30 de agosto de 2013

Fiat Automóveis S/A condenada por propaganda enganosa


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve decisão que condenou a Fiat Automóveis S/A ao pagamento de indenização por propaganda enganosa aos compradores da primeira versão do Palio Fire modelo 2007. A decisão favorece apenas os primeiros adquirentes de cada veículo e tem eficácia somente em âmbito estadual, no Rio Grande do Sul.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul propôs ação coletiva de consumo contra a Fiat, por prática comercial abusiva e propaganda enganosa. Segundo o MP, a montadora de veículos não poderia, já tendo lançado e comercializado, em maio de 2006, o automóvel Palio Fire modelo 2007, passar a produzir e comercializar, logo depois, outro automóvel Palio Fire modelo 2007, com muitos itens modificados, ambos com a especificação “ano 2006, modelo 2007”.


Em primeira instância, o pedido do MP foi negado, mas, em apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou a Fiat a indenizar por danos morais todos os consumidores que adquiriram o automóvel ano 2006, modelo 2007, mas que jamais foi fabricado neste ano.


Além disso, o TJRS condenou a montadora à obrigação de não mais ofertar automóveis fabricados em um ano com modelo do ano seguinte sem que mantenha, nesse próximo ano, o modelo fabricado no ano anterior, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada veículo ofertado nessas condições.


Defesa da Fiat


Em recurso ao STJ, a Fiat Automóveis sustentou a ilegitimidade do Ministério Público para tutelar direitos individuais homogêneos e disponíveis, sem interesse público relevante envolvido no caso.


Alegou ainda a ausência de prática comercial abusiva, uma vez que o lançamento de modelos diferentes do mesmo veículo no mesmo ano, ainda que o modelo não venha a ser fabricado no ano posterior, não configura publicidade enganosa.


A Fiat argumentou que a modificação do modelo, ocorrida posteriormente, não atinge aqueles consumidores que já haviam adquirido o veículo antes da reestilização.


Expectativa de consumo


Em seu voto, o relator, ministro Sidnei Beneti, afirmou que o MP está legitimado a promover ação civil pública, não apenas em defesa de direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também de seus direitos individuais homogêneos. Esse entendimento já está amparado na jurisprudência do STJ.


Quanto à responsabilidade da Fiat, o ministro destacou que, embora o fabricante não estivesse proibido de antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano – prática muito utilizada no país –, não se pode admitir que, após divulgar e comercializar o automóvel Palio Fire ano 2006, modelo 2007, a montadora simplesmente lançasse outro automóvel, com o mesmo nome, mas com alteração de itens.


“Isso nos leva a concluir ter ela oferecido, em 2006, um modelo 2007 que não viria a ser produzido neste ano, ferindo a fundada expectativa de consumo dos seus adquirentes”, ressaltou Beneti.


Boa-fé


O ministro afirmou ainda que é necessário que as informações sobre o produto sejam prestadas ao consumidor, antes e durante a contratação, de forma clara, ostensiva, precisa e correta, com o objetivo de sanar quaisquer dúvidas e assegurar o equilíbrio da relação entre os contratantes.


“Um dos principais aspectos da boa-fé objetiva é seu efeito vinculante em relação à oferta e à publicidade que se veicula, de modo a proteger a legítima expectativa criada pela informação, quanto ao fornecimento de produtos ou serviços”, disse o relator.


Dessa forma, o colegiado decidiu manter a decisão do TJRS, que arbitrou o valor do dano moral em 1% do preço de venda do veículo, devidamente corrigido, a ser pago ao primeiro adquirente de cada veículo, com juros de mora a partir da data do evento danoso, que corresponde à da aquisição.
 Fonte: http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/fiat-indenizara-consumidores-por-propaganda-enganosa

Taxas abusivas na compra do imóvel na planta

O consumidor nem percebe, mas paga por serviços que sequer usufrui. Pesquisa do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) constatou que as taxas abusivas inclusas nas compras de imóveis na planta têm sido empurradas como obrigatória pelas oito maiores construtoras do país (MRV, Gafisa, Even, Cyrela, Rossi, Direcional, Toledo Ferrari e Bueno Netto).

Cinco destas construtoras cobram uma taxa chamada Sati (Serviço de Assistência Técnica Imobiliária) - geralmente não informada no momento da compra – cotada, normalmente, em 0,88% do valor do imóvel. No caso de um imóvel que custa R$ 300.000, por exemplo, o consumidor deverá desembolsar em torno de R$ 2.640,00.

