é fácil de esconder na palma da mão”, declarou.

Uma das ocorrências é a de um crime de R$59.552,27, em que um funcionário público da cidade teve o cartão clonado e aconteceram várias compras em Mossoró, Rio de Janeiro e São Paulo, entre os dias 27 de novembro e 04 de dezembro. “O número de compras e de lugares distintos faz perceber claramente que se trata de uma quadrilha”.
 
Bandeiras não podem obrigar B.O.
Eriberto Paixão afirma que as empresas responsáveis pela emissão dos cartões tratam o cliente de forma errônea. A obrigação de comprovar se o cliente foi lesado é da bandeira, no entanto, elas, corriqueiramente, condicionam as investigações ao registro de um Boletim de Ocorrência.

 “Quando há a denúncia do cliente, é uma responsabilidade dela reaver os danos sofridos. O consumidor é que decide se leva o caso para o estado investigar”, declarou, ressaltando que há muitas queixas de mau atendimento de clientes que foram lesados. “Eu fico indignado com os relatos das pessoas que vem prestar queixas, cabe um processo até mesmo para os cartões. As empresas parecem escolher quais clientes vão logo ter seus casos resolvidos, se é alguém que consome bastante, elas logo se responsabilizam por tudo, mas quando não é, a situação é mais complicada. Há casos de que as empresas deixam entender que estão desconfiando de que o cliente está sacando o próprio dinheiro, para receber novamente. Ela que tem que provar isso e tratar bem o cliente, presumindo sempre a inocência de todos”.

Fonte: http://www.defato.com/noticias/29059/policia-civil-alerta-a-populacao-sobre-clonagem-de-cartao-de-credito

Entendendo Direito: Cartão clonado é responsabilidade do banco


A clonagem de cartão de crédito é algo que vem ocorrendo com muita frequência e, por se tratar de uma situação inesperada, já que a relação que o cliente possui com o banco geralmente é uma relação de confiança, algumas pessoas não sabem como proceder nesses casos.

Inicialmente é preciso esclarecer que a relação existente entre o cliente e a instituição bancária é uma relação de consumo, de modo que deve ser aplicada a essa relação às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a lei, a instituição bancária ao ofertar serviços no mercado, está assumindo todo o risco dessa atividade, por isso deve arcar com prejuízos causados, pois todo aquele que se dispõe a oferecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e defeitos de seu empreendimento.

No caso dos cartões de crédito, que é um serviço disponibilizado pelo banco ao cliente, a instituição bancária deve empenhar esforços para que o cliente esteja prevenido de qualquer dano decorrente dessa relação de consumo, mas se o prejuízo ocorrer, o cliente deve ser ressarcido, independentemente se houve culpa ou não da instituição.

Havendo a clonagem do cartão, pode-se dizer que a prestação do serviço foi defeituosa por não oferecer a segurança necessária ao cliente, o que pode lhe ocasionar muitos transtornos e prejuízos, como saques efetuados na conta bancária, compras a prazo com cartão de crédito, e até mesmo a inclusão do nome do cliente nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

Desse modo, além do dano material ocasionado pela extração de dinheiro em sua conta bancária, ainda sofrerá dano moral se tiver o “nome sujo” em decorrência da devolução de cheques ou falta de dinheiro para quitar alguma despesa, o que ocasionará efetivo dano a sua honra e imagem.

Sendo assim, caso o cliente bancário tenha seu cartão clonado, o primeiro passo é fazer um boletim de ocorrência. Após, deve-se comunicar por escrito o banco sobre a clonagem do cartão para o seu bloqueio imediato, Além de solicitar a restituição dos valores já debitados em sua conta após a clonagem.

Se o banco não solucionar o caso, o cliente deverá procurar o PROCON ou ingressar com uma ação no Juizado Especial Civil.

Por Juliana Barros

Fonte: http://www.agoramt.com.br/2013/09/entendendo-direito-cartao-clonado-e-responsabilidade-do-banco/

11 de dezembro de 2013

Uma janela para corrigir o FGTS


Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abre uma janela para os trabalhadores com conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – entre 1999 e 2013 – buscarem na Justiça o ressarcimento das perdas decorrentes da correção do fundo pela Taxa Referencial (TR).

Os ministros do STF consideraram inconstitucional o uso da TR como índice de reposição da inflação para os contratos de financiamentos habitacionais e precatórios (dívidas judiciais). Uma brecha para os beneficiários entrarem com uma ação judicial contra a Caixa Econômica Federal (CEF), pedindo para corrigir o saldo do FGTS por outro índice de inflação.

A decisão beneficia milhares de trabalhadores que podem optar pelas ações individuais ou coletivas patrocinadas pelos sindicatos e entidades de classe.  A partida é dada em 1999 porque foi a partir daquele ano que a TR começou a se aproximar de zero, o que provocou perdas acumuladas de R$ 160 bilhões nas contas do FGTS, segundo estimativa do Instituto FGTS Fácil. O cálculo é feito considerando a correção do saldo do fundo pelo INPC entre julho de 1999 e novembro de 2013.

O trabalhador que fez algum saque no fundo também tem direito de pedir a correção das perdas retroativas à data da retirada do dinheiro. Neste caso, o beneficiário do FGTS poderá pedir dois tipos de ressarcimento: do saque e do saldo atual. O prazo para ingressar na Justiça é de 30 anos, contando a partir de 1999 até a data que o beneficiário ingressar com a ação na Justiça.

Vanessa Cardoso, advogada tributarista do escritório G Carvalho Sociedade de Advogados, orienta o trabalhador a pedir à Caixa Econômica Federal o extrato analítico do FGTS. Este documento contém os recolhimentos de todos os vínculos de empregos. Com ele, o beneficiário poderá fazer os cálculos das perdas da correção pela TR. O extrato pode ser obtido também pela internet através do site www.fgts.gov.br.

As ações patrocinadas pelo escritório G Carvalho são baseadas na decisão do STF em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), considerando que a TR não contempla o índice de correção monetária de contratos de financiamentos habitacionais. “Se o dinheiro do FGTS é usado para os financiamentos habitacionais, por analogia, o índice de correção deverá ser o mesmo”, argumenta a advogada.

Nas ações judiciais, o pedido é para que seja modificado o índice de correção do FGTS, seja pelo INPC, pelo IPCA ou por qualquer outro que corresponda à real inflação do país. Outro detalhe importante: o parente do trabalhador já falecido e que tenha conta do FGTS neste período também poderá reivindicar o ressarcimento das perdas, desde que comprove na Justiça a condição de herdeiro.

Coelce é condenada a indenizar consumidora que teve a energia da residência cortada indevidamente


A Companhia Energética do Ceará (Coelce) foi condenada a pagar R$ 4.746,00 para a dona de casa J.M.C., que teve o fornecimento de energia suspenso indevidamente. A decisão é do juiz Leonardo Afonso Franco de Freitas, titular da 2ª Vara da Comarca de Barbalha, distante 525 km de Fortaleza.

Conforme os autos (nº 7739-67.2011.8.06.0043), em 28 de janeiro de 2011, funcionários da empresa foram à residência da consumidora cortar a energia, alegando débito de R$ 91,74, referente a dezembro de 2010. Na ocasião, a cliente afirmou que a conta estava paga, mas não conseguiu encontrar o comprovante.

Além disso, informou que a neta, de dois meses de idade, estava fazendo fazendo uso de aparelho nebulizador, por conta de problemas respiratórios, e não poderia ficar sem eletricidade na casa. Mesmo assim, o serviço foi interrompido. Horas depois, após encontrar a conta paga, ela teve a energia religada.

Inconformada, ingressou com ação na Justiça, requerendo indenização. Alegou ter sofrido constrangimento e ainda teve de levar a criança, com urgência, a hospital para não interromper o tratamento. Argumentou também que foi cobrada indevidamente.

Na contestação, a Coelce sustentou que a dona de casa não apresentou o comprovante de pagamento. Alegou também erro no repasse de informações pelo agente arrecadador.

Ao julgar o caso, o magistrado deu parcial provimento à ação, determinou pagamento de R$ 4.746,00 (equivalente a sete salários mínimos), a título de danos morais. “A parte requerente [J.M.C.] demonstrou nos autos a existência dos danos sofridos, uma vez que as horas em que ela ficou sem energia elétrica foi suficiente para lhe trazer prejuízos imateriais, tendo em vista que teve de levar a neta ao hospital, para se submeter a nebulização”, afirmou o juiz.

Fonte: TJCE

Rede de lojas deve indenizar consumidora por não solucionar problema em produto danificado


A rede de Lojas Macavi foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil pelos danos morais causados à cliente M.G.V.O. A decisão é do juiz Antônio Washington Frota, em respondência pela Comarca de Novo Oriente, distante 397 km de Fortaleza.

Conforme os autos (nº 4946-08.2013.8.06.0134/0), em agosto de 2012, a consumidora comprou aparelho de som, que tinha garantia de um ano. Após quatro meses de uso, o equipamento apresentou defeito. A cliente levou o produto à assistência técnica mas, além de não ter o problema resolvido, o aparelho não foi devolvido.

Sentindo-se prejudicada, ingressou na Justiça e, durante audiência de conciliação, realizada em julho de 2013, a empresa se comprometeu a devolver o equipamento consertado no prazo de até cinco dias úteis. Porém, não cumpriu o combinado.

A consumidora requereu indenização por danos morais e o cumprimento do acordo feito na sessão conciliatória. Na contestação, a Macavi alegou que o som não foi entregue porque a autorizada não concluiu o reparo.