A taxa é considerada abusiva pelo Idec, pois não dá a opção de escolha ao consumidor pagar pelo serviço ou não. E mesmo pagando a taxa, raramente algum tipo de assistência é fornecida; paga-se por nada. Além disso, por uma questão de lógica, dificilmente o advogado a assessorar o comprador vai ser imparcial. "Esses profissionais são, em geral, contratados pela construtora ou imobiliária, que são as partes interessadas na venda", explica Mariana Alves Tornero, advogada do Idec.

Entre todas as reclamações dos consumidores relatadas aos Procons do país, a cobrança de taxas indevidas está entre as mais comuns, perdendo somente para o não cumprimento de contrato, quase sempre por conta do atraso da entrega, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).
 Outras taxas cobradas

Durante a pesquisa o Idec constatou que outras taxas, além da Sati, são cobranças abusivas. 

A MRV Engenharia não menciona a cobrança de Sati, mas cobra uma taxa de R$ 190 para confecção do contrato e outra de R$ 900 para a construtora "levar o cliente até o banco" (em caso de financiamento).

A Direcional Engenharia cobra uma taxa de corretagem de R$ 15 mil (referente a um imóvel de R$ 245 mil). Segundo entendimento do Procon de SP, é proibida a cobrança da comissão de corretagem nos lançamentos imobiliários nos quais o consumidor se dirige diretamente ao local de venda (estandes) para aquisição do imóvel.

Na Bueno Netto não foi mencionada cobrança com o nome Sati, mas existe uma taxa de R$ 1.550 para despesas com cartório. O corretor não soube dar detalhes sobre a natureza da taxa. Afinal, o consumidor é o responsável pelo registro da escritura de sua unidade individual, e o registro da obra é de responsabilidade da construtora.

Orientações ao consumidor

De acordo com o Idec, se consumidor for comprar imóvel na planta, ele não deve aceitar pagar essa taxa. Após essa recusa, existe a chance de o corretor dar uma espécie de contraproposta, como ocorreu durante o levantamento: após serem questionados sobre a natureza da cobrança, alguns corretores afirmaram que poderia haver um desconto sobre os tais 0,88%, ou que a taxa poderia ser parcelada. Entretanto, o verdadeiro desconto deve incidir sobre o valor do imóvel em si, e não sobre uma tarifa que nem deveria ser cobrada.

Para quem já pagou a taxa,  dificilmente o dinheiro será devolvido amigavelmente, no entanto, caso o consumidor entre com uma ação na Justiça, são grandes as chances de ganhar a causa.
 
Respostas das empresas

As oito construtoras que cobram taxas abusivas foram contatadas, por meio de sua assessoria de imprensa. Apenas quatro se pronunciaram:
  • Even e Rossi afirmaram que o pagamento da taxa Sati é opcional.
  • Bueno Netto alegou que "o nível de atendimento exigido demanda capacitação para oferta de serviços agregados, como de avaliação de crédito e de contrato, sendo certo que tais serviços são minuciosamente esclarecidos ao consumidor antes de sua contratação. A comodidade é utilizada pela grande maioria dos clientes (...)."
  • A Cyrela disse que não se manifestaria a respeito.
  • Não responderam: MRV, Gafisa, Direcional e Toledo Ferrari.

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/blogs/guia-do-bolso/pesquisa-do-idec-alerta-sobre-a-taxa-sati-na-compra-do-im%C3%B3vel-na-planta---174219077.html

28 de agosto de 2013

SKY terá de cumprir lei e oferecer mais canais de TV aberta aos assinantes

 
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a obrigação imposta à SKY Brasil Serviços Ltda. de oferecer os seis canais de TV aberta que faltam para cumprir integralmente a Lei 12.485/2011 - chamada de Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) - regulamentada pela Resolução 581/2012 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A decisão, publicada no dia 12 de agosto, deu prazo de 30 dias para a SKY colocar os canais no ar.

O caso foi ajuizado em maio deste ano na 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), quando a empresa contestou a determinação da Anatel, que listou 14 canais abertos que devem ter distribuição compulsória pelas prestadoras de serviço de TV por assinatura. A medida tem o objetivo de viabilizar uma oferta maior de conteúdos nacionais, valorizando a produção e a circulação de programas audiovisuais brasileiros.