Ao julgar o processo, no dia 15 de outubro deste ano, o magistrado determinou o pagamento de reparação moral no valor de R$ 5 mil e a substituição do produto por outro da mesma marca e modelo, em perfeitas condições de uso, ou a restituição do valor pago devidamente atualizado. Segundo o juiz, “restou comprovada a conduta ilícita da ré [Macavi], por não reparar o defeito, negando-se em diligenciar na solução do problema, em que pese a sua responsabilidade legal”.

Fonte: TJCE

Bradesco terá de devolver valores sacados sem autorização da conta de cliente


O Banco Bradesco terá de devolver R$ 28.200,00 para um empresário que teve valores sacados da conta corrente sem autorização. A decisão, proferida nesta quarta-feira (04/12), teve como relator o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota.

Segundo os autos, o empresário contratou um profissional chamado George Alves Fonseca para o cargo de auxiliar administrativo. A ele foi outorgado poderes suficientes para movimentar as contas da empresa. Frustrando a confiança do empregador, o funcionário teria forjado solicitações de transferência da conta corrente pessoa física do empresário para a conta corrente pessoa jurídica e, por meio de procuração, sacado a quantia de R$ 28.200,00.

Sentindo-se prejudicado, ele ajuizou ação contra o Bradesco requerendo reparação por danos morais. Alegou que a instituição financeira não poderia liberar o saque sem autorização dele.

Na contestação, o Banco Bradesco defendeu não poder se responsabilizar por atos praticados pelo funcionário, pois ele tinha procuração que fornecia direitos para agir daquela forma. O banco defendeu ainda que apenas agiu de acordo com a autorização.

O Juízo da 22ª Vara Cível de Fortaleza julgou o pedido improcedente por entender que o banco não teve culpa sobre o ocorrido. Inconformado, o empresário interpôs apelação (nº 0568570-39.2000.8.06.0001) no TJCE. Requereu a reforma da decisão sob o argumento de ter sido vítima de fraude.

Ao julgar o recurso, a 5ª Câmara Cível deu parcial provimento para determinar ao Banco Bradesco a devolução dos valores sacados indevidamente. Para o relator do processo, “o tipo de transferência realizada, através de fac-símile, não se reveste de nenhuma segurança bancária, restando claro que, ao autorizar e realizar a transferência dos valores, o banco abandonou a cautela necessária e inerente ao seu mister, deixando seu cliente à mercê de ser vitimado por um golpe, como de fato ocorreu”. Ainda segundo o desembargador, o banco deveria ter tomado as medidas de segurança e entrado em contato com o titular da conta corrente, já que se tratava de valores altos.

Fonte: TJCE

Companhia aérea é condenada por alteração de horário de voo de passageira




O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Web Jet Linhas Aéreas ao pagamento em favor de passageira da quantia de R$ 2 mil, a título de danos morais, por modificação do horário da viagem e pela chegada da passageira ao destino um dia após o previamente contratado.

Em contestação, a Web Jet sustentou inexistência do dever de indenizar, visto que não houve falha na prestação do serviço. Informou que houve reestruturação da malha aérea, fato que gerou a alteração e o cancelamento de alguns voos. E requereu a improcedência dos pedidos da passageira.

O juiz decidiu que “na situação em comento, a ré desrespeitou o art. 737 do Código Civil, conforme se constata a partir da modificação do horário da viagem e do alcance do destino um dia após o previamente contratado. Outrossim, deixou a parte de ré de atender à obrigação de reacomodar os passageiros em vôo próprio ou de terceiro que oferecesse serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade, conforme previsto no art. 8º, inciso I, da Resolução da ANAC nº 141/2010. Resta patente, portanto, que os fatos vivenciados pela autora extrapolam os limites do mero descumprimento contratual, atingindo sua esfera extrapatrimonial”.

Processo :2013.01.1.128952-3

Fonte: TJDFT

Taxas abusivas do cartão de crédito


O cartão de crédito pode ser usado como meio de pagamento para comprar um bem ou contratar um serviço. O titular recebe mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento e pode escolher entre pagar o total cobrado ou somente o mínimo, deixando o pagamento do restante para o mês seguinte mediante cobrança de juros.

Toda conta de cartão de crédito possui um limite de compras definido pelo banco emissor. As compras efetuadas reduzem o limite disponível até que, quando insuficiente, novas compras são negadas. O pagamento da fatura libera o limite para ser usado novamente.

No entanto, a Instituição financeira, principalmente bancos, que emitem o cartão de crédito, definem limite de compras, decidem se as transações são aprovadas, emitem fatura para pagamento, e cobram os titulares em caso de inadimplência. Essas taxas, na maioria das vezes são excessivas, são consideradas abusivas e não deveriam ser cobradas do consumidor.

Conforme §1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor: “As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”.

A redação do artigo acima é bem clara ao estabelecer o limite de 2% às multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações. Importante salientar, que esse limite de 2% é cobrado do valor da prestação (vencida; inadimplida), e não do valor total da obrigação. O consumidor somente é obrigado a pagar 2%, não mais que isso. O CDC veda qualquer cláusula contratual abusiva (artigo 51).
Todavia, qualquer taxa a mais que for cobrada do consumidor é considerada lesiva, e será nula de pleno direito, assim como prescreve o inciso IV do artigo 51 do CDC.

Segundo entendimento do Ministério Publico Federal:
“Os contratos dos cartões de crédito ferem o CDC (Código de Defesa do Consumidor) ao omitir informações, como os limites dos encargos, as instituições financeiras contratadas pela administradora, os prazos e os juros da dívida".

Ou seja, ao adquirir um cartão de crédito o consumidor não sabe previamente as exatas condições de eventual financiamento, o que não raras vezes pode importar em desequilíbrio das posições contratuais.

Fonte: http://www.meuadvogado.com.br/entenda/taxas-abusivas-cartao-credito.html

Cuidados que o consumidor deve ter nas compras neste Natal




O mês de dezembro é marcado pelas festividades e celebrações do Natal e entrada de um novo ano que segue.

Neste mês, não é raro sermos bombardeados com propagandas incentivando o consumo, bem como de que o comércio está pronto para atender a demanda consumerista.

Pois bem, alguns cuidados devem ser tomados nesta época, tendo em vista que vários produtos são colocados à disposição dos consumidores e geralmente a dor de cabeça vem depois, quando o produto vem com defeito, não é igual ao anunciado e até mesmo lesivo a quem compra.

As relações de consumo são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, com medidas protetivas para evitar o abuso dos fornecedores e fabricantes.

Podemos destacar deste código, a responsabilidade do fornecedor em caso de produto defeituoso ou com características diferentes do anunciado. Caso isso ocorra, o consumidor terá o direito a troca do produto, devolução dos valores pagos ou abatimento no preço, caso o vício do produto não venha a ser sanado em 30 dias.

Destaca-se também, que compras feitas pela internet ou telefone, poderão ser desfeitas num prazo de 7 dias, de maneira que o consumidor poderá devolver o produto comprado.

Ainda, deve o consumidor ficar atento a descontos ilusórios, preços maquiados, como por exemplo, um produto que custava 500 reais em condições normais e lhe é dado um desconto de 50%, porém o preço é alterado para mil reais, ou seja, não há desconto nenhum.

Concluindo, caso tenha alguma dúvida, entre no site do Procon/SP (http://www.procon.sp.gov.br/) na categoria dúvidas frequentes, para saber como proceder em caso de ter seus direitos consumeristas desrespeitados.

Fonte: Procon/SP

9 de dezembro de 2013

Trabalhador poderá consultar extrato do FGTS dos últimos 25 anos na internet


Trabalhadores podem gerar e visualizar extratos do FGTS dos últimos 25 anos em uma ferramenta recém-lançada pela Caixa Econômica Federal.

O sistema permite consultar, pela internet, o extrato dos lançamentos desde o início dos anos 1990, quando ocorreu a centralização das contas do FGTS no banco.
 
Antes da mudança, estavam disponíveis apenas os últimos seis registros. Além do extrato, haverá opções de atualização de endereço, extrato por e-mail e serviços no celular.

O sistema está disponível nos links www.caixa.gov.br e www.fgts.gov.br.

Para ter acesso às informações, é preciso cadastrar uma senha, informar o número do PIS e aceitar um termo de cadastramento.

"Estimamos que deverão ocorrer mais de 2 milhões de acessos ao novo serviço até o final de 2013", disse o gerente nacional do FGTS da Caixa, Henrique José Santana, em comunicado à imprensa.

Segundo a Caixa, nos últimos 12 meses mais de 25 milhões de trabalhadores acessaram os serviços eletrônicos do FGTS.

Os extratos também podem ser consultados nos terminais de autoatendimento. 

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2013/12/1382943-extratos-do-fgts-dos-ultimos-25-anos-podem-ser-consultados-online.shtml

Quem tem direito a pedir reembolso das perdas do FGTS?


Quem tem direito a pedir reembolso das perdas?
A regra vale tanto para quem tem conta ativa quanto inativa de FGTS. Ou seja, vale mesmo para quem tenha retirado o saldo por desligamento da empresa ou para usá-lo em qualquer uma das condições definidas pela Caixa, como compra de imóvel, doença, etc. Aposentados também podem requerer a diferença relativa ao tempo trabalhado entre 1999 e 2013.

Como é feito o cálculo dos valores?

De acordo com o período em que o trabalhador teve valores depositados na conta do FGTS, é avaliado se os depósitos foram feitos entre 1999 e 2013, período em que a TR tem rendido abaixo da inflação. Em cima desses valores, é feito o cálculo de quanto deveria ter rendido o FGTS caso fosse reajustado com base no INPC. A diferença entre os dois valores (o recebido e o que deveria ter sido recebido em caso de rendimento de acordo com a inflação) vai ser o valor requerido no processo.