Em sua defesa, a SKY alegou não dispor de capacidade técnica e operacional para cumprir a lei. Por isso, pediu a anulação da resolução da Anatel ou, pelo menos, que não fosse obrigada a fornecer os canais antes do fim do processo judicial. Em primeira instância, o Juízo da 3.ª Vara Federal em Brasília negou os dois pedidos e o caso chegou, então, ao TRF, em forma de recurso.

Recurso
No processo apreciado pela 5.ª Turma, a SKY voltou a contestar a resolução da Anatel. Argumentou "insuficiência de recursos físicos" por não ter espaço no satélite para incluir os seis canais na qualidade SD (Standard Definition), similar à TV analógica. Um relatório técnico apresentado pela empresa apontou que a entrada de qualquer novo canal na programação causaria a redução da qualidade ou a retirada de outros canais SD atuais. Isso porque os 13 transponders - equipamentos que recebem e retransmitem o sinal de dentro do satélite - utilizados pela SKY já estariam operando com capacidade máxima. Haveria espaços ociosos, apenas, nos cinco transponders reservados aos canais em alta definição, os chamados HD (High Definition).

Dessa forma, segundo o relatório, a inclusão de novos canais analógicos seria prejudicial à empresa. "O fato de reduzir a qualidade da imagem ou a disponibilidade visando atender a necessidade do acréscimo de novos canais SD irá colocar a SKY na contramão das tendências do mercado", justificou o responsável pelo laudo técnico.

A alegação, contudo, foi afastada pela relatora do processo no TRF, desembargadora federal Selene Almeida. No voto, a magistrada rechaçou a forma de divisão dos canais SD e HD em transponders distintos, descrita no relatório. Frisou que esta diferenciação "não observa nenhuma orientação técnica ou exigência da empresa de satélites" que atende a SKY, e que as operadoras concorrentes que oferecem pacotes em alta definição - e cumprem a Lei do SeAC - lançam os canais SD e HD em um mesmo transponder. Assim, novos canais poderiam ser incluídos nos cinco transponders que recebem sinal digital.

"Não há falar-se em impossibilidade técnica por falta de infra-estrutura física, pois resta patente a possibilidade de cumprimento da norma, como está colocado pela manifestação da Anatel", esclareceu Selene Almeida.

Novos canais
Também pesou contra a SKY o fato de a prestadora ter incluído dois novos canais em sua programação, no dia 26 de junho deste ano, sem substituir ou retirar outros canais existentes. A conduta foi classificada pela Anatel como "desrespeitosa, ofensiva e desafiadora à agência reguladora e consumidores, ou, no mínimo, contraditória". "Ou seja, a própria empresa demonstrou que inexiste inviabilidade técnica para o cumprimento da obrigação legal", declarou a autarquia.

A agência também afirmou ter sugerido três alternativas à SKY: a substituição de alguns canais regionais, a diminuição da qualidade de canais de "interesse menos significativo" ou o corte de parte dos 20 canais utilizados para transmitir informações aos assinantes. Segundo a Anatel, as duas últimas alternativas sequer foram cogitadas pela empresa.

Após considerar todos os argumentos, a desembargadora federal Selene Almeida decidiu manter a obrigação imposta à SKY de disponibilizar os seis canais abertos que faltam para se adequar à Lei do SeAC. Também diminuiu, de 60 para 30 dias, o prazo para cumprimento da determinação, sem interrupção da contagem em caso de novos recursos. A decisão foi confirmada pela maioria dos três desembargadores federais que compõem a 5.ª Turma do Tribunal.
Processo nº 0036070-94.2013.4.01.0000

Fonte: TRF da 1.ª Região

TRF4 estende o adicional de 25% a aposentado por idade que precisa de cuidador 24h


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu ontem (27/8) adicional de 25% no valor do benefício de um aposentado rural de 76 anos, que está inválido e necessitando de cuidador permanente. O relator da decisão, desembargador federal Rogério Favreto, considerou que o idoso tem o mesmo direito daqueles que se aposentam por invalidez e ganham o adicional quando necessitam de cuidadores.

Atualmente, a Lei 8.213/91 prevê, em seu artigo 45 que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

Favreto ressaltou que o mesmo acréscimo deve ser concedido neste caso pelo princípio da isonomia. Apesar de o autor da ação ter se aposentado normalmente em 1993, hoje encontra-se em dificuldades, devendo ser beneficiado pela lei.