Quais os documentos necessários para entrar com ação?

O trabalhador precisa de RG, CPF, carteira de trabalho, número do PIS e extrato do FGTS de todas as contas. O extrato é solicitado gratuitamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal e o prazo para entrega do extrato é de cinco dias úteis. A advogada Nara de Oliveira esclarece que, como a demanda tem sido grande, é possível que haja demora na entrega do documento.

É melhor entrar com ação individual ou coletiva?

Em geral, a ação coletiva onera menos o trabalhador e vale a pena para quem tem um saldo pequeno a receber. Por outro lado, na ação individual, o advogado dedica-se apenas à solicitação do cliente. Em cada uma das opções, no entanto, é preciso avaliar bem o advogado que está sendo contratado.

As empresas serão oneradas?

Inicialmente, não. Como a gestão do FGTS é feita pela Caixa Econômica Federal, é ela quem deve ser acionada. No entanto, um parecer judicial positivo em relação às ações pode levar aos questionamentos futuros referentes ao pagamento de 40% da multa sobre o saldo do FGTS. Mas as ações estão sendo movidas contra a Caixa.

Fonte: O Globo

6 de dezembro de 2013

O que não pode faltar num contrato de venda de imóvel




São Paulo – O processo de compra e venda de um imóvel envolve a vistoria cuidadosa do bem por parte do comprador, além de uma boa análise de documentos por ambas as partes. Ainda que todo o processo seja acompanhado por advogados – o que é fortemente recomendável – a etapa de leitura do contrato pode suscitar algumas dúvidas. Afinal, como saber se algo está faltando? Ou se aquela cláusula que parece desvantajosa para você pode ser retirada? É bom saber até para ter como conversar com seu advogado e a outra parte.
 
Em seu livro “Investir em imóveis: entenda os segredos práticos deste mercado”, o sócio de construtoras Gilberto Benevides e o investidor imobiliário Wang Chi Hsin listam o que é essencial constar em um contrato de compra e venda, tanto de um imóvel residencial usado, quanto de um comprado na planta. Confira:
 
Contrato de compra de imóveis usados

 - Dados pessoais dos proprietários e dos compradores (RG, CPF, estado civil, existência de pacto antenupcial);

- Descrição do imóvel (área útil, área comum, vagas de garagem, localização, e outras informações que constam no Registro), com alusão ao seu número de matrícula ou de Transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como o número de Inscrição Municipal;

- Data da escritura;

- Preço ou valor total do bem transacionado;

- Forma e local de pagamento;

- Índice e periodicidade de reajuste, se aplicável;

- Valor da entrada, datas de vencimento das parcelas seguintes, multas, condições para efetivação das parcelas de pagamento;

- Existência de financiamento;

- Prazo para entrega, pelo vendedor, de lista de documentação totalmente discriminada;

- Prazo para entrega do imóvel, vazio de coisas e pessoas, ou entendimentos especiais entre as partes;

- Previsão para a entrega das chaves e imissão de posse (provisória ou definitiva);

- Condições previstas para eventual rescisão;

- Eventuais ressalvas de conhecimento e concordância das partes.
 
- Valor do sinal (entrada);

- Valores a serem pagos na entrega das chaves;

- Possíveis casos de rescisão, com as condições para devolução dos valores em caso de inadimplência;

- Prazo de carência (período em que o incorporador poderá desistir do empreendimento);

- Penalidades no atraso de pagamento das parcelas;

- Localização e características do imóvel transacionado;

- Metragem total (área privativa + área comum + área de garagem) quando estiver pronto;

- Memorial descritivo com todas as informações de acabamento pertinentes ao imóvel, quando este estiver pronto;

- Número de vagas de estacionamento.
 
Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/imoveis/noticias/o-que-nao-pode-faltar-num-contrato-de-venda-de-imovel?page=2

4 de dezembro de 2013

Empresa de turismo deve ressarcir passageira por viagem não realizada


A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa RS Turismo a indenizar uma passageira por viagem não realizada.

Consta do pedido que a cliente adquiriu um pacote para conhecer a Terra Santa (Itália, Grécia, Egito e Israel), pelo qual pagou a importância de R$ 6 mil. Dias antes da partida soube que o passeio não mais se realizaria, e apesar de inúmeras promessas de reagendamento, a viagem acabou não se concretizando.

Ao julgar o recurso, o relator, desembargador Andrade Neto, assegurou que "a autora teve frustrada sua legítima expectativa de realizar uma peregrinação à Terra Santa, suportando, além da decepção pela negativa da realização da viagem, nova frustração com a expectativa que a ré lhe criou de que haveria remarcação do roteiro internacional".