"O fato de a invalidez ser decorrente de episódio posterior à aposentadoria, não pode excluir a proteção adicional ao segurado que passa a ser inválido e necessitante de auxílio de terceiro, como forma de garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade humana", declarou Favreto.

Para o desembargador, a Justiça não deve fazer diferença entre o aposentado por invalidez que necessita de auxílio permanente de terceiro e outro aposentado por qualquer modalidade de aposentadoria que passe a sofrer de doença que lhe torne incapaz de cuidar-se sozinho.

"Compreender de forma diversa seria criar uma situação absurda, exigindo que o cidadão peça a conversão ou transformação da sua condição de aposentado por idade e/ou tempo de contribuição por invalidez, com o objetivo posterior de pleitear o adicional de acompanhamento de terceiro", argumentou.

Favreto afirmou em seu voto que "o julgador deve ter a sensibilidade social para se antecipar à evolução legislativa quando em descompasso com o contexto social, como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitos fundamentais".

O aposentado deverá receber o acréscimo retroativamente desde o requerimento administrativo, que foi em abril de 2011, com juros e correção monetária.

Fonte: TRF 4ª Região

Igreja é condenada por assédio moral


Burrinho, macaquinho e jegue. Era assim que um empregado da Igreja Mundial do Poder de Deus era constantemente chamado pelo bispo responsável pela igreja e por outros pastores. Contratado como editor de vídeo, o empregado chegou a exercer também a função de supervisor do programa do bispo e sofria essas ofensas sempre que havia um imprevisto ou algum erro na produção do programa.

Os fatos foram confirmados por testemunhas, que contaram que o bispo ria e achava graça da situação. Ainda de acordo com as testemunhas, o reclamante chegou a ser colocado sem trabalhar, durante três dias, na cozinha do estabelecimento. Para a 2ª Turma do TRT-MG, que acompanhou o voto do desembargador Anemar Pereira Amaral, o assédio moral ficou plenamente caracterizado, justificando a reparação por parte do empregador. Por esse motivo, a sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado pelo reclamante foi confirmada pelos julgadores. No entanto, o valor fixado em 1º Grau foi reduzido para R$ 15 mil.

Em seu recurso, a ré negou que tivesse praticado qualquer ato ofensivo à honra do reclamante. Segundo alegou, no máximo, havia brincadeiras comuns a um ambiente de trabalho descontraído. Mas esses argumentos não foram acatados pelo relator. Com base nas declarações das testemunhas, ele ponderou que as "brincadeiras" relatadas não condizem com a atmosfera de respeito e dignidade que deve existir no ambiente de trabalho. Conforme explicou o magistrado, a conivência do empregador com a situação é o suficiente para justificar a condenação. No caso do processo, ainda mais, já que chefe participava das brincadeiras ofensivas.

"A figura do assédio moral se caracteriza pela conduta abusiva do empregador ao exercer o seu poder diretivo ou disciplinar, atentando contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de um empregado, ameaçando o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho, expondo o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras. Existindo prova de tais fatos nos autos, é devida a respectiva indenização reparadora", constou da ementa do voto.

O desembargador esclareceu, ainda, que o dano, no caso, é presumido. Ou seja, a vítima não precisa provar o dano em si, mas apenas a prática do ato ofensivo. Nesse caso, deve ser considerado, como parâmetro, o homem médio. "A expressão 'dano moral' não mais se restringe à sua concepção original ligada ao aspecto subjetivo, à ideia de dor, sofrimento, angústia, bastando o aspecto objetivo da lesão, identificado na violação da órbita jurídica do lesado como projeção de sua dignidade", explicou o relator.

Portanto, entendendo que a igreja vulnerou valores humanos do trabalhador protegidos pela Constituição Federal, a Turma de julgadores considerou devida a indenização por dano moral. (0000788-40.2012.5.03.0016 RO)

Fonte: TRT/MG

Devedor será indenizado por ser vítima de cobranças abusivas


"Se as cobranças se repetem por vários dias sucessivos, com várias chamadas por dia acompanhadas do envio de inúmeros e-mails, inevitavelmente haverá exposição do consumidor a situação vexatória, configurando a cobrança abusiva a teor do art. 42, caput, do CDC". Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso da Autentique Empresarial e manteve inalterada sentença condenatória proferida pelo 3º Juizado Cível de Brasília.