Ele acrescentou ainda que a empresa, além de não oferecer solução, continuou a enganar a consumidora e não cogitou a possibilidade de rescisão do contrato e devolução do valor pago. Para ele, "o ocorrido com a apelante extrapola os limites do que se possa considerar como normais no cotidiano de uma pessoa, causando-lhe não simples aborrecimento, mas transtornos relevantes que atingem diretamente sua própria dignidade enquanto pessoa humana, caracterizado o dano moral e consequentemente o dever de indenizar".

Diante desses fatos, condenou a empresa a indenizá-la no valor de R$ 12 mil, sendo R$ 6 mil a título de danos morais e R$ 6 mil a título de danos materiais.

A votação, unânime, contou com a participação dos desembargadores Orlando Pistoresi e Lino Machado. Apelação nº 0214243-78.2008.8.26.0100
 
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Acúmulo de cargos públicos independe do total de horas trabalhadas por semana


A 6.ª Turma decidiu manter a sentença da 1.ª instância que concedeu a uma servidora pública o direito de tomar posse no cargo de Técnico em Enfermagem no Hospital das Forças Armadas (HFA). O pedido havia sido negado administrativamente, por tratar-se de servidora ocupante de cargo de Técnico em Enfermagem na Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

A União apelou ao TRF1 afirmando que a recusa da posse da impetrante se deu pela impossibilidade da acumulação de cargos com carga horária que excede as 60 (sessenta) horas semanais. A recorrente alega que a atual legislação trabalhista limita ao máximo de 60 (sessenta) horas semanais de ocupação em caso de acúmulo de cargos públicos. O ente público argumenta que seu entendimento é firmado nos arts. 7º, XIII e 39, § 3º da CF/88.

O relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, entendeu que como a impetrante requereu, e obteve, na Secretaria de Estado de Saúde do DF a redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas para 24 (vinte e quatro) horas por semana, o que está em questão é a possibilidade da acumulação dos referidos cargos públicos.

O magistrado citou o art. 37, XVI da Constituição Federal e a Lei nº 8.112/90, art. 118, § 2º, que tratam da compatibilidade de horários, mas não fazem menção à carga horária. Referiu-se também, o desembargador, a entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "1. (...) é licita a acumulação de cargos públicos, bastando, tão somente, que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho, a teor do que preceitua o § 2º, do art. 118 da Lei nº 8.112/90. 2. Não há, ressalte-se, qualquer restrição quanto ao número total de horas diárias ou semanais a serem suportadas pelo profissional (...). (AgRg no REsp 1198868/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1.ª Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011)".

Por fim, o relator considerou que: "Apesar de não admitir esta Corte Regional a figura da posse precária, uma vez que a impetrante já está em exercício há 03 (três) anos (fl. 92), é de se respeitar a situação de fato consumado. Nesse sentido: AMS 0024443-58.2011.4.01.3300/BA (Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Rel. Conv. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath, 6.ª Turma, e-DJF1 p. 965 de 19/07/2013)".

A decisão foi unânime. Processo nº 0013475-91.2010.4.01.3400/DF

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Procon estadual vai fiscalizar existência de reajuste abusivo

Carlos Costa
 
EDILSON DAMASCENO
Da Re­da­ção

O reajuste no preço dos combustíveis praticado por alguns postos de Mossoró será alvo de inspeção do Procon Estadual. Em nota encaminhada à imprensa na manhã desta terça-feira, 3, o presidente do órgão, Ney Lopes Júnior, afirmou que notificou (ontem mesmo) o Sindipostos – que congrega os estabelecimentos relacionados à revenda da gasolina e óleo diesel no Rio Grande do Norte. A posição do Procon decorre da não-observância à prática do aumento concedido à gasolina e ao óleo diesel, por parte do Governo Federal. Para a primeira, a tabela anunciada foi de que haveria acréscimo de 4% e de 8% ao segundo produto; isso às refinarias. Quando os produtos chegassem ao consumidor, o aumento seria de 2% e 2,5% respectivamente.
 
Ocorre que os postos de combustíveis estariam aplicando a regra validada para as refinarias. Foi o que o JORNAL DE FATO constatou em Mossoró.  O litro da gasolina, que custava R$ 2,97, aumentou para R$ 3,09. No diesel, o preço subiu de R$ 2,25 para R$ 2,44.
 
Segundo a nota encaminhada pelo Procon estadual, o Sindipostos tem 48 horas para prestar esclarecimentos acerca do reajuste praticado. Ao mesmo tempo, Ney Lopes Júnior afirmou que fiscalizações serão executadas em todos os estabelecimentos de revenda de gasolina e óleo diesel; isso em Natal e Mossoró.
 