Na sentença original, a juíza registra que, "de fato, verificada situação de inadimplência do consumidor, a cobrança módica constitui exercício regular de um direito do credor. Contudo, é dever da prestadora de serviços tratar seus clientes consumidores de forma eficiente, adequada e regular, zelando sempre pela boa-fé contratual".

Tal situação, no entanto, não foi o que se constatou, visto que "as inúmeras ligações em horários de repouso e incansáveis notificações via e-mail foram capazes de ofender a dignidade do consumidor, tirando-lhe a paz e o sossego, uma vez que o colocaram numa situação aflitiva capaz de abalar o seu estado psíquico".

A julgadora ensina que o abuso ou excesso na cobrança de dívida perpetrada por serviço de telemarketing e informática são suficientes para ensejar indenização por danos morais, como no caso em tela, tendo em vista que a situação delineada em muito ultrapassou os meros aborrecimentos do cotidiano.
Assim, considerando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie e atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, a magistrada fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês.

Processo: 2013.01.1.038984-7

Fonte: TJDF

26 de agosto de 2013

Justiça obriga Bradesco a abater juros de dívida de cliente que quitar antecipadamente financiamento


Justiça obriga Bradesco a abater juros de dívida de cliente que quitar antecipadamente financiamento.

O Bradesco está obrigado a fornecer ao consumidor a planilha de cálculo com a evolução de sua dívida e o boleto para quitação antecipada, com redução de juros proporcional. É o que determina sentença da 7ª Vara Empresarial que estipula ainda o prazo máximo de cinco dias para que as informações sejam prestadas aos clientes. A ação civil pública foi proposta pelo promotor Carlos Andresano Moreira, da 3ª

Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital e beneficia todos os correntista do banco. Foi fixada multa de R$ 30 mil por descumprimento da decisão judicial, comprovada por documento. O banco também foi condenado ao pagamento dos custos e honorários dos advogados. Vale ressaltar, que ainda cabe recurso.
 
— O direito à quitação antecipada, assim como à informação estão previstos no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6, inciso III, e artigo 52, parágrafo 2º. Apesar disso, dificultar a quitação antecipar e negar informações e planilhas de cálculo ao consumidor são práticas comuns não só ao Bradesco, mas ao setor bancário como um todo — ressalta o promotor, informando que a sentença já está valendo.
 
Segundo o CDC, “é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”.
 
Andresano explica que o Ministério Público já teve outras vitórias contra diferentes bancos e que individualmente já está pacificado o direito do consumidor em casos como esse nos tribunais:
 
— A diferença quando entramos com ação coletiva é que todos os clientes são beneficiados. Já se cria uma obrigação e o banco não pode mais se recusar a fornecer os dados ou a fazer o abatimento. E caso o consumidor tenha tido alguma perda por essa prática da instituição ele não precisa mais discutir esse mérito, apenas demonstrar o seu prejuízo, pois o mérito já foi demonstrado pela ação civil pública — esclarece.
 
O promotor defende que os órgãos reguladores deveriam agir de forma mais rigorosa na fiscalização das instituições financeiras já que é notória esse tipo de prática:
 
— A nossa ação inclusive tomou com como base reclamações registradas no próprio Banco Central. Ou seja, o regulador sabe que se trata de uma prática recorrente.
 
Consultado o Bradesco disse não comentar assunto em andamento na Justiça.