O diretor do Procon estadual lembrou ainda que não existe tabelamento de preços ao consumidor; o aumento fora dos padrões é considerado abusivo. “Portanto, os reajustes sem justificativa infringem o artigo 39, inciso X, da lei 8.078/90 (CDC), que veda ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusiva, elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços, bem como de acordo com a lei 8.137/90, artigo 4.º, que define como crime contra a ordem econômica, e contra as relações de consumo, abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando total ou parcialmente a concorrência, mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas”, disse ele na nota.
 
Com base nessas explicações, Ney Lopes Júnior disse que o entendimento que o Procon faz é de que o último repasse de aumento de preços de combustíveis autorizado pelo governo, na proporção de 4% para a gasolina e 8% para o diesel, significa que o valor da gasolina subiu apenas para as cargas e não para o cidadão. “Considere-se, ainda, que nas bases de distribuição, a gasolina recebe a mistura determinada por lei de 25% de etanol, para se tornar a gasolina C vendida nos postos. Portanto, um quarto do produto que chega aos postos não tem aumento na refinaria.”
 
E o diretor do Procon diz ainda: “Em razão disso, o reajuste máximo a ser repassado para o consumo seria menor, equivalente a um quarto do etanol adicionado.”  “Além desse fato da adição de etanol, outros itens do custo da gasolina vendida nos postos – salários, energia, aluguel e outros – também não tiveram alta no final de semana, e devem funcionar como redutores no impacto do reajuste.”
 
A orientação que Ney Lopes Júnior passa aos consumidores é que estes exijam o comprovante de pagamento (nota fiscal). É com esse documento que o consumidor poderá reclamar. “Se tiver uma nota fiscal anterior ao reajuste, melhor ainda.” E disse também, na nota que, caso as fiscalizações apontem para aumento abusivo nos preços, os postos de combustíveis responderão a processo administrativo. O consumidor que se sentir lesado ou considerar o preço abusivo pode entrar em contato com o Procon estadual, por meio do número 151 (telefone fixo) ou pelo e-mail rnconsumidor@gmail.com.

Fonte: http://www.defato.com/noticias/28756/procon-estadual-vai-fiscalizar-existencia-de-reajuste-abusivo

3 de dezembro de 2013

Preço do combustível sobe além do que foi autorizado em Mossoró




Carlos Guerra Júnior/Da Redação

Os postos de Mossoró estão realizando as alterações dos postos de combustíveis acima do que prevê o Governo Federal. O reajuste previsto nas refinarias é de 4% para a gasolina e 8% para o diesel. Porém, para o consumidor final a mudança seria entre 2% e 2,5%.

Entretanto, alguns postos de Mossoró estão fazendo as mudanças na mesma proporção das refinarias. É o caso da rede Shell, que aumentou em mais de 4% na gasolina e acima de 8% no diesel. Um posto que praticava o preço de R$ 2,97 por litro na gasolina aumentou para R$ 3,09. No diesel, o preço subiu de R$ 2,25 para R$ 2,44.

O gerente de um dos postos Shell, Otávio Júnior, afirma que seguiu a orientação nacional da rede Shell. “Nós seguimos uma orientação nacional. Nós recebemos a  notificação e colocamos o preço que se adeque a nossa realidade”, declarou.

A mudança gerou reclamações dos clientes. Manoel Batista trabalha como motorista e afirma que a ampliação das tarifas será prejudicial ao seu serviço. “Quem paga é a gente que necessita do consumo. O aumento foi muito abusivo. O gasto de combustível neste veículo é de mais de 1.500 reais”, reclamou o motorista.

O gerente do posto Shell diz entender a reclamação dos clientes, mas defende que o preço do combustível no Brasil estava defasado e o Governo segurou até onde pôde o reajuste.

“A gente entende, porque muitos serviços dependem da gasolina, mas o preço do Brasil já estava defasado. Não houve aumento esse ano, porque o Governo estava segurando a inflação. Hoje o preço do Brasil na refinaria é de R$ 1,35 e na Europa é de R$1,75. Por isso, deverão ter outros dois aumentos para regular isso”, defendeu o gerente.

Os postos da Rede Fan fizeram alteração menor. Na gasolina comum, a ampliação foi de acordo com o previsto pelo Governo Federal. O preço exercido era de R$ 2,97 até o fim de semana e foi reajustado para R$ 3,02, o que significa um aumento de cerca de 2%. Já no diesel, a ampliação foi maior do que 5%. O diesel custava R$ 2,235 e passou para R$ 2,345.

A única rede que ainda não havia alterado os preços na manhã desta segunda-feira (2) era a BR Petrobras, que estava mantendo a taxa da gasolina comum e aditivada com o preço de R$ 2,99 e Diesel R$ 2,25.

Robson Cavalcanti é proprietário de uma rede de postos da Petrobras e diz que espera por notificação da rede, para que possa realizar a mudança. “Estamos no aguardo de uma notificação oficial, mas vamos mudar ainda hoje”, declarou o empresário.
 