Fonte: O Globo - Online

O ranking do atendimento ao cliente 2013


Fonte:http://exame.abril.com.br/marketing/ranking-do-atendimento-ao-cliente/

Abaixo, as melhores e piores empresas segundo o levantamento elaborado pela revista EXAME em parceria com o Instituto Ibero-Brasileiro de Relacionamento com o Cliente (IBRC) em 2013:
1O Boticário
2Coca-Cola
3Natura
4Fiat
5Microsoft
6Livraria Saraiva
7Volkswagen
8Extra.com
9Citibank
10American Express
11Magazine Luiza
12Hering
13Bradesco
14Ford
15Avianca
16Walmart
17Itaú
18Porto Seguro
19Netshoes
20Cacau Show
21Whirlpool
22Lojas Renner
23Petrobras BR
24Ipiranga
25Azul
26Carrefour
27BB Mafre
28HP
29Nokia
30Pão de Açúcar
31HSBC
32Golden Cross
33Shell
34Arezzo
35FastShop
36Avon
37Ambev
38Amil
39Riachuelo
40Americanas.com
41Banco do Brasil
42Ponto Frio
43Extra
44Santander
45L’oreal
46Burger King
47Caixa Econômica Federal
48Pague Menos
49Casas Bahia
50GVT
51Credicard
52Lojas Americanas
53CompraFácil.com
54Peixe Urbano
55TAM
56Claro Fixo
57Casa & Vídeo
58Gol
59Leader
60GVT Banda Larga
61Banrisul
62C&A
63Itaucard
64Submarino.com
65Correios
66Saraiva.com
67Positivo Informática
68Claro TV
69Ibi Card
70Bom Preço
71Shoptime
72Losango
73TIM
74Ricardo Eletro
75Ampla
76Vivo Móvel
77NET TV
78Banco Panamericano
79BMG
80Nextel
81CEMIG
82Giraffa’s
83Eletropaulo
84Habibs
85Vivo TV
86Oi Móvel
87Oi Fixo
88Light
89SKY
90Mc Donald
91NET Virtual
92Bob’s
93Groupon
94Claro Móvel
95Vivo Fixo
96Oi Velox
97Oi TV
98MercadoLivre.com
99Vivo BL
100Intermédica

Passageiro será indenizado após ter bagagem extraviada por companhia aérea


A juíza Gabriella Félix de Oliveira, da 8ª Vara Cível de Natal, condenou a TAM Linhas Aéreas ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de um passageiro, no valor de R$ 8.740,57, acrescido de correção e juros de mora, por ter extraviado a bagagem do autor quando este vinha de uma viagem de férias com seus familiares por Las Vegas e Miami, nos Estados Unidos. A magistrada também condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em favor do passageiro, no valor de R$ 5 mil, o qual deverá incidir juros e correção monetária.

Nos autos, o autor contou que em 10 de outubro de 2011, retornou para o Brasil, de uma viagem de férias de dez dias, com seus familiares por Las Vegas e Miami. Relatou que o trecho voado foi Miami-Manaus-Fortaleza-Natal, tendo o autor, em Manaus, passado pelos agentes da alfândega, trazendo consigo todas as suas três bagagens, sendo uma de mão e duas que, posteriormente, foram embarcadas para Natal. Ao desembarcar em Natal, percebeu que uma de suas malas não teria chegado e procurou, imediatamente, um responsável da companhia aérea TAM, que forneceu para preenchimento, um Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB).

Mesmo assim, o autor permaneceu em busca de sua mala, efetuando ligações diárias para a TAM que, no entanto, apenas afirmava que a mala não tinha sido localizada. Segundo o autor, um mês após o ocorrido, veio a receber um e-mail vergonhoso da TAM, reconhecendo que a mala tinha sido extraviada, tendo oferecido o irrisório valor de R$ 930.

A empresa, por sua vez, sustentou não ser parte legítima para ser ré na ação referente a parte dos supostos danos materiais, em razão das notas fiscais anexadas aos autos estarem em nome de terceiros. No mérito, pleiteou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica e consequentemente a limitação do dever de indenizar exposta naquela norma.

Defendeu também a inexistência de danos materiais e morais, bem como a culpa exclusiva do autor pelo suposto extravio de objetos. Alegou, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos.
 
Decisão
Analisando as notas fiscais anexadas aos autos, a magistrada verificou que os itens descritos são condizentes com viagem a cidade norte americana, além de compatíveis com a quantidade de dias que ficaria no local, não havendo ostentando diferença inclusive com o preço médio de mercado dos itens por ela relacionados. Ou seja, para a juíza, os itens listados espelham um perfil de consumo esperado de viajante naquela situação, razão pela qual entendeu que há verossimilhança na versão justificada pelo autor.