Fonte: http://www.defato.com/noticias/28676/preco-do-combustivel-sobe-alem-do-que-foi-autorizado-em-mossoro

Dicas para regularizar a obra da sua casa


Você sabia que para construir ou reformar sua casa você precisa de autorização da prefeitura? Para inciar uma obra - de construção ou reforma -, alguns documentos e certidões precisam ser providenciados. Caso a obra já tenha sido iniciada, ainda é possível regularizá-la e evitar que a construção seja embargada pelo município.

Dúvidas? Não se preocupe, o Yahoo consultou especialistas em contratos e direito imobiliário que listaram os documentos necessários para iniciar uma obra e o que precisa ser feito, caso sejam comprovadas irregularidades na execução.
"Antes de tentar obter as autorizações necessárias para a realização de uma obra, o interessado deve verificar se a documentação do imóvel está em dia, em especial se o título de propriedade do imóvel está registado perante o Cartório de Registro de Imóveis", diz o advogado Paulo Victor Cabral Soares, do escritório Queiroz e Lautenschläger Advogados.

Se a obra já foi iniciada sem qualquer tipo de documento ou autorização, a prefeitura pode embargar a construção ou reforma. Caso a obra já tenha sido concluída, corre-se o risco de o imóvel ser demolido, mas, em ambos os casos, a regularização ainda pode ser feita. Segundo a sócia do imobiliário do Demarest Advogados, Adriana Daiuto, e a advogada Elisa Athayde, os documentos necessários variam de cidade para cidade, mas, em geral, são três: o projeto (Memorial Descritivo e Planta aprovados pela Prefeitura), a Certidão Negativa de Débitos da Obra perante o INSS e a comprovação de anotação de responsabilidade técnica (ART) da obra.

"Quando somos procurados por clientes para fazer a regularização de obras, nossa recomendação inicial é a de se contratar um Engenheiro ou Arquiteto responsável e entrar em contato direto com a Prefeitura do Município, para que o processo seja instruído de forma correta, e a regularização se concretize", explicam.

Se a sua obra não seguir a risca as determinações da Prefeitura, como não dispor de um responsável técnico ou não ter a autorização para a execução, o órgão pode embargá-la até que tudo esteja regularizado. "Se a obra prosseguir sem a devida regularização, a Prefeitura lavrará novo auto de infração, aplicando multa diária até que a regularização da obra seja comunicada e verificada pela fiscalização. Se ainda assim a obra não for regularizada, o poder municipal pode requisitar força policial, bem como requerer a apuração da responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência", explica o advogado Paulo Soares.

Ter um imóvel regular também garante, em caso de venda, que o proprietário obtenha um valor justo. "O imóvel regularizado tem valor maior do que um irregular, além disso os bancos não concedem financiamento se a documentação de uma casa que está sendo vendida não estiver em ordem", explica Gino Berrettini Camponês do Brasil, advogado da Área de Contratos do escritório Rocha e Barcellos Advogados.
 
Entenda mais sobre os documentos exigidos para iniciar uma obra:
 
Ficha Técnica e Diretrizes de Projeto
Esse documento deve conter área a ser construída (ou reformada), recuos, aproveitamento do terreno, destinação do imóvel, entre outros. Pode ser obtido no site das prefeituras ou na sede do poder executivo de cada cidade.
 
Alvará de Aprovação e Execução de Obra (ou Reforma, dependendo do caso)
Para iniciar uma construção, ou ampliar um imóvel já construído, é necessário apresentar à prefeitura da cidade este pedido de autorização , que pode ser emitido nos sites dos órgãos municipais, assinado por um engenheiro ou arquiteto devidamente habilitado.
 
Certificado de Conclusão (Habite-se);
Conhecido como "Habite-se", o documento comprova que a obra foi concluída nos termos do projeto aprovado pela Prefeitura.
 
Com a obra já iniciada:
Requerimento padronizado preenchido com identificação e qualificação do solicitante, profissional habilitado e do imóvel objeto do pedido;

- Cópia do título de propriedade do imóvel;
- Cópia das duas primeiras folhas da Notificação-Recibo do IPTU;
- Comprovante de pagamento de eventuais multas incidentes relativas à obra executada.

 O custo com da documentação depende dos valores cobrados pelo engenheiro para elaborar os documentos técnicos. As taxas de expediente da Prefeitura, a rigor, serão calculadas de acordo com a área do imóvel (m²).

Com todo esse trabalho para uma simples obra, o jeito é ter paciência, diz Reis Ferreira da Silva, sócio proprietário da Catita Imóveis e delegado seccional do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-SP), Reis Ferreira da Silva. "Se você ainda tiver fôlego, vai precisar juntar toda essa documentação, preencher um requerimento, pagar os emolumentos cartorários e dar entrada no Registro de Imóveis para saber se a construção foi devidamente registrada e evitar problemas com a fiscalização", finaliza.

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/noticias/dicas-para-regularizar-obra-da-sua-casa-135700488.html