“Os danos morais advindos do extravio de bagagem independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si o estigma da lesão. Outrossim, a violação dos direitos da personalidade decorre também dos transtornos em localizar as malas, demonstrados a partir das ligações e reclamações à empresa, sem êxito na obtenção de qualquer resposta ou auxílio na solução do impasse”, ressaltou.
Segundo a magistrada, diferente do que faz crer a TAM, não se trata, no caso, de mero transtorno diário tolerável, mas sim de situação específica que configura efetiva violação de direitos de personalidade, nestes incluídos a intimidade da vítima, que pode estar tendo seus bens particulares sendo utilizados por terceiros. (Processo nº 0136077-98.2011.8.20.0001)

Fonte: TJRN

SEMANA DO ADVOGADO 2013 DA OAB MOSSORÓ


Acontece a partir do próximo dia 28, na sede da OAB Subseção de Mossoró, mais uma edição da Semana do Advogado de Mossoró e Região. A temática abordada será: “Advogado: Instrumento Essencial Frente às Mudanças Sociais”. 

Durante a programação serão realizadas palestras e mini cursos voltados à área advocatícia e estudantil, que contarão com a presença de diversas autoridades de renome; entre elas, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Marcus Vinicius Furtado e o Ministro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dr. Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira. Além disso, serão lançados, pela OAB/Mossoró, dois projetos sociais: o projeto “Fralda Solidária”, idealizado pela comissão OAB em Ação, que visa arrecadar fraldas geriátricas para serem doadas aos idosos do abrigo Amantino Câmara e o projeto “OAB Solidária” que visa aproximar a ordem da população, e será lançado na comunidade de Bom Jesus. 

A programação conta ainda com o Torneio de Futebol OAB/Mossoró, que será realizado no dia 31, às 8h, no hotel Thermas. As inscrições já estão sendo feitas na secretaria da OAB/Mossoró, ou pelo e-mail: secretaria@oabmossoro.org.br. Os valores são de R$ 50,00 reais para estudantes e R$ 100,00 para profissionais. A participação no evento corresponde a 24 horas de atividades complementares para estudantes de direito. Para mais informações ligue 3317-3302.

Em alusão ao dia do advogado, comemorado em 11 de agosto, a OAB Subseção de Mossoró preparou uma série de atividades comemorativas que serão desenvolvidas durante este mês. Confira a íntegra da programação:
Tema: “Advogado: Instrumento essencial frente às mudanças sociais”

28 de agosto de 2013 (Quarta-feira)
19h – Abertura
19h30 – Homenagem ao Ministro do CNJ Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira
19h50 – Lançamento do Projeto “Fralda Solidária”
20h – Palestrante: Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho (Advogado, Governador de Pernambuco 1986-1987, Ministro de Estado da Fazenda em 1872)
Tema: A voz das ruas e a democracia representativa
21h- Coquetel ao som da banda Harmony Orquestra e Baile

29 de agosto de 2013 (Quinta-feira)
15h – Mini curso com Glauber Alves Diniz Soares (Advogado, Professor Universitário, Juiz Presidente da 3ª Câmara do tribunal de Ética e Disciplina da Secção
OAB/RN)
Tema: A importância da ética no exercício da advocacia
16h – Coffee Break
19h – Palestrante: Sérgio Eduardo da Costa Freire (Presidente da Seccional OAB/RN)
Tema: Advogado valorizado, cidadão respeitado
20h – Palestrante: Paulo Lopo Saraiva (Advogado, Pós Doutor em Direito Constitucional, ex- conselheiro Federal da OAB, Professor Universitário)
Tema: 25 anos da Constituição Federal – A advocacia na Constituição Federal 1988

30 de agosto de 2013 (Sexta-feira)
9h – Lançamento do Projeto Social “OAB Solidária”
(Local: Comunidade do Bom Jesus)
15h – Mini curso: Delegado de Polícia Fábio Montanha (Mestre em constituição e garantia de direitos pela UFRN, Professor de pós-graduação da UNIRN)
Tema: A questão do contraditório no âmbito do inquérito policial e o papel do advogado
16h – Lançamento da parceria OAB/Mossoró com o SoftUrbano
16h30 – Coffee Break
19h – Palestrante: Dr. Glauber Antônio Nunes Rêgo (Desembargador pelo quinto Constitucional do TJRN)
Tema: A importância do quinto Constitucional para a formação da jurisprudência nacional
20h – Palestrante: Marcus Vinicius Furtado (Presidente do Conselho Federal da OAB)
Tema: A reforma política na visão da OAB
22h – Evento de Encerramento
(Local: Sélect Noveau, ao som das bandas Forró dos Três e Salsalada)

31 de agosto de 2013 (Sábado)
8h- Torneio de Futebol OAB/Mossoró
(Local: Thermas Hotel e Resort)

NOTA: A Comissão de Valorização dos Honorários Advocatícios, tendo sido criada mediante aprovação do Conselho Subseccional em reunião ordinária, será instalada durante "A Semana do Advogado 2013", com a oficialização de sua criação e posse dos seus membros, concomitatemente com a instalação da Camapanha Nacional da OAB "ADVOGADO RESPEITADO, CIDADÃO VALORIZADO - HONORÁRIOS DIGNOS: UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA". Tal ato solene será coroado com a Palestra a ser proferida pelo ilustre Sergio Freire, Presidente da Seccional da OAB/RN, as 19h do dia 29/08/13 na OAB MOSSORÓ. Esperamos contar com a presença de todos.

Fonte:http://www.oabmossoro.org.br/novo/noticia_visualizar.php?noticia=1058

23 de agosto de 2013

Consumidor deve ficar atento à medição do relógio de energia elétrica


Cobrança é modificada quando leiturista não confere os dados no relógio.
Consumidor pode pedir revisão do valor se achar que foi lesado.
 
Consumidores devem ficar atentos caso a conta de energia elétrica fique mais alta. O motivo pode não ser o consumo. Quando não tem ninguém para receber o leiturista na data de fechamento da conta, as concessionárias são autorizadas a modificar a forma de cobrança pelo serviço. Em casos assim, em vez de pagar pelo consumo real o cliente terá suas próximas faturas calculadas pela média dos últimos 12 meses.

As concessionárias só podem emitir contas com base nesse cálculo por três meses a partir do quarto mês, a cobrança passa a ser por consumo mínimo até o dia em que o funcionário da empresa conseguir acesso ao medidor.

“O impedimento da leitura pode resultar na suspensão do fornecimento de energia da unidade consumidora e não que a gente queira, em hipótese nenhuma. A servidora não quer suspender o fornecimento de energia, mas quer executar o trabalho adequadamente porque a partir da execução adequada deste trabalho ela vai oferecer um serviço de melhor qualidade para o consumidor”, explica o gerente de gestão e controle de faturamento, Mauro Marinho Campos.

Por meses as contas de luz da inspetora de frigoríficos, Eliane Marçal, não chegavam nem a R$ 10, mas a última fatura fez um rombo no orçamento: R$ 326. O caso foi parar na Justiça e a concessionária tenta provar que a cobrança é devida.

“Foi aquele choque. Como que eu poderia ter gastado aquele tanto de energia naquele mês. Não tinha lógica”, conta Eliane.

Reclamações relativas à cobrança somam metade das queixas encaminhadas a Secretaria Nacional do Consumidor contra concessionárias de energia elétrica.

A solução para não levar susto é observar as informações da conta, onde as companhias costumam enviar mensagens de alerta. Segundo o Procon, o consumidor que receber aviso de  cálculo de consumo médio pode usar o verso da fatura para anotar a contagem do medidor e pedir o recálculo do documento.

“Não sendo possível ele estar com a fatura, ele pode anotar num papel informando a data e a hora desta leitura e comparecer na concessionária”, diz o coordenador do Procon da Assembleia Legislativa-MG, Marcelo Barbosa.

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2013/08/clientes-devem-ficar-atentos-medicao-do-relogio-de-energia-eletrica.html

Lojas on-line não recomendadas pelo Procon/SP

Confira quais são as lojas virtuais "não recomendadas" com base nos registros do Procon-SP:

www.alenic.com.br
www.analar.com.br
www.andeletro.com.br
www.andplay.com.br
www.apetrexo.com.br
www.apostilaconcursos.com.br
www.applaususstore.com.br
www.armazemgames.com
www.armazenshop.com.br
www.atacadomix.com.br
www.ateliersonhosencantados.com
www.atelieruteharrison.com.br
www.autenticase.com.br
www.baratoedireto.com.br
www.baratomania.com.br
www.belissimaonline.com.br
www.bellacorset.com.br
www.bellafacil.com.br
www.beloimports.com.br
www.bembrasilshop.com.br
www.besteletro.com
www.bestmania.com.br
www.biaeletronicos.com.br
www.biehlarquitetura.blogspot.com.br
www.billbox.com.br
www.bininhobaby.com.br
www.blocosuperbateria.com.br
www.bolsasecharmes.com.br
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www.cabralshop.com.br
www.cacadoresonline.com.br
www.calvinkleinoriginal.com
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Fonte: Procon-SP